DecretoEm vigor

Decreto n.º 15/2011

Artigo 1.º

Objecto

O presente Acordo estabelece o regime de promoção e protecção recíproca dos investimentos que as Partes devem assegurar aos investidores e aos investimentos realizados ou a realizar no território da outra Parte.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Acordo aplica-se a todos os investimentos realizados por investidores de uma das Partes no território da outra Parte, antes e após a sua entrada em vigor, em conformidade com o respectivo direito aplicável, com excepção dos diferendos que tenham resultado de factos ocorridos antes da sua entrada em vigor.

Artigo 3.º

Definições

a)O termo «investimento» designa toda a espécie de bens e direitos investidos pelo investidor de uma das Partes no território da outra Parte, de acordo com o direito aplicável neste último, o que inclui, em particular, mas não exclusivamente:

i)Propriedade sobre bens móveis e imóveis, bem como quaisquer outros direitos reais, tais como hipotecas, penhoras e garantias;

ii)Acções, quotas, obrigações ou outras partes sociais que representem o capital de sociedades ou quaisquer outras formas de participação e ou interesses económicos resultantes da respectiva actividade;

iii)Direitos de crédito ou quaisquer outros direitos com valor económico;

iv)Direitos de propriedade intelectual, tais como direitos de autor, patentes, modelos de utilidade e desenhos industriais, marcas, denominações comerciais, segredos comerciais e industriais, processos técnicos, know-how e goodwill;

v)Concessões conferidas por força de lei, nos termos de um contrato ou acto administrativo, emanado por uma autoridade pública competente, incluindo concessões para prospecção, pesquisa e exploração de recursos naturais;

vi)Bens que, em conformidade com um contrato de locação, sejam colocados à disposição de um locatário no território de uma Parte, em conformidade com a respectiva legislação;

b)Qualquer alteração na forma de realização dos investimentos não afecta a sua qualificação como investimentos, desde que essa alteração seja feita de acordo com a legislação da Parte no território da qual os investimentos tenham sido realizados;

c)O termo «investidor» designa qualquer pessoa de uma Parte que invista no território da outra Parte, em conformidade com o direito vigente nesta última, podendo ser:

i), pessoa física com a nacionalidade de qualquer das Partes, nos termos da respectiva legislação;

ii), entidade detentora de personalidade jurídica que tenha sede no território de uma das Partes e que tenha sido constituída nos termos do direito aplicável nessa Parte, incluindo sociedades comerciais, corporações, fundações e associações;

d)O termo «rendimentos» designa os proveitos gerados por investimentos num determinado período, incluindo, em particular, mas não exclusivamente, lucros, dividendos, juros, royalties, pagamentos por conta de assistência técnica ou outras formas de ganhos relacionados com o investimento, sendo que:

i)Caso os rendimentos de investimentos na definição que acima lhes é dada venham a ser reinvestidos, os rendimentos resultantes desse reinvestimento serão havidos também como rendimentos do primeiro investimento;

ii)Os rendimentos dos investimentos gozam da mesma protecção concedida aos investimentos;

e)O termo «território» designa o território em que as Partes exerçam direitos soberanos ou jurisdição, de acordo com o direito internacional e a respectiva legislação interna, incluindo o território terrestre, o mar territorial e o espaço aéreo sobre estes, assim como as áreas marítimas adjacentes ao mar territorial, o leito do mar e o correspondente subsolo.

Artigo 4.º

Promoção e protecção dos investimentos

1 -Ambas as Partes encorajarão a realização de investimentos no seu território, por investidores da outra Parte, sendo tais investimentos admitidos nos termos da respectiva legislação.

2 -Os investimentos realizados por investidores de uma das Partes no território da outra Parte serão objecto de tratamento justo e equitativo e gozarão de plena protecção e segurança no território em causa.

3 -As Partes não sujeitarão a gestão, manutenção, uso, fruição ou disposição dos investimentos realizados no seu território por investidores de outra Parte a medidas injustificadas, arbitrárias ou de carácter discriminatório.

Artigo 5.º

Tratamento nacional

Cada Parte concederá aos investidores da outra Parte e aos seus investimentos um tratamento não menos favorável do que o tratamento que concede aos seus próprios investidores e aos seus investimentos em relação ao estabelecimento, aquisição, expansão, gestão, fruição, uso, manutenção e disposição dos seus investimentos.

