DecretoEm vigor

Decreto n.º 11/2019

Artigo 1.º

Objetivo

As Partes envidam esforços para promover e apoiar a cooperação entre si.

Artigo 2.º

Domínios de cooperação

As Partes incentivam a cooperação entre si e os seus nacionais, quer sejam pessoas singulares ou coletivas, nos domínios da política, da economia, do investimento, da educação, da ciência, da tecnologia, da cultura, da informação e comunicação social, do turismo, dos transportes, da juventude e do desporto.

Artigo 3.º

Formas de cooperação

a)Promovendo a troca de informação, consultas, a coordenação e cooperação em questões de interesse mútuo para ambas;

b)Encorajando as visitas ao nível político e de altos funcionários entre as duas Partes, com vista a aprofundar as relações bilaterais e debater assuntos internacionais de interesse comum;

c)Esforçando-se por promover e reforçar intercâmbios e consultas regulares entre os seus altos funcionários, incluindo aquando da participação em conferências internacionais de natureza diversa;

d)Disponibilizando plataformas web para o ensino e/ou aprendizagem das suas línguas e divulgação das respetivas culturas;

e)Promovendo a circulação de publicações periódicas de natureza literária, cultural e artística, entre as suas instituições.

Artigo 4.º

Cooperação nas áreas do Ensino Básico e Secundário

a)As Partes promovem a troca de informação e de experiências inovadoras com o intuito de adquirir conhecimento mútuo sobre os respetivos sistemas de ensino.

b)As Partes estimulam a cooperação entre as instituições de ensino, nomeadamente tendo em vista o desenvolvimento de projetos conjuntos.

c)As Partes promovem o estabelecimento de métodos e condições que permitam o reconhecimento mútuo de equivalência de estudos, bem como de certificados e diplomas do ensino básico e secundário.

Artigo 5.º

Ensino Superior, Ciência e Tecnologia

a)As Partes incentivam a cooperação nos domínios do ensino superior, da ciência e da tecnologia através da troca de informação em áreas de interesse mútuo, visitas de gestores, investigadores, especialistas e técnicos, formandos em investigação e técnicos assistentes, e da participação em conferências e simpósios científicos.

b)As Partes incentivam a troca de informação sobre o ensino superior para facilitar o conhecimento dos respetivos sistemas de ensino, no que diz respeito ao reconhecimento e equivalência de graus académicos, com base no princípio da confiança mútua, de acordo com a respetiva legislação nacional em vigor durante a vigência do presente Acordo.

Artigo 6.º

Cooperação no domínio da Cultura

As Partes, desejando fortalecer as relações de amizade e os laços históricos que as unem, promoverão o diálogo entre as suas culturas e procurarão desenvolver iniciativas que visem intensificar a cooperação entre ambos os Estados, nomeadamente no quadro da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (UNESCO, 2005).

Artigo 7.º

Atribuição de bolsas de estudo

As Partes concedem, numa base de reciprocidade, bolsas de estudo destinadas a apoiar a investigação no domínio da língua e cultura de ambos os Estados.

Artigo 8.º

Cinema e Audiovisual

As Partes incentivam a cooperação direta nos domínios do cinema e audiovisual, entre as suas respetivas entidades, especialistas e investigadores.

Artigo 9.º

Comércio ilegal de obras de arte

As Partes asseguram, de acordo com a sua respetiva legislação e o direito internacional, a adoção de medidas de combate ao comércio ilegal de obras de arte, documentos e outros objetos de valor histórico ou arqueológico.

Artigo 10.º

Salvaguarda do património nacional

Com o propósito de salvaguardar o património nacional de cada Estado, as Partes comprometem-se a cuidar e zelar pela segurança e salvaguarda das obras de arte em situação de importação temporária ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 11.º

Cooperação nos domínios do desporto e da juventude

a)As Partes promovem a cooperação entre organizações desportivas, governamentais e não-governamentais, no âmbito da formação desportiva, do controlo de dopagem e do intercâmbio de técnicos desportivos e atletas.

b)As Partes incentivam o intercâmbio e a cooperação institucional no domínio da juventude, com vista a aprofundar o conhecimento sobre a realidade dos jovens em cada Estado.

Artigo 12.º

Cooperação no domínio da comunicação social

As Partes manifestam interesse em incentivar o relacionamento direto entre as entidades que, em Portugal e no Quénia, são responsáveis por serviços públicos e atividades no domínio da comunicação social.

Artigo 13.º

Cooperação económica

As Partes promovem e facilitam a cooperação no setor económico, em particular mas não exclusivamente nos domínios do empreendedorismo e das pequenas empresas, da promoção das boas práticas, dos equipamentos e tecnologias, do desenvolvimento rural, da agricultura e produção animal, dos recursos marinhos e marítimos, do turismo, das infraestruturas e dos transportes, incluindo gestão de portos, comunicação e tecnologias de informação.

Artigo 14.º

Expansão do comércio

As Partes envidam todos os esforços para incentivar a expansão e diversificação das trocas comerciais entre elas, no âmbito do sistema internacional do comércio.

Artigo 15.º

Investimento

a)As Partes, de acordo com a sua legislação, incentivam e promovem investimentos efetuados pelos seus cidadãos e pelas suas empresas em todos os domínios, conforme apropriado.

b)As Partes incentivam a criação de joint ventures, em conformidade com a legislação que regula o investimento nos seus países.

Artigo 16.º

Visitas e exposições

As Partes incentivarão o intercâmbio de visitas dos seus representantes, de delegações económicas, comerciais e técnicas, incluindo do setor privado, a participação em exposições e assegurarão os meios necessários para reforçar a cooperação entre as Partes.

Artigo 17.º

Comissão Bilateral Permanente

a)Para assegurar a aplicação do presente Acordo, as Partes criam uma Comissão Bilateral Permanente que reunirá regularmente ao nível de altos funcionários e alternadamente em Portugal e no Quénia.

b)As Partes acordam entre si o nível de representação, as datas, o local e a agenda da Comissão Bilateral Permanente, pelos canais diplomáticos.

c)O resultado das reuniões da Comissão Bilateral Permanente não será tornado público, salvo acordo em contrário entre as Partes.

Artigo 18.º

Comunicação

Todas as comunicações são efetuadas através dos existentes canais diplomáticos das Partes.

Artigo 19.º

Direitos de propriedade industrial e intelectual

As Partes promovem e zelam pela proteção dos direitos de propriedade industrial e intelectual, assim como dos direitos de autor e dos direitos conexos, ao abrigo da legislação em vigor em cada uma das Partes, bem como dos acordos internacionais nas quais ambas sejam parte.

Artigo 20.º

Implementação

As Partes envidam esforços para incentivar a conclusão de programas de execução conjunta de cooperação em todos os domínios abrangidos pelo presente Acordo, assim como a conclusão de outros instrumentos de implementação.

Artigo 21.º

Outras obrigações internacionais

As disposições do presente Acordo não afetam os direitos e obrigações resultantes de outras convenções internacionais nas quais ambas sejam Parte.

Artigo 22.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação entre as Partes, por via diplomática.

Artigo 23.º

Revisão

a)O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

b)As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 25.º do presente Acordo.

Artigo 24.º

Vigência e denúncia

a)O presente Acordo permanecerá em vigor por períodos sucessivos e automaticamente renováveis de cinco (5) anos.

b)Qualquer uma das Partes pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.

c)O presente Acordo cessa a sua vigência cento e oitenta (180) dias após a receção de tal notificação.

d)A denúncia do presente Acordo não afeta a execução dos programas e projetos acordados durante a sua vigência, salvo acordo em contrário entre as Partes.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

1 -This Agreement shall remain in force for successive and automatically renewable periods of five (5) years.

2 -Either Party may, at any time, terminate this Agreement upon a prior notification in writing through diplomatic channels.

3 -This Agreement shall terminate one hundred and eighty (180) days after the receipt of such notification.

4 -The termination of this Agreement shall not affect the implementation of the programmes and projects agreed throughout its duration, unless otherwise agreed by the Parties. Article 25 Entry into Force This Agreement shall enter into force thirty (30) days after the date of the latter Diplomatic Note by which the Parties notify each other of the completion of their internal legal procedures required for the entry into force of the Agreement. In witness whereof, the undersigned, being duly authorized by their respective States, have signed this Agreement. Done in Nairobi on this day 12th of June 2018 in two originals, in the Portuguese and English languages, both texts being equally authentic. For the Portuguese Republic: Hon. Teresa Ribeiro, Secretary of State of Foreign Affairs and Cooperation. For the Republic of Kenya: Amb. Macharia Kamau, MBS, Principal Secretary for Foreign Affairs. 112214049

a)Furthering the exchange of information, consultation, coordination and cooperation on issues of common concern to both;

b)Encouraging political and senior official level visits between the two Parties, with the view to deepen bilateral relations and discussing international issues of common interest;

c)Endeavoring to promote and enhance regular exchanges and consultation between their high ranking officials, including while participating at international conferences of various kinds;

d)Making internet platforms available for the teaching and/or learning of their languages and dissemination of the respective cultures;

e)Promoting the circulation of periodic publications of literary, cultural and artistic nature, between their institutions. Article 4 Cooperation in the areas of Primary and Secondary Education