DecretoEm vigor

Decreto n.º 139/80

ARTIGO 1.º

1 -Para efeitos desta Convenção, entende-se por «reconhecimento» de um certificado, diploma ou título do ensino superior obtido no estrangeiro a sua aceitação pelas autoridades competentes de um Estado Contratante como uma credencial válida, concedendo aos seus titulares os direitos de que gozam os indivíduos titulares de um certificado, diploma ou título nacional com o qual se considera equivalente o certificado, diploma ou título estrangeiro. O reconhecimento é ainda definido como segue:

a)O reconhecimento de um certificado, diploma ou título com a finalidade de iniciar ou prosseguir estudos de nível superior permitirá que se tome em consideração a candidatura do titular interessado para a sua admissão nos estabelecimentos de ensino superior e de investigação de qualquer Estado Contratante, como se fosse titular de um certificado, diploma ou título equivalente emitido no Estado Contratante interessado. Tal reconhecimento não dispensa o titular do certificado, diploma ou título estrangeiro de cumprir as condições que (além das relacionadas com a posse de um diploma) possam ser exigidas para a admissão no estabelecimento de ensino superior ou de investigação de que se trate no Estado hospedeiro;

b)O reconhecimento de um certificado, diploma ou título estrangeiro com a finalidade de exercer uma actividade profissional constitui o reconhecimento da preparação profissional exigida para o exercício da profissão respectiva, sem prejuízo, contudo, da aplicação das disposições legais, normas profissionais e procedimentos vigentes no Estado Contratante. Tal reconhecimento não dispensa o titular do certificado, diploma ou título estrangeiro de cumprir as outras condições que, para o exercício da profissão respectiva, forem estabelecidas pelas autoridades governamentais ou profissionais competentes;

c)Contudo, o reconhecimento de um certificado, diploma ou título não deverá conceder ao seu titular no outro Estado Contratante direitos superiores àqueles de que desfrutaria no país em que o certificado, diploma ou título foi concedido.

2 -Para efeitos da presente Convenção, entende-se por «estudos parciais» os períodos de estudo ou formação que, muito embora não constituindo um ciclo completo, possam contribuir consideravelmente para alargar os conhecimentos ou competências já adquiridos. II - Objectivos

ARTIGO 2.º

1 -Os Estados Contratantes propõem-se contribuir, com a sua acção conjunta, para promover a cooperação activa de todas as nações da Região Europa tanto em prol da paz e do entendimento internacional como no desenvolvimento da mais eficaz forma de colaboração com outros Estados membros da UNESCO no que se refere à melhor utilização do seu potencial educativo, tecnológico e científico.

2 -Os Estados Contratantes declaram solenemente a sua firme resolução de cooperar estreitamente, dentro do limite da sua legislação e estruturas constitucionais, assim como dentro do limite dos acordos intergovernamentais vigentes, para:

a)Permitir, no interesse de todos os Estados Contratantes, em conformidade com a sua política geral de educação e com os seus procedimentos administrativos, a melhor utilização possível dos seus recursos disponíveis de formação e de investigação e, com este propósito:

b)Promover nos Estados Contratantes um aperfeiçoamento constante dos programas de estudo, bem como dos métodos de planificação e de promoção do ensino superior, tendo em conta tanto os imperativos do desenvolvimento económico, social e cultural, as políticas de cada país, como também os objectivos que figuram nas recomendações formuladas pelos órgãos competentes da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura no que se refere ao constante aperfeiçoamento da qualidade da educação, a promoção de educação permanente e a democratização do ensino, como também os objectivos de desenvolvimento da personalidade humana e da compreensão, tolerância e amizade entre as nações e, de um modo geral, de todos os objectivos relacionados com os direitos humanos atribuídos à educação pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, os Pactos Internacionais de Direitos Humanos das Nações Unidas e a Convenção da UNESCO Relativa à Luta contra as Discriminações no Campo do Ensino;

c)Promover a cooperação regional e mundial para resolução de problemas de comparação e equivalência entre os títulos e diplomas universitários, assim como para o reconhecimento de estudos e diplomas académicos.

