DecretoSem vigência

Decreto n.º 15/2026

Artigo 1

Objeto

O presente Acordo estabelece a base jurídica para a isenção de vistos para titulares de passaportes diplomáticos, oficiais e especiais das Partes.

Artigo 2

Definições

a)«Passaporte válido» o passaporte diplomático, oficial ou especial que, no momento de saída do território nacional de uma das Partes, tenha pelo menos 3 (três) meses de validade;

b)«Membro da família» o cônjuge ou o parceiro com quem vive em união de facto, desde que esta última esteja prevista na lei do Estado de origem, bem como os descendentes e ascendentes dependentes do titular do passaporte diplomático, oficial ou especial.

Artigo 3

Estada de curta duração

1 -Os nacionais portugueses titulares de um passaporte diplomático ou especial válido podem entrar e permanecer no território da Mongólia isentos de visto por um período máximo de noventa (90) dias por cada período de cento e oitenta (180) dias, a contar da data da primeira entrada.

2 -Os nacionais mongóis titulares de um passaporte diplomático ou oficial válido podem entrar e permanecer no território da República Portuguesa isentos de visto por um período máximo de noventa (90) dias por cada período de cento e oitenta (180) dias, a contar da data da primeira entrada na fronteira externa que delimita o espaço de livre circulação constituído pelos Estados que são Parte na Convenção de Aplicação do Acordo Schengen, de 14 de junho de 1985, adotada a 19 de junho de 1990.

Artigo 4

Entrada e permanência

1 -Os nacionais portugueses titulares de um passaporte diplomático ou especial válido, que sejam nomeados para uma missão diplomática ou posto consular português na Mongólia ou em organizações internacionais na Mongólia, bem como os seus familiares, podem entrar e permanecer no território da Mongólia sem necessidade de visto pelo período de duração da sua missão.

2 -Os nacionais mongóis titulares de um passaporte diplomático ou oficial válido, que sejam nomeados para uma missão diplomática ou posto consular da Mongólia na República Portuguesa ou em organizações internacionais na República Portuguesa, bem como os seus familiares, podem entrar e permanecer no território da República Portuguesa sem necessidade de visto pelo período de duração da sua missão.

3 -Para efeitos dos números anteriores, cada Parte informará a outra Parte, por escrito e por via diplomática, da chegada de titulares de passaporte diplomático, oficial ou especial nomeados para missão diplomática, posto consular ou organização internacional no território das Partes, bem como dos membros da família que o acompanham, antes da data das suas entradas no território da outra Parte.

Artigo 5

Cumprimento do direito interno das Partes

1 -A isenção de visto não exclui nenhuma pessoa da obrigação de cumprir com o direito interno das Partes sobre entrada, permanência e saída do território de destino dos titulares dos passaportes nas condições previstas neste Acordo.

2 -Este Acordo não exclui o direito das autoridades competentes de cada uma das Partes de recusar a entrada ou permanência de nacionais da outra Parte, em conformidade com o seu direito interno.

Artigo 6

Informação sobre passaportes

1 -As Partes trocarão, por via diplomática, espécimes dos passaportes diplomáticos, oficiais e especiais válidos, até trinta (30) dias após a data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o artigo 11.

2 -Caso uma das Partes introduza passaportes novos, ou altere o espécime previamente remetido, deve informar a outra, por via diplomática, do novo espécime de passaporte ou alterações introduzidas até trinta (30) dias antes da sua entrada em circulação.

Artigo 7

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 8

Suspensão de aplicação

1 -Qualquer uma das Partes poderá suspender temporariamente a aplicação do presente Acordo, total ou parcialmente, por razões de ordem pública, saúde pública ou segurança nacional.

2 -A suspensão do presente Acordo e o seu levantamento deverão ser imediatamente notificados à outra Parte por escrito, por via diplomática.

Artigo 9

Revisão

1 -Este Acordo pode ser revisto por iniciativa de uma das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor de acordo com os termos especificados no artigo 11 deste Acordo.

Artigo 10

Vigência e denúncia

1 -Este Acordo permanecerá em vigor por tempo indeterminado.

2 -Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo com noventa (90) dias de antecedência, mediante notificação por escrito à outra Parte.

Artigo 11

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a receção da última notificação, por escrito através da via diplomática, informando que foram cumpridas as formalidades de Direito interno das Partes necessárias para o efeito.

Artigo 12

Registo

1 -Portuguese nationals holding a valid Portuguese diplomatic or special passport may enter and stay in the territory of Mongolia without visa for a maximum period of ninety (90) days during any hundred and eighty (180) days period from the date of first entry.

2 -Mongolian nationals holding a valid diplomatic or official passport may enter and stay in the territory of the Portuguese Republic without visa for a maximum period of ninety (90) days during any hundred and eighty (180) days period from the date of first entry at the external border establishing the area of free movement created by the States which are Party to the Convention implementing the Schengen Agreement of 14 June 1985, adopted on 19 June 1990. Article 4 Entry and Stay

3 -For the purposes of the previous paragraphs, each Party shall inform the other Party, in writing and through the diplomatic channels, of the arrival of the holders of diplomatic, official or special passport appointed to a diplomatic mission, consular post or to international organizations in the territory of the Parties, as well as of their family members accompanying them, prior to the date of their entry to the territory of the other Party. Article 5 Compliance with the law of the Parties

a)“Valid passport” shall mean the diplomatic, official or special passport that, at the time of the exit of the national territory of one of the Parties, has at least a three (3) month validity;

b)“Family member” shall mean the spouse or the partner of a de facto relationship, provided that the latter is enshrined in the law of the Sending State, as well as the dependent descendants and ascendants of the holder of a diplomatic, official or special passport. Article 3 Short term stay