DecretoEm vigor

Decreto n.º 102/79

Artigo 1.º

Cada um dos Estados Contratantes compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para proteger de maneira eficaz:

1) Os produtos naturais e industriais originários do território do outro Estado Contratante contra a concorrência desleal nas actividades industriais e comerciais;

2) Os nomes, denominações e representações gráficas mencionados nos artigos 2.º, 3.º e 5.º, alínea 2, bem como as denominações citadas nos anexos A e B deste Acordo, na medida em que é determinado no mesmo e no Protocolo que lhe está anexo.

Artigo 2.º

1 -O nome «Portugal», as denominações «Portugália» e «Lusitânia» e os nomes das províncias e de outras regiões naturais portuguesas, assim como as denominações citadas no anexo A do presente Acordo, quando as alíneas 2 a 4 não dispuserem de outra forma, ficam exclusivamente reservados, no território da Confederação Suíça, para os produtos ou mercadorias portugueses e não podem nele ser utilizados senão nas condições previstas pela legislação portuguesa. Todavia, certas disposições desta legislação podem ser declaradas inaplicáveis pelo Protocolo anexo ao presente Acordo.

2 -Se uma das denominações citadas no anexo A do presente Acordo for utilizada para outros produtos ou mercadorias além daqueles a que está atribuída no anexo A, a primeira alínea é somente aplicável: 1) Quando a utilização se preste a causar prejuízos, no domínio da concorrência, às empresas que empreguem licitamente a denominação para as mercadorias ou produtos portugueses indicados no anexo A, a menos que exista um interesse legítimo na utilização da denominação no território da Confederação Suíça para produtos ou mercadorias que não sejam de origem portuguesa; ou 2) Quando a utilização se preste a diminuir a especial reputação ou o poder de atracção especial da denominação.

3 -Se uma das denominações protegidas de acordo com a primeira alínea corresponder ao nome de uma região ou de um lugar situado fora do território da República Portuguesa, a primeira alínea não exclui que a denominação seja utilizada para indicar a proveniência dos produtos ou mercadorias fabricados nessa região ou nesse lugar, desde que não possa existir qualquer confusão. Todavia, podem ser determinadas prescrições complementares por meio do Protocolo anexo ao presente Acordo.

4 -As disposições da primeira alínea não impedem, além disso, que quem quer que seja indique o seu nome, ou o da sua firma, sempre que esta tenha o nome de uma pessoa singular, e o seu domicílio ou sede, nos produtos ou mercadorias, nas respectivas embalagens, nas etiquetas, nos documentos comerciais ou de publicidade, desde que tais indicações não possam servir para distinguir os produtos ou as mercadorias. A utilização do nome e da firma como sinal distintivo é todavia considerada lícita se for justificada por um interesse legítimo.

5 -O que antecede entender-se-á que não prejudica o disposto no artigo 5.º

Artigo 3.º

1 -O nome «Confederação Suíça», as denominações «Suíço» e «Confederação», os nomes dos cantões suíços, assim como as denominações citadas no anexo B ao presente Acordo, quando as alíneas 2 a 4 não dispuserem de outra forma, ficam exclusivamente reservados, no território da República Portuguesa, para os produtos ou mercadorias suíços e não podem nele ser utilizadas senão nas condições previstas pela legislação suíça. Todavia, certas disposições desta legislação podem ser declaradas inaplicáveis pelo Protocolo anexo ao presente Acordo.

2 -Se uma das denominações citadas no anexo B do presente Acordo for utilizada para outros produtos ou mercadorias além daqueles para que está atribuída no anexo B, o primeiro parágrafo é somente aplicável: 1) Quando a utilização se preste a causar prejuízos, no domínio da concorrência, às empresas que empreguem licitamente a denominação para produtos ou mercadorias suíços indicados no anexo B, a menos que exista um interesse legítimo na utilização da denominação no território da República Portuguesa para produtos ou mercadorias que não sejam de origem suíça; ou 2) Quando a utilização se preste a diminuir a especial reputação ou o poder atractivo especial da denominação.

