Decreto do Presidente da República n.º 11/98

Artigo 1.º

É ratificada a Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à idade mínima de admissão ao emprego, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 26 de Junho de 1973, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/98, em 22 de Janeiro de 1998.

Artigo 2.º

a)No seu território, o ensino básico, universal e obrigatório, tem a duração de nove anos e a obrigatoriedade de frequência do ensino básico termina aos 15 anos;

b)A idade mínima geral de admissão ao emprego de trabalhadores abrangidos pelo regime jurídico do contrato individual é de 16 anos e, nas relações de emprego público, é de 18 anos. Assinado em 9 de Março de 1998. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 10 de Março de 1998. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 1.º

Artigo 2.º

a)No seu território, o ensino básico, universal e obrigatório, tem a duração de nove anos e a obrigatoriedade de frequência do ensino básico termina aos 15 anos;