DecretoEm vigor

Decreto do Governo n.º 11/84

Artigo 1.º

Disposição geral

1 -O presente Acordo aplica-se aos trabalhadores portugueses contratados para as Bermudas recrutados em território português.

2 -As autoridades competentes para a aplicação do presente Acordo são, pelo Governo da República Portuguesa, o Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, da Secretaria de Estado da Emigração, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, abreviadamente designado «Instituto de Apoio», a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e a Secretaria Regional do Trabalho da Região Autónoma dos Açores, designadas abreviadamente «Secretaria Regional dos Assuntos Sociais» e «Secretaria Regional do Trabalho», e, pelo Governo das Bermudas, o Department of Labour and Immigration e o Ministry of Home Affairs.

Artigo 2.º

Recrutamento

1 -O recrutamento dos trabalhadores portugueses contratados para as Bermudas obedece à seguinte tramitação:

a)O Department of Labour and Immigration das Bermudas transmite à Secretaria Regional do Trabalho e à Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, com cópia ao Instituto de Apoio, as ofertas de emprego devidamente caracterizadas, com indicação da actividade profissional, das qualificações exigidas, das condições de trabalho oferecidas (prazo, duração do trabalho, salários e outras remunerações, alimentação e alojamento, férias, transporte e seguros sociais), dos requisitos de natureza física e de natureza médica, além de outras condições de admissão;

b)As ofertas de emprego são acompanhadas de um impresso para requerer a autorização de entrada nas Bermudas, a ser preenchido em triplicado, destinando-se uma cópia ao Department of Labour and Immigration das Bermudas e as restantes à Secretaria Regional do Trabalho e à Secretaria Regional dos Assuntos Sociais;

c)O Department of Labour and Immigration das Bermudas envia à Secretaria Regional do Trabalho 5 exemplares do contrato de trabalho (conforme o modelo anexo ao presente Acordo), contendo a autorização de entrada e o competente visto do Consulado de Portugal em Hamilton; as cópias destinam-se, uma, ao futuro trabalhador contratado, outra, à Secretaria Regional do Trabalho e, as restantes, ao Department of Labour and Immigration das Bermudas;

d)Nos termos da política de imigração das Bermudas, não podem ser recrutados candidatos com mais de 2 filhos;

e)Nos termos da mesma política, os nacionais portugueses recrutados em território português podem candidatar-se a ofertas de emprego em igualdade de circunstâncias com todos os cidadãos estrangeiros.

2 -Sem prejuízo da decisão da entidade patronal, o facto de familiares ou pessoas conhecidas dos candidatos portugueses residirem nas Bermudas pode ser tomado em consideração relativamente aos aludidos candidatos, aquando das operações de selecção.

3 -As operações relativas ao recrutamento são realizadas pela Secretaria Regional do Trabalho e por representantes do Department of Labour and Immigration das Bermudas.

4 -A orientação e a partida dos futuros trabalhadores portugueses contratados para as Bermudas são acompanhadas pelos serviços competentes da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e, sempre que necessário, pelo Instituto de Apoio.

5 -Os encargos relativos à obtenção de certificado médico de robustez física, que constitui um requisito legal para todos os trabalhadores estrangeiros, são suportados pelo trabalhador, embora a entidade patronal continue a pagar os exames médicos de raios X, nos termos e montante que venham a ser fixados por troca de notas.

Artigo 3.º

Direito de entrada nas Bermudas

A entrada nas Bermudas é apenas permitida aos trabalhadores portugueses que, recrutados em território português, possuam uma autorização de trabalho válida nos termos do contrato de trabalho-tipo referido no presente Acordo.

Artigo 4.º

Contrato de trabalho

O contrato de trabalho regula todos os aspectos relativos ao emprego dos trabalhadores portugueses contratados nas Bermudas e é redigido em inglês e português.

Artigo 5.º

Informação e preparação ambiental

1 -Antes da partida e com vista a apoiar a respectiva integração social, são fornecidas ao trabalhador português contratado informações respeitantes às condições de vida nas Bermudas.

2 -As autoridades competentes fornecem ao trabalhador português contratado nas Bermudas toda a informação com interesse que não esteja contida no contrato de trabalho.

3 -O cônsul de Portugal nas Bermudas fornecerá, para o efeito, ao Instituto de Apoio e à Secretaria Regional dos Assuntos Sociais toda a informação e documentação necessárias.