3 -Se uma das denominações protegidas de acordo com a primeira alínea corresponder ao nome de uma região ou de um lugar situado fora do território da Confederação Suíça, a primeira alínea não exclui que a denominação seja utilizada para indicar a proveniência de produtos ou mercadorias fabricados nessa região ou nesse lugar, desde que não possa existir qualquer confusão. Todavia, podem ser determinadas prescrições complementares por meio do Protocolo anexo ao presente Acordo.

5 -O que antecede entender-se-á que não prejudica o disposto no artigo 5.º

Artigo 4.º

1 -Se denominações protegidas pelos artigos 2.º e 3.º forem utilizadas em actividades industriais e comerciais com ofensa dessas disposições, em produtos ou mercadorias, na sua apresentação ou embalagem, em etiquetas, em facturas, documentação de transporte ou outros documentos comerciais ou na publicidade, a utilização será reprimida por força do próprio Acordo, por meio de todas as providências judiciais e administrativas, incluindo a apreensão, que, segundo a legislação do Estado Contratante em que se reclama a protecção, sejam aplicáveis na luta contra a concorrência desleal ou na repressão do uso de denominações não permitidas.

2 -As disposições deste artigo aplicar-se-ão também quando os nomes ou as denominações sejam utilizados traduzidos, ou com indicação da sua verdadeira proveniência, ou conjugados com expressões tais como «género», «tipo», «forma», «imitação» ou termos semelhantes, ou sob uma forma modificada, se, neste último caso, subsistir qualquer perigo de confusão, apesar da modificação.

3 -As disposições do presente artigo não serão aplicáveis aos produtos e mercadorias em trânsito.

Artigo 5.º

1 -As disposições do artigo 4.º aplicar-se-ão igualmente quando, nos produtos ou mercadorias, ou na sua apresentação ou embalagem, etiquetas, facturas, documentos de transporte ou outros documentos comerciais ou na publicidade, sejam utilizados sinais distintivos, marcas, nomes, inscrições ou ilustrações que contenham directa ou indirectamente indicações falsas ou susceptíveis de induzirem em erro sobre a proveniência, a origem, a natureza, a classe ou as qualidades que caracterizem os produtos ou mercadorias.

2 -Os nomes ou ilustrações de locais, edifícios, monumentos, rios, montanhas, personagens históricas ou literárias, trajes, elementos ou tipos do folclore, expressões típicas da linguagem, etc., de um Estado Contratante que, para uma parte importante do público ou dos meios comerciais interessados do outro Estado Contratante no qual a protecção é reclamada, evoquem claramente o primeiro Estado ou um lugar ou uma região desse Estado são considerados como indicações falsas ou susceptíveis de induzirem em erro sobre a proveniência no sentido do primeiro parágrafo, se forem utilizados para produtos ou mercadorias que não sejam originários deste Estado, salvo se, dadas as circunstâncias, não se puder atribuir razoavelmente ao nome ou à ilustração senão um sentido descritivo ou de fantasia.

Artigo 6.º

As acções com fundamento em actos contra as disposições deste Acordo poderão ser intentadas nos tribunais dos Estados Contratantes não somente pelas pessoas e sociedades que segundo a legislação dos Estados Contratantes tenham qualidade para as interpor, mas também pelos sindicatos, associações e grupos que, directa ou indirectamente, representem os produtores, fabricantes, comerciantes ou consumidores interessados e que tenham a sua sede num dos Estados Contratantes, desde que a legislação do Estado no qual se encontra a sede lhes reconheça capacidade para actuarem em matéria civil. Nas mesmas condições poderão intentar acções e recursos em processos penais sempre que a legislação do Estado Contratante em que se inicie o procedimento penal preveja essas acções e recursos.

