DecretoEm vigor

Decreto n.º 12/2026

Artigo 1.º

Objetivo e âmbito

1 -O objetivo do presente Acordo é assegurar a proteção da Informação Classificada trocada entre as Partes, entre uma Parte e um Contratante sob a jurisdição da outra Parte, entre Contratantes sob a respetiva jurisdição das Partes, ou gerada no âmbito de um programa bilateral ao abrigo do presente Acordo. O presente Acordo estabelece os procedimentos e instrumentos de segurança para tal proteção.

2 -As Partes tomam todas as medidas adequadas ao abrigo do seu Direito Interno para assegurar a proteção da Informação Classificada em conformidade com o presente Acordo.

3 -O presente Acordo não constitui uma base para obrigar as Partes a fornecer ou trocar Informação Classificada.

Artigo 2.º

Definições

a)«Acordo» designa o presente documento, incluindo o seu anexo;

b)«Contrato Classificado» designa qualquer instrumento juridicamente vinculativo para fornecimento de bens e/ou prestação de serviços a celebrar por uma das Partes ou por um Contratante sob a sua jurisdição com um Contratante sob a jurisdição da outra Parte, que contenha Informação Classificada ou cuja execução exija acesso ou potencial acesso a Informação Classificada. Este termo inclui a atividade pré-contratual;

c)«Informação Classificada» designa qualquer informação, independentemente da sua forma, à qual seja atribuída um grau de classificação de segurança por uma Parte e cuja divulgação, alteração, comprometimento ou perda não autorizados possa causar diversos graus de danos ou prejuízos aos interesses de uma ou de ambas as Partes. Esta informação pode incluir reproduções, traduções e materiais em fase de desenvolvimento;

d)«Autoridade de Segurança Competente» designa a autoridade governamental de uma Parte responsável pela aplicação e supervisão do presente Acordo. A Autoridade de Segurança Competente pode delegar parte das suas responsabilidades numa autoridade de segurança competente delegada;

e)«Contratante» designa qualquer indivíduo (que não seja contratado por uma Parte ao abrigo de um contrato de trabalho), pessoa coletiva ou outras formas de organização sob a jurisdição de uma Parte, que celebrem ou estejam vinculados por um Contrato Classificado. Este termo inclui um subcontratante;

f)«Credenciação de Segurança Industrial» designa a determinação administrativa pela Autoridade de Segurança Competente de que, do ponto de vista da segurança, uma instalação pode proporcionar proteção de segurança adequada à Informação Classificada, em conformidade com o seu Direito Interno;

g)«Necessidade de Conhecer» designa o requisito para um indivíduo, pessoa coletiva ou outra forma de organização autorizados aceder, ter conhecimento ou possuir Informação Classificada a fim de poder desempenhar as suas funções ou tarefas oficiais;

h)«Parte Originadora» designa a Parte sob cuja autoridade a Informação Classificada foi criada;

i)«Credenciação de Segurança do Pessoal» designa a determinação administrativa pela Autoridade de Segurança Competente de que um indivíduo obteve uma credenciação de segurança para aceder e manusear Informação Classificada até e incluindo um determinado grau de classificação, em conformidade com o seu Direito Interno;

j)«Instrução de Segurança do Programa/Projeto» designa uma compilação de regras e procedimentos de segurança baseados nos normativos de segurança nacional e diretrizes de apoio, que são aplicados a um programa ou projeto específico a fim de padronizar os procedimentos de segurança;

k)«Parte Transmissora» designa a Parte ou o Contratante sob sua jurisdição, que fornece Informação Classificada à Parte Recetora ao abrigo do presente Acordo;

l)«Parte Recetora» designa a Parte ou o Contratante sob sua jurisdição, que recebe Informação Classificada da Parte Transmissora ao abrigo do presente Acordo;

m)«Guia de Classificação de Segurança» designa um documento associado a um Contrato Classificado que especifica os graus de classificação de segurança aplicáveis a cada parte desse Contrato Classificado;

n)«Incidente de Segurança» designa qualquer divulgação, alteração, comprometimento, perda, acesso, manuseamento, armazenamento ou destruição não autorizados de Informação Classificada, contrária ao Direito Interno da Parte Recetora e/ou ao presente Acordo;

o)«Terceira Parte» designa qualquer organização internacional, governo ou Estado, incluindo indivíduos, pessoas coletivas ou outras formas de organização sob a sua jurisdição, que não seja Parte no presente Acordo.