4 -A preparação deve incluir períodos de estágio e o ensino da língua oficial das Bermudas, sendo da responsabilidade das competentes autoridades da República Portuguesa.

Artigo 6.º

Viagem

1 -São da responsabilidade do trabalhador português contratado as respectivas despesas com a viagem aérea.

2 -O trabalhador português contratado que tenha concluído um contrato de 2 anos com a mesma entidade patronal tem direito a que esta o reembolse do preço da tarifa da viagem aérea do ponto de partida para as Bermudas:

a)No termo de cada contrato por 2 anos, a entidade patronal e o trabalhador podem acordar na sua prorrogação por mais 1 ano. As cláusulas e condições de trabalho a vigorar durante esse terceiro ano serão determinadas por acordo entre a entidade patronal e o trabalhador;

b)Na negociação das condições relativas ao ano de trabalho adicional a que se refere a alínea anterior podem ser examinadas as responsabilidades com a viagem aérea de regresso.

3 -O trabalhador português contratado que tenha concluído um contrato de 3 anos com a mesma entidade patronal será reembolsado por esta dos preços das tarifas das viagens aéreas, quer da ida para as Bermudas, quer do regresso ao ponto de partida.

4 -Os trabalhadores portugueses contratados, bem como as suas mulheres e os filhos, estão isentos de pagamento de direitos alfandegários ao entrar e sair das Bermudas, nos termos da competente legislação aduaneira das Bermudas. CAPÍTULO II Residência nas Bermudas

Artigo 7.º

Acolhimento

As autoridades competentes das Bermudas e a entidade patronal, em colaboração com o cônsul de Portugal, prestam, na medida do possível, todo o apoio ao trabalhador português contratado e à sua família, a fim de promover a respectiva integração social na comunidade.

Artigo 8.º

Igualdade de tratamento

1 -Sem prejuízo dos direitos reservados exclusivamente aos trabalhadores bermudianos, os trabalhadores portugueses contratados gozam de tratamento não menos favorável do que o concedido aos trabalhadores da mesma actividade e profissão, nos termos da política de imigração das Bermudas, da Lei dos Direitos Humanos de 1981 e da Lei da Saúde e da Segurança Social, que entrará em vigor em 1982.

2 -O princípio da igualdade de tratamento não pode ser derrogado por contrato individual.

Artigo 9.º

Reagrupamento familiar

1 -Os trabalhadores portugueses contratados gozam do direito de ter consigo nas Bermudas as respectivas mulheres e os filhos, desde que disponham de alojamento adequado.

2 -Os trabalhadores portugueses contratados que pretendam que as suas famílias se lhes reúnam nas Bermudas têm de o solicitar previamente ao Department of Labour and Immigration.

Artigo 10.º

Formação escolar e profissional

1 -Os filhos dos trabalhadores portugueses contratados têm acesso, nas mesmas condições dos filhos dos residentes nas Bermudas, aos estabelecimentos de ensino de todos os tipos e graus, incluindo creches públicas.

2 -Os filhos dos trabalhadores portugueses contratados têm acesso aos programas de formação profissional, nos termos permitidos pela política de imigração das Bermudas em matéria de trabalho.

3 -Os filhos dos trabalhadores portugueses contratados têm acesso à educação pós-secundária existente nas Bermudas, ns mesmas condições de qualquer residente.

Artigo 11.º

Actividade profissional por parte dos familiares

1 -As mulheres e os filhos dos trabalhadores portugueses contratados que tenham sido autorizados a reunir-se-lhes tem acesso ao mercado local de trabalho e podem exercer uma actividade profissional, de acordo com a legislação relativa ao emprego dos trabalhadores estrangeiros.

2 -O pagamento da taxa devida pela outorga das autorizações de trabalho aos trabalhadores portugueses contratados e ou seu(s) familiar(es) é da responsabilidade da entidade patronal.

Artigo 12.º

Mudança de entidade patronal/actividade profissional

1 -O trabalhador português contratado pode mudar de entidade patronal após a cessação do seu primeiro contrato, nos termos da política de imigração das Bermudas.

2 -O trabalhador português contratado que se encontre em situação de desemprego por razões não atribuíveis a qualquer negligência ou falta da sua parte (nomeadamente por falência da entidade, encerramento ou venda da empresa) pode ocupar nas Bermudas outro posto de trabalho, nos termos da política de imigração das Bermudas.

