DecretoEm vigor

Decreto n.º 143-A/80

ARTIGO 2.º

1 -Para as finalidades especificadas no artigo 1.º, durante o período com início em 1 de Janeiro de 1981 até à data da entrada em vigor do Tratado de Adesão de Portugal, pode ser afectado um montante total de 275 milhões de unidades de conta europeias (UCE), até aos seguintes níveis:

a)150 milhões de unidades de conta sob a forma de empréstimos do Banco Europeu de Investimento, adiante designado por «Banco», concedidos a partir dos seus recursos próprios;

b)125 milhões de unidades de conta sob a forma de auxílios não reembolsáveis. Não será permitida qualquer nova afectação financeira das quantias acima referidas a partir da data de adesão.

2 -Dos empréstimos previstos no parágrafo 1, alínea a), 125 milhões de unidades de conta europeias, no máximo, serão dotados de bonificações de juros de 3% ao ano, ficando entendido que os encargos para a Comunidade do financiamento dessas bonificações não poderão exceder 25 milhões de unidades de conta europeias.

ARTIGO 3.º

1 -O montante indicado no artigo 2.º, parágrafo 1, alínea a), será utilizado para o financiamento ou participação no financiamento de projectos de investimentos que contribuam, tendo em vista, nomeadamente, facilitar o desenvolvimento regional de Portugal, para o aumento da produtividade e reforço da economia portuguesa, e que favoreçam em particular o melhoramento das estruturas industriais do País, a modernização do seu sector agrícola e das pescas e o desenvolvimento das infra-estruturas.

2 -O exame da admissibilidade dos projectos e a concessão dos empréstimos efectuar-se-ão segundo as modalidades, condições e processos previstos nos estatutos do Banco.

3 -Os empréstimos concedidos pelo Banco a partir dos seus recursos próprios serão dotados de períodos de duração estabelecidos com base nas características económicas e financeiras dos projectos a que se destinam estes empréstimos e tendo em conta igualmente as condições prevalecentes nos mercados de capitais onde o Banco obtém os seus recursos. A taxa de juro será estabelecida em conformidade com as práticas do Banco no momento da assinatura de cada contrato de empréstimo. Todavia, beneficiarão da bonificação de juro de 3% ao ano, prevista no artigo 2.º, parágrafo 2, os empréstimos destinados a financiar projectos de investimentos no sector das pequenas e médias empresas, das infra-estruturas, incluindo o sector da energia, ou que tenham em vista a valorização da agricultura e da pesca. Esta determinação dos sectores poderá ser revista por comum acordo entre Portugal e a Comunidade.

4 -Os empréstimos podem ser concedidos por intermédio do Estado ou de organismos portugueses apropriados, ficando a cargo destes o empréstimo dos fundos aos beneficiários em condições determinadas, com o acordo do Banco, com base nas características económicas e financeiras dos projectos a que se destinem.

ARTIGO 4.º

a)25 milhões de unidades de conta para o financiamento das bonificações de juro dos empréstimos concedidos pelo Banco a partir dos seus recursos próprios, previstas no artigo 2.º, parágrafo 2;

b)100 milhões de unidades de conta para o financiamento ou participação no financiamento de projectos ou programas de cooperação e de acções de assistência técnica.

ARTIGO 5.º

a)A reestruturação, a modernização e o desenvolvimento das pequenas e médias empresas;

b)O melhoramento das estruturas de produção e de comercialização no sector agrícola e das pescas;

c)A criação de infra-estruturas visando facilitar um desenvolvimento mais equilibrado do ponto de vista regional;

d)O estabelecimento de uma política nacional integrada de formação profissional, apoiada numa rede de centros de formação profissional.

ARTIGO 6.º

Na selecção das acções de assistência técnica previstas no artigo 4.º, alínea b), beneficiarão de atenção particular as acções preparatórias ou complementares dos projectos ou programas mencionados nos artigos 3.º e 5.º, bem como as acções mais específicas que tenham em vista facilitar a adopção por Portugal do acquis comunitário.

ARTIGO 7.º

A contribuição financeira da Comunidade sob a forma de auxílios não reembolsáveis para os projectos ou programas de cooperação não poderá exceder 50% do custo total destes. Todavia, poderá cobrir a totalidade do custo das acções de assistência técnica.

