DecretoEm vigor

Decreto n.º 14/2023

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Acordo tem por objeto permitir o desempenho de atividades profissionais remuneradas, com base do princípio da reciprocidade, por parte de familiares dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico das Missões Diplomáticas e Postos Consulares de uma das Partes, designados para exercer uma missão oficial no território da outra Parte, em conformidade com as suas respetivas legislações nacionais em vigor e acordos internacionais aplicáveis.

2 -No caso de uma das Partes não dispor de uma Missão Diplomática ou Posto Consular no território da outra Parte, as disposições do presente Acordo serão aplicadas automaticamente no momento do estabelecimento da respetiva Missão Diplomática ou Posto Consular respetivo.

Artigo 2.º

Definições

1 -Para os fins do presente Acordo, entende-se por familiares dependentes:

a)O cônjuge;

b)A pessoa com quem viva em união de facto, de acordo com a legislação em vigor de cada uma das Partes;

c)Os filhos solteiros a cargo, menores de 18 anos;

d)Os filhos solteiros a cargo, menores de 25 anos, oficialmente acreditados em conformidade com a legislação de cada uma das Partes;

e)Os filhos solteiros a cargo, com deficiências físicas ou mentais.

2 -Entende-se por «Convenções de Viena», a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de abril de 1963.

3 -Entende-se por «Ministério», o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e o Ministério das Relações Exteriores da República do Paraguai.

Artigo 3.º

Exercício de atividades laborais e qualificações

1 -Não haverá quaisquer restrições sobre a natureza ou classe de emprego que possa ser desempenhado. Contudo, nas profissões ou atividades que requeiram qualificações específicas ou condições especiais, o familiar dependente deverá cumprir as normas que regulem o exercício daquelas profissões ou atividades no Estado acreditador.

2 -As disposições do presente Acordo não poderão ser interpretadas como reconhecimento implícito pelas Partes de títulos escolares ou universitários, graus académicos ou outro tipo de formação complementar.

3 -A autorização poderá ser negada nos casos em que, por razões de segurança, salvaguarda dos interesses do Estado ou das disposições da legislação interna de cada uma das Partes, só possam ser contratados nacionais do Estado acreditador.

Artigo 4.º

Procedimentos

1 -O requerimento oficial de autorização para o exercício de uma atividade profissional remunerada deve ser apresentado pela respetiva Missão Diplomática ou Posto Consular do Estado acreditante, através de Nota Verbal dirigida ao Ministério do Estado acreditador. O pedido deve conter informação sobre a atividade profissional que pretende exercer e incluir documentação que comprove a relação de dependência familiar existente entre o interessado e o membro da Missão Diplomática ou Posto Consular.

2 -O Ministério do Estado acreditador iniciará, com a maior brevidade possível, o procedimento necessário com vista à concessão ou não da autorização pretendida.

3 -Concluído o referido procedimento, o Ministério do Estado acreditador informará, imediata e oficialmente, a Missão Diplomática ou Posto Consular do Estado acreditante que o familiar dependente está autorizado a exercer uma atividade profissional remunerada, sujeita à legislação do Estado acreditador.

4 -O familiar dependente está autorizado a exercer a atividade profissional remunerada, a partir da data da notificação do Ministério do Estado acreditador à Missão Diplomática ou Posto Consular do Estado acreditante.

5 -Se o familiar dependente desejar encontrar outra atividade remunerada depois de ter recebido autorização para iniciar uma atividade remunerada nos termos deste Acordo, deve solicitar uma nova autorização através da Missão Diplomática ou Posto Consular.

Artigo 5.º

Imunidade de jurisdição civil e administrativa

No caso de um familiar gozar de imunidade de jurisdição civil e administrativa no Estado acreditador, em conformidade com as Convenções de Viena ou outros instrumentos internacionais aplicáveis, essa imunidade não abrange os atos ou omissões praticados no desempenho da sua atividade laboral.

Artigo 6.º

Imunidade penal

1 -No caso de familiares dependentes que gozem de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditador, de acordo com as Convenções de Viena, o Estado acreditante renunciará a imunidade do membro da família em causa relativamente à jurisdição penal do Estado acreditador, relativamente a qualquer ato ou omissão decorrentes de uma atividade remunerada, exceto em circunstâncias especiais, quando o Estado acreditante considere que tal levantamento é contrário aos seus interesses.

2 -A renúncia da imunidade de jurisdição penal não será interpretada como extensível à imunidade de execução da sentença, para a qual é necessária uma renúncia específica. Nestes casos, o Estado acreditante deve considerar a renúncia dessa imunidade.