3 -Após a cessação do primeiro contrato, o trabalhador português contratado pode mudar de actividade profissional, de acordo com a política de imigração das Bermudas.

Artigo 13.º

Deduções nos rendimentos

Os trabalhadores portugueses contratados não estão sujeitos ao pagamento de direitos, taxas, contribuições ou quaisquer encargos, independentemente da respectiva denominação, mais elevados ou onerosos do que os que recaem sobre os residentes nas Bermudas em situação idêntica.

Artigo 14.º

Transferências

1 -O trabalhador português contratado pode transferir as suas economias para Portugal, bem como as somas devidas a título de alimentos, nos termos da política monetária das Bermudas.

2 -A entidade patronal deve, por sua vez, transferir para os familiares do trabalhador português contratado residentes em Portugal o montante do salário acordado no contrato de trabalho, nos termos da política monetária das Bermudas.

Artigo 15.º

Repatriação

1 -A entidade patronal é responsável pelo pagamento do preço da tarifa da viagem de regresso ao ponto de partida de qualquer trabalhador português contratado que não tenha cumprido o contrato e se encontre numa situação de desemprego por razões não atribuíveis a qualquer negligência ou falta da sua parte.

2 -Qualquer trabalhador que denuncie o contrato antes do termo final do mesmo será responsável pela sua própria repatriação.

3 -Nos termos da lei relativa à imigração e protecção de 1956 das Bermudas, a repatriação compulsiva constitui um poder exclusivo do ministro responsável pela imigração.

4 -Nos casos de repatriação, as autoridades consulares portuguesas serão notificadas com a brevidade possível.

Artigo 16.º

Férias

1 -A matéria relativa a férias, remuneradas ou não, é regulada de harmonia com o acordo colectivo pelo qual o trabalhador esteja abrangido ou, na falta deste, por acordo entre a entidade patronal e o trabalhador.

2 -Os trabalhadores portugueses contratados que se encontrem a trabalhar nas Bermudas na data da entrada em vigor do presente acordo continuam a beneficiar de 2 meses de férias não remuneradas no termo de 3 anos de trabalho, desde que não tenham gozado durante o mesmo período qualquer licença não remunerada e a sua marcação seja estabelecida por acordo mútuo.

3 -No caso de o trabalhador português contratado actualmente empregado nas categorias de vaqueiro, trabalhador rural, jardineiro ou ajudante de cozinha na indústria hoteleira mudar de categoria profissional, aplicar-se-lhe-á o n.º 1 do presente artigo.

4 -O trabalhador português contratado actualmente empregado ao abrigo de anteriores contratos será reembolsado de metade do preço da tarifa da viagem de ida e volta pela entidade patronal, desde que assine um novo contrato com a duração mínima de 2 anos.

Artigo 17.º

Garantias judiciais e administrativas

1 -O trabalhador português contratado goza de um tratamento equiparado ao concedido aos residentes nas Bermudas para protecção legal e judicial da sua pessoa e bens e, bem assim, dos seus direitos e interesses, no que respeita ao recurso às autoridades judiciais e administrativas e a fazer-se assistir, à sua própria custa, por advogado da sua escolha.

2 -O trabalhador português contratado goza do benefício da assistência judiciária em condições idênticas às dos residentes nas Bermudas e, em caso de processo civil ou penal, da possibilidade de se fazer assistir por um intérprete, quando não compreenda ou não fale o idioma utilizado na audiência.

3 -Dentro dos limites da sua competência, as autoridades consulares portuguesas prestarão assistência aos trabalhadores portugueses contratados nos processos judiciais em que sejam partes. CAPÍTULO III Comunidade portuguesa nas Bermudas

Artigo 18.º

Direito de associação

1 -Os trabalhadores portugueses contratados nas Bermudas gozam do direito de associação.

2 -As competentes autoridades portuguesas e das Bermudas comprometem-se a apoiar o desenvolvimento das associações de portugueses nas Bermudas com vista quer à manutenção dos laços com Portugal dos trabalhadores portugueses contratados, quer ao incremento do intercâmbio social, cultural e económico entre Portugal e as Bermudas, quer ainda à integração social dos trabalhadores portugueses contratados.

