DecretoEm vigor

Decreto n.º 10/99

Artigo 1.º

Se uma instituição do seguro alemão de doença tiver concedido prestações em espécie aos membros da família mencionados no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho de 1971, residentes na República Federal da Alemanha, os montantes relativos a essas despesas, a reembolsar nos termos do artigo 36.º desse regulamento, serão determinados segundo as modalidades previstas nos n.os 1, 4 e 6 do artigo 93.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72, do Conselho, de 21 de Março de 1972, e não segundo as previstas nos n.os 1 a 5 do artigo 94.º desse regulamento.

Artigo 2.º

1 -Para efeitos da inscrição na instituição do lugar de residência dos membros da família com direito a prestações, residentes na República Portuguesa, de trabalhadores assalariados e não assalariados segurados em caixas alemãs de doença, em conformidade com os n.os 1 a 4 do artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72 e para elaboração do inventário nos termos do n.º 4 do artigo 94.º desse regulamento, proceder-se-á do seguinte modo.

2 -A instituição alemã competente para o seguro de doença, logo que o segurado comunique a morada dos familiares residentes na República Portuguesa, envia, para efeitos de inscrição dos membros da sua família e elaboração do inventário, um atestado em duplicado ao Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, em Lisboa, e outro exemplar ao segurado.

Artigo 3.º

Após a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias dos montantes fixos relativos ao ano em apuramento, as instituições alemãs competentes para o seguro de doença enviam, no prazo de três meses, ao organismo de ligação alemão uma relação, em duplicado, dos segurados cujos membros da família com direito a prestações residiram em Portugal naquele ano. Simultaneamente, as instituições alemãs do seguro de doença transferem para o organismo alemão de ligação os montantes globais que resultam dos documentos que serviram de base ao apuramento de contas.

Artigo 4.º

O organismo de ligação alemão envia ao organismo de ligação português, nos dois meses subsequentes ao termo do prazo referido no artigo 3.º, um exemplar da relação mencionada nesse artigo, anexando uma relação global e transferindo simultaneamente o montante global que resulta dessa relação para o organismo de ligação português.

Artigo 5.º

No prazo de um ano após a recepção dos documentos do apuramento de contas referidos no artigo 3.º, o organismo de ligação português comunica ao organismo de ligação alemão eventuais objecções, especificando, por cada instituição alemã em causa, os respectivos casos individuais.

Artigo 6.º

Os organismos de ligação do seguro de doença estabelecem os formulários necessários à aplicação da presente Convenção.

Artigo 7.º

1 -Contrariamente ao disposto no n.º 1 do artigo 93.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72, os montantes a reembolsar, até 31 de Dezembro de 1995, pelas instituições portuguesas do seguro de doença relativamente a medicamentos são debitados pelas instituições alemãs do seguro de doença que intervieram na concessão das prestações no montante correspondente às tarifas em vigor entre as instituições alemãs em casos de auxílio mútuo na concessão de prestações.

2 -Contrariamente ao disposto no n.º 1 do artigo 93.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72, os montantes a reembolsar pelas instituições alemãs do seguro de doença, relativamente a medicamentos, são debitados pelas instituições portuguesas do seguro de doença que intervieram na concessão das prestações, na base de um montante fixo a estabelecer, relativamente a cada ano, pelas autoridades competentes portuguesas, de harmonia com um acordo prévio entre o organismo de ligação português e o organismo de ligação alemão.

3 -No entanto, enquanto não se chegar a esse acordo, aqueles reembolsos são efectuados nos termos do n.º 1 do artigo 93.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72.

Artigo 8.º

Contrariamente ao disposto no n.º 1 do artigo 105.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72, os montantes a reembolsar por instituições portuguesas do seguro de doença, relativamente a exames médicos de controlo, serão debitados pelas instituições alemãs do seguro de doença que os efectuaram no montante correspondente às tarifas aplicadas internamente em relação a exames médicos efectuados a terceiros.

Artigo 9.º

1 -A presente Convenção entrará em vigor, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986, logo que as Partes Contratantes se tenham reciprocamente notificado de que se acham cumpridos os pressupostos exigidos pela respectiva ordem interna para a entrada em vigor. O dia em que for recebida a última notificação é considerado o da entrada em vigor.

2 -A presente Convenção vigorará pelo período de um ano, o qual pode ser renovado por iguais períodos, desde que não seja denunciada, por escrito, por uma das Partes Contratantes, pelo menos três meses antes do termo do respectivo período de aplicação. Feito em Lisboa, no dia 10 de Fevereiro de 1998, em dois originais, cada um em português e em alemão, fazendo ambos os textos igualmente fé. Pelo Governo da República Portuguesa: José Manuel Lello Ribeiro de Almeida, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. Pelo Governo da República Federal da Alemanha: Sabine Vollmar-Libal, embaixadora da República Federal da Alemanha. (ver texto em língua alemã no documento original)