3 -Os Estados Contratantes acordam em adoptar todas as medidas possíveis nos planos nacional, bilateral e multilateral para que as autoridades competentes possam alcançar progressivamente os objectivos enunciados no presente artigo, principalmente mediante acordos bilaterais, sub-regionais, regionais ou de outro tipo, assim como por meio de acordos entre Universidades e outras instituições de ensino superior e de acordos com organizações e organismos nacionais e internacionais competentes. III - Compromissos para aplicação imediata

ARTIGO 3.º

1 -Os Estados Contratantes, além de todas as obrigações que incumbem aos governos, acordam em tomar todas as medidas possíveis com vista a apoiar as autoridades competentes interessadas em reconhecer, em conformidade com a definição do artigo 1.º, parágrafo 1, os certificados do termo de estudos secundários e outros diplomas emitidos nos outros Estados Contratantes que permitam o acesso ao ensino superior, com a finalidade de permitir aos seus titulares prosseguir estudos nas instituições de ensino superior situadas nos territórios dos Estados Contratantes.

2 -Contudo, e sem prejuízo das disposições do artigo 1.º, parágrafo 1, alínea a), a admissão numa instituição de ensino superior poderá ficar subordinada à existência de vagas, bem como às condições relativas aos conhecimentos linguísticos necessários para prosseguir com aproveitamento os estudos em causa.

ARTIGO 4.º

1 -Os Estados Contratantes, além de todas as obrigações que competem aos governos, acordam em adoptar todas as medidas possíveis com vista a apoiar as autoridades competentes para:

a)Reconhecer, conforme definido no artigo 1.º, parágrafo 1, certificados, diplomas e títulos com vista a que os seus titulares possam prosseguir estudos superiores teóricos e práticos e realizar investigações nas suas instituições de ensino superior;

b)Definir, na medida do possível, o procedimento a aplicar ao reconhecimento, para fins de prosseguimento de estudos, dos estudos parciais efectuados nas instituições de ensino superior situadas nos outros Estados Contratantes.

2 -As disposições do artigo 3.º, parágrafo 2, serão aplicadas aos casos previstos no presente artigo.

ARTIGO 5.º

Os Estados Contratantes, além de todas as obrigações que competem aos governos, acordam em adoptar todas as medidas possíveis para apoiar as autoridades competentes respectivas para conceder o reconhecimento de certificados, diplomas e títulos emitidos pelas competentes autoridades de outros Estados Contratantes para efeitos do exercício de uma profissão, nos termos do artigo 1.º, parágrafo 1, alínea b).

ARTIGO 6.º

Nos casos em que a admissão nos estabelecimentos de ensino situados no território de um Estado Contratante esteja fora da competência desse Estado, este transmitirá o texto da Convenção aos estabelecimentos interessados e envidará os seus melhores esforços no sentido de que esses estabelecimentos aceitem os princípios enunciados nas secções II e III da Convenção.

ARTIGO 7.º

1 -Considerando que o reconhecimento se refere aos estudos feitos e aos certificados, diplomas ou títulos obtidos nas instituições aprovadas pelas autoridades competentes do país em que o certificado, diploma ou título foram obtidos, o benefício dos artigos 3.º, 4.º e 5.º poder-se-á aplicar a todos os indivíduos que tenham feito esses estudos e obtido esses certificados, diplomas ou títulos, seja qual for a nacionalidade ou a situação política ou jurídica do interessado.

2 -Qualquer nacional de um Estado Contratante que tenha obtido no território de um Estado não Contratante um ou mais certificados, diplomas ou títulos equivalentes aos que são definidos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º poderá beneficiar das disposições que sejam aplicáveis, caso os seus certificados, diplomas ou títulos tenham sido reconhecidos no seu país de origem e no país em que deseja continuar os seus estudos. IV - Mecanismos de aplicação

ARTIGO 8.º

Os Estados Contratantes comprometem-se a envidar os seus esforços no sentido de atingir os objectivos definidos no artigo 2.º e zelarão pelo cumprimento dos compromissos previstos nos artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º por meio de:

a) Organismos nacionais;

b) Comissão regional definida no artigo 10.º;

c) Organismos bilaterais ou sub-regionais.

ARTIGO 9.º

1 -Os Estados Contratantes reconhecem que para atingir os objectivos e para cumprir os compromissos definidos na presente Convenção necessitam, no plano nacional, de uma estreita cooperação e coordenação dos esforços das mais variadas autoridades nacionais, governamentais ou não governamentais, e muito especialmente das Universidades, organismos de reconhecimento e outras instituições de ensino. Assim, comprometem-se a confiar o estudo dos problemas relativos à aplicação da presente Convenção aos organismos nacionais adequados, aos quais todos os sectores interessados serão associados e que terão poderes para propor soluções apropriadas. Os Estados Contratantes comprometem-se ainda a adoptar todas as medidas adequadas que sejam necessárias para acelerar de forma eficaz o funcionamento destes organismos nacionais.

