DecretoEm vigor

Decreto n.º 14/2005

Artigo 1.º

Definições

a)Propriedade sobre móveis e imóveis, bem como quaisquer outros direitos reais, tais como hipotecas, privilégios, usufrutos, penhores, garantias e direitos similares;

b)Acções, prémios de emissão, partes sociais e outras formas de participação, mesmo que minoritárias, directas ou indirectas, no capital de sociedades constituídas no território de uma das Partes Contratantes;

c)Obrigações, direitos de crédito e direitos a outras prestações com valor económico;

d)Direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos de autor e direitos de propriedade industrial, tais como patentes, processos técnicos, modelos de utilidade e desenhos industriais, licenças, marcas, denominações de origem, indicações geográficas, denominações comerciais, know-how e clientela (aviamento);

e)As concessões conferidas nos termos da lei, ou em virtude de um contrato, nomeadamente as concessões relativas à prospecção, agricultura, extracção ou exploração de recursos naturais. Entende-se que os referidos investimentos deverão ser admitidos em conformidade com a legislação em vigor no território da Parte Contratante onde foi realizado o investimento. Qualquer alteração na forma de realização do investimento ou do reinvestimento não afecta a sua qualificação como investimento, desde que tal alteração não seja contrária à legislação em vigor no território da Parte Contratante onde foi realizado o investimento; 2) O termo «investidor» designa:

Artigo 2.º

Promoção e protecção dos investimentos

1 -Cada uma das Partes Contratantes admite e encoraja a realização, no seu território, de investimentos efectuados pelos investidores da outra Parte Contratante, de acordo com as suas leis e regulamentos.

2 -Os investimentos realizados pelos investidores de uma das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante, de acordo com a legislação desta última, gozam de plena protecção e segurança.

3 -Cada uma das Partes Contratantes assegurará o adequado desenvolvimento de todas as operações necessárias à concretização de um projecto de investimento e, em qualquer caso, não sujeitará a administração, a utilização, o uso e a fruição dos investimentos realizados no seu território por investidores da outra Parte Contratante a medidas injustificadas, arbitrárias ou com carácter discriminatório.

Artigo 3.º

Tratamento nacional e cláusula da nação mais favorecida

1 -Cada Parte Contratante concederá, no seu território, aos investimentos da outra Parte Contratante um tratamento justo e equitativo e não menos favorável que o concedido aos investimentos dos seus próprios investidores ou aos investimentos dos investidores de terceiros Estados.

2 -Cada Parte Contratante concederá, no seu território, aos investidores da outra Parte Contratante, no que respeita, nomeadamente, à administração, utilização, uso e fruição dos seus investimentos, um tratamento justo e equitativo e não menos favorável que o concedido aos seus próprios investidores ou aos investidores de terceiros Estados.

3 -Este tratamento não se estende, todavia, aos privilégios que uma das Partes Contratantes concede aos investidores de um terceiro Estado em virtude da sua participação ou da sua adesão a uma zona de livre câmbio, a uma união aduaneira, um mercado comum, ou qualquer outra forma de organização económica regional, ou por força de convenções destinadas a evitar a dupla tributação ou outros acordos de natureza fiscal.

Artigo 4.º

Expropriação

1 -Os investimentos realizados pelos investidores de uma das Partes Contratantes, no território da outra Parte Contratante, não poderão ser expropriados, nacionalizados ou sujeitos a qualquer outra medida de idêntico efeito (de ora em diante designadas por expropriação), excepto por força da lei, no interesse público, sem carácter discriminatório e mediante indemnização.

2 -A indemnização deve corresponder ao valor de mercado que os investimentos expropriados tinham à data imediatamente anterior ao momento em que a expropriação tenha ocorrido ou ao momento em que a futura expropriação seja do conhecimento público, contando, para o efeito, a primeira das datas. A indemnização deve ser paga em moeda convertível, em conformidade com a legislação cambial da Parte Contratante a quem incumbe o respectivo pagamento. A indemnização deve ser livremente transferível. A transferência deve ser efectuada de acordo com a legislação cambial da Parte Contratante que expropria, num prazo máximo de três meses. Em caso de demora, vencerá juros à taxa oficial dos direitos de saque especiais (DSE), à data da respectiva exigibilidade, conforme o fixado pelo Fundo Monetário Internacional.