Artigo 3.º

Autoridades de segurança competentes

1 -As Autoridades de Segurança Competentes das Partes estão elencadas no anexo do presente Acordo.

2 -As Autoridades de Segurança Competentes comunicam entre si os dados de contacto oficiais e quaisquer alterações aos mesmos.

Artigo 4.º

Graus de classificação de segurança

1 -As seguintes classificações de segurança das Partes são equivalentes e correspondem aos graus de classificação de segurança especificados no Direito Interno das Partes. O equivalente em inglês é uma tradução informal, não fazendo parte do Direito Interno das Partes e não é utilizado para marcar Informação Classificada. QUADRO 1 Para o Reino dos Países Baixos Para a República Portuguesa Equivalente em inglês Stg. ZEER GEHEIM MUITO SECRETO TOP SECRET Stg. GEHEIM SECRETO SECRET Stg. CONFIDENTIEEL CONFIDENCIAL CONFIDENTIAL DEPARTEMENTAAL VERTROUWELIJK RESERVADO RESTRICTED

2 -Os Contratos Classificados no domínio militar com o grau de classificação de segurança equivalente a «DEPARTEMENTAAL VERTROUWELIJK» são tratados como «CONFIDENCIAL» para efeitos de emissão de uma Credenciação de Segurança Industrial, nos termos do artigo 7.º

Artigo 5.º

Medidas de segurança

1 -A Parte Originadora atribui um grau de classificação de segurança à Informação Classificada e marca a Informação Classificada em conformidade com o seu Direito Interno.

2 -A Parte Recetora marca toda a Informação Classificada que tenha recebido da Parte Transmissora com a classificação de segurança da Parte Recetora que corresponde à classificação de segurança atribuída pela Parte Originadora em conformidade com o artigo 4.º e, quando aplicável, em conformidade com o n.º 5 do presente artigo.

3 -A Parte Recetora não modifica nem desclassifica a classificação de segurança de Informação Classificada recebida ou gerada ao abrigo do presente Acordo sem a aprovação por escrito da Parte Originadora.

4 -A Parte Originadora assegura que a Parte Recetora é informada de qualquer alteração do grau de classificação de segurança da Informação Classificada fornecida.

5 -A Parte Originadora pode adicionalmente marcar a Informação Classificada com requisitos de manuseamento, a fim de especificar quaisquer limitações à sua utilização, disponibilização, divulgação e acesso pela Parte Recetora.

6 -À Informação Classificada gerada conjuntamente pelas Partes é atribuída uma classificação de segurança mutuamente determinada pelas Partes.

7 -As Partes conferem à Informação Classificada trocada ou gerada ao abrigo do presente Acordo pelo menos a mesma proteção que conferem à sua própria Informação Classificada no grau de classificação de segurança correspondente.

8 -Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do presente Acordo, as Partes tomam todas as medidas adequadas para garantir que a Parte Transmissora:

a)Marca a Informação Classificada com a classificação de segurança adequada, em conformidade com o seu Direito Interno;

b)Informa a Parte Recetora de quaisquer condições de divulgação ou limitações à utilização da Informação Classificada fornecida.

9 -Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do presente Acordo, as Partes adotam todas as medidas adequadas para garantir que a Parte Recetora:

c)Utiliza a Informação Classificada exclusivamente para os fins para que foi divulgada e em conformidade com os requisitos de manuseamento da Parte Originadora.