Artigo 6.º

Cláusula da nação mais favorecida

1 -Cada Parte concederá aos investidores da outra Parte e aos seus investimentos um tratamento não menos favorável que o tratamento que concede aos investidores de terceiros Estados e seus investimentos em relação ao estabelecimento, aquisição, expansão, gestão, fruição, manutenção, uso ou disposição dos investimentos.

2 -A concessão de tal tratamento aplica-se também às normas que dispõem sobre a resolução de diferendos.

Artigo 7.º

Excepções ao tratamento nacional e à cláusula da nação mais favorecida

1 -As disposições dos artigos 5.º e 6.º não implicam obrigatoriamente a concessão de tratamento, preferência, ou privilégio, por uma das Partes aos investidores da outra Parte e aos seus investimentos que possam ser outorgados em virtude de:

a)Participação em, ou associação com, zonas de comércio livre, uniões aduaneiras, mercados comuns, uniões monetárias, ou outras convenções internacionais que incluam outras formas de cooperação económica, existentes ou a criar;

b)Convenções bilaterais ou multilaterais que tenham ou não natureza regional, que se relacionem na íntegra ou principalmente com tributação, nomeadamente destinadas a evitar dupla tributação.

2 -As Partes consideram que as disposições do presente artigo não prejudicam o direito de qualquer das Partes aplicar as disposições pertinentes do seu direito fiscal que estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em idêntica situação no que se refere ao seu lugar de residência ou ao lugar em que o capital é investido.

Artigo 8.º

Aplicação de outras regras

1 -No caso de as disposições da legislação interna de qualquer das Partes ou as obrigações decorrentes do direito internacional que as vinculem estabelecerem um regime, geral ou especial, que confira aos investimentos efectuados por investidores da outra Parte um tratamento mais favorável do que o previsto no presente Acordo, prevalecerá o regime mais favorável.

2 -As Partes devem cumprir eventuais obrigações, não incluídas no presente Acordo, assumidas em relação aos investimentos realizados por investidores da outra Parte no seu território.

Artigo 9.º

Expropriação

1 -As Partes não poderão expropriar, nacionalizar ou sujeitar a outras medidas com efeitos equivalentes à expropriação ou nacionalização (adiante designadas como expropriação) os investimentos realizados por investidores de uma das Partes no território da outra Parte, excepto se a expropriação decorrer nos termos do direito aplicável, for efectuada no interesse público, sem carácter discriminatório e mediante pronta e justa indemnização.

2 -A indemnização referida no número anterior corresponderá ao valor de mercado que os investimentos expropriados tinham à data imediatamente anterior ao momento em que a expropriação tenha ocorrido ou ao momento em que a futura expropriação seja do conhecimento público, contando, para o efeito, a primeira das datas, em cumprimento do seguinte:

a)O valor de mercado será determinado de acordo com princípios de valoração comummente aceites;

b)A indemnização vence juros à taxa Euribor a seis meses, desde a data da expropriação até à data da sua liquidação;

c)Os montantes previstos no presente artigo devem ser prontamente pagos de forma efectiva e livremente transferíveis em moeda convertível, à taxa de câmbio aplicável na data da transferência no território da Parte em que se situa o investimento.

3 -O investidor cujos investimentos tenham sido expropriados terá o direito, de acordo com a legislação da Parte no território da qual os bens tiverem sido expropriados, à pronta revisão do seu caso, em processo judicial ou outro adequado, incluindo a avaliação dos seus investimentos, de acordo com os princípios definidos neste artigo.

Artigo 10.º

Perdas e danos

1 -Os investidores de uma das Partes que venham a sofrer perdas ou danos nos investimentos realizados no território da outra Parte em virtude de guerra ou outros conflitos armados, revolução, estado de emergência nacional ou outros eventos equivalentes nos termos do direito internacional receberão dessa Parte tratamento não menos favorável do que o concedido por essa Parte aos investimentos dos seus próprios investidores ou de investidores de terceiros Estados, consoante o que for mais favorável, no que diz respeito à restituição, compensação, indemnização ou outros factores pertinentes.

2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do presente artigo, aos investidores de uma Parte que, em qualquer das situações referidas naquele número, sofram perdas ou danos no território da outra Parte resultantes de requisição ou destruição dos seus investimentos pelas suas autoridades que não tenham sido causadas em acção de combate ou não tenham sido requeridas pela necessidade da situação, ser-lhes-á concedida por esta Parte restituição, indemnização, compensação ou outras formas de reparação em termos não menos favoráveis do que aqueles que esta Parte dá aos seus próprios investidores ou a investidores de terceiros Estados.

