DecretoEm vigor

Decreto n.º 12/2008

Artigo 1.º

Definições

a)A expressão «passaporte válido» designa o passaporte que, no momento da entrada em território nacional de uma das Partes, tenha ainda, pelo menos, mais três meses de duração;

b)A expressão «membro da família» designa o cônjuge assim como os descendentes e ascendentes a cargo.

Artigo 2.º

Supressão de vistos

1 -Os cidadãos da República Portuguesa titulares de passaporte diplomático ou especial português válido podem entrar no território da República Democrática e Popular da Argélia sem necessidade de visto e aí permanecer por um período não superior a 90 dias por semestre a contar da data da primeira entrada.

2 -Os cidadãos da República Democrática e Popular da Argélia titulares de passaporte diplomático ou de serviço argelino válido podem entrar no território da República Portuguesa sem necessidade de visto e aí permanecer por um período não superior a 90 dias por semestre, contado a partir da data da primeira entrada na fronteira externa que delimita o espaço de livre circulação constituído pelos Estados que são Parte na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, adoptado em 19 de Junho de 1990.

Artigo 3.º

Entrada e permanência

1 -Os cidadãos portugueses titulares de passaporte diplomático ou especial válido nomeados para prestar serviço na missão diplomática ou postos consulares portugueses na República Democrática e Popular da Argélia ou que sejam nomeados para organizações internacionais sediadas na República Democrática e Popular da Argélia, assim como os membros das suas famílias, podem entrar e permanecer sem visto em território da República Democrática e Popular da Argélia durante o período da missão.

2 -Os cidadãos argelinos titulares de passaporte diplomático ou de serviço válido nomeados para prestar serviço na missão diplomática ou postos consulares argelinos na República Portuguesa ou que sejam nomeados para organizações internacionais sediadas em Portugal, assim como os membros das suas famílias, podem entrar e permanecer sem visto em território da República Portuguesa durante o período da missão.

3 -Para os fins constantes dos números anteriores, cada Parte deve informar a outra da chegada dos titulares de passaporte diplomático, especial ou de serviço designados para prestar serviço na missão diplomática ou em organizações internacionais sediadas no território das Partes e dos membros da família que os acompanham, por escrito e por via diplomática, antes da data da sua entrada no território da outra Parte.

Artigo 4.º

Observância da legislação das Partes

1 -A isenção de visto não exclui a obrigatoriedade da observância da legislação das Partes sobre entrada, permanência e saída do território de destino dos titulares dos passaportes nas condições abrangidas por este Acordo.

2 -O presente Acordo não exclui o exercício do direito pelas autoridades competentes das Partes de recusar a entrada ou permanência de cidadãos da outra Parte, em conformidade com a legislação aplicável.

Artigo 5.º

Informação sobre passaportes

1 -As Partes trocarão entre si espécimes dos passaportes diplomáticos, especiais ou de serviço em circulação até 30 dias antes da entrada em vigor do presente Acordo.

2 -Sempre que uma das Partes introduza novos passaportes ou modificações nos anteriormente trocados, deverá informar a outra Parte mediante o envio do espécime do novo passaporte ou do passaporte modificado até 30 dias antes da sua entrada em circulação.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor na data de recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno de ambas as Partes necessários para o efeito.

Artigo 7.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos do artigo 6.º

Artigo 8.º

Suspensão

1 -Cada uma das Partes poderá suspender temporariamente, total ou parcialmente, a aplicação das disposições do presente Acordo por razões de ordem pública, saúde pública, segurança nacional ou relações internacionais.

2 -A suspensão, bem como o levantamento desta medida devem ser comunicados imediatamente à outra Parte, por escrito e por via diplomática.

Artigo 9.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo vigorará por um período indeterminado.

2 -Cada uma das Partes poderá denunciar o presente Acordo, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de três meses.

Artigo 10.º

Registo

1 -Les ressortissants de la République Portugaise titulaires d'un passeport diplomatique ou spécial portugais en cours de validité peuvent entrer et séjourner sur le territoire de la République Algérienne Démocratique et Populaire, sans visa, pour un délai ne dépassant pas quatre-vingt-dix jours par semestre, à compter de la date de la première entrée.

2 -Les ressortissants de la République Algérienne Démocratique et Populaire titulaires d'un passeport diplomatique ou de service algérien en cours de validité, peuvent entrer et séjourner sur le territoire de la République Portugaise, sans visa, pour un délai ne dépassant pas quatre-vingt-dix jours par semestre à compter de la date du premier franchissement de la frontière extérieure délimitant l'espace de libre circulation constitué par les Etats qui sont parties à la Convention d'application de l'Accord de Schengen, adoptée le 19 juin 1990. Article 3 Entrée et séjour

3 -Pour l'application des paragraphes précédents, chaque Partie doit informer l'autre, par écrit et par la voie diplomatique, de l'arrivée des titulaires d'un passeport diplomatique, spécial ou de service, nommés auprès de la mission diplomatique, des postes consulaires ou des organisations internationales, dont le siège se trouve sur le territoire des Parties, et des membres de leur famille qui les accompagnent, avant la date de leur entrée sur le territoire de l'autre Partie. Article 4 Respect de la législation des Parties

a)Le terme «passeport valide» désigne le passeport dont la durée de validité au moment de l'entrée sur le territoire est d'encore au moins trois mois;

b)Le terme «membre de la famille» désigne le conjoint ainsi que les descendants et ascendants à charge. Article 2 Suppréssion de visas