3 -Em caso de divergência sobre a determinação do montante da indemnização, o investidor cujo investimento tenha sido expropriado terá o direito, de acordo com a lei da Parte Contratante no território da qual os bens tiverem sido expropriados, à revisão do seu caso pela jurisdição competente, de acordo com os princípios estabelecidos no presente artigo.

Artigo 5.º

Compensações resultantes de perdas

Os investidores de uma das Partes Contratantes cujos investimentos venham a sofrer perdas no território da outra Parte Contratante por motivos decorrentes de guerra ou outro conflito armado, revolução, estado de emergência nacional ou revolta, ou outros eventos considerados equivalentes pelo direito internacional, não receberão dessa Parte Contratante tratamento menos favorável do que o concedido aos seus próprios investidores, ou a investidores de terceiros Estados, consoante o que for mais favorável, no que diz respeito à restituição, indemnizações ou compensação ou outros factores pertinentes.

Artigo 6.º

Transferências

1 -Cada Parte Contratante, em conformidade com a sua legislação, garante aos investidores da outra Parte Contratante, uma vez cumpridas as pertinentes obrigações fiscais, a livre transferência dos montantes relacionados com os investimentos, nomeadamente:

a)Dos capitais necessários à realização, manutenção ou ampliação do investimento para o país de localização do referido investimento;

b)Dos rendimentos do investimento;

c)Do reembolso dos empréstimos, reconhecidos por ambas as Partes como investimento;

d)Do produto resultante da alienação ou liquidação total ou parcial do investimento;

e)Da indemnização ou de outros pagamentos, previstos nos artigos 4.º e 5.º do presente Acordo;

f)Dos pagamentos que devam ser realizados em virtude da subrogação prevista no artigo 7.º do presente Acordo.

2 -As transferências previstas neste artigo serão efectuadas sem demora, em moeda convertível, à taxa de câmbio oficial, aplicável na data da transferência.

3 -Nos termos deste artigo, a transferência considerar-se-á realizada sem demora quando for efectuada dentro do prazo normalmente necessário para o cumprimento das formalidades respectivas.

4 -O prazo será contado a partir do dia em que o pedido, acompanhado de todos os documentos necessários, seja apresentado, não podendo exceder, em caso algum, dois meses.

Artigo 7.º

Subrogação

1 -Se uma das Partes Contratantes ou agência por ela designada («a primeira Parte Contratante») efectuar um pagamento, a título de indemnização, devido por um investimento realizado no território da outra Parte Contratante («a segunda Parte Contratante»), a segunda Parte Contratante reconhece:

a)A cessão a favor da primeira Parte Contratante, em virtude da lei ou de um acto jurídico, de todos os direitos e créditos da Parte indemnizada;

b)O direito da primeira Parte Contratante a exercer os direitos e a reivindicar os ditos créditos, por efeito da subrogação, podendo exercê-los nos mesmo termos e condições que a Parte indemnizada.

2 -A primeira Parte Contratante tem o direito, em qualquer circunstância:

a)Ao mesmo tratamento no que respeita aos direitos e créditos por ela adquiridos, em virtude da cessão; e

b)A todos os pagamentos obtidos em virtude dos ditos direitos e créditos a que a Parte indemnizada teria direito, por força do presente Acordo, relativamente ao investimento em causa e aos correspondentes rendimentos.

Artigo 8.º

Resolução de diferendos entre as Partes Contratantes

1 -Os diferendos que surjam entre as Partes Contratantes, relativamente à interpretação ou aplicação do presente Acordo, devem ser, na medida do possível, resolvidos por via diplomática.