Artigo 19.º

Ensino de língua portuguesa

1 -As autoridades competentes de Portugal e das Bermudas consideram importante que se providencie no sentido de proporcionar aos filhos dos trabalhadores portugueses contratados a possibilidade de manterem os laços culturais e linguísticos que os unem ao país de origem.

2 -Para esse fim, as competentes autoridades portuguesas comprometem-se a nomear e suportar os encargos com o pessoal técnico necessário ao ensino básico dos filhos dos trabalhadores portugueses contratados, para o que disporão de facilidades nas escolas públicas, nos termos fixados pela autoridade competente das Bermudas e desde que:

a)O referido ensino seja ministrado fora dos períodos do horário escolar normal;

b)Seja voluntária a sua frequência.

3 -Ao nível secundário, as competentes autoridade das Bermudas continuarão a apoiar o ensino do Português como língua de opção, na medida do interesse dos alunos e das disponibilidades de pessoal docente.

Artigo 20.º

Ensino da língua inglesa

As competentes autoridades das Bermudas comprometem-se a proporcionar cursos de língua inglesa aos trabalhadores portugueses contratados já residentes nas Bermudas.

Artigo 21.º

Condições de trabalho e alojamento

1 -No caso de a entidade patronal fornecer alojamento aos trabalhadores, o cônsul de Portugal, ou o seu representante, acompanhado por um funcionário do Department of Immigration, pode observar as condições de alojamento oferecidas, em data acordada com a entidade patronal.

2 -No caso de o trabalhador assegurar o seu próprio alojamento, o cônsul de Portugal, ou o seu representante, acompanhado por um funcionário do Department of Immigration, pode, obtida a autorização do trabalhador, observar as respectivas condições de alojamento.

3 -O local de trabalho pode ser observado pelo cônsul de Portugal, ou seu representante, acompanhado por um funcionário do Department of Immigration, em data acordada com a entidade patronal. CAPÍTULO IV Comissão mista

Artigo 22.º

Comissão mista

1 -É constituída uma comissão mista composta por representantes do Governo Português e do Governo das Bermudas.

a)The Bermuda Department of Labour and Immigration will inform the Secretaria Regional do Trabalho (Regional Secretariat of Labour) and the Secretaria Regional dos Assuntos Sociais (Regional Secretariat for Social Affairs) with a copy to the Instituto de Apoio (Institute of Support to the Emigrants) of the job offered to the selected candidate, which is duly characterised with the indication of the occupation, qualifications required, working conditions offered (duration, working hours, salary and other remunerations, boarding and lodging, vacations, transportation and social insurance) the physical requirements, medical exigencies, and also other admittance conditions;

b)The offers will be accompanied by the appropriate questionnaire to apply for permission to enter Bermuda, to be filled in triplicate, one copy for the Bermuda Department of Labour and Immigration and others for the Secretaria Regional do Trabalho and Secretaria Regional dos Assuntos Sociais;

c)The Bermuda Department of Labour and Immigration will forward to Secretaria Regional do Trabalho the work contract (established in accordance with the work contract type attached herewith) duly visaed by the Portuguese Consulate in Hamilton, and in quintuplicate, with the landing permit affixed to it; with one copy for the future contract worker, one for the Secretaria Regional do Trabalho and the remainder for the Bermuda Department of Labour and Immigration;

d)In accordance with Bermuda immigration policy, no candidate having more than two children may be recruited;

e)Portuguese nationals to be recruited from Portuguese territories will be eligible to compete with all other non-Bermudians for job vacancies in accordance with immigration policy.

2 -A referida comissão reunir-se-á periodicamente, a pedido de qualquer das partes, a fim de rever quaisquer matérias relativas ao presente Acordo. Vigência

a)On the completion of a two-year contract the employer and the employee may agree to a further one year's employment. The terms and conditions of employment that are to apply during that third year will be determined by mutual agreement between the employer and the employee;

b)In negotiating a one-year extension to a two-year contract, consideration may be given to the return air fare expenses.

3 -Condições de trabalho

4 -Remunerações

5 -Deduções As únicas deduções que incidem sobre a remuneração bruta serão as seguintes:

6 -Duração do trabalho

7 -Alojamento

8 -Alimentação

9 -Férias e feriados nas Bermudas

10 -Repartição

11 -Seguros social e de saúde

12 -Contratos de trabalho

13 -Condições gerais

14 -Cessação ou renovação do contrato