Artigo 6.º

Acesso a informação classificada

1 -O acesso à Informação Classificada só é concedido a indivíduos que tenham Necessidade de Conhecer, tenham sido informados das suas responsabilidades em matéria de proteção da Informação Classificada e tenham assinado uma declaração de confidencialidade em conformidade com o Direito Interno da Parte Recetora.

2 -Para além dos requisitos previstos no n.º 1 do presente artigo, o acesso à Informação Classificada com grau de classificação de segurança equivalente a «CONFIDENCIAL» e superior, como referido no artigo 4.º do presente Acordo, só é concedido a indivíduos que possuam uma Credenciação de Segurança do Pessoal no grau correspondente ou que estejam de outro modo devidamente autorizados a aceder à Informação Classificada em virtude das suas funções, em conformidade com o Direito Interno da Parte Recetora.

Artigo 7.º

Contratos classificados

1 -A pedido da Parte Originadora, a Autoridade de Segurança Competente da Parte Recetora informa a Autoridade de Segurança Competente da Parte Originadora se foi emitida ao Contratante sob jurisdição da Parte Recetora e que participa num Contrato Classificado, uma Credenciação de Segurança Industrial no grau de classificação de segurança exigido. Se o Contratante não possuir, nesse momento, uma Credenciação de Segurança Industrial, ou se a Credenciação de Segurança Industrial que possui for de grau inferior ao exigido, a Autoridade de Segurança Competente que recebe o pedido informa desse facto a Autoridade de Segurança Competente requerente.

2 -Se uma Parte ou um Contratante sob sua jurisdição se propuser celebrar um Contrato Classificado com um Contratante sob jurisdição da outra Parte num grau de classificação de segurança equivalente a «CONFIDENCIAL» ou superior, como referido no artigo 4.º do presente Acordo, obterá previamente a confirmação escrita da Autoridade de Segurança Competente da outra Parte de que foi concedida ao Contratante uma Credenciação de Segurança Industrial no grau de classificação de segurança adequado. No caso de Contratos Classificados no grau de classificação de segurança equivalente a «RESERVADO», como referido no artigo 4.º do presente Acordo, pode ser exigida uma Credenciação de Segurança Industrial, se tal for exigido pelo respetivo Direito Interno do Contratante.

3 -Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do presente Acordo, a Parte sob cuja jurisdição o Contrato Classificado seja executado assegura que o Contratante:

a)Assegura que todos os indivíduos a quem for concedido acesso a Informação Classificada sejam informados das suas responsabilidades de proteção da Informação Classificada, em conformidade com as condições definidas no presente Acordo e em conformidade com o seu Direito Interno;

b)Monitoriza o comportamento de segurança nas suas instalações;

c)Notifica prontamente a sua Autoridade de Segurança Competente de qualquer Incidente de Segurança relacionado com o Contrato Classificado.

4 -Para além do disposto nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 7.º do presente Acordo, no caso de Contratos Classificados nos graus de classificação de segurança equivalentes a «CONFIDENCIAL» ou superior, como referido no artigo 4.º do presente Acordo, a Autoridade de Segurança Competente assegura que o Contratante possui uma Credenciação de Segurança Industrial no grau de classificação de segurança adequado, a fim de proteger a Informação Classificada, e que os indivíduos que necessitem de aceder à Informação Classificada possuem uma Credenciação de Segurança do Pessoal no grau de classificação de segurança adequado.

5 -Cada Contrato Classificado inclui requisitos de segurança que identificam os seguintes aspetos:

d)Instruções para manuseamento, armazenamento, destruição e devolução de Informação Classificada;

e)Dados de contacto das Autoridades de Segurança Competentes responsáveis pela supervisão da proteção de Informação Classificada relacionadas com o Contrato Classificado;

f)A obrigação de notificar quaisquer Incidentes de Segurança à Autoridade de Segurança Competente do Contratante e a obrigação de os Contratantes tomarem todas as medidas razoáveis para ajudar a mitigar o efeito de tal violação de segurança, em consulta com a Autoridade de Segurança Competente;

g)No caso de um Contrato Classificado ser subcontratado, no todo ou em parte, a obrigação de impor ao subcontratado todas as estipulações do presente Acordo relativas aos Contratantes;

h)Uma referência ao presente Acordo;

6 -A Autoridade de Segurança Competente da Parte ou do Contratante sob sua jurisdição que adjudica o Contrato Classificado envia uma cópia dos requisitos de segurança à Autoridade de Segurança Competente da Parte Recetora, a fim de facilitar a supervisão da segurança do Contrato Classificado.