2 -Se as Partes Contratantes não chegarem a acordo num prazo de seis meses após o início das negociações, o diferendo será submetido a um tribunal arbitral, a pedido de qualquer das Partes Contratantes.

3 -O referido tribunal arbitral será constituído caso a caso do seguinte modo: cada Parte Contratante designa um membro e ambos os membros proporão de comum acordo um nacional de um Estado terceiro, que será nomeado presidente pelas duas Partes Contratantes. Os membros devem ser nomeados no prazo de dois meses e o presidente num prazo de três meses a contar da data da qual uma das Partes Contratantes tiver comunicado à outra Parte Contratante a intenção de submeter o diferendo a arbitragem.

4 -Se os prazos fixados no n.º 3 deste artigo não foram observados e na ausência de qualquer outro acordo, qualquer das Partes Contratantes solicita ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que proceda às nomeações necessárias. Se o Presidente do Tribunal tiver a nacionalidade de uma das Partes Contratantes, ou se se encontrar impedido, as nomeações necessárias serão solicitadas ao Vice-Presidente. Se o Vice-Presidente tiver a nacionalidade de uma das Partes Contratantes, ou se se encontrar impedido, as nomeações necessárias serão solicitadas ao membro do Tribunal Internacional de Justiça que se siga na hierarquia, desde que esse membro não seja nacional de qualquer das Partes Contratantes. O presidente do tribunal arbitral tem de ter a nacionalidade de um Estado com o qual ambas as Partes Contratantes mantenham relações diplomáticas.

5 -O tribunal arbitral toma as suas decisões por maioria de votos e estas serão definitivas e executórias para ambas as Partes Contratantes.

6 -O tribunal fixa as suas regras de procedimento e interpreta as suas decisões a pedido de qualquer das Partes Contratantes.

7 -A cada Parte Contratante caberá suportar as despesas do respectivo árbitro, bem como da respectiva representação no processo perante o tribunal arbitral. Ambas as Partes Contratantes suportarão em partes iguais as despesas do presidente, bem como as demais despesas, excepto se o Tribunal dispuser de outro modo, tendo em conta circunstâncias específicas.

Artigo 9.º

Resolução de diferendos entre um investidor e uma Parte Contratante

1 -Os diferendos emergentes entre um investidor de uma das Partes Contratantes e a outra Parte Contratante são resolvidos, na medida do possível, de forma amigável entre as Partes em diferendo.

2 -Se os diferendos não puderem ser resolvidos amigavelmente no prazo de seis meses a partir da data em que forem suscitados por qualquer das Partes, podem ser submetidos, pelo investidor, aos tribunais competentes da Parte Contratante em causa ou, em alternativa, à arbitragem internacional. O procedimento adoptado será definitivo.

3 -Caso um diferendo seja submetido à arbitragem internacional, o investidor e a Parte Contratante em causa poderão acordar em submeter o diferendo a um dos três procedimentos que se seguem:

a)Ao Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos (CIRDI), nos termos das disposições da Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos aos Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, aberto para assinatura em Washington em 18 de Março de 1965, e nos termos da Facilidade Adicional para a Administração dos procedimentos de conciliação, arbitragem e inquérito;

b)A um tribunal arbitral ad hoc, constituído de acordo com as regras de arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI);

c)À Câmara de Comércio Internacional (CCI).

4 -Na resolução dos diferendos serão tomados em consideração os princípios de direito internacional, as disposições do presente Acordo, as condições particulares, respeitantes ao investimento, que tenham sido acordadas entre as Partes e o direito nacional da Parte Contratante em diferendo, incluindo as regras relativas aos conflitos de normas.

5 -A sentença arbitral emitida nos termos do presente artigo vinculará as Partes em diferendo e será executória nos territórios das Partes Contratantes.

6 -As Partes Contratantes podem recorrer à via diplomática para resolução de um diferendo submetido à arbitragem internacional, apenas em caso de incumprimento da sentença arbitral, emitida pelo referido tribunal.

