DecretoEm vigor

Decreto n.º 13/2026

Artigo 1.º

Exclusão do regime florestal total

1 -É excluída do regime florestal total uma parcela de terreno com a área de 47,971 hectares, integrada na Mata Nacional do Urso, no concelho da Figueira da Foz, delimitada na planta constante do anexo i ao presente decreto e do qual faz parte integrante.

2 -A parcela de terreno a que se refere o número anterior destina-se ao alargamento do perímetro industrial da fábrica existente.

Artigo 2.º

Medidas a adotar

1 -O produto da venda do material lenhoso existente na parcela de terreno referida no artigo anterior constitui receita do Estado a cobrar pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), devendo este proceder à retirada do material lenhoso nos 30 dias subsequentes à concretização efetiva do negócio jurídico de transmissão de propriedade.

2 -Caso o ICNF, I. P., não proceda à retirada do material lenhoso no prazo referido no número anterior, o proprietário do perímetro industrial pode realizar a operação de remoção, devendo para o efeito depositar o material no local que venha a ser determinado pelo ICNF, I. P., sendo-lhe reembolsadas todas as despesas comprovadamente suportadas com esta operação.

3 -O proprietário do perímetro industrial a que se refere o n.º 2 do artigo anterior é responsável pelo cumprimento de todas as medidas e ações previstas no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em toda a envolvente da unidade industrial e infraestruturas associadas, e por todos os trabalhos daí decorrentes.

Artigo 3.º

Reintegração no regime florestal total e na mata nacional

1 -A ampliação do perímetro industrial a concretizar na parcela ora excluída do regime florestal total deve ocorrer no prazo de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente decreto.

2 -Decorrido o prazo indicado no número anterior sem que ocorra a ampliação do perímetro industrial, na parcela de terreno agora excluída do regime florestal total, considera-se a mesma parcela automaticamente reintegrada na Mata Nacional do Urso e também submetida ao regime florestal total, sem dependência de publicação de novo decreto de submissão.

Artigo 4.º

Submissão ao regime florestal total

1 -Como compensação pela exclusão do regime florestal total prevista no artigo 1.º, é submetida ao mesmo regime, nos termos do disposto nos artigos 25.º, 26.º, 28.º e 32.º do Decreto de 24 de dezembro de 1901, publicado no Diário do Governo, n.º 296, de 31 de dezembro de 1901, três parcelas de terreno localizadas na Serra de São Mamede, no concelho de Marvão, denominadas Penha Cabreira, com uma área de 83,3 hectares, Selada, com uma área de 57,6 hectares, e Ribeira de São Brás, com uma área de 49,6 hectares, as quais se encontram delimitadas na planta constante do anexo ii ao presente decreto e do qual faz parte integrante.

2 -As parcelas de terreno referidas no número anterior passam a constituir a Mata Nacional da Serra de São Mamede e a sua gestão compete ao ICNF, I. P. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de março de 2026. - Luís Montenegro - José Manuel Fernandes. Assinado em 15 de maio de 2026. Publique-se. O Presidente da República, António José Martins Seguro. Referendado em 18 de maio de 2026. O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO I (a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º) Área a excluir do regime florestal total ANEXO II (a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º) Área a submeter ao regime florestal total 119948571