7 -Quando a dimensão ou a complexidade de um programa ou projeto e a Informação Classificada envolvida exigirem a aplicação de requisitos de segurança adicionais, as Partes, através das respetivas Autoridades de Segurança Competentes, determinam em conjunto uma Instrução de Segurança do Programa/Projeto e incluem-na no Contrato Classificado como um anexo.

8 -Os procedimentos para a aprovação de visitas internacionais associadas a atividades do Contrato Classificado por pessoal de uma Parte ou de um Contratante sob sua jurisdição à outra Parte ou a um Contratante sob a jurisdição da outra Parte têm de estar em conformidade com o artigo 8.º do presente Acordo.

Artigo 8.º

Visitas internacionais

1 -As visitas que requeiram o acesso a Informação Classificada num grau de classificação de segurança equivalente a «CONFIDENCIAL» ou superior, como referido no artigo 4.º do presente Acordo, estão sujeitas a consentimento prévio, por escrito, da Autoridade de Segurança Competente da Parte anfitriã, salvo acordo em contrário entre as Autoridades de Segurança Competentes. Esse consentimento só é dado a pessoas que tenham Necessidade de Conhecer e que possuam uma Credenciação de Segurança do Pessoal válida no grau adequado ou que estejam de outro modo devidamente autorizadas a aceder à Informação Classificada em virtude das suas funções, em conformidade com o Direito Interno da Parte Recetora. Se exigido pelo Direito Interno da Parte anfitriã, as visitas do grau «RESERVADO» podem estar sujeitas a consentimento prévio, por escrito, da Autoridade de Segurança Competente da Parte anfitriã.

2 -O visitante submete o pedido de visita, com a antecedência de pelo menos dez dias seguidos em relação à data proposta para a visita, à sua Autoridade de Segurança Competente, a qual o transmite à Autoridade de Segurança Competente da outra Parte. Em casos urgentes, as Autoridades de Segurança Competentes podem acordar um prazo mais curto.

3 -O pedido de visita inclui:

a)Nome completo do visitante, data e local de nascimento, nacionalidade e número do passaporte/cartão do cidadão;

b)Título oficial e cargo atual do visitante e nome da organização que o visitante representa ou à qual pertence;

c)Confirmação da Credenciação de Segurança do Pessoal do visitante e do seu grau e validade;

d)Data e duração da visita. No caso de visitas recorrentes, é indicado o período total abrangido pelas visitas;

e)Finalidade da visita e o grau de classificação de segurança mais elevado previsto para a Informação Classificada a ser discutida ou acedida;

f)Nome, endereço, número de telefone e endereço eletrónico do ponto de contacto do estabelecimento a visitar;

g)Assinatura datada e carimbada de um representante da Autoridade de Segurança Competente do visitante.

4 -As Autoridades de Segurança Competentes podem acordar uma lista de visitantes autorizados a visitas recorrentes por um período não superior a doze meses. As Autoridades de Segurança Competentes acordar sobre os detalhes adicionais das visitas recorrentes.

5 -A Autoridade de Segurança Competente da Parte anfitriã informa os encarregados de segurança da organização a visitar relativamente aos dados dos indivíduos cujo pedido de visita tenha sido aprovado. Uma vez obtida a aprovação, os preparativos para a visita dos indivíduos, a quem foi dada aprovação para visitas recorrentes, podem ser feitos diretamente com a entidade, instalação ou organização em causa.