3 -Os montantes previstos no presente artigo devem ser transferíveis livremente e sem demora, em moeda convertível, à taxa de câmbio aplicável na data da transferência no território da Parte em que se situa o investimento.

4 -Caso a restituição diga respeito a um bem corpóreo, a mesma deve ocorrer num prazo razoável, findo o qual há lugar a indemnização nos termos previstos no número anterior.

Artigo 11.º

Transferências

1 -As Partes, em conformidade com o respectivo direito aplicável, garantem aos investidores da outra Parte a livre transferência das importâncias relacionadas com os investimentos, em particular, mas não exclusivamente:

a)Do capital inicial e das importâncias adicionais necessárias à manutenção ou ampliação dos investimentos;

b)Dos rendimentos definidos na alínea d) do artigo 3.º do presente Acordo;

c)Das importâncias necessárias para o serviço, reembolso e amortização de empréstimos, reconhecidas por ambas as Partes como investimentos;

d)Do produto resultante da alienação ou da liquidação, total ou parcial, dos investimentos;

e)Das indemnizações ou outros pagamentos previstos nos artigos 9.º e 10.º do presente Acordo;

f)De quaisquer pagamentos preliminares que possam ter sido efectuados em nome do investidor, nos termos do artigo 12.º do presente Acordo;

g)Dos salários de trabalhadores estrangeiros, autorizados a trabalhar, em conexão com o investimento, no território da outra Parte.

2 -As transferências referidas neste artigo são efectuadas sem demora, em moeda convertível e à taxa de câmbio praticada, na data de transferência, no território onde se situa o investimento.

3 -Para os efeitos do presente artigo, entende-se que uma transferência foi realizada «sem demora» quando a mesma for efectuada dentro do prazo normalmente necessário para o cumprimento das formalidades de transferência indispensáveis, o qual não poderá, em caso algum, exceder 30 dias a contar da data de apresentação do requerimento de transferência.

4 -Tendo expirado o prazo previsto no número anterior, a Parte incumpridora fica obrigada ao pagamento de juros de mora à taxa comercial usual no território onde se situa o investimento, sem prejuízo do recurso aos meios de resolução de diferendos previstos no presente Acordo.

5 -Para os efeitos do presente artigo, e no que respeita à República Portuguesa, a legislação aplicável inclui todas as medidas adoptadas pela União Europeia na matéria.

Artigo 12.º

Sub-rogação

No caso de uma das Partes ou a agência por ela designada efectuar pagamentos a um dos seus investidores em virtude de uma garantia prestada a um investimento realizado no território da outra Parte, fica por esse facto sub-rogada nos direitos e acções desse investidor, podendo exercê-los nos mesmos termos e condições que o titular originário.

Artigo 13.º

Resolução de diferendos entre as Partes

1 -Os diferendos que surjam entre as Partes sobre a interpretação ou aplicação do presente Acordo serão, na medida do possível, resolvidos através de negociações, por via diplomática.

2 -Se o diferendo não puder ser resolvido no prazo de seis meses após o início das negociações, será submetido a pedido de qualquer das Partes, por escrito e por via diplomática, a um tribunal arbitral ad hoc, constituído nos termos do presente artigo.

3 -O tribunal arbitral será composto por três árbitros, designados da seguinte forma:

a)No prazo de dois meses a contar da recepção da notificação escrita solicitando a arbitragem, cada Parte nomeará um árbitro;

b)Os dois árbitros assim nomeados indicarão, em conjunto e no prazo de um mês a contar da data da sua nomeação, um nacional de um terceiro Estado com quem ambas as Partes mantenham relações diplomáticas, que será nomeado presidente do tribunal arbitral.

4 -Se nos períodos especificados no n.º 3 do presente artigo não tiverem ocorrido as nomeações necessárias, na ausência de outro entendimento entre as Partes, qualquer delas pode solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que proceda àquelas nomeações.

5 -Se o Presidente do Tribunal Internacional de Justiça estiver impedido de desempenhar tal função ou for nacional de uma das Partes, será solicitado ao Vice-Presidente do Tribunal que proceda às necessárias nomeações.

6 -Se o Vice-Presidente do Tribunal estiver, igualmente, impedido de desempenhar tal função ou for nacional de uma das Partes, será solicitado, em função da sua antiguidade, ao membro do Tribunal que, não estando impedido e não seja nacional de qualquer das Partes, proceda às necessárias nomeações.

7 -O tribunal arbitral determinará as suas regras de procedimento.

8 -O tribunal arbitral decidirá nos termos das disposições do presente Acordo e do direito internacional aplicável.

9 -O tribunal arbitral decide por maioria de votos, sendo as suas decisões definitivas e vinculativas para ambas as Partes.

10 -Em caso de controvérsia quanto ao sentido e ao alcance da decisão, o tribunal arbitral interpretá-la-á a pedido de qualquer das Partes.

11 -Cada Parte suportará os custos com o seu próprio árbitro e da sua representação no processo arbitral.

12 -Os custos relativos ao presidente, bem como os demais custos, serão suportados em partes iguais por ambas as Partes.

13 -O tribunal arbitral pode regular de forma diferente a repartição das despesas.

Artigo 14.º

Resolução de diferendos entre uma Parte e um investidor da outra Parte

1 -Os diferendos que surjam entre um investidor de uma das Partes e a outra Parte, relacionados com um investimento do primeiro no território da segunda, serão, na medida do possível, resolvidos de forma amigável.

2 -Se, decorridos seis meses após o início das consultas, não for possível resolver o diferendo de acordo com o previsto no n.º 1 do presente artigo, o investidor poderá submetê-lo:

a)Aos tribunais competentes da Parte no território da qual se situa o investimento; ou

b)Ao Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI), para conciliação ou arbitragem, nos termos da Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, adoptada em Washington D. C., em 18 de Março de 1965; ou

c)A um tribunal arbitral ad hoc, estabelecido por acordo especial entre as Partes ou de acordo com as Regras de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI); ou

d)A qualquer outra instituição de arbitragem ou em conformidade com quaisquer outras regras de arbitragem, desde que a tal não se oponha o Estado Parte no diferendo.

3 -A decisão de submeter o diferendo a qualquer dos procedimentos previstos no n.º 2 do presente artigo é irreversível.

4 -Sem prejuízo do número anterior, se o investidor optar por resolver o diferendo nos tribunais nacionais da Parte onde se situa o investimento e após o decurso de 24 meses não tiver sido proferida qualquer decisão, pode o investidor desistir da instância nacional e sujeitar o diferendo a qualquer das formas de arbitragem internacional previstas anteriormente, notificando o tribunal nacional desta decisão.

5 -As sentenças serão vinculativas, podendo ser objecto de recurso ou de outro procedimento apenas quando estiver expressamente previsto nos termos do direito e regras aplicáveis.

6 -O Estado Parte no diferendo não poderá, em momento algum, fazer valer o facto de o investidor ter recebido, em virtude de um contrato de seguro, uma indemnização cobrindo todo ou parte de algum dano causado.

7 -Após a conclusão do processo e em caso de incumprimento da sentença proferida nos termos deste artigo, as Partes podem, a título excepcional, recorrer à via diplomática, com vista a garantir a execução da referida sentença.

8 -As sentenças serão reconhecidas e executadas nos termos da legislação da Parte no território da qual se situa o investimento e em conformidade com o direito internacional aplicável.

Artigo 15.º

Consultas

As Partes, sempre que necessário, empreenderão consultas sobre qualquer matéria relacionada com a interpretação e aplicação deste Acordo, em lugar e data a acordar por via diplomática.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor no 30.º dia após a data de recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 17.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 16.º do presente Acordo.

Artigo 18.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período inicial de 10 anos e será automaticamente renovável, no final desse período, por períodos sucessivos de 5 anos.

2 -Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo, através de notificação à outra Parte da sua intenção, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de um ano em relação ao termo do período de vigência em curso.

3 -A denúncia produzirá efeitos no 1.º dia seguinte ao termo do período de vigência em curso.

4 -As disposições dos artigos 1.º a 15.º permanecerão em vigor por um período de 10 anos a partir da data da cessação do presente Acordo relativamente aos investimentos realizados antes da data da cessação.

Artigo 19.º

Registo

1 -Chaque Partie s'engage à encourager les investisseurs de l'autre Partie à réaliser des investissements sur son territoire, et à admettre lesdits investissements conformément à la législation applicable.

a)La participation ou l'association avec une zone de libre échange, une union douanière, un marché commun, une union monétaire, ou toute autre convention internationale incluant d'autres formes de coopération économique existantes ou futures;

b)Conventions bilatérales ou multilatérales ayant ou non un caractère régional, se rapportant complètement ou principalement à l'imposition, et notamment à la prévention ou la suppression de la double imposition.

c)Des montants nécessaires pour l'utilisation, le remboursement et l'amortissement des prêts, reconnus par les deux Parties comme étant des investissements;

d)Du produit résultant de l'aliénation ou de la liquidation totale ou partielle des investissements;

e)Des indemnités ou autres paiements prévus aux articles 9 et 10 de cet Accord;

f)De tous paiements préliminaires qui pourraient être effectués au nom de l'investisseur, conformément à l'article 12 de cet Accord;

g)Des rémunérations des travailleurs étrangers, autorisés à travailler, en rapport avec l'investissement, sur le territoire de l'autre Partie.

2 -Les investissements effectués par des investisseurs de l'une des Parties sur le territoire de l'autre feront l'objet d'un traitement juste et équitable et jouiront d'une protection et d'une sécurité complète sur le territoire en question.

a)La valeur du marché sera déterminée selon les principes de valorisation couramment acceptés;

b)L'indemnité porte intérêts au taux Euribor six mois, depuis la date de l'expropriation jusqu'à la date de sa liquidation;

c)Les montants prévus dans cet article devront être payés sans délai, de façon effective et librement transférables en monnaie convertible, au taux de change applicable à la date du transfert sur le territoire de la Partie où se situe l'investissement.

d)Soit à toute autre institution d'arbitrage ou en conformité avec toutes autres règles d'arbitrage, pourvu que l'État Partie ne s'y oppose pas.

3 -Les Parties s'engagent à ne pas empêcher, par des mesures non justifiées, arbitraires ou à caractère discriminatoire, la gestion, le maintien, l'utilisation, la jouissance ou la disposition des investissements réalisés sur leur territoire par des investisseurs de l'autre Partie. Article 5 Traitement national Chaque Partie au présent Accord s'engage à accorder aux investisseurs de l'autre Partie et à leurs investissements un traitement aussi favorable que celui accordé à ses propres investisseurs et à leurs investissements en matière d'établissement, d'acquisition, d'expansion, de gestion, de jouissance, d'utilisation, de maintien et de disposition de leurs investissements. Article 6 Clause de la nation la plus favorisée

a)Dans le délai de deux mois à compter de la réception de la notification écrite demandant l'arbitrage, chacune des Parties désignera un arbitre;

b)Les deux arbitres ainsi nommés désigneront ensemble, et dans un délai d'un mois à compter de la date de leur désignation, un ressortissant d'un État tiers avec lequel les deux Parties entretiennent des relations diplomatiques, qui sera le président du tribunal arbitral.

4 -Si la restitution concerne un bien corporel, elle devra avoir lieu dans un délai raisonnable, au bout duquel il y a lieu de verser à l'investisseur concerné une indemnité conformément aux dispositions de l'article précédent. Article 11 Transferts

a)shall mean every kind of asset invested by an investor of one Party in the territory of the other Party, in accordance with the law in force in the latter, and in particular, though not exclusively, includes:

b)Any change in the form in which assets are invested does not affect their character as investments, provided that it has been made in accordance with the legislation of the Party within whose territory the investment is made;

c)shall mean any person of one Party investing in the territory of the other Party, in accordance with its applicable law, who is either:

d)shall mean the amounts yielded by an investment over a given period, and in particular, though not exclusively, includes profits, dividends, interests, royalties, payments for technical assistance or other types of investment returns, and:

e)shall mean the territory on which the Parties exercise sovereign rights or jurisdiction, in accordance with international law and their respective national law, including land territory, territorial sea and the air space above them, as well as the maritime areas adjacent to the territorial sea, the seabed and subsoil thereof. Article 4 Promotion and protection of investments

5 -Aux fins du présent article, et en ce qui concerne le Portugal, la législation applicable comprend tous les mesures adoptées par l'Union Européenne en la matière. Article 12 Subrogation Si une des Parties ou l'agence désignée par elle effectue des paiements à l'un de leurs investisseurs en vertu d'une garantie fournie à un investissement réalisé sur le territoire de l'autre Partie, cette Partie restera de ce fait subrogée dans les droits et actions de cet investisseur et pourra les exercer dans les mêmes termes et conditions que le titulaire originaire. Article 13 Règlements de différends entre les Parties

6 -Si le Vice-président de la Cour est également empêché ou s'il est un ressortissant de l'une des Parties, il sera demandé, en fonction de son ancienneté, au membre du tribunal n'étant pas empêché et n'étant pas un ressortissant de l'une des Parties de procéder aux nominations nécessaires.

7 -Le tribunal arbitral définira ses propres règles de procédure.

8 -Le tribunal arbitral décidera en conformité avec les dispositions du présent Accord et du Droit International applicable.

9 -Le tribunal arbitral décidera à la majorité des voix et ses décisions seront définitives et exécutoires pour les deux Parties.

10 -En cas de controverse concernant le sens et la portée de la décision, le tribunal arbitral interprétera celle-ci à la demande de l'une des Parties.

11 -Chaque Partie supportera les frais afférents à l'arbitre qu'elle aura désigné ainsi que ses frais de représentation dans le procès devant le tribunal arbitral.

12 -Les frais afférents au Président et les autres dépenses seront supportés à parts égales par les deux Parties.

13 -Le tribunal arbitral pourra adopter un règlement différent en ce qui concerne le partage des dépenses. Article 14 Règlement des différends entre une Partie et un investisseur de l'autre Partie

a)Le terme «investissement» désigne toutes sortes de biens ou droits investis par un investisseur ressortissant de l'une des Parties sur le territoire de l'autre, conformément au Droit de celui-ci, et plus particulièrement, mais non exclusivement:

i)La propriété sur les biens meubles et immeubles, ainsi que tous autres droits réels, tels que les hypothèques, saisies et garanties;

ii)Les actions, les apports, les obligations ou autres parts sociales qui représentent le capital de sociétés et toute autre forme de participation et ou intérêts économiques résultants de l'activité considérée ;

iii)Les droits de crédits ou tous autres droits à valeur économique;

iv)Les droits appartenant à la propriété intellectuelle tels que les droits d'auteur, brevets, modèles d'utilité et dessins industriels, marques, dénominations commerciales, secrets commerciaux et industriels, procédés techniques, know-how et le goodwill;

v)Les concessions conférées par loi ou en vertu d'un contrat ou un acte administratif, dressé par une autorité publique compétente, y compris les concessions relatives à la prospection, recherche et exploitation de ressources naturelles;

vi)Les biens qui, conformément à un contrat de location, sont mis à la disposition d'un locataire sur le territoire de l'une des Parties, conformément à sa législation en vigueur;

b)Aucune modification de la forme de réalisation des investissements n'affectera leur caractère d'investissement, à condition que cette modification ne soit pas contraire à la législation en vigueur sur le territoire de la Partie où les investissements sont réalisés;

c)Le terme «investisseur» désigne toute personne ressortissant de l'une des Parties investissant sur le territoire de l'autre, conformément au droit en vigueur sur le territoire de cette dernière, et peut être:

i), toute personne naturelle ayant la nationalité de l'une des Parties, en vertu de sa législation en vigueur;

ii), toute entité possédant la personnalité juridique, ayant son siège sur le territoire de l'une des Parties et ayant été constituée conformément à la législation de celle-ci, y compris les sociétés commerciales, les corporations, les fondations et les associations;

d)Le terme «revenus» désigne les sommes produites par des investissements dans une période déterminée, et plus particulièrement, mais non exclusivement, les bénéfices, les dividendes, les intérêts, les «royalties», les acomptes d'assistance technique ou toute autre forme de gains portant sur l'investissement:

i)Si les revenus des investissements au sens qu'il lui est attribué ci-dessus, sont réinvestis, les revenus provenant de ces réinvestissements seront également considérés comme étant des revenus du premier investissement;

ii)Les revenus des investissements jouissent de la même protection que celle attribuée aux investissements;

e)Le terme «territoire» désigne le territoire où les Parties exercent des droits souverains ou juridictionnels, conformément au Droit International et à leurs législations nationales respectives, y compris le territoire terrestre, la mer territoriale et leur espace aérien, ainsi que les aires maritimes adjacentes à la mer territoriale, le lit de la mer et son sous-sol. Article 4 Promotion et protection des investissements