2 -Os Estados Contratantes cooperarão com as autoridades competentes de outro Estado Contratante, em particular para que possam reunir todas as informações úteis às suas actividades relativas aos estudos, diplomas e títulos de ensino superior.

3 -Qualquer organismo nacional deverá dispor de meios necessários ou para poder recolher, analisar e classificar toda a informação útil para a sua actividade relacionada com os estudos, diplomas e títulos de ensino superior ou para obter a curto prazo a informação de que necessite, proveniente de um centro nacional de documentação diverso.

ARTIGO 10.º

1 -É criada uma comissão regional composta pelos representantes dos Governos dos Estados Contratantes, cujo secretariado será confiado ao director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.

2 -Os Estados não Contratantes da Região Europa convidados a participar na conferência diplomática encarregada de adoptar a presente Convenção poderão tomar parte nas reuniões da comissão regional.

3 -A comissão regional tem por missão promover a aplicação da presente Convenção. A comissão receberá e examinará os relatórios periódicos que os Estados Contratantes lhe enviem sobre os progressos realizados e os obstáculos encontrados na aplicação da Convenção, assim como os estudos elaborados pelo seu secretariado sobre a referida Convenção. Os Estados Contratantes comprometem-se a submeter um relatório à comissão pelo menos uma vez em cada dois anos.

4 -A comissão regional deverá dirigir, quando julgar conveniente, aos Estados Contratantes recomendações de carácter geral ou individual relativas à aplicação da presente Convenção.

ARTIGO 11.º

1 -A comissão regional elegerá o seu presidente para cada sessão e adoptará o seu regulamento. Reunir-se-á em sessão ordinária pelo menos de dois em dois anos. A comissão reunir-se-á pela primeira vez três meses após o depósito do sexto instrumento de ratificação ou de adesão.

2 -O secretariado da comissão regional preparará a agenda para as reuniões da comissão, em conformidade com as directrizes que dela receba e as disposições do seu regulamento. O secretariado ajudará os órgãos nacionais a obter as informações de que necessitem para o desempenho das suas actividades. V - Documentação

ARTIGO 12.º

1 -Os Estados Contratantes procederão a intercâmbios mútuos de informações e documentação relativos aos estudos, certificados, diplomas e títulos de ensino superior.

2 -Procurarão fomentar o desenvolvimento de métodos e mecanismos destinados a recolher, analisar, classificar e difundir todas as informações úteis referentes ao reconhecimento de estudos, certificados, diplomas e títulos de ensino superior, tendo em conta os métodos e mecanismos existentes, bem como as informações recolhidas pelos organismos nacionais, regionais, sub-regionais e internacionais, em particular a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura. VI - Cooperação com as organizações internacionais

ARTIGO 13.º

A comissão regional tomará todas as disposições apropriadas para associar aos seus esforços, no sentido de assegurar tanto quanto possível a aplicação da presente Convenção, as competentes organizações internacionais, governamentais e não governamentais.

Isto aplica-se em particular às instituições e organismos intergovernamentais responsáveis pela aplicação de convenções ou acordos sob-regionais relacionados com o reconhecimento de diplomas e títulos dos Estados pertencentes à Região Europa.

VII - Instituições de ensino superior dependentes da autoridade de um Estado Contratante, mas situadas fora do seu território.

ARTIGO 14.º

As disposições da presente Convenção aplicar-se-ão aos estudos realizados e aos certificados, diplomas e títulos obtidos em qualquer instituição de ensino superior dependente da autoridade de um Estado Contratante, mesmo que esta instituição esteja situada fora do seu território, desde que as autoridades competentes do Estado Contratante em que a instituição esteja situada não formulem qualquer objecção.

VIII - Ratificação, adesão e entrada em vigor

ARTIGO 15.º

A presente Convenção ficará aberta para assinatura e ratificação dos Estados pertencentes à Região Europa convidados a participar na conferência diplomática encarregada de adoptar a presente Convenção, assim como da Santa Sé.

ARTIGO 16.º

1 -Outros Estados membros das Nações Unidas, de algum dos organismos especializados vinculados às Nações Unidas, do Organismo Internacional de Energia Atómica ou Partes do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça poderão ser autorizados a aderir à presente Convenção.

2 -Qualquer pedido neste sentido deverá ser comunicado ao director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, que o transmitirá aos Estados Contratantes pelo menos três meses antes da reunião da comissão ad hoc prevista no parágrafo 3 do presente artigo.

