DecretoEm vigor

Decreto n.º 12/99

Artigo 1.º

Definições

a)Propriedade sobre móveis e imóveis, bem como quaisquer outros direitos reais, tais como hipotecas, garantias, penhores e direitos análogos;

b)Acções, quotas e outras formas de participação em sociedades;

c)Direitos de crédito ou quaisquer outros direitos com valor económico;

d)Direitos de propriedade intelectual, tais como direitos de autor, patentes, modelos de utilidade e desenhos industriais, marcas, denominações comerciais, segredos comerciais e industriais, processos técnicos, know-how e clientela (aviamento);

e)Concessões conferidas por força de lei, nos termos de contrato ou acto administrativo, emanado por uma autoridade pública competente, incluindo concessões para prospecção, pesquisa e exploração de recursos naturais;

f)Bens que, no âmbito de um contrato de locação, sejam colocados à disposição de um locador no território de uma Parte Contratante, em conformidade com a sua legislação. Qualquer alteração na forma de realização dos investimentos não afectará a sua qualificação como investimentos, desde que essa alteração seja feita de acordo com a legislação da Parte Contratante, no território da qual os investimentos tenham sido realizados. 2) O termo «rendimentos» designará os proveitos gerados por investimentos num determinado período, incluindo em particular, mas não exclusivamente, lucros, dividendos, juros, royalties ou outras formas de ganhos relacionados com o investimento, incluindo pagamentos por conta de assistência técnica. Caso os rendimentos de investimentos, na definição que acima lhes é dada, venham a ser reinvestidos, os rendimentos resultantes desse reinvestimento gozarão da mesma protecção concedida aos investimentos. 3) O termo «investidores» designa:

Artigo 2.º

Promoção e protecção dos investimentos

1 -Ambas as Partes Contratantes promoverão e encorajarão, na medida do possível, a realização de investimentos por investidores da outra Parte Contratante no seu território, admitindo tais investimentos de acordo com a respectiva legislação. Em qualquer caso, concederão aos investimentos tratamento justo e equitativo.

2 -Os investimentos realizados por investidores de uma das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante gozarão de plena protecção e segurança no território da última. As Partes Contratantes não sujeitarão a gestão, manutenção, uso, fruição ou disposição dos investimentos realizados no seu território por investidores de outra Parte Contratante a medidas injustificadas, arbitrárias ou de carácter discriminatório.

Artigo 3.º

Tratamento nacional e da nação mais favorecida

1 -Os investimentos realizados por investidores de uma das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante, bem como os respectivos rendimentos, serão objecto de tratamento justo e equitativo e não menos favorável do que o concedido pela última Parte Contratante aos investimentos e rendimentos dos investidores de terceiros Estados.

2 -Ambas as Partes Contratantes concederão aos investidores da outra Parte Contratante, no que respeita à gestão, manutenção, uso, fruição ou disposição dos investimentos realizados no seu território, um tratamento justo e equitativo e não menos favorável do que o concedido aos seus próprios investidores ou a investidores de terceiros Estados.

3 -As disposições deste artigo não implicam a concessão de tratamento de preferência ou privilégio por uma das Partes Contratantes a investidores da outra Parte Contratante que possa ser outorgado em virtude de:

a)Participação em zonas de comércio livre, uniões aduaneiras, mercados comuns existentes ou a criar e em outros acordos internacionais similares, incluindo outras formas de cooperação económica, a que qualquer das Partes Contratantes tenha aderido ou venha a aderir; e

b)Acordos internacionais relacionados, total ou parcialmente, com matéria fiscal.

Artigo 4.º

Expropriação

1 -Os investimentos efectuados por investidores de uma das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante não poderão ser expropriados, nacionalizados ou sujeitos a outras medidas com efeitos equivalentes à expropriação ou nacionalização (adiante designadas como «expropriação»), excepto por força da lei, no interesse público, sem carácter discriminatório e mediante pronta indemnização.

2 -A indemnização deverá corresponder ao valor de mercado que os investimentos expropriados tinham à data imediatamente anterior ao momento em que a expropriação tenha sido do conhecimento público. A indemnização deverá ser paga sem demora e deverá incluir juros à taxa bancária usual até à data da sua liquidação e deverá ter sido calculada de forma adequada no momento ou antes da expropriação para efeitos de determinação e liquidação da indemnização.