Artigo 10.º

Obrigações específicas

1 -Se, para além do presente Acordo, as disposições do direito nacional de uma das Partes Contratantes ou as obrigações emergentes do direito internacional em vigor ou que venha a vigorar entre as Partes Contratantes estabelecerem um regime, geral ou especial que confira aos investimentos e aos rendimentos efectuados por investidores da outra Parte Contratante um tratamento mais favorável do que o previsto no presente Acordo, prevalecerá sobre este o regime mais favorável.

2 -Cada Parte Contratante deve cumprir todas as obrigações assumidas em relação aos investimentos realizados por investidores da outra Parte Contratante no seu território.

Artigo 11.º

Âmbito de aplicação

O presente Acordo aplicar-se-á a todos os investimentos realizados antes ou após a sua entrada em vigor por investidores de uma das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante em conformidade com as leis e regulamentos desta última. O presente Acordo não se aplica aos diferendos surgidos antes da sua entrada em vigor.

Artigo 12.º

Consultas entre as Partes Contratantes

a)Avaliar a execução do presente Acordo;

b)Proceder à troca de informações em matéria de legislação e de oportunidades de investimentos;

c)Apresentar propostas para a promoção de investimentos;

d)Estudar outras oportunidades de investimentos.

Artigo 13.º

Entrada em vigor, validade e caducidade

1 -O presente Acordo entrará em vigor 30 dias a contar da data de recepção da última notificação, por via diplomática, respeitante ao cumprimento, pelas Partes Contratantes, dos procedimentos internos exigíveis.

a)Des capitaux nécessaires à la réalisation, au maintien ou au développement de l'investissement, vers le pays de localisation dudit investissement;

b)Des revenus de l'investissement;

c)Du remboursement des prêts que les Parties Contractantes ont reconnu comme investissement;

d)Du produit de la cession ou liquidation totale ou partielle de l'investissement;

e)De l'indemnité et des autres paiements prévus aux articles 4 et 5 du présent Accord;

f)De tout paiement devant être réalisé en vertu de la subrogation prévue à l'article 7 du présent Accord.

2 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período inicial de 10 anos. Será renovado tacitamente por períodos sucessivos de 10 anos, a menos que uma das Partes Contratantes notifique, com 12 meses de antecedência, por via diplomática, a outra Parte Contratante da sua intenção de proceder à respectiva revisão ou denúncia.

a)Au même traitement en ce qui concerne les droits et créances acquis par elle en vertu de la cession; et

b)À tous paiements reçus au titre des dits droits et créances que la Partie indemnisée avait le droit à recevoir en vertu du présent Accord pour les investissements concerné et revenus correspondants. Article 8 Règlement des différends entre les Parties Contractantes

c)Présenter des propositions pour la promotion des investissements;

d)Étudier d'autres créneaux d'investissements. Article 13 Entrée en vigueur, validité et expiration