Artigo 7.º

Regime fiscal, laboral e de segurança social

1 -Os familiares dependentes estão sujeitos à legislação aplicável em matéria fiscal, laboral e de segurança social do Estado acreditador no que respeita ao exercício da sua atividade profissional remunerada.

2 -O Estado acreditador poderá retirar a autorização para o exercício da atividade profissional remunerada se o familiar dependente violar, em qualquer momento, a legislação em matéria fiscal, laboral ou de segurança em vigor nesse Estado.

Artigo 8.º

Extinção da autorização

1 -A autorização para o exercício de uma atividade profissional remunerada no Estado acreditador, obtida conforme o procedimento estabelecido no presente Acordo, extingue-se no prazo máximo de trinta (30) dias, contados a partir da data em que o agente diplomático, consular, administrativo ou técnico finalizar funções diante do Estado acreditador.

2 -Será igualmente extinta no prazo acima mencionado, no caso de o familiar dependente deixar de se enquadrar em alguma das categorias previstas no artigo 2.º

3 -O facto de desempenhar uma atividade profissional remunerada ao abrigo do presente Acordo não confere aos familiares dependentes o direito de residência no território do Estado acreditador, nem de conservar a atividade profissional uma vez extinta a referida autorização, em conformidade com o disposto no presente artigo.

4 -O Estado acreditante deverá informar o Estado acreditador de qualquer alteração dos pressupostos que levaram à concessão da autorização do exercício de atividade profissional remunerada, para efeitos do presente artigo.

Artigo 9.º

Resolução de conflitos

Os conflitos que surgirem entre as Partes referentes à interpretação e/ou aplicação do presente Acordo, serão resolvidos pela via diplomática.

Artigo 10.º

Medidas de aplicação, revisão e denúncia

1 -As Partes comprometem-se a adotar as medidas que forem necessárias para aplicação do presente Acordo.

2 -As Partes podem modificar ou alterar as disposições do presente Acordo por mútuo consentimento e por escrito, a requerimento de qualquer uma delas. As referidas alterações entram em vigor nos termos previstos no artigo 11.º

3 -O presente Acordo tem uma duração ilimitada, salvo se uma das Partes notificar a outra, por escrito e por via diplomática, da sua intenção de denúncia, com, pelo menos, 60 (sessenta) dias de antecedência.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

1 -El presente Acuerdo tiene por objeto permitir el desempeño de actividades profesionales remuneradas, basado en el principio de reciprocidad, por parte de familiares dependientes del personal diplomático, consular, administrativo y técnico de las Misiones Diplomáticas y Oficinas Consulares de una de las Partes, designados para ejercer una misión oficial en el territorio de la otra Parte, de conformidad con sus respectivas legislaciones nacionales en vigor y acuerdos internacionales aplicables.

a)El cónyuge;

b)La persona con quien viva en unión de hecho, de acuerdo con la legislación vigente en cada una de las Partes;

c)Los hijos solteros a cargo, menores de 18 años;

d)Los hijos solteros a cargo, menores de 25 años, oficialmente autorizados de conformidad con la legislación de cada una de las Partes;

e)Los hijos solteros a cargo, con discapacidades físicas o mentales.

2 -En caso de que una de las Partes no disponga de una Misión Diplomática u Oficina Consular en el territorio de la otra Parte, las disposiciones del presente Acuerdo serán aplicadas automáticamente en el momento del establecimiento de la Misión Diplomática u Oficina Consular respectiva. Artículo 2 Definiciones

3 -Entiéndase por «Ministerio», el Ministerio de Negocios Extranjeros de la República Portuguesa y el Ministerio de Relaciones Exteriores de la República del Paraguay. Artículo 3 Ejercicio de actividades laborales y calificaciones

4 -El familiar dependiente estará autorizado a ejercer la actividad profesional remunerada, a partir de la fecha de notificación del Ministerio del Estado receptor a la Misión Diplomática o Consular del Estado acreditante.

5 -Si el familiar dependiente desea realizar otra actividad remunerada después de haber recibido autorización para iniciar una actividad remunerada en los términos de este Acuerdo, deberá solicitarse una nueva autorización a través de la Misión Diplomática u Oficina Consular. Artículo 5 Inmunidad de jurisdicción civil y administrativa En caso de que un familiar goce de inmunidad de la jurisdicción civil y administrativa del Estado receptor de conformidad con las Convenciones de Viena u otros instrumentos internacionales aplicables, dicha inmunidad no se extenderá a los actos u omisiones realizados en el desempeño de su actividad laboral. Artículo 6 Inmunidad penal