DecretoEm vigor

Decreto n.º 14/2010

Artigo 1.º

Objecto

O presente Acordo promove a criação de condições para disponibilizar às pessoas singulares e colectivas das Partes um acesso facilitado a determinadas informações em matéria de registo civil e comercial.

CAPÍTULO II

Registo civil

Artigo 2.º

Registo civil

1 -O presente Acordo visa permitir a troca de informações para verificação de factos inscritos no registo civil de ambas as Partes quando necessário à decisão de pedidos de registo civil.

2 -Para esse efeito, as autoridades competentes de ambas as Partes disponibilizarão entre si as informações solicitadas por via electrónica.

Artigo 3.º

Transmissão de informações

1 -As autoridades competentes para a apresentação de pedidos de informação e resposta serão as autoridades das Partes com competência em matéria de registo civil.

2 -A determinação das autoridades com competência em matéria de registo civil será regulada pela legislação do respectivo país e o teor das informações transmitidas será regulado pela legislação da Parte na qual o registo se encontre lavrado.

3 -A autoridade requerida deverá responder atempadamente aos pedidos de informação.

4 -Caso a autoridade requerida não tenha a informação pedida, ou caso essa informação não possa ser transmitida, deve informar desse facto a autoridade requerente, assim que possível.

5 -A disponibilização das informações solicitadas será gratuita. CAPÍTULO III Registo comercial

Artigo 4.º

Registo comercial

1 -O presente Acordo visa a criação de condições que permitam o acesso por via electrónica à informação de registo comercial de ambas as Partes por parte de pessoas singulares e colectivas das mesmas.

2 -O acesso referido no número anterior deve ser igualmente disponibilizado aos serviços das autoridades com competência em matéria de registo comercial quando necessário à decisão de pedidos de registo comercial.

Artigo 5.º

1 -A fim de garantir a realização dos objectivos previstos no artigo anterior, será criado um sítio Internet, em língua portuguesa e castelhana, para o acesso à informação de registo comercial de ambas as Partes.

2 -As finalidades do registo comercial, os factos sujeitos a registo, os efeitos, os emolumentos, e outros aspectos conexos com o registo comercial serão regulados pela legislação da Parte na qual o registo se encontre lavrado.

3 -O acesso à informação do registo comercial pelas autoridades com competência nessa matéria para decisão de pedidos de registo comercial será gratuito. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 6.º

Outras convenções internacionais

As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de outras convenções internacionais que vinculem as Partes, bem como instrumentos da União Europeia.

Artigo 7.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa a interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 8.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos do artigo 10.º do presente Acordo.

Artigo 9.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.

2 -Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.

3 -O presente Acordo cessa a sua vigência seis meses após a data da recepção da respectiva notificação.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 11.º

Registo

1 -El presente Acuerdo pretende permitir el intercambio de información para la verificación de hechos inscritos en el registro civil de ambas Partes, cuando sea necesario para la resolución de peticiones de registro civil.

2 -A estos efectos, las autoridades competentes de ambas Partes se facilitarán entre sí la información solicitada por vía electrónica. Artículo 3.º Transmisión de información

3 -La autoridad requerida deberá responder con prontitud a las peticiones de información.

4 -En el caso de que la autoridad requerida no tenga la información solicitada, o en el caso de que esa información no pueda ser transmitida, debe informar de ese hecho a la autoridad solicitante, lo antes posible.

5 -La facilitación de la información solicitada será gratuita. CAPÍTULO III Registro mercantil Artículo 4.º Registro mercantil

DecretoEm vigor

Decreto n.º 14/2010

Artigo 1.º

Objecto

CAPÍTULO II

Registo civil

Artigo 2.º

Registo civil

1 -O presente Acordo visa permitir a troca de informações para verificação de factos inscritos no registo civil de ambas as Partes quando necessário à decisão de pedidos de registo civil.

2 -Para esse efeito, as autoridades competentes de ambas as Partes disponibilizarão entre si as informações solicitadas por via electrónica.

Artigo 3.º

Transmissão de informações

1 -As autoridades competentes para a apresentação de pedidos de informação e resposta serão as autoridades das Partes com competência em matéria de registo civil.

3 -A autoridade requerida deverá responder atempadamente aos pedidos de informação.

4 -Caso a autoridade requerida não tenha a informação pedida, ou caso essa informação não possa ser transmitida, deve informar desse facto a autoridade requerente, assim que possível.

5 -A disponibilização das informações solicitadas será gratuita. CAPÍTULO III Registo comercial

Artigo 4.º

Registo comercial

Artigo 5.º

3 -O acesso à informação do registo comercial pelas autoridades com competência nessa matéria para decisão de pedidos de registo comercial será gratuito. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 6.º

Outras convenções internacionais

As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de outras convenções internacionais que vinculem as Partes, bem como instrumentos da União Europeia.

Artigo 7.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa a interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 8.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos do artigo 10.º do presente Acordo.

Artigo 9.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.

2 -Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.

3 -O presente Acordo cessa a sua vigência seis meses após a data da recepção da respectiva notificação.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

Artigo 11.º

Registo

2 -A estos efectos, las autoridades competentes de ambas Partes se facilitarán entre sí la información solicitada por vía electrónica. Artículo 3.º Transmisión de información

3 -La autoridad requerida deberá responder con prontitud a las peticiones de información.

5 -La facilitación de la información solicitada será gratuita. CAPÍTULO III Registro mercantil Artículo 4.º Registro mercantil