DecretoEm vigor

Decreto n.º 15/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente Acordo tem por objeto estabelecer o reconhecimento mútuo de títulos de condução válidos e definitivos emitidos pelas autoridades competentes das Partes aos seus nacionais.

Artigo 2.º

Reconhecimento dos títulos de condução

1 -As Partes reconhecem os títulos de condução referidos no artigo 1.º para as categorias de veículos previstas no anexo ao presente Acordo e que dele faz parte integrante e pelo prazo concedido pela autoridade emissora.

2 -Os títulos de condução reconhecidos nos termos do número anterior permitem a condução durante 185 dias após a entrada no território da outra Parte, antes do estabelecimento da residência permanente.

3 -Um nacional, com título de condução emitido pelas autoridades competentes de uma das Partes pode, após obtenção da autorização de residência e nos termos e prazos estabelecidos pelos respetivos Direitos internos das Partes, requerer a troca do seu título de condução.

4 -O presente Acordo não é aplicável aos títulos de condução emitidos pelas Partes, por troca de outro título de condução emitida por Estado terceiro.

Artigo 3.º

Procedimentos das Partes

1 -As Partes devem fornecer, através dos canais diplomáticos, à outra Parte, as normas e cópias dos modelos das cartas de condução em vigor que indiquem as suas características, para conhecimento e divulgação entre as autoridades competentes.

2 -No caso de uma das Partes alterar posteriormente o modelo das suas cartas de condução ou de utilizar novos modelos, deve, com pelo menos 30 dias de antecedência, trazê-las ao conhecimento da outra Parte, através dos canais diplomáticos, para os respetivos conhecimento e divulgação.

Artigo 4.º

Requisitos internos

1 -As Partes asseguram que os títulos de condução emitidos pelas autoridades competentes cumprem as normas de Direito interno de cada Parte, nomeadamente os requisitos legais para a sua obtenção.

2 -Em caso de dúvida quanto à autenticidade dos títulos de condução emitidos pelas Partes, as respetivas autoridades competentes podem solicitar a confirmação da sua autenticidade.

3 -Sempre que o título de condução mencione características especiais, tais como restrições ou adaptações à condução do seu titular, estas são avaliadas pelas Partes, nos termos estabelecidos nos seus respetivos Direitos internos, durante a circulação rodoviária, pelas autoridades de fiscalização do trânsito.

Artigo 5.º

Tabela de equivalência de títulos de condução

1 -As categorias de veículos constantes nos títulos de condução reconhecidos mutuamente pelas Partes obedecem à tabela de correspondência constante do anexo do presente Acordo.

2 -As Partes informam por escrito a outra Parte, através dos canais diplomáticos, sobre quaisquer alterações em relação às categorias de veículos e respetivas equivalências constantes no anexo do presente Acordo.

3 -As alterações às categorias de veículos comunicadas por uma das Partes nos termos do número anterior carecem de consentimento expresso da outra Parte.

Artigo 6.º

Validade dos títulos

1 -Os títulos de condução caducados nos termos do Direito interno das Partes não são suscetíveis de reconhecimento.

2 -Em caso de dúvida, as Partes asseguram mutuamente o acesso à informação necessária para determinar a validade do respetivo título de condução.

Artigo 7.º

Salvaguarda do Direito interno das Partes

1 -Nenhuma das disposições do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir qualquer das Partes de tomar as medidas legalmente previstas no seu Direito interno relativamente a um titular de título de condução que viole as regras de trânsito vigentes ou pratique quaisquer atos suscetíveis de prejudicar o exercício de condução em segurança.

2 -O presente Acordo implementa-se de acordo com o disposto nas leis e regulamentos nacionais vigentes das Partes.

Artigo 8.º

Autoridades competentes

1 -As autoridades competentes para a aplicação do presente Acordo são as seguintes:

a)Pela República Portuguesa: Ministério das Infraestruturas e da Habitação, através do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.);

b)Pela República da Colômbia: Ministério dos Transportes, através da Direção de Transporte e Trânsito.

2 -As autoridades competentes providenciam entre si os seus dados de contacto para efeitos de notificação.

Artigo 9.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser revisto a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas ao presente Acordo entram em vigor nos termos previstos no artigo 12.º

Artigo 10.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanece em vigor por período de tempo indeterminado.

2 -Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito, através dos canais diplomáticos.

3 -Em caso de denúncia, o presente Acordo cessa a sua vigência 90 dias após a data da receção da respetiva notificação.

4 -A denúncia do presente Acordo não afeta a validade dos títulos de condução reconhecidos ou trocados durante o período de vigência do presente Acordo.

Artigo 11.º

Resolução de litígios

Os litígios resultantes da aplicação ou interpretação do presente Acordo são resolvidos através da negociação direta entre as Partes, através dos canais diplomáticos.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entra em vigor 30 dias após a data da receção da última notificação por escrito, pela qual uma das Partes comunique à outra, através dos canais diplomáticos, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno necessários para o efeito.

Artigo 13.º

Registo

1 -Las Partes reconocen las licencias de conducción mencionadas en el artículo 1.º para las categorías de vehículos previstas en el Anexo al presente Acuerdo y del cual forma parte integral, con el mismo plazo de vencimiento concedido por la autoridad emisora.

a)Por la República de Colombia: el Ministerio de Transporte, a través de la Dirección de Transporte y Tránsito;

b)Por la República Portuguesa: el Ministerio de Infraestructuras y Vivienda, a través del Instituto de Movilidad y de Transportes, Instituto Público (IMT, IP).

2 -Las licencias de conducción reconocidas en los términos del numeral anterior permiten la conducción durante 185 (ciento ochenta y cinco) días luego del ingreso al territorio de la otra Parte, previo al establecimiento de la residencia permanente.

3 -Un nacional con licencia de conducción emitida por las autoridades competentes de una de las Partes puede, luego de la obtención de la autorización de residencia, en los términos y plazos establecidos por los respectivos Derechos internos de las Partes, solicitar el cambio de su licencia de conducción.

4 -El presente Acuerdo no es aplicable a las licencias de conducción emitidas por las Partes por cambio de otra licencia de conducción emitida por un tercer Estado. Artículo 3.º Procedimientos de las Partes