6 -A Informação Classificada fornecida a um visitante ou por ele obtida é manuseada em conformidade com o disposto no presente Acordo.

7 -As Partes asseguram, de acordo com o seu Direito Interno, a proteção dos dados pessoais dos indivíduos que solicitem uma visita que requeira acesso a Informação Classificada. Estes dados pessoais não serão utilizados para qualquer outro fim que não seja decidir sobre o pedido de visitas (recorrentes).

Artigo 9.º

Transmissão de informação classificada

1 -A Informação Classificada é transmitida em conformidade com o Direito Interno da Parte Originadora ou conforme acordado entre as Autoridades de Segurança Competentes.

2 -A transmissão eletrónica de Informação Classificada só pode ser efetuada mediante a utilização de meios criptográficos, em conformidade com procedimentos a aprovar conjuntamente pelas Autoridades de Segurança Competentes.

3 -A pedido da Parte Originadora, a Parte Recetora confirma-lhe, por escrito, que recebeu a Informação Classificada.

4 -As Partes, através da sua respetiva Autoridade de Segurança Competente, informam o Contratante dos meios e das normas de embalagem que as Partes aprovaram conjuntamente para a transmissão de Informação Classificada.

5 -Se a Informação Classificada for demasiado volumosa para ser transmitida por correio aprovado, as Partes, através da sua respetiva Autoridade de Segurança Competente, aprovam conjuntamente um plano de transporte que descreva a forma como pretendem transmitir a Informação Classificada. Esse plano pode incluir o tipo de transporte, o itinerário e o tipo de escolta para a Informação Classificada.

Artigo 10.º

Reprodução, tradução e destruição da informação classificada

1 -As reproduções e traduções de Informação Classificada são marcadas e colocadas sob a mesma proteção que a Informação Classificada original.

2 -As reproduções e traduções estão limitadas ao número mínimo necessário para utilização nos termos do presente Acordo.

3 -As traduções contêm uma anotação adequada no idioma da tradução, indicando que contêm Informação Classificada da Parte Originadora.

4 -A Informação Classificada marcada no grau de classificação de segurança equivalente a «MUITO SECRETO», como referido no artigo 4.º do presente Acordo, não é reproduzida ou traduzida sem o consentimento prévio, por escrito, da Parte Originadora.

5 -A Informação Classificada marcada no grau de classificação de segurança equivalente a «MUITO SECRETO», como referido no artigo 4.º do presente Acordo, é devolvida à Parte Originadora após deixar de ser considerada necessária pela Parte Recetora, ou pode ser destruída exclusivamente com o consentimento prévio, por escrito, da Parte Originadora.

6 -A Informação Classificada marcada até e incluindo o grau de classificação de segurança equivalente a «SECRETO», como referido no artigo 4.º do presente Acordo, é destruída após deixar de ser considerada necessária pela Parte Recetora.

7 -Se uma situação de crise tornar impossível para uma Parte Recetora proteger a Informação Classificada fornecida ao abrigo do presente Acordo, a Informação Classificada é imediatamente destruída. A Parte Recetora notifica prontamente, por escrito, a Autoridade de Segurança Competente da Parte Originadora sobre a destruição desta Informação Classificada.

Artigo 11.º

Cooperação em matéria de segurança

1 -As Autoridades de Segurança Competentes informam-se mutuamente das alterações no seu Direito Interno, políticas e práticas para proteção de Informação Classificada.

2 -A pedido da Autoridade de Segurança Competente de uma Parte, a Autoridade de Segurança Competente da outra Parte emite uma confirmação por escrito de que foi emitida uma Credenciação de Segurança do Pessoal ou uma Credenciação de Segurança Industrial válida.

3 -As Autoridades de Segurança Competentes das Partes reconhecem as Credenciações de Segurança do Pessoal e as Credenciações de Segurança Industrial emitidas em conformidade com o Direito Interno da outra Parte e no âmbito do presente Acordo.

