DecretoSem vigência

Decreto n.º 104/82

ARTIGO 1.º

Cada uma das Partes aceitará a entrada no seu território de grupos de jovens provenientes do território de uma das outras Partes Contratantes, portadores de um passaporte colectivo que satisfaça as condições enunciadas no presente Acordo.

ARTIGO 2.º

Todas as pessoas incluídas num passaporte colectivo para jovens devem ser nacionais do país que o emitir.

ARTIGO 3.º

Poderão beneficiar da inclusão em passaportes colectivos, emitidos em conformidade com o presente Acordo, os jovens até aos 21 anos de idade.

ARTIGO 4.º

Um chefe de grupo, com, pelo menos, 21 anos de idade, portador de um passaporte individual válido, e designado segundo as regras em vigor no território da Parte Contratante que emita o passaporte colectivo, deve:

Manter em seu poder o passaporte colectivo;

Acompanhar o grupo;

Cumprir as formalidades nos postos fronteiriços;

Providenciar para que os membros do grupo permaneçam juntos.

ARTIGO 5.º

Os passaportes colectivos para jovens devem abranger 5 pessoas no mínimo e 50 no máximo, não incluindo o chefe do grupo.

ARTIGO 6.º

Todas as pessoas incluídas num passaporte colectivo devem permanecer juntas.

ARTIGO 7.º

Se, contrariamente às disposições do artigo 6.º, um dos membros do grupo incluído no passaporte colectivo para jovens por qualquer razão se encontra afastado do grupo ou não regressa com os seus companheiros ao país que o emitiu, o chefe do grupo deverá comunicar imediatamente o facto às autoridades locais e, na medida do possível, ao representante diplomático ou consular do país que emitiu o respectivo documento.

À saída deverá comunicar o sucedido no posto fronteiriço.

O membro que não sair integrado no respectivo grupo deve, em caso de necessidade, obter um passaporte individual emitido pelo representante do seu país.

ARTIGO 8.º

A estada de um grupo excursionista portador de um passaporte colectivo para jovens não deverá exceder 3 meses.

ARTIGO 9.º

a)Data e local de emissão e entidade que o emitiu;

b)Designação do grupo;

c)País ou países de destino;

d)Prazo de validade;

e)Apelidos, nomes próprios e número do passaporte do chefe do grupo;

f)Apelidos (por ordem alfabética), nomes próprios, data, local de nascimento e local de residência de cada um dos membros do grupo.

ARTIGO 10.º

A entidade normalmente competente para a emissão de passaportes emitirá o passaporte colectivo de acordo com as disposições contidas no artigo 9.º e confirmará a condição de nacionais de todas as pessoas mencionados, em conformidade com o previsto no artigo 2.º

Qualquer modificação ou aditamento num passaporte colectivo só pode ser levado a efeito pela entidade que o emitiu.

ARTIGO 11.º

A cada passaporte colectivo corresponderá, em princípio, um único exemplar original.

Cada uma das Partes Contratantes poderá, no momento da assinatura do presente Acordo ou do depósito do respectivo instrumento de ratificação ou de aprovação ou de adesão, em declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, indicar o número de exemplares suplementares que pode eventualmente exigir.

ARTIGO 12.º

Os membros do grupo portadores do passaporte colectivo são dispensados da apresentação do bilhete de identidade.

Deverão, no entanto, estar sempre em condições de provar a sua identidade.

Cada Parte Contratante poderá, no momento da assinatura do presente Acordo ou do depósito do respectivo instrumento de ratificação ou de aprovação ou de adesão, em declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, indicar a forma pela qual os membros do grupo devem provar a sua identidade.

ARTIGO 13.º

Cada uma das Partes Contratantes poderá, para fins de ingresso e estada no seu território e em termos de reciprocidade, no momento da assinatura do presente Acordo ou do depósito do respectivo instrumento de ratificação, de aprovação ou de adesão, em declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, tornar as disposições do presente Acordo extensivas a jovens refugiados e apátridas com residência regular no território de uma outra Parte Contratante e cujo regresso a esse território esteja garantido. Essa declaração poderá ser retirada a qualquer momento através de notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

ARTIGO 14.º

a)Assinatura, sem reserva, de ratificação ou de aprovação; ou

b)Assinatura, sob reserva, de ratificação ou de aprovação, seguida de ratificação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

ARTIGO 15.º

O presente Acordo entrará em vigor 1 mês após a data em que 3 Estados membros do Conselho, de acordo com as disposições do artigo 14.º, o tiverem assinado sem reservas de ratificação ou de aprovação ou o tiverem ratificado ou aprovado.

Para todos os Estados membros que o assinem posteriormente, sem reserva de ratificação ou de aprovação ou o ratifiquem ou aprovem, o Acordo entrará em vigor 1 mês após a data da assinatura ou do depósito do instrumento de ratificação ou de aprovação.

ARTIGO 16.º

Após a sua entrada em vigor, a Comissão de Ministros do Conselho da Europa poderá convidar qualquer Estado não membro do Conselho a aderir ao presente Acordo. A adesão produzirá efeitos 1 mês após a data do depósito do instrumento de adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

ARTIGO 17.º

a)A data da entrada em vigor do presente Acordo e os nomes dos Estados membros que o tenham assinado sem reserva de ratificação ou de aprovação ou que o tenham ratificado ou aprovado;

b)O depósito de todos os instrumentos de adesão, efectuado de acordo com as disposições contidas no artigo 16.º;

c)Todas as declarações e notificações recebidas de acordo com as disposições contidas nos artigos 11.º, 12.º e 13.º;

d)Todas as notificações recebidas de acordo com as disposições contidas no artigo 18.º e a data em que as mesmas produzirão efeito.

ARTIGO 18.º

a)Em relação ao artigo 11.º, o Governo Belga, sem prejuízo de reciprocidade, não exigirá cópia do passaporte colectivo;

b)Em relação ao artigo 12.º, o Governo Belga, sem prejuízo de reciprocidade, não exigirá aos membros do grupo que viajem a coberto do passaporte colectivo a apresentação de qualquer documento de identificação individual;

c)Em relação ao artigo 13.º, o Governo Belga reserva-se o direito de comunicar, posteriormente, o texto da sua declaração relativamente a esse artigo. M. Fayat. Pelo Governo da República de Chipre: Pelo Governo da República da Dinamarca: Pelo Governo da República Francesa: No momento da assinatura, o Governo da República Francesa declara:

d)Durée de validité;

e)Nom, prénoms et numéro du passeport du chef de groupe;

f)Noms (par ordre alphabétique), prénoms, date et lieu de naissance et lieu de résidence de chacun des membres du groupe. ARTICLE 10 L'autorité normalement chargée de la délivrance des passeports établit le titre de voyage collectif conformément aux prescriptions de l'article 9 et certifie que toutes les personnes y mentionnées sont des ressortissants du pays de délivrance du titre, ainsi que prévu à l'article 2. Toute modification ou addition à un titre de voyage collectif doit être opérée par l'autorité qui l'a délivré. ARTICLE 11 Chaque titre de voyage collectif est en principe établi en un seul exemplaire original. Chacune des Parties Contractantes pourra, au moment de la signature du présent Accord ou du dépôt de son instrument de ratification ou d'approbation ou d'adhésion, par déclaration adressée au Secrétaire Général du Conseil de l'Europe, indiquer le nombre d'exemplaires supplémentaires qu'elle pourrait éventuellement requérir. ARTICLE 12 Les membres du groupe voyageant sous couvert du passeport collectif sont dispensés de la présentation de la carte nationate d'identité. Toutefois ils devront être, le cas échéant, en mesure de justifier d'une façon quelconque de leur identité. Chaque Partie Contractante pourra, au moment de la signature du présent Accord ou du dépôt de son instrument de ratification ou d'approbation ou d'adhésion, par déclaration adressée au Secrétaire Général du Conseil de l'Europe, indiquer de quelle manière les membres du groupe doivent justifier de leur identité. ARTICLE 13 Chacune des Parties Contractantes pourra, au moment de la signature du présent Accord ou du dépôt de son instrument de ratification ou d'approbation ou d'adhésion, par déclaration adresse au Secrétaire Général du Conseil de l'Europe, étendre, aux fins de venue et de séjour sur son territoire et sous condition de réciprocité, les dispositions du présent Accord aux jeunes réfugiés et apatrides résidant régulièrement sur le territoire d'une autre Partie Contractants et dont le retour sur ce territoire y est garanti. Cette déclaration pourra être retirée à tout moment par notification adressée au Secrétaire Général du Conseil de l'Europe. ARTICLE 14 Le présent Accord est ouvert à la signature des membres du Conseil de l'Europe qui peuvent y devenir parties par: