DecretoEm vigor

Decreto n.º 11/78

ARTIGO 1

Constituição de uma União Particular; adopção de uma classificação internacional

Os países a que se aplica o presente Acordo constituem-se em União Particular e adoptam uma classificação comum, chamada «Classificação Internacional das Patentes» (adiante denominada «Classificação»), para as patentes de invenção, os certificados de autor de invenção, os modelos de utilidade e os certificados de utilidade.

ARTIGO 2

Definição da classificação

1 -a) A Classificação é constituída por:

b)O guia de utilização e as notas contidas no texto da Classificação fazem dela parte integrante.

i)O texto que foi estabelecido conforme as disposições da Convenção Europeia sobre a Classificação Internacional de Patentes de Invenção, de 19 de Dezembro de 1954 (adiante denominada «Convenção Europeia»), e que entrou em vigor e foi publicado pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa em 1 de Setembro de 1968;

ii)As alterações que entraram em vigor por virtude do artigo 2, 2, da Convenção Europeia antes da entrada em vigor do presente Acordo;

iii)As alterações introduzidas posteriormente por força do artigo 5 e que entram em vigor de acordo com o artigo 6.

2 -a) O texto referido na alínea 1, a), i), está contido em dois exemplares autênticos, nas línguas francesa e inglesa, depositados, no momento em que o presente Acordo for aberto à assinatura, um junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa e outro junto do Director-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (adiante designados, respectivamente, «Director-Geral» e «Organização»), instituída pela Convenção de 14 de Julho de 1967.

b)As alterações referidas na alínea 1, a), ii), estão depositadas em dois exemplares autênticos, nas línguas inglesa e francesa, um junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa e outro junto do Director-Geral.

c)As alterações referidas na alínea 1, a), iii), são depositadas num só exemplar autêntico, nas línguas inglesa e francesa, junto do Director-Geral.

ARTIGO 3

Línguas da classificação

1 -A Classificação é estabelecida nas línguas inglesa e francesa, fazendo os dois textos igualmente fé.

2 -A Secretaria Internacional da Organização (adiante designada «Secretaria Internacional») estabelece, em consulta com os governos interessados, quer com base numa tradução proposta por estes governos, quer recorrendo a qualquer outro meio que não tenha nenhuma incidência financeira no orçamento da União Particular ou para a Organização, textos oficiais da Classificação nas línguas alemã, espanhola, japonesa, portuguesa e russa e nas outras línguas que a Assembleia referida no artigo 7 designar.

ARTIGO 4

Aplicação da Classificação

1 -A Classificação tem somente um carácter administrativo.

2 -Cada um dos países da União Particular tem a faculdade de aplicar a Classificação a título de sistema principal ou de sistema auxiliar.

3 -As administrações competentes dos países da União Particular farão figurar:

i)Nas patentes, certificados de autor de invenção, modelos de utilidade e certificados de utilidade que emitirem, assim como nos pedidos de tais títulos, por elas publicados ou apenas postos à disposição do público para inspecção;

ii)Nas comunicações pelas quais os periódicos oficiais dão a conhecer a publicação ou a colocação à disposição do público dos documentos mencionados na subalínea i), os símbolos completos da Classificação dados à invenção que é objecto do documento mencionado na subalínea i).

4 -No momento da assinatura do presente Acordo ou do depósito do instrumento de ratificação ou de adesão:

i)Qualquer país pode declarar que se reserva o direito de não fazer figurar os símbolos relativos aos grupos ou subgrupos da Classificação nos pedidos referidos na alínea 3, que são apenas postos à disposição do público para inspecção, e nas comunicações a eles relativas;

ii)Qualquer país que não proceda ao exame da novidade das invenções, quer ele seja imediato ou diferido, e cujo processo de emissão de patentes ou dos outros títulos de protecção não preveja uma pesquisa sobre o estado da técnica pode declarar que se reserva o direito de não fazer figurar os símbolos relativos aos grupos e subgrupos da Classificação nos documentos e comunicações referidos na alínea 3. Se estas condições não existem senão para certas categorias de títulos de protecção ou certos domínios da técnica, o país em causa só nessa medida pode fazer uso da reserva.

5 -Os símbolos da Classificação, precedidos da menção «Classificação Internacional de Patentes» ou de uma abreviatura definida pelo Comité de Peritos referido no artigo 5, serão impressos em caracteres normandos ou de outra forma bem visível no cabeçalho de cada instrumento referido na alínea 3, i), no qual devem figurar.

6 -Se um país da União Particular confia a emissão das patentes a uma administração intergovernamental, tomará todas as medidas ao seu alcance para que esta administração aplique a classificação em conformidade com o presente artigo.

ARTIGO 5

Comité de Peritos

1 -É instituído um Comité de Peritos, no qual está representado cada um dos países da União Particular.

2 -a) O Director-Geral convida as organizações intergovernamentais especializadas no domínio das patentes, e das quais pelo menos um dos países membros seja parte do presente Acordo, a fazer-se representar por observadores nas reuniões do Comité de Peritos.

b)O Director-Geral pode e deve, a pedido do Comité de Peritos, convidar representantes de outras organizações intergovernamnentais e internacionais não governamentais a tomarem parte nas discussões que lhes interessem.

3 -O Comité de Peritos:

ii)Dirigirá aos países da União Particular recomendações tendentes a facilitar a utilização da Classificação e a promover a sua aplicação uniforme;

iii)Dará o seu concurso com vista a promover a cooperação internacional na reclassificação da documentação que serve ao exame das invenções, tomando nomeadamente em consideração as necessidades dos países em vias de desenvolvimento;

iv)Tomará quaisquer outras medidas que, sem ter incidências financeiras no orçamento da União Particular ou para a Organização, sejam de natureza a facilitar a aplicação da Classificação para os países em vias de desenvolvimento;

v)Tem competência para instituir subcomités e grupos de trabalho.

4 -O Comité de Peritos adoptará o seu regulamento interno. Este último dará às organizações intergovernamentais mencionadas na alínea 2, a), que podem trazer uma contribuição substancial para o desenvolvimento da Classificação a possibilidade de tomar parte nas reuniões dos subcomités e grupos de trabalho do Comité de Peritos.

5 -As propostas de alterações da Classificação podem ser feitas pela administração competente de qualquer país da União Particular, pela Secretaria Internacional, pelas organizações intergovernamentais representadas no Comité de Peritos em virtude da alínea 2, a), e quaisquer outras organizações especialmente convidadas pelo Comité de Peritos a formular tais propostas. As propostas serão comunicadas à Secretaria Internacional, que as submeterá aos membros do Comité de Peritos e aos observadores no prazo de dois meses antes da sessão do Comité de Peritos no decurso da qual serão examinadas.

6 -a) Cada país membro do Comité de Peritos dispõe de um voto.

b)O Comité de Peritos toma as suas decisões por maioria simples dos países representados e votantes.

c)Qualquer decisão que um quinto dos países representados e votantes considere como implicando uma transformação da estrutura fundamental da Classificação ou como implicando um importante trabalho de reclassificação deve ser tomada por maioria de três quartos dos países representados e votantes.

d)A abstenção não é considerada como um voto.

ARTIGO 6

Notificação, entrada em vigor e publicação das alterações e das outras decisões

1 -Todas as decisões do Comité de Peritos relativas a alterações introduzidas na Classificação, assim como as recomendações do Comité de Peritos, são notificadas pela Secretaria Internacional às administrações competentes dos países da União Particular. As alterações entram em vigor seis meses após a data do envio das notificações.

2 -A Secretaria Internacional incorpora na Classificação as alterações entradas em vigor. As alterações são objecto de avisos publicados nos periódicos designados pela Assembleia referida no artigo 7.

ARTIGO 7

Assembleia da União Particular

1 -a) A União Particular tem uma Assembleia composta pelos países da União Particular.

b)O governo de cada país da União Particular é representado por um delegado, que pode ser assistido por suplentes, por conselheiros e por peritos.

c)Qualquer organização intergovernamental referida no artigo 5, 2, a), pode fazer-se representar por um observador nas reuniões da Assembleia e, se esta assim o decidir, nas dos comités e grupos de trabalho instituídos pela Assembleia.

d)As despesas de cada delegação são suportadas pelo governo que a designou.