3 -O investidor cujos investimentos tenham sido expropriados terá o direito, de acordo com a legislação da Parte Contratante no território da qual os bens tiverem sido expropriados, à revisão do seu caso, em processo judicial ou outro e à avaliação dos seus investimentos, de acordo com os princípios definidos neste artigo.

Artigo 5.º

Compensação por perdas

Os investidores de uma das Partes Contratantes que venham a sofrer perdas nos investimentos realizados no território da outra Parte Contratante em virtude de guerra ou outros conflitos armados, revolução, estado de emergência nacional ou outros eventos considerados equivalentes pelo direito internacional receberão dessa Parte Contratante tratamento não menos favorável do que o concedido aos investimentos dos seus próprios investidores ou a investidores de terceiros Estados, consoante o que for mais favorável, no que diz respeito à restituição, indemnizações ou outros factores pertinentes. As compensações realizadas ao abrigo do presente artigo deverão, sem demora, ser transferíveis livremente e em moeda convertível.

Artigo 6.º

Transferências

1 -Ambas as Partes Contratantes, em conformidade com a respectiva legislação, garantirão aos investidores da outra Parte Contratante a livre transferência das importâncias relacionadas com os investimentos, em particular, mas não exclusivamente:

a)Do capital e das importâncias adicionais necessárias à manutenção ou ampliação dos investimentos;

b)Dos rendimentos definidos no n.º 2 do artigo 1.º deste Acordo;

c)Das importâncias necessárias para o serviço, reembolso e amortização de empréstimos, reconhecidas por ambas as Partes Contratantes como investimentos;

d)Do produto resultante da alienação ou da liquidação total ou parcial dos investimentos;

e)Das indemnizações ou outros pagamentos previstos nos artigos 4.º e 5.º deste Acordo; ou

f)De quaisquer pagamentos preliminares que possam ter sido efectuados em nome do investidor, de acordo com o artigo 7.º do presente Acordo.

2 -As transferências referidas neste artigo serão efectuadas sem demora, em moeda convertível, à taxa de câmbio aplicável na data de transferência.

Artigo 7.º

Sub-rogação

No caso de uma das Partes Contratantes ou a agência por ela designada efectuar pagamentos a um dos seus investidores em virtude de uma garantia prestada a um investimento realizado no território da outra Parte Contratante, ficará por esse facto sub-rogada nos direitos e acções desse investidor, podendo exercê-los nos mesmos termos e condições que o titular originário.

Artigo 8.º

Diferendos entre as Partes Contratantes

1 -Os diferendos que surjam entre as Partes Contratantes sobre a interpretação e ou aplicação do presente Acordo serão, na medida do possível, resolvidos através de negociações, por via diplomática.

2 -Se as Partes Contratantes não chegarem a acordo no prazo de seis meses após o início das negociações, o diferendo será submetido, a pedido de qualquer das Partes Contratantes, a um tribunal arbitral, nos termos do presente artigo.

3 -O tribunal arbitral será constituído ad hoc, do seguinte modo: cada Parte Contratante designará um membro e ambos os membros proporão um nacional de um terceiro Estado como presidente, que será nomeado pelas duas Partes Contratantes. Os membros serão nomeados no prazo de dois meses e o presidente no prazo de três meses, a contar da data em que uma das Partes Contratantes tiver comunicado à outra a intenção de submeter o diferendo a um tribunal arbitral.

4 -Se os prazos fixados no n.º 3 do presente artigo não forem observados, qualquer das Partes Contratantes poderá, na falta de outro acordo, solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que proceda às necessárias nomeações. Se o Presidente estiver impedido ou for nacional de uma das Partes Contratantes, as nomeações caberão ao Vice-Presidente.

5 -Se o Vice-Presidente também estiver impedido ou for nacional de uma das Partes Contratantes, as nomeações caberão ao membro do Tribunal que se siga na hierarquia, desde que esse membro não seja nacional de qualquer das Partes Contratantes.

6 -O presidente do tribunal arbitral tem de ser nacional de um Estado com o qual ambas as Partes Contratantes mantenham relações diplomáticas.

7 -O tribunal arbitral decidirá por maioria de votos. As suas decisões serão definitivas e vinculativas para ambas as Partes Contratantes. Cada Parte Contratante deverá suportar as despesas do respectivo árbitro, bem como da respectiva representação na arbitragem. Ambas as Partes Contratantes suportarão em partes iguais as despesas do presidente, bem como as demais despesas, se o tribunal não decidir de outra maneira. Em todas as outras matérias, o tribunal arbitral definirá as suas próprias regras processuais.

