DecretoSem vigência

Decreto n.º 13/75

ARTIGO 1.º

(Aplicação ao Parque Natural da Madeira das restrições previstas pelo Decreto-Lei n.º 576/70)

1 -Por força do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro, na área envolvente do maciço montanhoso central da ilha da Madeira, ficam dependentes de autorização da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma:

a)A criação de novos núcleos populacionais;

b)Construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou outras instalações;

c)Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;

d)Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno;

e)Derrube de árvores, em maciço.

2 -Não carecem da autorização a que se refere o número anterior quaisquer obras no interior de povoações que possuam planos de urbanização, às quais serão aplicáveis os regulamentos dos respectivos planos.

ARTIGO 2.º

(Delimitação da área)

a)Pela linha dos baldios da serra da Calheta, englobando o Paul da Serra e os baldios da Ponta do Sol;

b)Inclui o vale da serra de Água até próximo do Espigão, continuando para o Chão dos Terreiros da Boca;

c)Inclui o vale do Curral das Freiras, seguindo pela linha de alturas até ao pico da Pedra e serra Eira da Laje;

d)Corta o vale e atinge, de novo, a linha de alturas na Fajã das Galinhas;

e)Contorna o pico da Volta da Malhada até à cota 1200 m;

f)Segue esta cota, contornando a Ribeira Seca, passa na Fajã dos Vinháticos, continua a mesma cota, incluindo os baldios de Santana e o Montado das Queimadas de Santana;

g)Continua pelo limite do baldio, inclui a zona do Caldeirão Verde e Ribeiro Bonito, passando no Cabeço do Vale da Lapa, segue os limites dos baldios de Boaventura, S. Vicente e Porto Moniz;

h)Inclui o vale da Ribeira do Inferno pelo pico da Quebrada, até atingir, de novo, os limites dos baldios da serra da Calheta.

ARTIGO 3.º

(Prazo)

1 -O prazo de vigência das medidas preventivas a que se refere este decreto é de dois anos, de harmonia com o limite estabelecido pelo n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 576/70.

2 -Este prazo poderá ser prorrogado nos termos do n.º 2 da mesma disposição.

ARTIGO 4.º

(Violações)

1 -É aplicável às obras e trabalhos efectuados com inobservância do preceituado neste decreto o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 576/70.

2 -São nulas e de nenhum efeito as licenças municipais concedidas com violação do regime instituído neste decreto.

ARTIGO 5.º

(Entrada em vigor)

O presente decreto entra imediatamente em vigor.

Vasco dos Santos Gonçalves - José Augusto Fernandes.

Promulgado em 31 de Dezembro de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.