DecretoEm vigor

Decreto n.º 11/2015

Artigo 1.º

Autoridades Competentes

1 -Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Acordo, as Partes designaram as seguintes autoridades competentes:

a)Pela Parte Albanesa: Ministério dos Assuntos Interiores Direção Geral da Polícia do Estado Departamento da Polícia de Fronteiras e Migração Direção de Migração e Readmissão Bulevardi "Bajram Curri", Tirana Tel/Fax: +355 4 222 6932 E-mail: [email protected]

b)Pela Parte Portuguesa: Ministério da Administração Interna Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Direção de Fronteiras de Lisboa Tel.: +351 21 845 96 26 Fax: +351 21 847 42 39 E-mail: [email protected]

2 -As autoridades competentes devem, sempre que possível, comunicar via correio eletrónico. Nos casos em que tal não seja possível, a comunicação deve ser efetuada via fax.

3 -As Partes deverão de imediato informar-se mutuamente, por via diplomática, sobre qualquer alteração relativa à lista das autoridades competentes ou nos seus dados de contacto.

Artigo 2.º

Pontos de passagem de fronteira

1 -A readmissão ou trânsito deve ter lugar nos seguintes pontos de passagem de fronteira:

a)Parte Albanesa: Direção Regional de Fronteiras e Migração Comissariado da Polícia de Fronteiras e Migração, Rinas Aeroporto Internacional "Madre Teresa" Tel./Fax: +355 4 2364 028 Tel: + 355 4 2365 913 E-mail: [email protected]

b)Parte Portuguesa: Aeroporto Internacional de Lisboa, Porto ou Faro Direção de Fronteiras de Lisboa Tel.: +351 21 845 96 26 Fax: +351 21 847 42 39 E-mail: [email protected]

2 -As Partes deverão de imediato informar-se mutuamente, por via diplomática, de qualquer alteração dos pontos de passagem fronteiriços previstos no n.º 1 deste artigo.

Artigo 3.º

Língua de comunicação

As Partes devem utilizar a língua Inglesa nos procedimentos efetuados no âmbito do Acordo e deste Protocolo.

Artigo 4.º

Apresentação do pedido de readmissão e resposta

1 -O pedido de readmissão, elaborado em conformidade com o artigo 7.º do Acordo, deverá ser apresentado, por escrito, pela autoridade competente da Parte Requerente à autoridade competente da Parte Requerida, utilizando os meios técnicos de transmissão de informação.

2 -A resposta ao pedido de readmissão deverá ser enviada por escrito e utilizando os meios técnicos de transmissão de informação à autoridade competente da Parte Requerente pela autoridade competente da Parte Requerida, no prazo de 14 dias de calendário, a contar da data da sua receção, conforme indicado no artigo 10.º do Acordo. Se a resposta não for enviada num prazo de 14 dias de calendário, a readmissão será considerada aceite.

3 -Logo que a readmissão seja aprovada, a Missão Diplomática ou Posto Consular da Parte Requerida deverá emitir, sem demora e num prazo máximo de 7 dias úteis a partir da data da aprovação, um documento de viagem válido para o seu regresso.

Artigo 5.º

Meios de prova de nacionalidade

1 -A nacionalidade da pessoa sujeita a readmissão será apurada com base nos termos e condições estabelecidas no artigo 8.º do Acordo.

2 -Nos casos em que a nacionalidade não seja estabelecida em conformidade com o n.º 1 do presente artigo, a mesma poderá ser determinada através da intervenção das autoridades da Parte Requerida. Ao abrigo do n.º 3 do artigo 8.º do Acordo, a autoridade consular ou diplomática da Parte Requerida deve, mediante solicitação, realizar uma entrevista com a pessoa em causa no prazo de 7 dias úteis desde a data do pedido, num local no território onde está localizado o entrevistado.

3 -Quando a Parte Requerida considerar que, como resultado da entrevista, ficou estabelecido que o indivíduo em questão é nacional da Parte Requerida, as autoridades competentes devem imediatamente e no prazo máximo de 7 dias úteis a contar da data da entrevista, emitir um documento válido para o seu regresso.

Artigo 6.º

Transferência da pessoa a readmitir

1 -As autoridades competentes das Partes devem acordar, no prazo máximo de cinco dias úteis após a decisão de readmissão, a data, hora, forma e local para a transferência da pessoa a readmitir.

2 -Caso o prazo da transferência seja prolongado por qualquer impedimento legal ou de ordem prática, a autoridade competente da Parte Requerente deverá notificar de imediato a autoridade competente da Parte Requerida desse(s) impedimento(s) e indicar a localização e data previstas para a transferência.

