DecretoEm vigor

Decreto n.º 14/99

Artigo 1.º

1 -Os cidadãos nacionais portugueses titulares de passaporte português válido, diplomático ou especial, podem entrar no território da República da África do Sul sem necessidade de visto e aí permanecer por um período não superior a 90 dias.

2 -Os cidadãos nacionais da República da África do Sul titulares de passaporte sul-africano válido, diplomático ou de serviço, podem entrar no território da República Portuguesa sem necessidade de visto e aí permanecer por um período não superior a 90 dias por semestre.

Artigo 2.º

1 -Os cidadãos nacionais portugueses titulares de passaporte português diplomático ou especial válido e nomeados para prestar serviço na missão diplomática, postos consulares portugueses na República da África do Sul ou organizações internacionais ali sediadas podem, sem necessidade de visto, transitar, entrar, permanecer ou sair do território da República da África do Sul durante o período da sua missão.

2 -Os cidadãos nacionais da República da África do Sul titulares de passaporte sul-africano diplomático ou de serviço válido e nomeados para prestar serviço na missão diplomática, postos consulares sul-africanos em Portugal ou organizações internacionais ali sediadas podem, sem necessidade de visto, transitar, entrar, permanecer ou sair do território nacional da República Portuguesa durante o período da sua missão.

3 -As facilidades atribuídas nos n.os 1 e 2 deste artigo aos cidadãos nacionais das Partes Contratantes estendem-se pelo período da sua missão aos membros das respectivas famílias sob sua directa dependência desde que estes sejam titulares de uma das categorias de passaportes abrangidas por este Acordo.

4 -Para os fins constantes nos números anteriores cada Parte Contratante deve informar a outra da chegada dos indivíduos nomeados para prestar serviço na missão diplomática, posto consular ou organizações internacionais e dos membros da família que os acompanham, por meio de nota verbal, antes da data da sua entrada no território da outra Parte Contratante.

Artigo 3.º

1 -As isenções de visto previstas no artigo 1.º não excluem a obrigação de requerer visto de trabalho, estudo ou residência, sempre que tal seja exigido pela legislação interna de cada Parte Contratante.

2 -A isenção de visto não exclui a obrigatoriedade da observância das leis sobre a entrada, permanência e saída do território das Partes Contratantes.

Artigo 4.º

Os cidadãos nacionais de cada uma das Partes Contratantes apenas poderão entrar e sair do território nacional da outra pelos pontos de passagem devidamente assinalados para a circulação internacional de passageiros.

Artigo 5.º

As Partes Contratantes trocarão entre si espécimes das categorias de passaportes abrangidos por este Acordo e, sempre que uma das Partes Contratantes introduzir modificações naqueles, deverá enviar à outra os espécimes correspondentes 30 dias antes da entrada em circulação.

Artigo 6.º

O presente Acordo não exclui o direito de as autoridades competentes de cada Parte Contratante recusarem a entrada ou permanência de pessoas cuja presença no seu território seja considerada indesejável.

Artigo 7.º

1 -O Governo de cada uma das Partes Contratantes pode temporariamente suspender, total ou parcialmente, a aplicação das disposições do presente Acordo por razões de ordem ou saúde públicas, segurança nacional ou relações internacionais.

2 -A suspensão deverá ser comunicada imediatamente à outra Parte Contratante por via diplomática.

Artigo 8.º

O presente Acordo poderá ser modificado por mútuo consentimento das Partes Contratantes e segundo uma forma admitida pela respectiva ordem jurídico-constitucional interna, devendo ser estabelecida a data de entrada em vigor das disposições modificadas.

Artigo 9.º

O presente Acordo é concluído para vigorar por um período indeterminado, permanecendo em vigor até 60 dias após a data na qual uma das Partes Contratantes tenha notificado, por escrito, a outra, através dos canais diplomáticos, da sua intenção de o denunciar.

Artigo 10.º

O presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação, por escrito, por via diplomática, em que uma das Partes Contratantes informa a outra da perfeição das formalidades exigidas pela respectiva ordem jurídico-constitucional interna.

Artigo 11.º

1 -Nationals of the Portuguese Republic holding a valid diplomatic or special portuguese passport, are permitted to enter the territory of the Republic of South Africa without a visa and stay for a duration of up to 90 days.

2 -Nationals of the Republic of South Africa holding a valid diplomatic or official South African passport are permitted to enter the territory of the Portuguese Republic without a visa and stay there for a duration of up to 90 days. Article 2

3 -Privileges grated to nationals of the Contracting Parties under paragraphs 1 and 2 of this article are extended to family members sharing the same household for the duration of the official duties as described above, provided that they themselves are holding one of the categories of passports covered by this agreement.

4 -Prior to the entry into the territory of destination, the Contracting Parties will inform each other, through a verbale note, of the arrival of the individuals designated to perform the official duties in the diplomatic mission, consulate or international organization, stating the members of their families sharing the same household. Article 3