Artigo 1.º
Exclusão do regime florestal parcial
1 -É excluída do regime florestal total, a que se encontra submetida pelo Decreto n.º 2698, de 26 de outubro de 1916, publicado no Diário do Governo, I Série, n.º 216, de 26 de outubro de 1916, uma parcela de terreno com a área de quatro hectares, sita em Ílhavo, freguesia da Gafanha do Carmo e da Gafanha da Encarnação, constituída pelo prédio inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 2121, da freguesia da Gafanha do Carmo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ílhavo sob o n.º 2221 da mesma freguesia, e pelo prédio inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 5869, da freguesia da Gafanha da Encarnação, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ílhavo sob o n.º 4995, da mesma freguesia, integrada na Mata Nacional das Dunas da Gafanha e identificada na planta constante do anexo I ao presente decreto, do qual faz parte integrante.
2 -A exclusão prevista no número anterior visa permitir a instalação de uma unidade industrial de cerâmica.