Decreto n.º 104/78

ARTIGO 7.º

É criada a Comissão de Alimentação Animal, a qual funcionará na dependência directa da Direcção-Geral dos Serviços Veterinários.

ARTIGO 8.º

1 -O grupo permanente dos suplementos e dos aditivos alimentares é constituído por vogais representantes das seguintes entidades:

a)Direcção-Geral de Saúde;

b)Instituto de Qualidade Alimentar;

c)Direcção-Geral dos Serviços Veterinários;

d)Instituto Nacional de Investigação Agrária.

2 -O grupo permanente dos alimentos simples e compostos é constituído por vogais representantes das seguintes entidades:

a)Instituto Nacional de Investigação Agrária;

b)Direcção-Geral das Indústrias Agrícolas Alimentares;

c)Direcção-Geral dos Serviços Veterinários;

d)Associação Portuguesa dos Industriais de Alimentos Compostos para Animais;

e)Instituto de Qualidade Alimentar;

f)Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras;

g)Direcção-Geral de Qualidade;

h)Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.

3 -Em qualquer dos grupos poderão ser incluídos representantes de estabelecimentos de ensino universitário e investigação que se dediquem aos ramos de ciência relacionados com as actividades da Comissão, bem como representantes de outros organismos cuja colaboração venha a ser reconhecida superiormente de interesse. § único. A Comissão ou cada um dos grupos permanentes reunião por convocação do presidente ou a pedido de um terço, pelo menos, dos seus vogais.

ARTIGO 9.º

Os serviços de secretaria e expediente da Comissão de Alimentação Animal serão assegurados pela Direcção-Geral dos Serviços Veterinários, desempenhando as funções de secretário um funcionário desta Direcção-Geral, por ela designado.

ARTIGO 10.º

a)Propor as alterações que se julgue conveniente introduzir na legislação em vigor sobre a matéria, designadamente a referente a fraudes na preparação e comercialização de alimentos, suplementos e aditivos alimentares;

b)Coordenar as acções cometidas aos organismos ou instituições intervenientes nos diversos campos em que se subdivide o vasto sector da nutrição animal;

c)Sugerir aos departamentos competentes o estudo de novas matérias-primas susceptíveis de poderem ser utilizadas na alimentação dos animais;

d)Estabelecer as características a que devem obedecer os alimentos simples e compostos destinados à alimentação dos animais;

e)Indicar as substâncias que podem ser usadas em nutrição animal como suplementos ou aditivos alimentares, fixar as suas características e regulamentar a sua utilização;

f)Solicitar à comissão de normalização respectiva a elaboração de métodos de análise adequados ao contrôle de qualidade dos alimentos para animais;

g)Estabelecer, no âmbito das suas atribuições, intercâmbio com organismos ou instituições nacionais ou estrangeiros ligados aos problemas de nutrição animal;

h)Emitir parecer acerca de assuntos relacionados com a alimentação dos animais que lhe sejam apresentados por entidades ligadas a este campo de actividade;

i)Pronunciar-se, a pedido da Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras, sobre a instalação de novas unidades fabris no País. Mário Soares - Luís Silvério Gonçalves Saias - Carlos Montês Melancia. Promulgado em 30 de Agosto de 1978. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

ARTIGO 7.º

É criada a Comissão de Alimentação Animal, a qual funcionará na dependência directa da Direcção-Geral dos Serviços Veterinários.

ARTIGO 8.º

1 -O grupo permanente dos suplementos e dos aditivos alimentares é constituído por vogais representantes das seguintes entidades:

a)Direcção-Geral de Saúde;

b)Instituto de Qualidade Alimentar;

c)Direcção-Geral dos Serviços Veterinários;

d)Instituto Nacional de Investigação Agrária.

2 -O grupo permanente dos alimentos simples e compostos é constituído por vogais representantes das seguintes entidades:

a)Instituto Nacional de Investigação Agrária;

b)Direcção-Geral das Indústrias Agrícolas Alimentares;

c)Direcção-Geral dos Serviços Veterinários;

d)Associação Portuguesa dos Industriais de Alimentos Compostos para Animais;

e)Instituto de Qualidade Alimentar;

f)Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras;

g)Direcção-Geral de Qualidade;

h)Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.

ARTIGO 9.º

ARTIGO 10.º

b)Coordenar as acções cometidas aos organismos ou instituições intervenientes nos diversos campos em que se subdivide o vasto sector da nutrição animal;

c)Sugerir aos departamentos competentes o estudo de novas matérias-primas susceptíveis de poderem ser utilizadas na alimentação dos animais;

d)Estabelecer as características a que devem obedecer os alimentos simples e compostos destinados à alimentação dos animais;

e)Indicar as substâncias que podem ser usadas em nutrição animal como suplementos ou aditivos alimentares, fixar as suas características e regulamentar a sua utilização;

f)Solicitar à comissão de normalização respectiva a elaboração de métodos de análise adequados ao contrôle de qualidade dos alimentos para animais;

g)Estabelecer, no âmbito das suas atribuições, intercâmbio com organismos ou instituições nacionais ou estrangeiros ligados aos problemas de nutrição animal;

h)Emitir parecer acerca de assuntos relacionados com a alimentação dos animais que lhe sejam apresentados por entidades ligadas a este campo de actividade;