ARTIGO 8.º

Os auxílios da Comunidade destinam-se a cobrir as despesas necessárias para a realização de projectos, programas (incluindo as despesas com estudos, engenheiros consultores e assistência técnica) ou acções aprovados. Não poderão ser utilizados para cobrir despesas de administração, de manutenção ou de funcionamento.

ARTIGO 9.º

A ajuda prestada pela Comunidade para a realização de projectos de investimentos ou de projectos ou programas de cooperação poderá, com o acordo de Portugal, tomar a forma de co-financiamento.

ARTIGO 10.º

Poderão beneficiar da ajuda da Comunidade o Estado Português ou, com o acordo deste, as empresas públicas ou privadas que tenham a sua sede ou um estabelecimento em Portugal, bem como pessoas singulares, no quadro de projectos ou programas de cooperação e de acções de assistência técnica.

ARTIGO 11.º

1 -O Estado Português ou, com o seu acordo, os outros beneficiários previstos no artigo 10.º apresentarão ao Banco pedidos de empréstimo e à Comissão das Comunidades Europeias pedidos de auxílio não reembolsáveis.

2 -O exame da admissibilidade dos projectos, programas ou acções será efectuado pela Comunidade com vista à preparação de Portugal para a adesão e tendo em conta os interesses mútuos das duas Partes.

3 -A Comunidade instrui o processo relativo aos pedidos de financiamento em colaboração com o Estado Português e com os beneficiários e informa-os do seguimento dado a esses pedidos.

ARTIGO 12.º

Cabe a Portugal ou aos outros beneficiários mencionados no artigo 10.º a responsabilidade pela execução, pela gestão e pelo acompanhamento das realizações que sejam objecto de um financiamento no quadro do presente Acordo.

A Comunidade certificar-se-á de que a utilização da ajuda financeira que concedeu está em conformidade com as afectações decididas e se realiza nas melhores condições económicas.

ARTIGO 13.º

A participação em adjudicações, concursos, transacções e contratos susceptíveis de serem financiados será aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas físicas e morais de Portugal e dos Estados Membros da Comunidade.

ARTIGO 14.º

Portugal fará beneficiar as transacções e contratos celebrados para a execução de projectos, programas ou acções financiados no quadro do presente Acordo de um regime fiscal e aduaneiro pelo menos tão favorável como o que é aplicado em relação a outras organizações internacionais.

ARTIGO 15.º

Portugal tomará as medidas necessárias a fim de que os juros e quaisquer outras importâncias devidos ao Banco, por motivo dos empréstimos concedidos ao abrigo do presente Acordo, sejam isentos de todo e qualquer imposto ou outras imposições fiscais, quer nacionais quer locais.

ARTIGO 16.º

No caso de um empréstimo ser atribuído a um beneficiário que não seja o Estado Português, a concessão do empréstimo poderá ser subordinada por parte do Banco à prestação de garantia pelo Estado Português.

ARTIGO 17.º

Em todo o período de duração dos empréstimos concedidos com base no presente Acordo, Portugal compromete-se a pôr à disposição dos devedores beneficiários, ou dos avalistas destes empréstimos, as divisas necessárias ao pagamento dos juros, das comissões e outros encargos e ao reembolso do capital.

ARTIGO 18.º

As autoridades portuguesas prestarão todo o auxílio e assistência necessários aos representantes da Comunidade, incluindo os do Banco, com vista à aplicação do presente Acordo.

ARTIGO 19.º

A implementação da ajuda pode ser objecto de apreciação no âmbito do Comité Misto referido no artigo 32.º do Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia assinado em 22 de Julho de 1972.

ARTIGO 20.º

1 -Aux fins précisées à l'article 1 et pendant la période prenant cours le 1er janvier 1981 et expirant à la date d'entrée en vigueur du traité d'adhésion du Portugal, un montant total de 275 millions d'unités de compte européennes (UCE) peut être engagé à concurrence de:

a)150 millions d'UCE sous forme de prêts accordés sur ses ressources propres par la Banque européenne d'investissement, ci-après dénommée «la Banque»;

b)125 millions d'UCE sous forme d'aides non remboursables. Aucun nouvel engagement financier de ces sommes ne pourra intervenir après la date de l'adhésion.

2 -Sur les prêts visés au paragraphe 1, point a), 125 millions d'UCE au maximum sont assortis de bonifications d'intérêts de 3% par an, étant entendu que, pour la Communauté, la charge du financement de ces bonifications ne peut pas dépasser 25 millions d'UCE. ARTICLE 3

3 -La durée des prêts accordés par la Banque sur ces ressources propres est établie sur la base des caractéristiques économiques et financières des projets auxquels ces prêts sont destinés et compte tenu des conditions qui prévalent sur les marchés de capitaux sur lesquels la Banque se procure ses ressources. Le taux d'intérêt est établi selon les pratiques de la Banque au moment de la signature de chaque contrat de prêt. Toutefois, bénéficient de la bonification d'intérêt de 3% par an visée à l'article 2, paragraphe 2, les prêts destinés à financer des projets d'investissements dans les secteurs des petites et moyennes entreprises, des infrastructures, y compris le secteur de l'énergie, ou visant à valoriser les secteurs de l'agriculture et de la pêche. Cette détermination des secteurs peut être révisée d'un commun accord entre la Communauté et le Portugal.

4 -Les prêts peuvent être accordés par l'intermédiaire de l'Êtat ou d'organismes portugais appropriés, à charge pour ceux-ci de reprêter les fonds aux bénéficiaires à des conditions déterminées, en accord avec la Banque, sur la base des caractéristiques économiques et financières des projets auxquels ils sont destinés. ARTICLE 4 Le montant indiqué à l'article 2, paragraphe 1, point b), est utilisé de la manière suivante:

a)25 millions d'UCE pour le financement des bonifications d'intérêts des prêts accordés par la Banque sur ses ressources propres, visées à l'article 2, paragraphe 2;

b)100 millions d'UCE pour le financement ou la participation au financement de projets ou programmes de coopération et d'actions d'assistance technique. ARTICLE 5 Lors du choix des projets ou programmes de coopération visés à l'article 4, point b), bénéficient d'une attention particulière les projets ou programmes visant à favoriser notamment:

c)La création d'infrastructures visant à faciliter un développement plus équilibré d'un point de vue régional;

d)La mise en place d'une politique nationale intégrée de formation professionnelle s'appuyant sur un réseau de centres de formation professionnelle. ARTICLE 6 Lors du choix des actions d'assistance technique visées à l'article 4, point b), bénéficient d'une attention particulière les actions préparatoires ou complémentaires aux projets ou programmes mentionnés aux articles 3 et 5, ainsi que des actions plus spécifiques visant à faciliter la reprise par le Portugal de l'acquis communautaire. ARTICLE 7 La contribution financière de la Communauté, sous forme d'aides non remboursables, aux projets ou programmes de coopération ne peut dépasser 50% du coût total de ceux-ci. Elle peut couvrir la totalité du coût des actions d'assistance technique. ARTICLE 8 Les aides de la Communauté sont destinées à couvrir les dépenses nécessaires pour la réalisation de projets, programmes (y inclus les frais d'étude, d'ingénieurs-conseils et d'assistance technique) ou actions approuvés. Elles ne peuvent être utilisées pour couvrir des dépenses d'administration, d'entretien ou de fonctionnement. ARTICLE 9 Le concours apporté par la Communauté pour la réalisation de projets d'investissements ou de projets ou programmes de coopération peut, avec l'accord du Portugal, prendre la forme d'un cofinancement. ARTICLE 10 Peuvent bénéficier de l'aide de la Communauté l'État portugais ou, avec l'accord de celui-ci, des entreprises publiques ou privées ayant leur siège ou un établissement au Portugal, ainsi que des particuliers, dans le cadre des projets ou programmes de coopération et des actions d'assistance technique. ARTICLE 11

ARTIGO 20.º

a)150 millions d'UCE sous forme de prêts accordés sur ses ressources propres par la Banque européenne d'investissement, ci-après dénommée «la Banque»;

b)125 millions d'UCE sous forme d'aides non remboursables. Aucun nouvel engagement financier de ces sommes ne pourra intervenir après la date de l'adhésion.

a)25 millions d'UCE pour le financement des bonifications d'intérêts des prêts accordés par la Banque sur ses ressources propres, visées à l'article 2, paragraphe 2;

c)La création d'infrastructures visant à faciliter un développement plus équilibré d'un point de vue régional;