DecretoEm vigor

Decreto n.º 114/82

ARTIGO 1.º

1 -As Partes Contratantes, desde que disponham de reservas suficientes para as suas próprias necessidades, porão material médico-cirúrgico e de laboratório, a título de empréstimo gratuito, à disposição de outras Partes Contratantes, que, encontrando-se em circunstâncias excepcionais, dele tenham necessidade urgente; o material será enviado a pedido da Parte interessada e devolvido ulteriormente.

2 -Qualquer Parte Contratante beneficiará das disposições do número que antecede e concederá todas as facilidades possíveis relativamente à importação temporária do material emprestado.

ARTIGO 2.º

1 -O período de importação temporária não excederá 6 meses, mas pode ser renovado, nas mesmas condições, mediante acordo com o país de exportação.

2 -As facilidades previstas no presente Acordo terão por objecto unicamente material médico-cirúrgico e de laboratório destinado a hospitais e outros estabelecimentos de saúde. Incluirão a concessão de licenças eventualmente necessárias para a colocação em regime de importação temporária e a suspensão de direitos e taxas de importação (incluídos todos os direitos e taxas cobrados por motivo de importação). Sem embargo, as autoridades do país de importação temporária podem fazer-se reembolsar das despesas correspondentes ao custo dos serviços prestados.

ARTIGO 3.º

As disposições dos artigos 1.º e 2.º não impedem as autoridades competentes do Estado de importação de adoptar as medidas necessárias quer para se assegurarem de que os objectos entrados temporariamente serão reexportados logo que as circunstâncias excepcionais ou o período limite previsto no n.º 1 do artigo 2.º tenham cessado, quer para garantir o pagamento dos direitos e taxas em caso de não exportação.

ARTIGO 4.º

As disposições do presente Acordo não prejudicam disposições mais favoráveis relativas à importação temporária do material referido no artigo 1.º contidas na legislação ou nos regulamentos de qualquer Parte Contratante ou em qualquer outra convenção, tratado ou acordo em vigor entre 2 ou mais Partes Contratantes.

ARTIGO 5.º

1 -O presente Acordo está aberto à assinatura dos Membros do Conselho da Europa que dele podem tornar-se Partes por:

a)Assinatura sem reserva de ratificação; ou

b)Assinatura sob reserva de ratificação, seguida de ratificação.

2 -Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho da Europa.

ARTIGO 6.º

1 -O presente Acordo entrará em vigor 3 meses após a data em que 3 Membros do Conselho da Europa, em conformidade com as disposições do artigo 5.º, o tenham assinado sem reserva de ratificação ou o tenham ratificado.

2 -Para cada Membro que posteriormente o assine sem reserva de ratificação ou o ratifique, o Acordo entrará em vigor 3 meses após a assinatura ou o depósito do instrumento de ratificação.

ARTIGO 7.º

O Comité de Ministros do Conselho da Europa pode convidar qualquer Estado não Membro do Conselho a aderir ao presente Acordo. A adesão produzirá efeito 3 meses após o depósito do instrumento de adesão junto do secretário-geral do Conselho da Europa.

ARTIGO 8.º

a)Da data da entrada em vigor do presente Acordo e dos nomes dos Membros que o tenham assinado sem reserva de ratificação ou o tenham ratificado;

b)Do depósito de qualquer instrumento de adesão efectuado em aplicação das disposições do artigo 7.º

ARTIGO 9.º

1 -O presente Acordo manter-se-á em vigor sem limitação de tempo.

a)La signature sans réserve de ratification; ou

b)La signature sous réserve de ratification suivie de ratification.

2 -Qualquer Parte Contratante poderá fazer cessar, no que lhe respeita, a aplicação do presente Acordo, dando, para este efeito, um pré-aviso de um ano ao secretário-geral do Conselho da Europa. Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para este efeito, assinaram o presente Acordo. Feito em Estrasburgo, em 28 de Abril de 1960, em francês e em inglês, fazendo ambos os textos igual fé, num só exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral enviará cópias certificadas a cada um dos governos signatários e aderentes. Accord pour l'Importation Temporaire en Franchise de Douane, a Titre de Prêt Gratuit et a des Fins Diagnostiques ou Thérapeutiques, de Matériel Médico-Chirurgical et de Laboratoire Destiné aux Établissements Sanitaires. Les Gouvernements signataires, Membres du Conseil de l'Europe, Considérant que, par suite de circonstances exceptionneles, un État peut se trouver subitement démuni du matériel médico-chirurgical et de laboratoire qui lui permettrait de satisfaire aux besoins les plus urgents de sa population; Considérant qu'il est souhaitable de faciliter le franchissement des frontières au matériel médico-chirurgical et de laboratoire que des États membres seraient susceptibles de mettre à la disposition d'autres États membres; Considérant d'autre part que le but du Conseil de l'Europe est de réaliser une union plus étroite entre ses Membres et de favoriser leur progrès économique et social, notamment par la conclusion d'accords européens; Reconnaissant qu'un accord permettant la libre circulation du matériel médico-chirurgical et de laboratoire serait un moyen efficace d'atteindre ce but, sont convenus de ce qui suit: ARTICLE 1er

a)La date de l'entrée en vigueur du présent Accord et les noms des Membres l'ayant signé sans réserve de ratification ou l'ayant ratifié;

b)Le dépôt de tout instrument d'adhésion effectué en application des dispositions de l'article 7. ARTICLE 9