Artigo 9.º

Diferendos entre uma Parte Contratante e um investidor da outra Parte Contratante

1 -Os diferendos entre um investidor de uma das Partes Contratantes e a outra Parte Contratante relacionados com um investimento do primeiro no território da segunda serão resolvidos, de forma amigável, através de negociações.

2 -Se os diferendos não puderem ser resolvidos no prazo de seis meses contados da data em que uma das partes litigantes o tiver suscitado, qualquer das partes poderá submeter o diferendo:

a)Aos tribunais competentes da Parte Contratante no território da qual se situa o investimento; ou

b)Ao Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos (CIRDI), para conciliação ou arbitragem, nos termos da Convenção para a Resolução de Diferendos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, celebrada em Washington D. C. em 18 de Março de 1965.

3 -Nenhuma das Partes Contratantes poderá recorrer às vias diplomáticas para resolver qualquer questão relacionada com a arbitragem, salvo se o processo já estiver concluído e a Parte Contratante não tiver acatado nem cumprido a decisão do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos.

4 -A sentença será vinculativa para ambas as partes e não será objecto de qualquer tipo de recurso para além dos previstos na referida Convenção. A sentença será vinculativa de acordo com a lei interna da Parte Contratante no território da qual se situa o investimento em causa.

Artigo 10.º

Aplicação de outras regras

Se para além do presente Acordo as disposições da lei interna de uma das Partes Contratantes ou as obrigações emergentes do direito internacional em vigor ou que venha a vigorar entre as duas Partes Contratantes estabelecerem um regime, geral ou especial, que confira, aos investimentos efectuados por investidores da outra Parte Contratante, um tratamento mais favorável do que o previsto no presente Acordo, prevalecerá sobre este o regime mais favorável.

Artigo 11.º

Aplicação do Acordo

O presente Acordo aplicar-se-á a todos os investimentos realizados por investidores de uma das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante, antes e após a sua entrada em vigor, em conformidade com as respectivas disposições legais, com excepção dos diferendos relativos a investimentos emergentes antes da respectiva entrada em vigor.

Artigo 12.º

Consultas

Os representantes das Partes Contratantes deverão, sempre que necessário, realizar consultas sobre qualquer matéria relacionada com a aplicação deste Acordo. Estas consultas serão realizadas sob proposta de qualquer das Partes Contratantes, em lugar e data a acordar por via diplomática.

Artigo 13.º

Entrada em vigor e duração

1 -Este Acordo entrará em vigor 30 dias após a data em que ambas as Partes Contratantes tiverem notificado uma à outra, por escrito, do cumprimento dos respectivos procedimentos constitucionais internos, requeridos para o efeito.

a)Capital and additional amounts necessary to maintain or increase the investments;

b)The returns defined in paragraph 2, article 1 of this Agreement;

c)Funds in service, repayment and amortisation of loans, recognised by both Contracting Parties to be an investment;

d)The proceeds obtained from the sale or from the total or partial liquidation of the investment;

e)Any compensation or other payment referred to in articles 4 and 5 of this Agreement; or

f)Any preliminary payments that may be made in the name of the investor in accordance with article 7 of this Agreement.

2 -Este Acordo permanecerá em vigor por um período de 10 anos, que será prorrogado por períodos subsequentes de 5 anos, excepto se, 12 meses antes do respectivo termo, qualquer das Partes Contratantes notificar, por escrito, a outra Parte Contratante da sua intenção de denunciar o Acordo.

a)The competent court of the Contracting Party for decision; or

b)The International Centre for the Settlement of Investments Disputes (ICSID) through conciliation or arbitration, established under the Convention on the Settlement of Investments Disputes between States and Nationals of other States, opened for signature in Washington D. C., on March 18, 1965.