2 -a) Sob reserva das disposições do artigo 5, a Assembleia:

b)A Assembleia estatuirá sobre as questões que interessem igualmente outras uniões administradas pela Organização, depois de ouvido o parecer do Comité de Coordenação da Organização.

i)Tratará de todas as questões relativas à manutenção e desenvolvimento da União Particular e à aplicação do presente Acordo;

ii)Dará à Secretaria Internacional as directivas relativas à preparação das conferências de revisão;

iii)Examinará e aprovará os relatórios e as actividades do Director-Geral relativas à União Particular e dar-lhe-á as directivas úteis respeitantes às questões da competência da União Particular;

iv)Definirá o programa, adoptará o orçamento trienal da União Particular e aprovará as suas contas de fecho;

v)Adoptará o regulamento financeiro da União Particular;

vi)Decidirá sobre a elaboração dos textos oficiais da Classificação em outras línguas que não o inglês, o francês e as enumeradas no artigo 3, 2;

vii)Criará os comités e grupos de trabalho que julgar úteis à realização dos objectivos da União Particular;

viii)Decidirá, sob reserva da alínea 1, c), quais são os países não membros da União Particular e quais são as organizações intergovernamentais e internacionais não governamentais que podem ser admitidas como observadores às suas reuniões e às dos comités e grupos de trabalho por ela criados;

ix)Empreenderá qualquer outra acção apropriada com o fim de atingir os objectivos da União Particular;

x)Desempenhará quaisquer outras tarefas que este arranjo implique.

3 -a) Cada país membro da Assembleia dispõe de um voto.

b)O quórum é constituído pela metade dos países membros da Assembleia.

c)Se esse quórum não for atingido, a Assembleia poderá tomar decisões; todavia, as decisões da Assembleia, à excepção daquelas que são relativas ao seu processo, não se tornam executórias senão quando preenchidas as condições adiante enunciadas. A Secretaria Internacional comunica as referidas decisões aos países membros da Assembleia que não estavam representados, convidando-os a exprimir, por escrito, num prazo de três meses, a contar da data desta comunicação, o seu voto ou a sua abstenção. Se, no termo deste prazo, o número de países tendo assim expresso o seu voto ou a sua abstenção for pelo menos igual ao número de países que faltava para que o quórum fosse atingido durante a sessão, as ditas decisões tornam-se executórias, desde que ao mesmo tempo a maioria necessária se mantenha.

d)Sob reserva das disposições do artigo 11, 2, as decisões da Assembleia são tomadas por maioria de dois terços dos votos expressos.

e)A abstenção não é considerada como voto.

f)Um delegado só pode representar um país e não pode votar senão em nome deste.

4 -a) A Assembleia reúne-se uma vez de três em três anos em sessão ordinária, por convocação do Director-Geral e, salvo em casos excepcionais, durante o mesmo período e no mesmo lugar que a Assembleia Geral da Organização.

b)A Assembleia reúne-se em sessão extraordinária mediante convocação dirigida pelo Director-Geral, a pedido de um quarto dos países membros da Assembleia.

c)A ordem do dia de cada sessão é preparada pelo Director-Geral.

5 -A Assembleia adopta o seu regulamento interno.

ARTIGO 8

Secretaria Internacional

1 -a) As tarefas administrativas que incumbem à União Particular serão asseguradas pela Secretaria Internacional.

b)Em particular, a Secretaria Internacional preparará as reuniões e assegurará o secretariado da Assembleia, do Comité de Peritos e de qualquer outro comité ou grupo de trabalho que a Assembleia ou o Comité de Peritos possam criar.

c)O Director-Geral é o mais alto funcionário da União Particular, e representa-a.

2 -O Director-Geral e qualquer membro do pessoal por ele designado tomam parte, sem direito de voto, em todas as reuniões da Assembleia, do Comité de Peritos e de qualquer outro comité ou grupo de trabalho que a Assembleia ou o Comité de Peritos possam criar. O Director-Geral ou um membro do pessoal por ele designado é obrigatoriamente secretário destes órgãos.

3 -a) A Secretaria Internacional preparará as conferências de revisão segundo as directivas da Assembleia.

b)A Secretaria Internacional poderá consultar organizações intergovernamentais e internacionais não governamentais sobre a preparação das conferências de revisão.

c)O Director-Geral e as pessoas por ele designadas tomam parte, sem direito de voto, nas deliberações das conferências de revisão.

4 -A Secretaria Internacional executará todas as outras tarefas que lhe sejam atribuídas.

ARTIGO 9

Finanças

1 -a) A União Particular tem um orçamento.

b)O orçamento da União Particular compreende as receitas e as despesas próprias da União Particular, a sua contribuição para o orçamento das despesas comuns das uniões, assim como, se for caso disso, a quantia posta à disposição do orçamento da conferência da Organização.

c)São consideradas como despesas comuns das uniões as despesas que não são atribuídas exclusivamente à União Particular mas igualmente a uma ou várias outras uniões administrativas pela Organização. A parte da União Particular nestas despesas comuns é proporcional ao interesse que estas despesas apresentem para ela.