Artigo 7.º

1 -Os produtos e mercadorias, as embalagens, etiquetas, facturas, documentos de transporte e outros documentos comerciais, bem como os meios de publicidade que no momento da entrada em vigor do presente Acordo existam no território de um dos Estados Contratantes e que contenham legalmente indicações cujo uso é proibido pelo presente Acordo, poderão ainda ser vendidos ou utilizados durante um prazo de dois anos a partir da data da entrada em vigor do presente Acordo.

2 -Além disso, as pessoas ou sociedades que no momento da assinatura do Acordo tenham já utilizado legalmente uma das denominações protegidas segundo os artigos 2.º e 3.º têm o direito de continuar essa utilização durante um prazo que terminará seis anos após a data da entrada em vigor do Acordo. Este direito só poderá ser herdado ou adquirido conjuntamente com o negócio ou a parte do negócio a que a denominação pertence.

3 -Quando uma das denominações protegidas segundo os artigos 2.º e 3.º faça parte de um nome de estabelecimento ou de firma já utilizado legalmente no momento da assinatura do Acordo, as disposições do artigo 2.º, alínea 4, primeira frase, e do artigo 3.º, alínea 4, primeira frase, são aplicáveis, mesmo que este nome ou firma não compreenda o nome de uma pessoa singular. A alínea 2, segunda frase, do presente artigo é aplicável por analogia.

4 -O que antecede entender-se-á que não prejudica o disposto no artigo 5.º

Artigo 8.º

1 -As listas dos anexos A e B do presente Acordo podem ser modificadas ou ampliadas por troca de notas. Todavia, cada um dos Estados Contratantes poderá limitar a lista das denominações para produtos ou mercadorias procedentes do seu território sem a aprovação do outro Estado Contratante.

2 -As disposições do artigo 7.º são aplicáveis no caso de modificação ou de ampliação da lista das denominações para produtos ou mercadorias procedentes do território de um dos Estados Contratantes; neste caso, em lugar do momento da assinatura e da entrada em vigor do Acordo, será o momento da publicação da modificação ou da ampliação efectuada pelo outro Estado Contratante que será determinante.

Artigo 9.º

As disposições do presente Acordo não excluirão a protecção mais ampla que num dos Estados Contratantes é ou venha a ser concedida, por força das disposições do direito interno ou de outros acordos internacionais, às denominações e representações gráficas do outro Estado Contratante protegidas pelo disposto nos artigos 2.º, 3.º e 5.º, alínea 2.

Artigo 10.º

1 -O Bureau Fédéral de la Propriété Intellectuelle e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial poderão trocar informações relativas à execução do presente Acordo.

2 -Será constituída uma comissão mista composta por representantes dos Governos de cada Estado Contratante para efeitos de facilitar a execução do presente Acordo.

3 -A comissão mista terá por função examinar as propostas de modificações ou ampliação das listas dos anexos A e B ao presente Acordo e que necessitam da aprovação dos Estados Contratantes, assim como deliberar sobre as questões relacionadas com a execução do mesmo.

4 -Qualquer dos Estados Contratantes poderá solicitar a reunião da comissão mista.

Artigo 11.º

Os Estados Contratantes procurarão resolver por via diplomática quaisquer casos de violação do presente Acordo que cheguem ao seu conhecimento.

Artigo 12.º

1 -Este Acordo deverá ser ratificado; os instrumentos de ratificação serão trocados, logo que possível, em Berna.

2 -Este Acordo entrará em vigor três meses depois da troca dos instrumentos de ratificação e permanecerá em vigor indefinidamente.