Artigo 7.º

Condições para transferências com escolta

a)A Parte Requerente deve indicar na respetiva secção do pedido de readmissão ou trânsito a seguinte informação:

i)Se a pessoa em causa será escoltada;

ii)Os nomes, apelidos, categorias, posições e designações dos elementos da escolta;

iii)O tipo, número e data de emissão dos seus passaportes e cartões de identificação do serviço;

iv)A descrição dos detalhes de viagem; e

v)A autorização oficial;

b)A autoridade competente da Parte Requerente deve informar prontamente a autoridade competente da Parte Requerida de quaisquer alterações relacionadas com os dados relativos às escoltas referidos na anterior alínea a);

c)Os elementos da escolta são responsáveis pela escolta das pessoas a serem readmitidas e pela sua transferência para o funcionário responsável da autoridade competente do Estado de destino;

d)No decurso das suas funções, os elementos da escolta devem estar desarmados, vestidos à civil e na posse dos documentos que façam prova da decisão de readmissão ou trânsito, estando habilitados a prestar prova da sua identidade ou autorização oficial a qualquer momento;

e)A Parte Requerida deve assegurar que os elementos da escolta recebem, no exercício das suas funções, proteção e assistência idêntica às providenciadas aos seus próprios funcionários que estão autorizados a desempenhar as mesmas funções;

f)As autoridades competentes devem cooperar entre si em todas as matérias relacionadas com a estadia dos elementos da escolta no território da Parte Requerida, devendo prestar-lhes toda a assistência e proteção de que necessitem;

g)Os elementos da escolta estão sempre sujeitos à legislação vigente no território da Parte Requerida;

h)Os poderes dos elementos da escolta ao escoltar uma pessoa a readmitir ou durante o trânsito da mesma estão limitados à legítima defesa;

i)Caso os funcionários autorizados da Parte Requerida estejam impossibilitados de tomar as devidas ações em situações de risco grave e imediato, os elementos da escolta podem adotar as medidas razoáveis e proporcionais à natureza do risco, de forma a impedir que a pessoa a readmitir possa fugir, ferir-se a si própria ou a terceiros, ou provocar danos materiais;

j)Os elementos da escolta são responsáveis pelo transporte dos documentos de viagem e outros certificados ou dados pessoais da pessoa a readmitir, bem como por entregar tais artigos ao representante da autoridade competente do Estado de destino;

k)Os elementos da escolta não podem abandonar o local acordado de transferência enquanto a transferência da pessoa a readmitir não estiver concluída;

l)As autoridades competentes da Parte Requerente devem assegurar que os elementos da escolta são titulares dos vistos de entrada no(s) Estado(s) de trânsito e de destino, caso seja necessário.

Artigo 8.º

Modalidades e assistência ao trânsito

1 -Nos termos dos artigos 13.º e 14.º do Acordo, as Partes concordam nas seguintes modalidades práticas para efeitos de operações de trânsito:

a)Enviar um pedido de trânsito (em conformidade com o Anexo 6 do Acordo), por fax ou formato eletrónico, à entidade competente da Parte Requerida;

b)A autoridade competente da Parte Requerida deve responder por fax ou formato eletrónico no prazo de 5 dias úteis após receção do pedido de trânsito, notificando se consente o trânsito e a hora prevista para o mesmo, a fronteira designada, o ponto de entrega, a forma de transporte e a eventual utilização de escoltas;

c)Caso a Parte Requerente considere necessário obter assistência por parte da autoridade competente da Parte Requerida para uma determinada operação de trânsito, deverá indicar tal facto no formulário de pedido de trânsito (Anexo 6 do Acordo). Na resposta ao pedido de trânsito, a autoridade competente da Parte Requerida informará se está apta a providenciar a assistência solicitada;

d)Se a pessoa a readmitir for transportada por via aérea e com escolta, a autoridade competente da Parte Requerida será responsável pela vigilância e embarque da pessoa no seu território, contando, se necessário, com a assistência possível da Parte Requerente.

2 -A Parte Requerente compromete-se a reintegrar imediatamente qualquer pessoa readmitida nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Acordo, caso:

a)O pedido de trânsito seja recusado ou revogado nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Acordo;

b)A transferência da pessoa a readmitir noutro Estado de trânsito ou destino não seja possível ou;

c)O trânsito não seja possível por outros motivos.

Artigo 9.º

Custos

Os custos incorridos pela Parte Requerida com a readmissão e o trânsito serão suportados pela Parte Requerente em conformidade com o artigo 15.º do Acordo, devendo ser reembolsados em Euros num prazo de 60 dias após a apresentação de um documento comprovativo válido desses custos.

Artigo 10.º

Reuniões de Peritos

1 -As autoridades competentes de ambas as Partes podem realizar reuniões de peritos conforme considerem necessário, especialmente no âmbito da aplicação do Acordo e do presente Protocolo de aplicação.

2 -A hora e local de tais consultas serão determinados por consentimento mútuo.

Artigo 11.º

Relações com outras convenções internacionais

O presente Protocolo não prejudica os direitos, obrigações e responsabilidades das Partes decorrentes de outras convenções internacionais.

Artigo 12.º

Resolução de diferendos

1 -Qualquer diferendo que possa surgir relativamente à interpretação e/ou aplicação do presente Protocolo será resolvido pelas Partes por via diplomática.

2 -Caso os diferendos não possam ser resolvidos de acordo com n.º 1 do presente artigo, deverão sê-lo por meio de consultas entre as Partes no âmbito do Comité Misto de Readmissão, nos termos do artigo 19.º do Acordo.

Artigo 13.º

Revisão

1 -O presente Protocolo de Aplicação pode ser objeto de emendas por consentimento mútuo das Partes.

2 -As emendas entram em vigor em conformidade com o previsto no artigo 15.º

Artigo 14.º

Duração e denúncia

1 -O presente Protocolo cessa a sua vigência ao mesmo tempo que o Acordo.

2 -Qualquer uma das Partes pode, em qualquer momento, denunciar este Protocolo de Aplicação mediante notificação prévia dirigida à outra Parte, por escrito e por via diplomática.

3 -Este Protocolo de Aplicação cessa a sua vigência seis meses após a data de receção da notificação referida no número anterior.

4 -Em caso de denúncia, todos os direitos adquiridos e direitos em curso de aquisição deverão ser mantidos de acordo com as disposições deste Protocolo de Aplicação.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

1 -In accordance with the terms of Article 19, paragraph 1 a) of the Agreement, the Parties have designated the following competent authorities:

a)For the Albanian Party: Ministry of Internal Affairs General Directorate of State Police Border and Migration Police Department Directorate of Migration and Readmission Bulevardi "Bajram Curri" Tiranë Tel/Fax: +355 4 222 6932 E-mail: [email protected]

b)For the Portuguese Party: Ministry of Internal Affairs Immigration and Borders Service Lisbon Directorate for Borders Tel.: +351 21 845 96 26 Fax: +351 21 847 42 39 E-mail: [email protected]

c)If the Requesting Party considers necessary to request assistance from the competent authority of the Requested Party for a particular transit operation, this should be indicated on the transit application form (Annex 6 to the Agreement). In the reply to the transit application the competent authority of the Requested Party shall notify whether it is able to provide the requested assistance;

d)If the person to be readmitted is transported by air and with escort, the competent authority of the Requested Party shall organise guarding and boarding of the person to be readmitted on its territory, and as far as possible with the assistance of the Requesting Party.

2 -The competent authorities shall communicate by electronic mail, wherever possible. In cases where this is not possible, communication shall be made by fax.

a)The Requesting Party shall indicate in the respective section of the readmission or transit applications the following information:

b)The competent authority of the Requesting Party shall immediately inform the competent authority of the Requested Party of any changes related to the data of the escorts indicated in the previous subparagraph a);

c)The escort shall be responsible for escorting the persons to be readmitted and for transferring him/her to the responsible official of the competent authority of the State of destination;

d)The escort shall perform his/her duties unarmed and in civilian clothing, he/she should carry documents proving the readmission or transit has been approved, and he/she shall be able at all times to prove his/her identity and official authorisation;

e)The Requested Party shall ensure similar protection and assistance to the escort during the performance of his/her duties as it ensures to its own officials authorised to perform such duties;

f)The competent authorities shall cooperate with one another on all issues related to the stay of escorts in the territory of the Requested Party. The competent authorities of the Requested Party shall provide the escorts with necessary assistance and protection;

g)The escort shall in all cases be subject to the legislation of the Requested Party;

h)The powers of the escort while escorting a person to be readmitted or during transit shall be limited to self-defence;

j)The escort shall be responsible for carrying the travel document and other required certificates or personal data of the person to be readmitted, and for handing over such items to the representative of the competent authority of the State of destination;

k)The escort may not leave the agreed location of transfer before the transfer of the person to be readmitted is completed;

l)The competent authorities of the Requesting Party shall ensure that the escort possesses the entry visas to the State(s) of transit and destination if required. Article 8 Modalities and assistance for transit

3 -The Parties shall immediately inform each other through diplomatic channels about any changes in the list of the competent authorities or their contact information. Article 2 Border crossing points

4 -In case of denunciation the acquired rights and the rights in course of acquisition shall be maintained in accordance with its provisions. Article 15 Entry into force This Protocol shall enter into force after the notification, in conformity with paragraph 2 of Article 19 of the Agreement, to the Joint Readmission Committee, 30 days after the date of receipt of the later of the notifications, in writing through diplomatic channels, in which the Parties inform each other of the completion of their respective internal procedures required for that purpose. Done in Lisbon on the 29th September 2014 in two originals each in the Portuguese, Albanian and English languages, all texts being equally authentic. In case of divergences of interpretation the English text shall prevail. For the Portuguese Republic: Ana Martinho, Secretary-General of the Ministry of Foreign Affairs. For the Council of Ministers of the Republic of Albania: Edmond Trako, Ambassador of Republic of Albania in the Portuguese Republic.