DecretoEm vigor

Decreto n.º 140/81

ARTIGO 1.º

a)designa uma pessoa a quem se aplique a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 28 de Julho de 1951 ou, quando seja o caso, o Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 31 de Janeiro de 1967;

b)designa o título emitido em virtude da referida Convenção;

c)designa o Estado, parte no presente Acordo, que tenha emitido esse título de viagem;

d)designa um outro Estado, parte no presente Acordo, onde se encontre o refugiado titular de um título de viagem emitido pelo primeiro Estado.

ARTIGO 2.º

1 -A transferência de responsabilidade tem-se por verificada no fim de um período de 2 anos de efectiva e ininterrupta permanência no segundo Estado consentida pelas autoridades deste, ou antes, se o segundo Estado permitiu a estada do refugiado no seu território, quer a título permanente, quer por um período que exceda a validade do título de viagem. Este período de 2 anos conta-se a partir da data em que o refugiado foi admitido no território do segundo Estado ou, se tal data não puder ser determinada, a partir daquela em que o refugiado se apresentou às autoridades do segundo Estado.

2 -Para o cálculo do período previsto no parágrafo 1 do presente artigo:

a)As estadas autorizadas unicamente para fins de estudo, de estágios ou de cuidados médicos não são tomadas em conta;

b)O período de detenção do refugiado em virtude de condenação penal não é tomado em conta;

c)O período durante o qual o refugiado for autorizado a permanecer no segundo Estado aguardando o julgamento de recurso interposto contra decisão negatória da sua permanência ou que tenha ordenado a sua expulsão só será tomado em conta se aquela decisão for favorável ao refugiado;

d)São tomados em conta os períodos durante os quais o refugiado se ausente temporariamente do território do segundo Estado, desde que não excedam 3 meses consecutivos ou, se forem alternados, desde que não excedam 6 meses no totalidade, não se considerando a estada interrompida ou suspensa por tais ausências.

3 -Considera-se igualmente transferida a responsabilidade quando já não possa ser pedida a readmissão no primeiro Estado, ao abrigo do artigo 4.º

ARTIGO 3.º

1 -Até à data da transferência de responsabilidade, o título de viagem é revalidado ou renovado pelo primeiro Estado.

2 -Para obter a revalidação ou a renovação do título de viagem, o refugiado não tem de ausentar-se do segundo Estado, podendo dirigir-se para esse fim às missões diplomáticas ou consulares do primeiro Estado.

ARTIGO 4.º

1 -Enquanto não for transferida a responsabilidade nos termos dos parágrafos 1 e 2 do artigo 2.º, o refugiado será readmitido em qualquer momento no território do primeiro Estado, mesmo após a expiração do título de viagem. Neste último caso a readmissão terá lugar mediante simples pedido do segundo Estado, desde que apresentado nos 6 meses seguintes à expiração do título.

2 -Se as autoridades do segundo Estado ignorarem o paradeiro do refugiado e, por este motivo, não puderem fazer o pedido referido no parágrafo 1 nos 6 meses seguintes à expiração do título de viagem, deverá esse pedido ser apresentado nos 6 meses posteriores ao conhecimento pelo segundo Estado do lugar onde se encontre o refugiado, mas nunca depois de decorridos 2 anos após a expiração do título de viagem.

ARTIGO 5.º

1 -A contar da data da transferência da responsabilidade:

a)Cessará para o primeiro Estado a responsabilidade de revalidar ou de renovar o título de viagem;

b)Incumbirá ao segundo Estado entregar ao refugiado um novo título de viagem.

2 -O segundo Estado informará o primeiro Estado de que teve lugar a transferência de responsabilidade.

ARTIGO 6.º

Após a data da transferência de responsabilidade, o segundo Estado facilitará, no interesse do reagrupamento familiar e por razões humanitárias, a admissão no seu território do cônjuge e dos filhos menores ou a cargo do refugiado.

ARTIGO 7.º

Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as autoridades competentes das Partes podem comunicar directamente entre si. Essas autoridades serão designadas por cada Estado quando manifestar a sua vinculação ao Acordo, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

ARTIGO 8.º

1 -Nenhuma disposição do presente Acordo afectará os direitos e benefícios que tenham sido outorgados, ou que o possam ser, aos refugiados, independentemente do presente Acordo.

2 -Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada de forma a impedir qualquer das Partes de estender os benefícios do presente Acordo a pessoas que não preencham as condições previstas.

3 -As disposições contidas em acordos bilaterais concluídos entre as Partes respeitantes à transferência da responsabilidade de emitir títulos de viagem em virtude da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 28 de Julho de 1951 ou respeitantes à readmissão dos refugiados quando a transferência se não verifique deixam de ser aplicadas a partir da entrada em vigor do presente Acordo entre essas Partes. Os direitos e benefícios adquiridos ou em via de aquisição pelos refugiados em virtude desses acordos não serão afectados.

ARTIGO 9.º

1 -O presente Acordo fica aberto à assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa que a ele se podem vincular por:

a)Assinatura sem reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou

b)Assinatura com reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação, seguida de ratificação, de aceitação ou de aprovação.

2 -Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

ARTIGO 10.º

1 -O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo do prazo de 1 mês decorrido a partir da data em que 2 Estados Membros do Conselho da Europa exprimirem a sua vinculação ao Acordo, nos termos do artigo 9.º

2 -Em relação a qualquer Estado Membro que posteriormente exprima a sua vinculação ao Acordo, este entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo do prazo de 1 mês decorrido a partir da data da assinatura ou do depósito do instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação.

