DecretoEm vigor

Decreto Regional n.º 11/80/A

ARTIGO 1.º

(Criação)

É criado, na dependência da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo, o Fundo Regional de Fomento Turístico, abreviadamente designado por FRFT.

ARTIGO 2.º

(Competência)

a)Fomentar o aproveitamento e a valorização dos recursos turísticos regionais;

b)Estimular o desenvolvimento da indústria hoteleira e das actividades relacionadas com o turismo;

c)Coordenar a execução dos programas e planos de acção regionais respeitantes ao turismo;

d)Orientar a comparticipação da Região com entidades que se proponham realizar trabalhos de construção, ampliação ou adaptação de edifícios ou parte deles, com destino a estabelecimentos hoteleiros e similares;

e)Assegurar a gestão das participações da região em empresas turísticas constituídas ou a constituir;

f)Acompanhar e controlar os financiamentos concedidos através da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo, designadamente os atribuídos ao abrigo do Decreto Regional n.º 28/79/A, de 20 de Dezembro;

g)Propor ao Secretário Regional dos Transportes e Turismo a concessão de subsídios, reembolsáveis ou não, às entidades que se proponham realizar ou explorar investimentos de interesse turístico;

h)Propor ao Secretário Regional dos Transportes e Turismo a atribuição de subsídios e prémios destinados a estimular as realizações de reconhecido interesse para o desenvolvimento e animação turística da Região.

ARTIGO 3.º

(Gestão)

1 -A gestão do FRFT é assegurada por uma comissão composta por três membros, um presidente e dois vogais, nomeados por despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças e dos Transportes e Turismo, sob proposta deste.

2 -Os membros da comissão de gestão serão recrutados, preferencialmente, de entre técnicos superiores habilitados com licenciatura adequada ao exercício das suas funções.

ARTIGO 4.º

(Competência da comissão de gestão)

1 -Compete à comissão de gestão praticar, sob orientação do Secretário Regional dos Transportes e Turismo, todos os actos necessários ao exercício das competências do FRFT, referidas no artigo 2.º, bem como as funções que lhe forem atribuídas em matéria de turismo.

2 -Compete ainda à comissão de gestão do FRFT a elaboração, em cada ano, de um plano de actividades e respectivo relatório de execução.

ARTIGO 5.º

(Meios financeiros)

Os meios financeiros necessários ao funcionamento do FRFT serão inscritos no orçamento da Região.

ARTIGO 6.º

(Apoio administrativo)

O FRFT apoiar-se-á na Repartição dos Serviços Administrativos da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.

ARTIGO 7.º

(Gratificações e outros abonos)

1 -Os membros da comissão de gestão do FRFT terão direito a uma gratificação mensal, a fixar por despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças e dos Transportes e Turismo.

2 -Os membros da comissão de gestão do FRFT terão ainda direito a transportes, bem como ao abono de ajudas de custo, a fixar nos termos do disposto no número anterior, quando se desloquem no desempenho das suas funções. Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 26 de Junho de 1980. O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardino. Assinado em Angra do Heroísmo em 21 de Julho de 1980. Publique-se. O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.