DecretoEm vigor

Decreto n.º 15/2008

Artigo 1.º

Objecto e natureza

1 -Os Estados Contratantes acordam na criação da Escola Portuguesa de Díli.

2 -A Escola Portuguesa de Díli é um estabelecimento de ensino não integrado na rede pública de ensino timorense, regido pelo disposto no presente Acordo.

Artigo 2.º

Autonomia

1 -A Escola Portuguesa de Díli goza de autonomia pedagógica e de gestão.

2 -A Escola Portuguesa de Díli dispõe de estatutos próprios, a estabelecer pelas autoridades portuguesas competentes, que definirão o modelo de gestão respectivo e assegurarão a orientação pedagógica e científica da Escola.

Artigo 3.º

Objectivos

a)Disponibilizar a toda a população em idade escolar o seu projecto educativo, contribuindo para a qualificação das crianças e jovens de Timor;

b)Promover o ensino português e difusão da língua e cultura portuguesas;

c)Contribuir para a educação e formação ao longo da vida.

Artigo 4.º

Reconhecimento de habilitações

Os Estados Contratantes reconhecem as habilitações ministradas na Escola Portuguesa de Díli, para efeitos do prosseguimento de estudos nos respectivos sistemas educativos.

Artigo 5.º

Deveres específicos dos Estados Contratantes

1 -A Parte Portuguesa assume os encargos resultantes de:

a)Construção do edifício, infra-estruturas e arranjos exteriores da Escola;

b)Equipamento e funcionamento da Escola.

2 -A Parte Timorense compromete-se a:

a)Isentar de quaisquer encargos fiscais ou outros a concessão do direito de superfície do terreno, propriedade da Diocese de Díli, destinado à construção da Escola Portuguesa de Díli;

b)Isentar de direitos e taxas aduaneiras, ou outras equivalentes, todo o material e equipamento importados no âmbito do presente projecto;

c)Assegurar a isenção fiscal das remunerações dos professores e funcionários de nacionalidade portuguesa que exerçam funções na Escola Portuguesa de Díli.

Artigo 6.º

Execução

Os Estados Contratantes adoptarão, com a máxima brevidade, toda a legislação necessária para dar cumprimento ao presente Acordo e tudo farão para que o mesmo atinja os seus objectivos.

Artigo 7.º

Duração e denúncia

1 -O presente Acordo tem duração ilimitada.

2 -Os Estados Contratantes podem denunciar o presente Acordo, por escrito e por via diplomática.

3 -A denúncia produz efeito seis meses após a data de recepção da notificação.

4 -A denúncia do presente Acordo não afecta a conclusão do ano lectivo que se encontre em curso à data da cessação da vigência do mesmo.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da recepção da última notificação relativa ao cumprimento das formalidades exigidas pelo direito interno dos Estados Contratantes.

Feito em Díli, no dia 4 do mês de Dezembro do ano de 2002, em dois originais em língua portuguesa.

Pela República Portuguesa:

José Luís Arnaut, Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

Pela República Democrática de Timor-Leste:

Armindo Maia, Ministro da Educação, Cultura, Juventude e Desporto.