Decreto n.º 16/2001

Artigo 1.º

É submetido ao regime florestal parcial de simples polícia o Parque Municipal do Sítio das Fontes, propriedade da Câmara Municipal de Lagoa, com a área de 16,7870 ha e situado no local da Eira Alta, freguesia de Estômbar, concelho de Lagoa.

Artigo 2.º

No Parque Municipal do Sítio das Fontes será colocada a sinalização a que se refere o artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 39931, de 24 de Novembro de 1954.

Artigo 3.º

A Câmara Municipal de Lagoa manterá no Parque pelo menos um guarda florestal auxiliar, de acordo com o disposto no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 39931, de 24 de Novembro de 1954.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Fevereiro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Luís Manuel Capoulas Santos - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Assinado em 20 de Março de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 30 de Março de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.