2 -O orçamento da União Particular é definido tendo em conta as exigências de coordenação com os orçamentes das outras uniões administradas pela Organização.

3 -O orçamento da União Particular é financiado pelas seguintes receitas:

i)As contribuições dos países da União Particular;

ii)As taxas e quantias devidas pelos serviços prestados pela Secretaria Internacional a título de União Particular;

iii)O produto da venda das publicações da Secretaria Internacional respeitante à União Particular e os direitos inerentes a estas publicações;

iv)Os donativos, legados e subvenções;

v)As rendas, juros e outros rendimentos diversos.

4 -Para determinar a sua parte de contribuição no sentido da alínea 3, i), cada país da União Particular pertence à classe na qual foi colocado no que diz respeito à União de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e paga a sua contribuição anual com base no número de unidades determinado para esta classe nesta União.

b)A contribuição anual de cada país da União Particular consiste numa quantia cuja relação com a soma total das contribuições anuais para o orçamento da União Particular de todos os países é a mesma que a relação entre o número de unidades da classe na qual o país está colocado e o número total das unidades do conjunto dos países.

c)As contribuições vencem-se no primeiro dia de Janeiro de cada ano.

d)Um país em atraso no pagamento das suas contribuições não pode exercer o seu direito de voto em nenhum dos órgãos da União Particular se o montante do atrasado for igual ou superior ao das contribuições que lhe cabem em relação aos dois anos completos decorridos. Todavia, esse país pode ser autorizado a manter o exercício do seu direito de voto no seio do referido órgão enquanto este julgar que o atraso resulta de circunstâncias excepcionais e inevitáveis.

e)No caso de o orçamento não ser adoptado antes do início de um novo exercício, o orçamento do ano precedente é reconduzido segundo as modalidades previstas pelo regulamento financeiro.

5 -O montante das taxas e quantias devidas pelos serviços prestados pela Secretaria Internacional a título de União Particular é fixado pelo Director-Geral, que elabora relatório para a Assembleia.

6 -a) A União Particular possui um fundo de maneio constituído por uma prestação única efectuada por cada país da União Particular. Se o fundo se tornar insuficiente, a Assembleia decidirá do seu aumento.

b)O montante da prestação inicial de cada país para o referido fundo ou da sua participação no aumento deste é proporcional à contribuição deste país para o ano no decurso do qual o fundo for constituído ou o aumento decidido.

c)A proporção e as modalidades da prestação são definidas pela Assembleia, sob proposta do Director-Geral e depois de ouvido o Comité de Coordenação da Organização.

7 -a) O acordo de sede concluído com o país no território do qual a Organização tem a sua sede preverá que, se o fundo de maneio for insuficiente, o país fará adiantamentos. O montante destes avanços e as condições nas quais eles são concedidos serão objecto, em cada caso, de acordos separados entre o país em causa e a Organização.

b)O país referido na subalínea a) e a Organização têm, cada um, o direito de denunciar o compromisso de conceder os adiantamentos mediante notificação escrita. A denúncia produz efeito três anos após o fim do ano no decurso do qual ela foi notificada.

8 -A verificação das contas é assegurada, conforme as modalidades previstas pelo regulamento interno, por um ou vários países da União Particular ou por fiscais exteriores, que são, com o seu assentimento, designados pela Assembleia.

ARTIGO 10

Revisão do acordo

1 -O presente Acordo poderá ser revisto periodicamente por conferências especiais dos países da União Particular.

2 -A convocação das conferências de revisão é decidida pela Assembleia.

3 -Os artigos 7, 8, 9 e 11 podem ser modificados, quer por conferências de revisões, quer de acordo com as disposições do artigo 11.

ARTIGO 11

Alterações de certas disposições do Acordo

1 -As propostas de modificação dos artigos 7, 8 e 9 e do presente artigo podem ser apresentadas por qualquer país da União Particular ou pelo Director-Geral. Estas propostas serão comunicadas por este último aos países da União Particular, pelo menos seis meses antes de serem submetidas ao exame da Assembleia.

2 -Qualquer modificação dos artigos designados na alínea 1 será adoptada pela Assembleia. A adopção requer três quartos dos votos expressos; todavia, qualquer alteração do artigo 7 e da presente alínea requer quatro quintos dos votos expressos.

3 -a) Qualquer modificação dos artigos designados na alínea 1 entrará em vigor um mês após a recepção, pelo Director-Geral, das notificações escritas de aceitação, efectuadas em conformidade com as suas regras constitucionais respectivas da parte de três quartos dos países que eram membros da União Particular no momento em que a alteração foi adoptada.

b)Qualquer alteração dos referidos artigos aceite nestas condições obriga todos os países que são membros da União Particular no momento em que a alteração entra em vigor; todavia, qualquer alteração que aumente as obrigações financeiras dos países da União Particular só obriga aqueles que notificaram a sua aceitação da dita alteração.

c)Qualquer alteração aceite conforme a subalínea a) obrigará todos os países que se tornem membros da União Particular após a data em que a alteração entrou em vigor, conforme a subalínea a).

ARTIGO 12

Modalidades em que os países podem tornar-se parte do Acordo

1 -Qualquer país parte da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial pode tornar-se parte do presente Acordo mediante:

i)A sua assinatura, seguida do depósito de um instrumento de ratificação; ou

ii)O depósito de um instrumento de adesão.

2 -Os instrumentos de ratificação ou de adesão serão depositados junto do Director-Geral.

3 -As disposições do artigo 24 do Acto de Estocolmo da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial aplicam-se ao presente Acordo.

4 -A alínea 3 não poderá em nenhum caso ser interpretada como implicando o reconhecimento ou aceitação tácita por qualquer dos países da União Particular da situação de facto de qualquer território ao qual o presente Acordo se torne aplicável por um outro país em virtude da dita alínea.

ARTIGO 13

Entrada em vigor do Acordo

1 -a) O presente Acordo entrará em vigor um ano após o depósito dos instrumentos de ratificação ou adesão:

b)Em relação a qualquer outro país além daqueles para os quais o Acordo entrou em vigor segundo a subalínea a), o presente Acordo entra em vigor um ano após a data na qual a ratificação ou a adesão deste país foi notificada pelo Director-Geral, a menos que uma data posterior não tenha sido indicada no instrumento de ratificação ou adesão. Neste último caso, o presente Acordo entra em vigor, em relação a este país, na data indicada desta forma.

c)Os países partes na Convenção Europeia que ratificarem o presente Acordo ou que a ele adiram são obrigados a denunciar esta Convenção o mais tardar a partir do dia em que o presente Acordo entrar em vigor a seu respeito.

i)De dois terços dos países que, à data da abertura do presente Acordo à assinatura, sejam parte da Convenção Europeia; e

ii)De três países parte na Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial que não fossem anteriormente parte na Convenção Europeia, e dos quais um, pelo menos, seja um país onde, de acordo com as mais recentes estatísticas anuais publicadas pela Secretaria Internacional à data do depósito do seu instrumento de ratificação ou adesão, mais de 40000 pedidos de patentes ou certificados de autor de invenção tenham sido depositados.

2 -A ratificação ou adesão implica de pleno direito o acesso a todas as cláusulas e a admissão a todos os benefícios estipulados pelo presente Acordo.

ARTIGO 14

Duração do Acordo

O presente Acordo terá a mesma duração que a Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.

ARTIGO 15

Denúncia

1 -Qualquer país da União Particular poderá denunciar o presente Acordo por notificação dirigida ao Director-Geral.

2 -A denúncia produzirá efeito um ano após o dia em que o Director-Geral recebeu a notificação.

3 -A faculdade de denúncia prevista no presente artigo não pode ser exercida por um país antes de expirado um prazo de cinco anos a contar da data na qual se tornou membro da União Particular.

ARTIGO 16

Assinatura, línguas, notificações, funções de depositário

1 -a) O presente Acordo será assinado em um só exemplar original, nas línguas inglesa e francesa, fazendo os dois textos igualmente fé.

b)O presente Acordo ficará aberto à assinatura, em Estrasburgo, até 30 de Setembro de 1971.

c)O exemplar original do presente Acordo será depositado junto do Director-Geral, quando já não estiver aberto à assinatura.

2 -O Director-Geral estabelecerá textos oficiais após consulta dos governos interessados, nas línguas alemã, espanhola, japonesa, portuguesa, russa e nas outras línguas que a Assembleia designar.

