DecretoEm vigor

Decreto n.º 12/97

Artigo 1.º

Delimitação da servidão

a)A poente - alinhamento AB perpendicular ao prolongamento do eixo da carreira de tiro e a 600 m da plataforma de tiro; os pontos A e B ficam à distância de 255 m do prolongamento do eixo;

b)A nascente - alinhamento CD perpendicular ao eixo da carreira de tiro e tangente ao bico da estrema do prédio militar; os pontos C e D ficam a 50 m do eixo da carreira de tiro;

c)A norte - alinhamento definido por AC;

d)A sul - alinhamento definido por BD.

Artigo 2.º

Trabalhos e actividades condicionados

a)Construções de qualquer natureza, mesmo que enterradas ou subterrâneas;

b)Obras de que resulte alteração nas alturas dos imóveis já existentes;

c)Alteração, por meio de escavação ou aterro, do relevo ou configuração do solo;

d)Depósito, permanente ou temporário, de materiais explosivos ou inflamáveis;

e)Construção de muros de vedação ou divisórias da propriedade;

f)Montagem de linhas de energia eléctrica ou de ligações telefónicas, aéreas ou subterrâneas;

g)Plantação de árvores ou arbustos;

h)Levantamentos topográficos ou fotográficos;

i)Movimento ou permanência de peões, semoventes e veículos durante a realização das sessões de tiro, excluindo a área compreendida entre o ponto D e o limite norte do caminho público que serve de acesso à carreira de tiro;

j)Sobrevoos de aviões, balões ou outras aeronaves a menos de 850 m de altitude;

l)Outros trabalhos ou actividades que possam prejudicar a segurança da carreira de tiro ou impedir a execução das funções que lhe competem.

Artigo 3.º

Reservatório central de água

O disposto no artigo anterior não prejudica a possibilidade de acesso permanente ao reservatório central de água por elementos dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Ponta Delgada ou por terceiros por si mandatados, sendo permitida àquela entidade a execução de obras de manutenção das respectivas infra-estruturas, reservatório e condutas, em coordenação com o Comando da Zona Militar dos Açores.

Artigo 4.º

Licenças, embargo e demolição de obras

Compete ao Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Chefe do Estado-Maior do Exército, conceder as licenças a que se refere o artigo 2.º, bem como ordenar a demolição das obras nos casos previstos na lei.

Artigo 5.º

Instrução dos pedidos de licença

Nos pedidos de licença a dirigir à entidade competente, bem como no tocante aos documentos que devem acompanhar o respectivo requerimento, os interessados devem observar o que, para o efeito, se dispõe no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964.

Artigo 6.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições legais respeitantes à servidão objecto deste diploma bem como das condições impostas nos licenciamentos incumbe ao comando, direcção ou chefia da unidade, estabelecimento ou órgão instalados no prédio militar, à Zona Militar dos Açores, através da Secção de Infra-Estruturas Militares, à Direcção dos Serviços de Engenharia e a quaisquer autoridades administrativas e policiais com jurisdição na área.

Artigo 7.º

Aplicação de sanções

Para aplicação das sanções pelas infracções verificadas e subsequentes diligências é competente o Comando da Zona Militar dos Açores.

Artigo 8.º

Planta de delimitação

a)Ministério da Defesa Nacional;

b)Ministério da Administração Interna;

c)Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;

d)Estado-Maior-General das Forças Armadas;

e)Estado-Maior do Exército;

f)Câmara Municipal de Ponta Delgada. Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Outubro de 1996. António Manuel de Oliveira Guterres - Mário Fernando de Campos Pinto - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - Alberto Bernardes Costa - João Cardona Gomes Cravinho. Assinado em 31 de Janeiro de 1997. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 31 de Janeiro de 1997. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.