3 -Os Estados Contratantes reunir-se-ão como uma comissão ad hoc composta por um representante de cada Estado Contratante munido para este efeito de um mandato expresso do seu governo para se pronunciar sobre este pedido. A decisão tomada neste caso terá de ser aprovada por uma maioria de dois terços dos Estados Contratantes.

4 -Este procedimento só poderá ser aplicado quando a Convenção haja sido ratificada, pelo menos, por vinte dos Estados referidos no artigo 15.º

ARTIGO 17.º

A ratificação da presente Convenção ou a adesão à mesma será efectuada por meio de depósito de um instrumento de ratificação ou adesão junto do director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.

ARTIGO 18.º

A presente Convenção entrará em vigor um mês após o depósito do quinto instrumento de ratificação, mas unicamente em relação aos Estados que tenham depositado os seus instrumentos de ratificação. A sua vigência para os demais Estados começará um mês depois do depósito do respectivo instrumento de ratificação ou de adesão.

ARTIGO 19.º

1 -Os Estados Contratantes terão a faculdade de denunciar a presente Convenção.

2 -A denúncia será notificada mediante um instrumento escrito depositado junto do director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.

3 -A denúncia produzirá efeito doze meses depois da recepção do instrumento de denúncia. Contudo, as pessoas que tenham beneficiado das disposições da presente Convenção que estejam a prosseguir estudos no território do Estado Contratante que denuncie a Convenção poderão terminar o período de estudos já iniciados.

ARTIGO 20.º

O director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura informará os Estados Contratantes e outros Estados referidos nos artigos 15.º e 16.º, assim como a Organização das Nações Unidas, do depósito de todos os instrumentos de ratificação ou de adesão referidos no artigo 17.º e das denúncias previstas no artigo 19.º da presente Convenção.

ARTIGO 21.º

Em conformidade com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, a presente Convenção será registada na Secretaria das Nações Unidas a pedido do director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.

Em fé do que os representantes abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção.

Feita em Paris em 21 de Dezembro de 1979, em inglês, francês, russo e espanhol, cujos quatro textos são igualmente autênticos, em um exemplar único, que será depositado nos arquivos da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura. Uma cópia autenticada será enviada a todos os Estados referidos no artigo 15.º e à Organização das Nações Unidas.

Pela República Popular Socialista da Albânia:

Pela República Federal da Alemanha:

(Assinatura ilegível.)

Pela República da Áustria:

Pelo Reino da Bélgica:

(Assinatura ilegível.)

Pela República Socialista Soviética da Bielo Rússia:

Pela República Popular da Bulgária:

(Assinatura ilegível.)

Pelo Canadá:

Pela República de Chipre:

Pela Dinamarca:

(Assinatura ilegível.)

Pela Espanha:

(Assinatura ilegível.)

Pelos Estados Unidos da América:

(Assinatura ilegível.)

Pela República da Finlândia:

(Assinatura ilegível.)

Pela República Francesa:

(Assinatura ilegível.)

Pela República da Grécia:

(Assinatura ilegível.)

Pela República Popular da Hungria:

(Assinatura ilegível.)

Pela Irlanda:

Pela Islândia:

Por Israel:

(Assinatura ilegível.)

Pela República Italiana:

Pelo Grão-Ducado do Luxemburgo:

(Assinatura ilegível.)

Pela República de Malta:

Pelo Principado de Mónaco:

Pela Noruega:

(Assinatura ilegível.)

Pelo Reino dos Países Baixos:

Pela República Popular Polaca:

(Assinatura ilegível.)

Por Portugal:

(Assinatura ilegível.)

Pela República Democrática Alemã:

(Assinatura ilegível.)

Pela República Socialista da Roménia:

(Assinatura ilegível.)

Pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:

(Assinatura ilegível.)

Pela Santa Fé:

(Assinatura ilegível.)

Pela Suécia:

(Assinatura ilegível.)

Pela Confederação Suíça:

Pela República Socialista Checoslovaca:

Pela República da Turquia:

(Assinatura ilegível.)

Pela República Socialista Soviética da Ucrânia:

(Assinatura ilegível.)

Pela União das Repúblicas Socialistas Soviéticas:

(Assinatura ilegível.)

Pela República Federativa Socialista da Jugoslávia:

(Assinatura ilegível.)

Pela República de S. Marinho:

(Assinatura ilegível.)

Cópia autenticada, Paris, 12 de Junho de 1980. - (Assinatura ilegível), conselho jurídico.

ARTIGO 2.º