3 -Os investimentos realizados antes da data de denúncia do presente Acordo continuarão a beneficiar da protecção por ele conferida durante um período suplementar de 10 anos, a contar daquela data. Em fé do que, os signatários, devidamente autorizados pelos Governos respectivos, assinaram o presente Acordo. Feito em duplicado, em Lisboa, no dia 15 de Setembro de 2004, nas línguas portuguesa, árabe e francesa, todos os textos fazendo igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão francesa. Pela República Portuguesa: (ver assinatura no documento original) Pelo Governo da República Democrática e Popular da Argélia: (ver assinatura no documento original) Protocolo Por ocasião da assinatura do Acordo de Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos entre a República Portuguesa e o Governo da República Democrática e Popular da Argélia, os plenipotenciários abaixo assinados acordaram na seguinte disposição suplementar que constitui parte integrante do Acordo: As disposições do presente Acordo não prejudicam o direito de qualquer das Partes Contratantes aplicar as disposições pertinentes do seu direito fiscal aos contribuintes que não se encontrem em idêntica situação, designadamente no que se refere ao seu lugar de residência. Em fé do que, os signatários, devidamente autorizados pelos Governos respectivos, assinaram o presente Acordo. Feito em duplicado, em Lisboa, no dia 15 de Setembro de 2004, nas línguas portuguesa, árabe e francesa, todos os textos fazendo igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão francesa. Pela República Portuguesa: (ver assinatura no documento original) Pelo Governo da República Democrática e Popular da Argélia: (ver assinatura no documento original) (ver texto em língua árabe no documento original) ACCORD ENTRE LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE ET LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE ALGÉRIENNE DÉMOCRATIQUE ET POPULAIRE SUR LA PROMOTION ET LA PROTECTION RECIPROQUES DES INVESTISSEMENTS. La République Portugaise et le Gouvernement de la République Algérienne Démocratique et Populaire, ci-après désignés «les Parties Contractantes»: Désireux de renforcer la coopération économique entre les deux pays; Soucieux de créer des conditions favorables à la réalisation d'investissements par des investisseurs d'une Partie Contractante sur le territoire de l'autre Partie Contractante; Convaincus que l'encouragement et la protection de ces investissements contribuent à stimuler des initiatives des investisseurs dans le domaine économique et à favoriser en particulier les transferts de capitaux et de technologies entre les Parties Contractantes, dans l'intérêt de leur développement économique; Animés par le souhait de conclure un Accord sur la Promotion et la Protection Réciproques des Investissements entre les deux pays; sont convenus de ce qui suit: Article 1 Définitions Au sens du présent Accord: 1) Le terme «investissement» désigne des avoirs tels que les biens, droits de toutes natures et tout élément d'actif quelconque lié à une activité économique, investis par des investisseurs d'une Partie Contractante sur le territoire de l'autre Partie Contractante, et, plus particulièrement, mais non exclusivement:

a)Les biens meubles et immeubles, ainsi que tout autre droit réel tel que les hypothèques, privilèges, usufruits, gages, cautionnements et droits analogues;

b)Les actions, primes d'émission, parts sociales et autres formes de participation, même minoritaires, directes ou indirectes, aux sociétés constituées sur le territoire de l'une des Parties Contractantes;

c)Les obligations, créances et droits à toutes prestations ayant une valeur économique;

d)Les droits de la propriété intellectuelle, y compris les droits d'auteurs et droits de la propriété industrielle tels que les brevets d'invention, les procédés techniques, les modèles et dessins industriels, les licences, les marques de fabrique ou de commerce, les appellations d'origine, les indications de provenance, les noms commerciaux, le savoir-faire et la clientèle;

e)Les concessions accordées par la loi ou en vertu d'un contrat, notamment les concessions relatives à la prospection, l'agriculture, l'extraction ou l'exploitation de richesses naturelles. Il est entendu que lesdits investissements doivent être admis conformément à la législation de la Partie Contractante sur le territoire de laquelle l'investissement est effectué. Toute modification de la forme de l'investissement ou du réinvestissement n'affecte pas leur qualification d'investissement à condition que cette modification ne soit pas contraire à la législation de la Partie Contractante sur le territoire duquel l'investissement est réalisé; 2) Le terme «investisseur» désigne:

4 -Le délai sera fixé à partir du jour où la requête accompagnée de tous les documents nécessaires, est introduite et ne peut en aucun cas excéder deux mois. Article 7 Subrogation

5 -Le tribunal d'arbitrage prend ses décisions à la majorité des voix et ses décisions seront définitives et exécutoires pour les Parties Contractantes.

6 -Le tribunal fixe ses règles de procédures et interprète ses décisions à la demande de l'une des Parties Contractantes.

7 -Chaque Partie Contractante prendra en charge les frais afférents à son arbitre ainsi que sa propre représentation au cours du procès devant le tribunal d'arbitrage. Les frais afférents au Président et les autres dépenses seront prises en charge à parts égales par les parties, à moins que le tribunal n'en dispose autrement, compte tenu de circonstances particulières. Article 9 Règlement des différends entre un investisseur et une Partie Contractante