3 -Este Acordo poderá ser denunciado a todo o momento por qualquer dos Estados Contratantes com pré-aviso de um ano. Em fé do que, os plenipotenciários acima mencionados assinaram o presente Acordo. Feito em Lisboa, em 16 de Setembro de 1977, em dois exemplares, fazendo igualmente fé ambos os textos. Pela República Portuguesa: José Medeiros Ferreira. Pela Confederação Suíça: Pierre Graber. PROTOCOLO As altas Partes Contratantes, inspiradas pelo desejo de precisar certos pontos relativos à aplicação de determinadas disposições do Acordo sobre a Protecção de Indicações de Proveniência, de Denominações de Origem e de Denominações Similares, celebrado nesta data, acordaram adoptar as seguintes disposições, que formarão parte integrante do referido Acordo:

4 -As locuções latinas correspondentes são consideradas como tradução das denominações protegidas segundo os artigos 2.º e 3.º do Acordo (artigo 4.º, alínea 2, do Acordo); o mesmo sucede com o termo «romand» para a denominação «suisse française». A protecção concedida pelo artigo 4.º, alínea 2, do Acordo aos adjectivos derivados das denominações protegidas estende-se igualmente à abreviatura «Bündner», no caso do nome do cantão dos Grisons.

5 -O nome «Ibéria» pode ser utilizado na Suíça para os produtos de proveniência de Portugal.

6 -Os nomes das províncias e de outras regiões naturais portuguesas referidas no artigo 2.º, alínea 1, do Acordo são os seguintes: Províncias: Algarve. Alto Alentejo. Baixo Alentejo. Beira Baixa. Beira Alta. Beira Litoral. Douro Litoral. Estremadura (Portugal). Minho. Ribatejo. Trás-os-Montes. Alto Douro. Outras regiões naturais: Açores. Angra do Heroísmo. Aveiro. Braga. Bragança. Beja. Coimbra. Castelo Branco. Évora. Faro. Funchal. Guarda. Horta. Lisboa. Leiria. Madeira. Ponta Delgada. Porto. Portalegre. Setúbal. Santarém. Viseu. Vila Real. Viana do Castelo.

7 -Os nomes dos cantões suíços referidos no artigo 3.º, alínea 1, do Acordo são os seguintes: Appenzell: Appenzell Rhodes Extérieures. Appenzell Rhodes Intérieures. Argovie. Bâle: Bâle-Ville. Bâle-Campagne. Berne. Fribourg. Genève. Glaris. Grisons. Lucerne. Neuchâtel. Saint-Gall. Schaffhouse. Schwyz. Soleure. Tessin. Thurgovie. Unterwald: Obwald. Nidwald. Uri. Valais. Vaud. Zoug. Zurich.

8 -As indicações relativas às qualidades substanciais, em face do disposto no artigo 5.º, alínea 1, são, para os vinhos portugueses: Generoso. Fino. Tawny. Vintage.

9 -1) A protecção conferida às denominações «Gruyère» e «Emmental», que figuram no anexo B do Acordo, é assegurada enquanto a República Portuguesa não for parte da Convenção Internacional sobre a Utilização de Denominações de Queijos, assinada em Stresa em 1 de Junho de 1951. 2) O prazo previsto no artigo 7.º, alínea 2, do Acordo é aumentado para oito anos a favor das pessoas e das firmas portuguesas que, elas mesmas ou os seus predecessores legais, utilizem de boa fé, para os queijos portugueses, no momento da assinatura do Acordo, as denominações «Gruyère» e «Emmental» sobre o território da República Portuguesa. Feito em Berna, em 16 de Setembro de 1977, em dois exemplares originais, redigidos nas línguas portuguesa e francesa, fazendo igualmente fé ambos os textos. Pela República Portuguesa: José Medeiros Ferreira. Pela Confederação Suíça: Pierre Graber. ANEXO A I - Vinhos A) Denominações de vinhos produzidos em regiões legalmente demarcadas

Artigo 12.º

1 -Este Acordo deverá ser ratificado; os instrumentos de ratificação serão trocados, logo que possível, em Berna.

2 -Este Acordo entrará em vigor três meses depois da troca dos instrumentos de ratificação e permanecerá em vigor indefinidamente.

5 -O nome «Ibéria» pode ser utilizado na Suíça para os produtos de proveniência de Portugal.

8 -As indicações relativas às qualidades substanciais, em face do disposto no artigo 5.º, alínea 1, são, para os vinhos portugueses: Generoso. Fino. Tawny. Vintage.