3 -Relativamente aos investimentos realizados antes do termo do presente Acordo, as disposições dos artigos 1.º a 12.º manter-se-ão aplicáveis por um período de 10 anos mais, contados a partir da data do termo do presente Acordo. Feito em duplicado, em Lisboa, no dia 11 do mês de Setembro do ano de 1998, em língua portuguesa, albanesa e inglesa, fazendo os três textos igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão inglesa. Pela República Portuguesa: Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura. Pela República da Albânia: Tenta Çata. PROTOCOLO Por ocasião da assinatura do Acordo sobre Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos entre a República Portuguesa e a República da Albânia os plenipotenciários abaixo assinados acordaram ainda nas seguintes disposições, que constituem parte integrante de referido Acordo: 1) Com referência ao artigo 2.º do presente Acordo: Aplicar-se-á o disposto no artigo 2.º do presente Acordo quanto aos investidores de qualquer das Partes Contratantes que já estejam estabelecidos no território da outra Parte Contratante e pretendam ampliar as suas actividades ou estabelecer-se noutros sectores; Tais investimentos deverão ser considerados como novos investimentos e, para esse efeito, realizados de acordo com as regras que regulam a admissão dos investimentos, nos termos do artigo 2.º do presente Acordo. 2) Com referência ao artigo 3.º do presente Acordo: As Partes Contratantes não consideram que as disposições do artigo 3.º do presente Acordo prejudiquem o direito de qualquer das Partes Contratantes aplicar as disposições pertinentes do seu direito fiscal que estabeleçam, nos termos da respectiva legislação, uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em idêntica situação, no que se refere ao seu lugar de residência ou ao lugar em que o capital foi investido. Feito em duplicado, em Lisboa, no dia 11 do mês de Setembro do ano de 1998, em língua portuguesa, albanesa e inglesa, fazendo os três textos igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão inglesa. Pela República Portuguesa: Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura. Pela República da Albânia: Tenta Çata. (ver texto em língua albanesa no documento original) AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF ALBANIA ON THE MUTUAL PROMOTION AND PROTECTION OF INVESTMENTS The Portuguese Republic and the Republic of Albania, hereinafter referred to as the «Contracting Parties»: Desiring to intensify the economic co-operation between the two States; Intending to encourage and create favourable conditions for investments made by investors of one Contracting Party in the territory of the other Contracting Party on the basis of equality and mutual benefit; Recognising that the mutual promotion and protection of investments on the basis of this Agreement will stimulate business initiative; have agreed as follows: Article 1 Definitions For the purpose of this Agreement: 1) The term «investments» shall mean every kind of assets invested by investors of one Contracting Party in the territory of the other Contracting Party in accordance with the laws and regulations of the latter including, in particular, though not exclusively:

a)Movable and immovable property as well as any other rights in rem, such as mortgages, liens, pledges and similar rights;

b)Shares, stocks, and other securities and any other form of interest in a company;

c)Claims to money or to any performance under having an economic value;

d)Intellectual property rights such as copyrights, patents, utility models, industrial designs, trade marks, trade names, trade and business secretes, technical processes, know-how and good will;

e)Concessions conferred by law under a contract or an administrative act of a competent state authority, including concessions for prospecting, research and exploitation of natural resources;

f)Goods that, under a leasing agreement, are placed at the disposal of a lessee in the territory of a Contracting Party in conformity with its laws and regulations. Any alteration of the form in which assets are invested shall not affect their character as investments, provided that such a change does not contradict the laws and regulations of the relevant Contracting Party. 2) The term «returns» shall mean the amount yielded by investments, over a given period, in particular, though not exclusively, shall income profits, dividends, interests, royalties or other forms of income related to the investments including technical assistance fees. In cases where the returns of investments, as defined above, are reinvested, the income resulting from the reinvestment shall also enjoy the same protection given to investments. 3) The term «investors» means:

4 -If the deadlines specified in paragraph 3 of this article are not complied with, either Contracting Party may, in the absence of any other agreement, invite the President of the International Court of Justice to make the necessary appointments. If the President is prevented from doing so, or is a national of either Contracting Party, the Vice-President shall be invited to make the necessary appointments.

5 -If the Vice-President is also a national of either Contracting Party or if he is prevented from making appointments for any other reason, the appointments shall be made by the member of the Court who is next in seniority and who is not a national of either Contracting Party.

6 -The chairman of the arbitral tribunal shall be a national of a third State with which both Contracting Parties maintain diplomatic relations.

7 -The arbitral tribunal shall rule according to majority vote. The decisions of the tribunal shall be final and binding on both Contracting Parties. Each Contracting Party shall bear the costs of its own member and of its representation at the arbitration. The costs of the chairman and the remaining costs shall be born in equal parts by the Contracting Parties if the tribunal does not decide otherwise. In all other respects, the tribunal court shall define its own rules of procedure. Article 9 Disputes between a Contracting Party and an investor of the other Contracting Party