DecretoEm vigor

Decreto n.º 15/2012

Artigo 1.º

Definições

a)«Passaporte válido», o passaporte diplomático, de serviço ou especial que, no momento da saída do território nacional de uma das Partes, tenha ainda, pelo menos, três (3) meses de validade;

b)«Membro da família», o cônjuge assim como os descendentes e ascendentes a cargo dos titulares de passaportes diplomáticos, de serviço e especiais.

Artigo 2.º

Estadas de curta duração

1 -Os cidadãos da República Portuguesa titulares de passaporte diplomático e especial português válido podem entrar no território da República do Azerbaijão sem necessidade de visto e aí permanecer por um período não superior a noventa (90) dias.

2 -Os cidadãos da República do Azerbaijão titulares de passaporte diplomático e de serviço válido podem entrar no território da República Portuguesa sem necessidade de visto e aí permanecer por um período não superior a noventa (90) dias por semestre a contar da data da primeira entrada na fronteira externa que delimita o espaço de livre circulação constituído pelos Estados que são Parte na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, adoptada em Schengen, a 19 de Junho de 1990.

Artigo 3.º

Entrada e permanência

1 -Os cidadãos do Estado de uma das Partes titulares de passaporte diplomático, de serviço e especial, que sejam membros do pessoal de uma missão diplomática ou consular no território do Estado da outra Parte, bem como os membros das suas famílias que integram o agregado familiar e que sejam titulares de passaporte diplomático, de serviço e especial válido, podem entrar e permanecer sem visto durante o período da missão.

2 -Os cidadãos do Estado de uma das Partes titulares de passaporte diplomático, de serviço e especial, que representem o seu país numa organização internacional no território do Estado da outra Parte, bem como os membros das suas famílias que integram o agregado familiar e que sejam titulares de passaporte diplomático, de serviço e especial válido, beneficiarão dos mesmos direitos referidos no n.º 1 do presente artigo.

3 -Para os fins constantes dos números anteriores, cada Parte deve notificar a outra da chegada dos titulares de passaporte diplomático, de serviço ou especial designados para prestar serviço na missão diplomática, posto consular ou junto de organizações internacionais no território das Partes, e dos membros da família que os acompanham, por escrito e por via diplomática, antes da data da sua entrada no território da outra Parte.

Artigo 4.º

Pontos de passagem de fronteira

Os cidadãos do Estado de ambas as Partes, titulares de passaporte diplomático, de serviço e especial válido, poderão entrar e sair do território do Estado da outra Parte em qualquer ponto de passagem de fronteira aberto à circulação internacional.

Artigo 5.º

Observância do Direito vigente das Partes

1 -Os cidadãos do Estado de ambas as Partes, titulares de passaporte diplomático, de serviço e especial válido, estarão sujeitos ao cumprimento do Direito vigente durante a estadia no território do Estado da outra Parte.

2 -O presente Acordo não exclui o exercício do direito pelas autoridades competentes das Partes de recusar a entrada ou permanência de cidadãos da outra Parte, em conformidade com o Direito vigente aplicável.

Artigo 6.º

Informação sobre passaportes

1 -As Partes trocarão entre si, através de canais diplomáticos, espécimes dos passaportes diplomáticos, de serviço e especiais em circulação até trinta (30) dias após a data de entrada em vigor do presente Acordo.

2 -Sempre que uma das Partes introduza novos passaportes ou modificações nos anteriormente trocados, deverá notificar a outra Parte e proceder à troca de espécimes através dos canais diplomáticos até trinta (30) dias antes da sua entrada em circulação.

3 -Se o cidadão do Estado de uma das Partes perder o passaporte no território do Estado da outra Parte, a respectiva missão diplomática e consular emitirá ao seu nacional um novo passaporte ou título de viagem única e informará, em conformidade, as autoridades competentes do Estado receptor.

Artigo 7.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 8.º

Suspensão

1 -Cada uma das Partes reserva-se o direito de suspender temporariamente, total ou parcialmente, a aplicação das disposições do presente Acordo por razões de segurança nacional, ordem pública ou de saúde pública.

2 -A suspensão produz efeitos vinte e quatro (24) horas após a notificação à outra parte através dos canais diplomáticos. Cada uma das Partes adoptará o mesmo procedimento para o levantamento da suspensão.

Artigo 9.º

Revisão

O presente Acordo pode ser objecto, por mútuo consenso, de revisão ou emendas a pedido de qualquer das Partes e que entrarão em vigor nos termos do artigo 11.º do presente Acordo.

Artigo 10.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.

2 -Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo, mediante notificação, por escrito e por via diplomática, sendo que o presente Acordo cessa a sua vigência 90 dias após a data da recepção da respectiva notificação.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data de recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 12.º

Registo

1 -The citizens of the Portuguese Republic holding a valid portuguese diplomatic and special passport may enter and stay in the territory of the Republic of Azerbaijan without visa for a maximum period of ninety (90) days.

2 -The citizens of the Republic of Azerbaijan holding a valid azerbaijani diplomatic and service passport may enter and stay in the territory of the Portuguese Republic without visa for a maximum period of ninety (90) days during any six-month period from the date of first entry at the external border establishing the area of free movement created by the States which are Party to the Convention implementing the Schengen Agreement of 14 June 1985, adopted on 19 June 1990. Article 3 Entry and Stay

3 -For the purposes of the previous paragraphs, each Party shall inform the other Party, in writing and through the diplomatic channel, of the arrival of the holders of diplomatic, service or special passport appointed to a diplomatic mission, to a consular post or to international organizations in the territory of the Parties, as well as of their family members accompanying them, prior to the date of their entry to the territory of the other Party. Article 4 Crossing points Citizens of the State of either Party, holding valid diplomatic, service and special passports shall enter and leave the territory of the State of the other Party at any border crossing points opened for international travel. Article 5 Compliance with the law of the Parties

a)«Valid passport», the diplomatic, service or special passport of the Parties which at the time of the exit from the territory of one of the Parties has at least a three (3) month validity;

b)«Family member», the spouse as well as the dependent descendents and ascendants of holders of diplomatic, service and special passports. Article 2 Short term stay