4 -As Autoridades de Segurança Competentes auxiliam-se mutuamente na realização de investigações de Credenciação de Segurança Industrial e de Credenciação de Segurança do Pessoal, mediante pedido e em conformidade com o seu Direito Interno.

5 -As Autoridades de Segurança Competentes notificam-se mútua e prontamente, por escrito, das alterações às Credenciações de Segurança do Pessoal e às Credenciações de Segurança Industrial reconhecidas que tenham sido objeto de confirmação.

6 -A cooperação ao abrigo do presente Acordo é efetuada em inglês.

Artigo 12.º

Incidente de segurança

1 -Caso a Parte Recetora suspeite ou confirme um Incidente de Segurança com a Informação Classificada da Parte Originadora, informará, com a maior brevidade possível, por escrito, a sua Autoridade de Segurança Competente. A notificação tem de conter os detalhes suficientes para que a Parte Originadora possa avaliar as consequências e circunstâncias da violação suspeita ou efetiva.

2 -As Autoridades de Segurança Competentes informam-se mútua e imediatamente, por escrito, de qualquer Incidente de Segurança, efetivo ou potencial, que envolva Informação Classificada da outra Parte.

3 -A Parte Recetora investiga imediatamente qualquer Incidente de Segurança, efetivo ou potencial. A Autoridade de Segurança Competente da Parte Originadora, se requerido, coopera na investigação.

4 -A Autoridade de Segurança Competente da Parte Recetora toma as medidas adequadas, em conformidade com o seu Direito Interno, para limitar as consequências e evitar a repetição do Incidente de Segurança. A Autoridade de Segurança Competente da Parte Originadora é informada do resultado da investigação e, se houver, das medidas adotadas.

Artigo 13.º

Custos

Cada Parte suporta os próprios custos incorridos no decurso da aplicação e execução das suas obrigações ao abrigo do presente Acordo, salvo determinação mútua das Partes em contrário.

Artigo 14.º

Resolução de litígios

Qualquer litígio decorrente da interpretação, execução ou aplicação do presente Acordo será resolvido através de consultas ou negociações entre as Partes, por via diplomática.

Artigo 15.º

Instrumentos de aplicação

As Autoridades de Segurança Competentes das Partes podem concluir instrumentos de aplicação nos termos do presente Acordo. Estes instrumentos ficam subordinados ao presente Acordo.

Artigo 16.º

Disposições finais

1 -O presente Acordo é celebrado por tempo indeterminado.

2 -Cada Parte notifica a outra Parte, por via diplomática, da conclusão dos respetivos procedimentos nacionais necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da receção da última notificação.

3 -No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, o presente Acordo aplica-se à parte europeia dos Países Baixos e à parte caribenha dos Países Baixos (ilhas de Bonaire, Santo Eustáquio e Saba).

a)“Agreement” means this document, including its Annex;

b)“Classified Contract” means any legally binding instrument to provide goods and/or services to be entered into by one of the Parties or a Contractor under its jurisdiction with a Contractor under the jurisdiction of the other Party, which contains Classified Information or the performance of which requires access or potential access to Classified Information. This term includes pre-contractual activity;

c)“Classified Information” means any information regardless of its form that is assigned a security classification level by a Party, the unauthorised disclosure, alteration, compromise or loss of which could cause varying degrees of damage or harm to the interests of one or both of the Parties. This information may include reproductions, translations, and material in the process of development;

d)“Competent Security Authority” means the government authority in a Party responsible for the implementation and supervision of this Agreement. The Competent Security Authority may delegate part of its responsibilities to a delegated competent security authority;

e)“Contractor” means any individual (other than those engaged by a Party under a contract of employment), legal entity or other forms of organisation under the jurisdiction of a Party, entering into or bound by a Classified Contract. This term includes a sub-contractor;

f)“Facility Security Clearance” means the administrative determination by the Competent Security Authority that, from a security viewpoint, a facility can afford adequate security protection to Classified Information, in accordance with its internal law;