ARTIGO 11.º

1 -Após a sua entrada em vigor, o Comité de Ministros do Conselho da Europa poderá convidar a aderir ao presente Acordo qualquer Estado não Membro do Conselho, parte na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 28 de Julho de 1951 ou, quando seja o caso, ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 31 de Janeiro de 1967. A decisão sobre o convite será tomada pela maioria prevista no artigo 20.º, alínea d), do Estatuto e pela unanimidade dos representantes dos Estados Contratantes com direito de assento no Comité.

2 -Para qualquer Estado que a ele venha a aderir, o Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo do prazo de 1 mês decorrido a partir da data do depósito do instrumento de adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

ARTIGO 12.º

1 -Qualquer Estado pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, designar o ou os territórios a que se aplicará o presente Acordo.

2 -Qualquer Estado, em qualquer outro momento posterior e mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, pode tornar extensiva a aplicação do presente Acordo a outro território designado na declaração. O Acordo entrará em vigor nesse território no primeiro dia do mês seguinte ao termo do prazo de 1 mês decorrido desde a data em que o Secretário-Geral tiver recebido a declaração.

3 -Qualquer declaração feita ao abrigo dos dois parágrafos anteriores poderá ser retirada, na parte respeitante a qualquer território designado na declaração, por meio de notificação dirigida ao Secretário-Geral. Essa revogação produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo do prazo de 6 meses decorrido desde a data em que o Secretário-Geral tiver recebido a notificação.

ARTIGO 13.º

Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º, o presente Acordo aplicar-se-á às Partes tendo em conta as limitações e reservas às obrigações assumidas por cada uma delas em virtude da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 28 de Julho de 1951 ou, quando seja o caso, do Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 31 de Janeiro de 1967.

ARTIGO 14.º

1 -No momento da assinatura ou no do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, qualquer Estado pode declarar que faz uso de uma ou das duas reservas enunciadas no anexo ao presente Acordo. Nenhuma outra reserva é admitida.

2 -Qualquer Estado contratante que tenha feito uma reserva ao abrigo do disposto no parágrafo anterior pode retirá-la, no todo ou em parte, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. Esse acto produzirá efeitos na data em que o Secretário-Geral tiver recebido a notificação.

3 -A Parte que faça uma reserva relativa a uma disposição do presente Acordo não pode exigir de outra Parte a aplicação dessa disposição; todavia, sendo a reserva parcial ou condicional, ela pode exigir a aplicação dessa disposição na medida em que a aceitou.

ARTIGO 15.º

1 -As dúvidas relativas à interpretação e à aplicação do presente Acordo serão resolvidas por entendimento directo entre as competentes autoridades administrativas e, quando necessário, pela via diplomática.

2 -Qualquer questão entre as Partes sobre a interpretação ou a aplicação do presente Acordo que não possa ser resolvida por via de negociação ou por outros meios será, a pedido de uma das Partes no litígio, submetida a arbitragem. Cada uma das Partes designará um árbitro e os dois árbitros designarão um terceiro árbitro. Se no prazo de 3 meses a contar do pedido de arbitragem uma das Partes não tiver designado o seu árbitro, este será designado, a pedido da outra Parte, pelo presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Se o presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem for nacional de uma das Partes no litígio, a designação do árbitro caberá ao vice-presidente do Tribunal, ou se o vice-presidente for nacional de uma das Partes no litígio, ao membro mais antigo do Tribunal que não seja nacional de uma das Partes no litígio. O mesmo processo será aplicado se os dois árbitros não estiverem de acordo quanto à escolha do terceiro árbitro. O tribunal arbitral regulará o seu próprio processo. As suas decisões serão tomadas por maioria. A sua sentença será definitiva.

ARTIGO 16.º

1 -Qualquer Parte pode, em qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

2 -A denúncia produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao da expiração do termo do prazo de 6 meses a contar da data em que o Secretário-Geral tiver recebido a notificação.

3 -Os direitos e benefícios adquiridos ou em vias de aquisição pelos refugiados em virtude do presente Acordo não serão afectados em caso de denúncia do mesmo.

ARTIGO 17.º

a)Qualquer assinatura;

b)O depósito de qualquer instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão;

c)Qualquer data de entrada em vigor do presente Acordo, conforme o disposto nos artigos 10.º, 11.º e 12.;

d)Qualquer outro acto, notificação ou comunicação referente a este Acordo. Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo. Feito em Estrasburgo, aos 16 dias do mês de Outubro de 1980, em francês e em inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará cópia certificada como conforme a cada um dos Estados Membros do Conselho da Europa e a qualquer Estado convidado a aderir ao presente Acordo. ANEXO Reservas Ao abrigo do parágrafo 1 do artigo 14.º do presente Acordo, qualquer Estado pode declarar: 1) Que, relativamente a ele, a transferência de responsabilidade, de acordo com o disposto no artigo 2.º, parágrafo 1, não terá lugar pelo simples motivo de ele ter autorizado o refugiado a permanecer no seu território para além do prazo de validade do título de viagem, exclusivamente para fins de estudo ou de estágio; 2) Que não aceitará um pedido de readmissão apresentado com fundamento no disposto no parágrafo 2 do artigo 4.º

ARTIGO 2.º

2 -Para o cálculo do período previsto no parágrafo 1 do presente artigo:

a)As estadas autorizadas unicamente para fins de estudo, de estágios ou de cuidados médicos não são tomadas em conta;

b)O período de detenção do refugiado em virtude de condenação penal não é tomado em conta;

3 -Considera-se igualmente transferida a responsabilidade quando já não possa ser pedida a readmissão no primeiro Estado, ao abrigo do artigo 4.º