DecretoEm vigor

Decreto Regional n.º 14/79/A

ARTIGO 1.º

(Criação, sede e natureza)

1 -É criado na Região Autónoma dos Açores, e com sede em Ponta Delgada, o Serviço Regional do Açúcar e do Álcool, abreviadamente designado por SRA.

2 -O SRA é um organismo com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa e financeira.

3 -O SRA ficará sob a tutela da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

ARTIGO 2.º

(Atribuições)

1 -São atribuições do SRA:

a)Assegurar o abastecimento do açúcar e do álcool etílico à Região;

b)Efectuar todas as operações de importação e exportação de ramas, açúcares e melaços, álcoois etílicos, ou não etílicos, bem como de todas as matérias alcoógenas, qualquer que seja a sua proveniência ou destino;

c)Disciplinar e controlar a produção e o comércio de álcoois, açúcares, melaços e seus derivados, matérias-primas alcoógenas, aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas de origem não vínica;

d)Estabelecer relações com organizações nacionais e internacionais no que respeita aos açúcares, álcoois e melaços;

e)Exercer directamente, nos circuitos produtivos e de comercialização dos produtos referidos nas alíneas anteriores, as funções que lhe sejam cometidas pela Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

2 -O SRA poderá ainda exercer outras actividades relacionadas com as suas atribuições, precedendo autorização da referida Secretaria de tutela.

ARTIGO 3.º

(Administração)

1 -A direcção será formada por um gestor e por um representante de cada uma das Secretarias Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria. nomeados pelos respectivos titulares.

2 -A nomeação é feita por um período de três anos, sem prejuízo de recondução.

ARTIGO 4.º

(Extensão e tutela)

1 -A tutela económica e financeira do SRA, exercida pela Secretaria Regional do Comércio e Indústria, compreende especialmente:

a)O poder de dar directivas e instruções genéricas aos membros do conselho directivo no âmbito da política geral de desenvolvimento do sector;

b)O poder de autorizar ou aprovar os actos indicados no n.º 2 deste artigo;

c)O poder de exigir as informações e documentos julgados úteis para acompanhar de modo continuado a actividade do SRA;

d)O poder de ordenar inspecções e inquéritos ao funcionamento do SRA ou a certos aspectos dele, independente da existência de indícios da prática de irregularidades;

e)O exercício de quaisquer outros poderes que lhe sejam conferidos por lei.

2 -Ficam dependentes de autorização ou aprovação da Secretaria Regional do Comércio e Indústria os seguintes actos:

a)Planos de actividade e financeiros, anuais e plurianuais;

b)Os orçamentos anuais, bem como as suas actualizações;

c)A conta, bem como a aplicação dos respectivos saldos de gerência;

d)A política de preços;

e)O estatuto do pessoal.

3 -As matérias referidas nas alíneas a), b) e c) carecem também de aprovação do Secretário Regional das Finanças.

ARTIGO 5.º

(Receitas)

a)As importâncias provenientes das suas operações, nomeadamente da venda dos produtos;

b)O rendimento de bens próprios;

c)Quaisquer outros rendimentos ou valores que provenham da sua actividade ou que, por lei ou contrato, lhes devam pertencer.

ARTIGO 6.º

(Pessoal)

1 -O pessoal do SRA será sujeito às disposições legais do funcionalismo regional, sendo como tal considerado.

2 -O pessoal da extinta Delegação da AGA em Ponta Delgada prestará serviço no SRA na situação de supranumerário, mantendo os mesmos direitos e regalias que tinha naquela empresa pública.

ARTIGO 7.º

(Laboratórios)

Os laboratórios do SRA são, para todos os efeitos, considerados oficiais, tendo o mesmo carácter e fazendo fé em juízo os boletins ou certificados de análises e outros documentos emanados dos mesmos.

Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 7 de Junho de 1979.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Alberto Romão Madruga da Costa.

Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de Julho de 1979.

Publique-se.

O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.