3 -a) O Director-Geral certifica e transmite duas cópias do texto assinado do presente Acordo aos governos dos países que o assinaram e, a seu pedido, ao governo de qualquer outro país. Além disso, certifica e transmite uma cópia ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

b)O Director-Geral certifica e transmite duas cópias de qualquer modificação do presente Acordo aos governos de todos os países da União Particular e, a seu pedido, ao governo de qualquer país. Além disso, certifica e transmite uma cópia ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

c)O Director-Geral enviará, a pedido do governo de qualquer país que tenha assinado o presente Acordo ou que a ele adira, um exemplar, certificado conforme, da classificação nas línguas inglesa e francesa.

4 -O Director-Geral fará registar o presente Acordo junto do Secretariado da Organização das Nações Unidas.

5 -O Director-Geral notificará aos governos de todos os países partes na Convenção de Pais para a Protecção da Propriedade Industrial e ao Secretário-Geral do Conselho da Europa:

i)As assinaturas;

ii)O depósito de instrumentos de ratificação ou adesão;

iii)A data da entrada em vigor do presente Acordo;

iv)As reservas relativas à aplicação da classificação;

v)As aceitações das alterações do presente Acordo;

vi)As datas nas quais estas alterações entram em vigor;

vii)As denúncias recebidas.

ARTIGO 17

Disposições transitórias

1 -Durante os dois anos que se seguirem à entrada em vigor do presente Acordo, os países partes na Convenção Europeia mas ainda não membros da União Particular podem, se o desejarem, exercer no Comité de Peritos os mesmos direitos que teriam se fossem membros da União Particular.

b)Le guide d'utilisation et les notes qui sont contenus dans le texte de la classification font partie intégrant de celle-ci.

c)Toute organisation intergouvernementale visée à l'article 5, 2, a), peut se faire représenter par un observateur aux réunions de l'Assemblée et, si cette dernière en décide ainsi, à celles des comités et groupes de travail institués par l'Assemblée.

d)Les dépenses de chaque délégation sont supportées par le gouvernement qui l'a désignée.

i)Le texte qui a été établi conformément aux dispositions de la Convention européenne sur la classification internationale des brevets d'invention, du 19 décembre 1954 (dénommée ci-après «Convention européenne»), et qui est entré en vigueur et a été publié par le Secrétaire général du Conseil de l'Europe le 1er septembre 1968;

ii)Les modifications qui sont entrées en vigueur en vertu de l'article 2, 2 de la Convention européenne avant l'entrée en vigueur du présent arrangement;

iii)Les modifications apportées par la suit en vertu de l'article 5 et qui entrent en vigueur conformément à l'article 6.

2 -Durante os três anos que se seguirem ao termo do prazo previsto na alínea 1, os países designados na referida alínea podem fazer-se representar por observadores nas sessões do Comité de Peritos e, se estes assim o decidirem, nas dos subcomités e grupos de trabalho por ele instituídos. Durante o mesmo prazo, podem apresentar propostas de modificação da Classificação, em virtude do artigo 5, 5, e receber notificação das decisões e recomendações do Comité de Peritos, em vitude do artigo 6, 1.

b)Les modifications visées à l'alinéa 1, a), ii), sont déposées en deux exemplaires authentiques, en langues anglaise et française, l'un auprès du Secrétaire général du Conseil de l'Europe et l'autre auprès du Directeur général.

c)Les modifications visées à l'alinéa 1, a), iii), sont déposées en un seul exemplaire authentique, en langues anglaise et française, auprès du Directeur général. ARTICLE 3 Langues de la classification

i)Traite de toutes les questions concernant le maintien et le développement de l'Union particulière et l'application du présent arrangement;

ii)Donne au Bureau international des directives concernant la préparation des conférences de révision;

iii)Examine et approuve les rapports et les activités du Directeur général relatifs à l'Union particulière et lui donne toutes directives utiles concernant les questions de la compétence de l'Union particulière;

iv)Arrête le programme, adopte le budget triennal de l'Union particulière et approuve ses comptes de clôture;

v)Adopte le règlement financier de l'Union particulière;

vi)Décide de l'établissement des textes officiels de la classification en d'autres langues que l'anglais, le français et celles énumérées à l'article 3, 2;

vii)Crée les comités et groupes de travail qu'elle juge utiles à la réalisation des objectifs de l'Union particulière;

viii)Décide, sous réserve de l'alinéa 1, c), quels sont les pays non membres de l'Union particulière et quelles sont les organisations intergouvernementales et internationales non gouvernementales qui peuvent être admis comme observateurs à ses réunions et à celles des comités et groupes de travail créés par elle;

ix)Entreprend toute autre action appropriée en vue d'atteindre les objectifs de l'Union particulière;

x)S'acquitte de toutes autres tâches qu'implique le présent arrangement.

3 -Durante os cinco anos que se seguirem à entrada em vigor do presente Acordo, os países que são partes na Convenção Europeia mas não são ainda membros da União Particular podem fazer-se representar por observadores nas reuniões da Assembleia e, se esta assim o decidir, nas dos comités de trabalho por ela instituídos. ARRANGEMENT DE STRASBOURG CONCERNANT LA CLASSIFICATION INTERNATIONAL DES BREVETS DU 24 MARS 1971. Les Parties Contractantes, Considérant que l'adoption, sur le plan mondial, d'un système uniforme pour la classification des brevets, des certificats d'auteur d'invention, des modèles d'utilité et des certificats d'utilité répond à l'intérêt général et est de nature à établir une coopération internationale plus étroite et à favoriser l'harmonisation des systèmes juridiques dans le domaine de la propriété industrielle, Reconnaissant l'importance de la Convention européenne sur la classification internationale des brevets d'invention, du 19 décembre 1954, par laquelle le Conseil de l'Europe a institué la classification internationale des brevets d'invention, En égard à la valeur universelle de cette classification et à l'importante qu'elle présente pour tous les pays parties à la Convention de Paris pour la protection de la propriété industrielle, Conscientes de l'importance que cette classification présente pour les pays en voie de développement, en leur facilitant l'accès au volume toujours croissant de la technologie moderne, Vu l'article 19 de la Convention de Paris pour la protection de la propriété industrielle, du 20 mars 1883, telle qu'elle a été révisée à Bruxelles le 14 décembre 1900, à Washington le 2 juin 1911, à la Haye le 6 novembre 1925, à Londres le 2 juin 1934, à Lisbonne le 31 octobre 1958 et à Stockholm le 14 juillet 1967, Sont convenues de ce qui suit: ARTICLE PREMIER Constitution d'une Union particulière; Adoption d'une classification internationale Les pays auxquels s'applique le présent arrangement sont constitués à l'état d'Union particulère et adoptent une classification commune, appelée «classification internationale des brevets» (dénommée ci-après «classification»), pour les brevets d'invention, les certificats d'auteur d'invention, les modèles d'utilité et les certificats d'utilité. ARTICLE 2 Définition de la classification

b)La moitié des pays membres de l'Assemblée constitue le quorum.

c)Si ce quorum n'est pas atteint, l'Assemblée peut prendre des décisions; toutefois, les décisions de l'Assemblée, à l'exception de celles qui concernent sa procédure, ne deviennent exécutoires que lorsque les conditions énoncées ci-après sont remplies. Le Bureau international communique lesdites décisions aux pays membres de l'Assemblée qui n'étaient pas représentés, en les invitant à exprimer par écrit, dans un délai de trois mois à compter de la date de cette communication, leur vote ou leur abstention. Si, à l'expiration de ce délai, le nombre des pays ayant ainsi exprimé leur vote ou leur abstention est au moins égal au nombre de pays qui faisait défaut pour que le quorum fût atteint lors de la session, lesdites décisions deviennent exécutoires, pourvu qu'en même temps la majorité nécessaire reste acquise.

d)Sous réserve des dispositions de l'article 11, 2, les décisions de l'Assemblée sont prises à la majorité des deux tiers des votes exprimés.

e)L'abstention n'est pas considérée comme un vote.

f)Un délégué ne peut représenter qu'un seul pays et ne peut voter qu'au nom de celui-ci.

i)Dans les brevets, certificats d'auteur d'invention, modèles d'utilité et certificats d'utilité qu'elles délivrent, ainsi que dans les demands de tels titres, qu'elles les publient ou les mettent seulement à la disposition du public pour inspection,

ii)Dans les communications par lesquelles des périodiques officiels font connaître la publication ou la mise à la disposition du public des documents mentionnés au sous-alinéa i), les symboles complets de la classification donnés à l'invention qui est l'object du document mentionné au sous-alinéa i).

iii)Prête son concours en vue de promouvoir la coopération internationale dans la reclassification de la documentation servant à l'examen des inventions, en prenant notamment en considération les besoins des pays en voie de développement;

iv)Prend toutes autres mesures qui, sans avoir d'incidences financières sur le budget de l'Union particulière ou pour l'Organisation, sont de nature à faciliter l'application de la classification par les pays en voie de développement;

v)Est habilité à instituer des sous-comités et des groupes de travail.

4 -Au moment de la signature du présent arrangement ou du dépôt de l'instrument de ratification ou d'adhésion:

b)L'Assemblée se réunit en session extraordinaire, sur convocation adressée par le Directeur général, à la demande d'un quart des pays membres de l'Assemblée.

c)L'ordre du jour de chaque session est préparé par le Directeur général.

d)Un pays en retard dans le paiement de ses contributions ne peut exercer son droit de vote dans aucun des organes de l'Union particulière si le montant de son arriéré est égal ou supérieur à celui des contributions dont il est redevable pour les deux années complètes écoulées. Cependant, un tel pays peut être autorisé à conserver l'exercice de son droit de vote au sein dudit organe aussi longtemps que ce dernier estime que le retard résulte de circonstances exceptionnelles et inévitables.

e)Dans le cas où le budget n'est pas adopté avant le début d'un nouvel exercice, le budget de l'année précédente est reconduit selon les modalités prévues par le règlement financier.

i)Tout pays peut déclarer qu'il se réserve de ne pas faire figurer les symboles relatifs aux groupes ou sous-groupes de la classification dans les demandes visées à l'alinéa 3, qui sont seulement mises à la disposition du public pour inspection et dans les communications y relatives;

ii)Tout pays qui ne procède pas à l'examen de la nouveauté des inventions, qu'il soit immédiat ou différé, et dont la procédure de délivrance des brevets ou des autres titres de protection ne prévoit pas une recherche sur l'état de la technique peut déclarer qu'il se réserve de ne pas faire figurer les symboles relatifs aux groupes et sous-groupes de la classification dans les documents et les communications visés à l'alinéa 3. Si ces conditions n'existent que pour certaines catégories de titres de protection ou certains domaines de la technique, le pays en cause ne peut faire usage de la réserve que dans cette mesure.

5 -Les symboles de la classification, précédés de la mention «classification internationale des brevets» ou d'une abréviation arrêtée par le Comité d'experts visé à l'article 5, seront imprimés, en caractères gras ou d'une autre façon bien visible, en tête de chaque document visé à l'alinéa 3, i), dans lequel ils doivent figurer.

i)Les signatures;

ii)Le dépôt d'instruments de ratification ou d'adhésion;

iii)La date d'entrée en vigueur du présent arrangement;

iv)Les réserves concernant l'application de la classification;

v)Les acceptations des modifications du présent arrangement;

vi)Les dates auxquelles ces modifications entrent en vigueur;

vii)Les dénonciations reçues. ARTICLE 17 Dispositions transitoires

6 -Si un pays de l'Union particulière confie la délivrance des brevets à une administration intergouvernementale, il prend toutes mesures en son pouvoir pour que cette administration applique la classification conformément au présent article. ARTICLE 5 Comité d'experts

b)Le Comité d'experts prend ses décisions à la majorité simple des pays représentés et votants.

c)Toute décision qu'un cinquième des pays représentés et votants considèrent comme impliquant une transformation de la structure fondamentale de la classification ou comme entraînant un important travail de reclassification doit être prise à la majorité des trois quarts des pays représentés et votants.

d)L'abstention n'est pas considérée comme un vote. ARTICLE 6 Notification, entrée en vigueur et publication des modifications et des autres décisions

7 -a) L'accord de siège conclu avec le pays sur le territoire duquel l'Organisation a son siège prévoit que, si le fonds de roulement est insuffisant, ce pays accorde des avances. Le montant de ces avances et les conditions dans lesquelles elles sont accordées font l'objet, dans chaque cas, d'accords séparés entre le pays en cause et l'Organisation.

b)Le pays visé au sous-alinéa a) et l'Organisation ont chacun le droit de dénoncer l'engagement d'accorder des avances, moyennant notification par écrit. La dénonciation prend effet trois ans après la fin de l'année au cours de laquelle elle a été notifiée.

8 -La vérification des comptes est assurée, selon les modalités prévues par le règlement financier, par un ou plusieurs pays de l'Union particulière ou par des contrôleurs extérieurs, qui sont, avec leur consentement, désignés par l'Assemblée. ARTICLE 10 Révision de l'arrangement