g)“Need to Know” means the requirement for an authorised individual, legal entity or other form of organisation to access, have knowledge of, or possess Classified Information in order to be able to perform their official duties or services;

h)“Originating Party” means the Party under whose authority Classified Information has been created;

j)“Program/Project Security Instruction” means a compilation of security regulations and procedures based on national security policy and supporting directives, which are applied to a specific program or project in order to standardize security procedures;

k)“Providing Party” means the Party or Contractor under its jurisdiction, which provides Classified Information to the Receiving Party under this Agreement;

l)“Receiving Party” means the Party or Contractor under its jurisdiction, which receives Classified Information from the Providing Party under this Agreement;

m)“Security Classification Guide” means a document associated with a Classified Contract specifying the applicable security classification levels of each part of that Classified Contract;

n)“Security Incident” means any unauthorised disclosure, alteration, compromise, loss, access, handling, storage or destruction of Classified Information, contrary to internal law of the Receiving Party and/or this Agreement;

o)“Third Party” means any international organisation, government or state, including individuals, legal entities or other forms of organisation under its jurisdiction, which is not a Party to this Agreement. Article 3 Competent security authorities

4 -O presente Acordo, incluindo o seu anexo, pode ser revisto em qualquer momento por consentimento mútuo escrito das Partes. Qualquer Parte pode, a qualquer momento, propor emendas ao presente Acordo, por via diplomática. Essas emendas entram em vigor nas condições previstas no n.º 2 do presente artigo, com exceção de uma emenda ao anexo, que entra em vigor numa data a ser acordada pelas Partes.

5 -Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo, por escrito, em qualquer momento, por via diplomática. Neste caso, o Acordo cessa a sua vigência seis meses após a receção da notificação.

6 -Em caso de denúncia do presente Acordo, toda a Informação Classificada trocada, divulgada ou gerada ao abrigo do presente Acordo permanece protegida em conformidade com os termos do presente Acordo antes de ter sido denunciado, enquanto a Informação Classificada permanecer classificada, salvo acordo mútuo das Partes em contrário.

7 -Após a entrada em vigor do presente Acordo, a Parte em cujo território o mesmo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas e do artigo 80.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste processo, indicando o respetivo número de registo. Em fé do que os representantes das Partes, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo. Feito na Haia, em 11 de dezembro de 2024, em dois originais, nas línguas portuguesa, neerlandesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece o texto inglês. Pela República Portuguesa: Inês Domingos, Secretária de Estado dos Assuntos Europeus. Pelo Reino dos Países Baixos: Caspar Veldkamp, Ministro dos Negócios Estrangeiros. ANEXO A Autoridade de Segurança Competente para a República Portuguesa é: Autoridade Nacional de Segurança Presidência do Conselho de Ministros A Autoridade de Segurança Competente para o Reino dos Países Baixos é: Serviço Geral de Informações e Segurança Ministério do Interior e de Relações do Reino A Autoridade de Segurança Competente Delegada para o Reino dos Países Baixos no domínio militar é: Autoridade de Segurança de Defesa Direção-Geral de Política Ministério da Defesa. Agreement between the Portuguese Republic and the Kingdom of the Netherlands concerning the Exchange and Mutual Protection of Classified Information The Portuguese Republic and the Kingdom of the Netherlands, hereinafter jointly referred to as “Parties”, and each individually as “Party”, Recognizing the important role of their joint co-operation in ensuring peace, international security, and mutual confidence, Considering that they share equivalent security standards for the protection of classified information and In order to ensure the mutual protection of Classified Information, Have, in the interests of national security, agreed upon the following: Article 1 Purpose and scope

8 -In accordance with article 1, paragraph 2 of this Agreement, the Parties shall take all appropriate measures to ensure that the Providing Party:

9 -In accordance with article 1, paragraph 2 of this Agreement, the Parties shall take all appropriate measures to ensure that the Receiving Party: