DecretoEm vigor

Decreto n.º 11/2009

Artigo 1.º

Âmbito

As Partes comprometem-se a promover e desenvolver a cooperação entre os dois países nas áreas da educação, ciência e ensino superior, cultura, juventude, desporto e comunicação social, com base no respeito pela soberania nacional e pelo princípio da não ingerência nos assuntos internos dos Estados.

Artigo 2.º

Ensino básico e ensino secundário

a)Do intercâmbio de informação, de documentação e de materiais pedagógicos, com vista a aprofundar o conhecimento mútuo dos sistemas educativos dos dois países;

b)Do estudo e a difusão da língua e da cultura do outro país;

c)Da promoção da geminação electrónica entre escolas, utilizando para isso as tecnologias de informação e comunicação (TIC) no desenvolvimento de projectos comuns, de forma a obterem uma mais-valia pedagógica, social e cultural;

d)Do estudo da problemática do reconhecimento mútuo de equivalências do ensino básico e secundário aos nacionais de ambos os países, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 3.º

Ciência, tecnologia e ensino superior

1 -As Partes apoiarão a cooperação directa já existente entre o Gabinete de Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior (GRICES) de Portugal e a Comissão Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (CONICYT) do Chile e estimularão a mobilidade de docentes e de investigadores no âmbito de projectos de investigação conjuntos.

2 -As Partes desenvolverão instrumentos adequados com vista a facilitar o reconhecimento e a equivalência de diplomas e graus de ensino superior, de acordo com as respectivas legislações em vigor.

Artigo 4.º

Estudo da língua

1 -As Partes promoverão o estudo das suas respectivas línguas.

2 -Com o objectivo de acreditar internacionalmente os conhecimentos dos aprendentes de língua portuguesa e facilitar o seu acesso às universidades em Portugal, a Parte portuguesa activará o Sistema de Certificação e Avaliação do Português como Língua Estrangeira (SCAPLE) junto de instituições de r ensino superior chilenas, com a cooperação administrativa dessas instituições.

Artigo 5.º

Difusão da cultura

1 -As Partes encorajarão o conhecimento da história, literatura, arte e outras áreas da cultura dos dois países.

2 -Para os fins mencionados no número anterior, as Partes encorajarão a tradução e edição de livros publicados nos respectivos países.

Artigo 6.º

Eventos culturais

1 -As Partes promoverão os contactos directos nos domínios da literatura, artes visuais, artes cénicas, fotografia, artes do espectáculo, cinema, audiovisual e multimédia, bibliotecas públicas, arquivística, museologia, direitos de autor e direitos conexos, património móvel e arqueologia.

2 -Para este fim, as Partes trocarão informação acerca dos eventos culturais e artísticos organizados nos respectivos países e encorajarão a participação nestes eventos.

Artigo 7.º

Circulação de pessoas e bens

1 -Cada uma das Partes concederá à outra, em conformidade com a respectiva legislação em vigor no seu território, todas as facilidades necessárias para a entrada, estada e saída de pessoas, no quadro dos programas de intercâmbio estabelecidos no âmbito do presente Acordo.

2 -O disposto no número anterior será igualmente observado nos casos de importação e subsequente reexportação de material e equipamento para fins não comerciais, no quadro dos programas acima mencionados.

Artigo 8.º

Salvaguarda do património nacional

1 -As Partes, para a salvaguarda do património nacional de cada país, comprometem-se a zelar pela segurança das obras de arte enquanto se encontram na situação de importação temporária.

2 -As Partes comprometem-se a impedir a saída e entrada ilícitas de obras de arte ou espécies documentais de valor histórico, arqueológico e patrimonial dos respectivos territórios.

Artigo 9.º

Obrigações internacionais

O presente Acordo não afectará outras obrigações internacionais assumidas pelas Partes.

Artigo 10.º

Direitos de autor e direitos conexos

As Partes facilitarão a protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos de obras culturais e artísticas de nacionais da outra Parte, de acordo com o direito internacional e a legislação em vigor no seu território.

Artigo 11.º

Cooperação na área da juventude

As Partes propõem-se prosseguir a colaboração entre Portugal e o Chile no âmbito da Organização Ibero-Americana de Juventude (OIJ), comprometendo-se a promover o estabelecimento e o desenvolvimento de actividades comuns em matérias relacionadas com o associativismo juvenil, o voluntariado e estudos na área da juventude, bem como a facilitar a aproximação e o conhecimento recíprocos das realidades juvenis de ambos os países.

Artigo 12.º

Cooperação na área do desporto

1 -As Partes, através das suas entidades públicas responsáveis pelo desporto e das federações e organizações desportivas dos dois países, promoverão a cooperação no domínio do desporto, no âmbito da formação de recursos humanos e o intercâmbio de técnicos e desportistas.

2 -As Partes promoverão igualmente o intercâmbio de experiências no domínio da gestão do desporto, direito desportivo, teoria e metodologia do treino, arquitectura e engenharia desportivas, gestão de instalações desportivas, medicina desportiva, controlo de dopagem, controlo da violência no desporto e programas de investigação científica e técnica desportiva em geral.

3 -Tendo em vista a concretização destes objectivos, as Partes concordam na continuação da celebração de programas de cooperação desportiva bilateral.

Artigo 13.º

Cooperação na área da comunicação social

As Partes estimularão o estabelecimento de relações directas entre as entidades dos dois países com responsabilidade nas áreas da imprensa, rádio e televisão.

Artigo 14.º

Programas de cooperação e comissão mista

1 -As Partes, a fim de implementar o presente Acordo e estabelecer formas detalhadas de cooperação e intercâmbio, poderão elaborar programas de cooperação, que produzirão efeitos, em princípio, por um período de três anos.

2 -Os programas de cooperação constituirão parte integrante dos compromissos assumidos pelo presente Acordo e poderão prever a assunção de encargos financeiros inerentes à sua aplicação.

3 -A responsabilidade pelos encargos assumidos nos programas de cooperação caberá aos departamentos de estado que, nos Governos das duas Partes, tutelam as áreas abrangidas pelo presente Acordo.

4 -Os programas de cooperação serão assinados no âmbito de uma comissão mista que, em princípio, reunirá alternadamente em cada um dos países.

5 -Independentemente do prazo previsto para a sua duração e salvo manifestação expressa da vontade contrária das Partes, os referidos programas de cooperação produzirão efeitos até à assinatura de um novo.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 60 dias após a data da recepção da última notificação, por via diplomática, de que foram cumpridos todos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 16.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por períodos sucessivos de cinco anos.

2 -Cada uma das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo.

3 -A denúncia deve ser notificada à outra Parte, por escrito e via diplomática, produzindo efeitos 12 meses após a recepção da respectiva notificação.

4 -A denúncia do presente Acordo não afectará os projectos ou programas em curso, salvo se de outro modo for acordado pelas Partes. Feito em Lisboa, no dia 2 de Março de 2007, nas línguas portuguesa e espanhola, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Pela República Portuguesa: Luís Filipe Amado, Ministro dos Negócios Estrangeiros. Pela República do Chile: Alejandro Foxley Rioseco, Ministro das Relações Exteriores. ACUERDO DE COOPERACIÓN ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y LA REPÚBLICA DE CHILE EN LAS ÁREAS DE EDUCACIÓN, CIENCIA Y ENSEÑANZA SUPERIOR, CULTURA, JUVENTUD, DEPORTE Y COMUNICACIÓN SOCIAL. La República Portuguesa y la República de Chile, en adelante denominadas las Partes: Con el deseo de estrechar los lazos de amistad existentes entre ambos países; Con el objeto de desarrollar la cooperación en las áreas de educación, ciencia y enseñanza superior, cultura, juventud, deporte y comunicación social; acuerdan lo siguiente: Artículo 1.º Ámbito Las Partes se comprometen a promover y desarrollar la cooperación entre los dos países en las áreas de educación, ciencia y enseñanza superior, cultura, juventud, deporte y comunicación social, sobre una base de respeto a la soberanía nacional y al principio de no intervención en los asuntos internos de los Estados. Artículo 2.º Enseñanza básica y media Las Partes proseguirán la cooperación establecida en el presente Acuerdo, especialmente, a través:

a)Del intercambio de información, de documentación y de materiales pedagógicos, a fin de profundizar el conocimiento mutuo de los sistemas educacionales de los dos países;

b)Del estudio y la difusión del idioma y cultura del otro país;

c)De la promoción de la duplicación electrónica entre colegios, utilizando para ello las tecnologías de información y comunicación (TIC) en el desarrollo de proyectos comunes, a fin de obtener una mejor calidad pedagógica, social y cultural;

d)Del estudio de los problemas inherentes al reconocimiento mutuo a nacionales de ambos países de equivalencias en la enseñanza básica y media, en conformidad con la legislación vigente. Artículo 3.º Ciencia, tecnología y enseñanza superior

5 -Independientemente del plazo previsto para su vigencia, y salvo que las Partes manifestaren expresamente lo contrario, los citados programas de cooperación producirán efectos hasta la firma de uno nuevo. Artículo 15.º Entrada en vigor El presente Acuerdo entrará en vigor sesenta días después de la fecha de recepción de la última notificación, por la vía diplomática, de que se cumplieron todos los requisitos de la legislación interna de las Partes necesarios para tal efecto. Artículo 16.º Vigencia y denuncia