Decreto n.º 16/2004

Artigo 3.º

Direito de preferência

1 -O direito de preferência concedido ao município de Vila Franca de Xira nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados na área a que faz referência o artigo 1.º, ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 105/96, de 31 de Julho, e nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, e legislação complementar, vigora até 31 de Março de 2007.

2 -A comunicação a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro, deve ser dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Junho de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Arlindo Marques da Cunha. Assinado em 6 de Julho de 2004. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 7 de Julho de 2004. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. (ver planta no documento original)

Artigo 1.º

Área crítica de recuperação e reconversão urbanística

É declarada área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona do Bom Sucesso/Arcena, em Alverca, no município de Vila Franca de Xira, delimitada na planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

Acções de recuperação e reconversão urbanística

Compete à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira promover, em colaboração com as demais entidades interessadas, as acções de recuperação e reconversão urbanística da área referida no artigo anterior.

Artigo 3.º

Direito de preferência