DecretoEm vigor

Decreto n.º 16/2015

Artigo 1.º

Definições

a)«UNESCO», a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura;

b)«País anfitrião», a República Portuguesa;

c)«Fundação», a Fundação para a Ciência e a Tecnologia;

d)«Centro», o proposto Centro Internacional para formação avançada de cientistas dos países de língua portuguesa no âmbito das ciências fundamentais.

Artigo 2.º

Estabelecimento

O País anfitrião tomará, ao longo do ano 2013, as medidas necessárias para estabelecer um Centro sob os auspícios da UNESCO (centro de categoria 2) na Fundação, como disposto no presente Acordo.

Artigo 3.º

Finalidade do Acordo

Este Acordo tem por finalidade definir os termos e condições da colaboração entre o País anfitrião e a UNESCO, bem como os direitos e obrigações que dela resultam para as Partes.

Artigo 4.º

Estatuto legal

1 -O Centro será independente da UNESCO.

2 -O Centro beneficiará, no território em que será sedeado, do estatuto e da capacidade legal necessários para exercer as suas funções, em particular as capacidades de: Contratação; Instauração de processos judiciais; Aquisição e alienação de bens móveis e imóveis.

Artigo 5.º

Ato constitutivo

a)O estatuto legal concedido ao Centro, no âmbito do sistema jurídico nacional, a capacidade legal autónoma necessária para exercer as suas funções e receber financiamento, obter pagamentos por serviços prestados e adquirir todos os meios necessários para o seu funcionamento;

b)Uma estrutura governativa do Centro que permita a representação da UNESCO no seu conselho de administração.

Artigo 6.º

Objetivos e funções

a)Desenvolver capacidades científicas de alto nível na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e em cooperação com a CPLP no domínio das ciências fundamentais, bem como promover a cooperação dos países da CPLP com a comunidade internacional do Norte e do Sul, na promoção da responsabilidade social, da mobilidade dos cientistas e do combate à «fuga de cérebros» no plano científico a nível regional e internacional;

b)Permitir a transferência de conhecimentos, o reforço das capacidades e a promoção da colaboração científica no domínio das ciências fundamentais, a nível regional e internacional, mediante o aproveitamento das redes avançadas de infraestruturas e conhecimentos especializados das universidades portuguesas e dos centros de investigação de Portugal, bem como de oportunidades de colaboração com instituições de ensino superior e centros de investigação nos países da CPLP;

c)Organizar cursos de formação e workshops em áreas prioritárias das ciências fundamentais com recurso a peritos nacionais e internacionais, incluindo sessões introdutórias e especializadas sobre os avanços e inovações registados no domínio da investigação, bem como as suas implicações sociais e utilização para o desenvolvimento;

d)Providenciar um programa de formação avançada para doutorandos e pós-doutorandos de países da CPLP em cooperação com universidades e instituições de investigação em Portugal e nos outros países da CPLP, incluindo um programa de bolsas até 4 (quatro) anos para doutorandos e até 2 (dois) anos para pós-doutorandos;

e)Fomentar as atividades das redes de ciência e dos projetos de colaboração nos países da CPLP, bem como dotar de competências científicos esses países, em particular com vista a promover a mobilidade dos cientistas e a combater a «fuga de cérebros»;

f)Permitir no longo prazo o desenvolvimento de programas de sensibilização da sociedade civil internacional.

Artigo 7.º

Conselho de Administração

1 -O Centro será dirigido e supervisionado por um Conselho de Administração mandatado por cinco anos renováveis que integrará:

a)Um representante do País anfitrião, que será o Presidente do Conselho de Administração;

b)Um representante de cada Estado-membro da UNESCO que tenha enviado ao Centro uma notificação de filiação, em consonância com o disposto no n.º 2 do artigo 14.º seguinte, e tenha manifestado interesse em estar representado no Conselho de Administração;

c)Um representante do Diretor-Geral da UNESCO.

2 -Competirá ao Conselho de Administração:

a)Aprovar os programas de médio e de longo prazo do Centro;

b)Aprovar o plano de trabalho anual do Centro, incluindo o seu quadro de pessoal;

c)Analisar os relatórios anuais apresentados pelo Diretor do Centro, incluindo uma autoavaliação bienal da contribuição do Centro para os objetivos programáticos da UNESCO;

d)Adotar as regras e regulamentos e determinar os procedimentos de gestão financeira, administrativa e de recursos humanos do Centro em consonância com a legislação do respetivo país;

e)Decidir sobre a participação de organizações intergovernamentais regionais e de organizações internacionais no trabalho do Centro.

3 -O Conselho de Administração reunirá em sessão ordinária a intervalos regulares, pelo menos uma vez por ano, e em sessão extraordinária quando convocada pelo seu Presidente, por sua iniciativa, a pedido do Diretor-Geral da UNESCO ou a pedido de dois terços dos seus membros.

4 -O Conselho de Administração adotará o seu próprio regulamento interno. O regulamento interno da primeira reunião será estabelecido pelo País anfitrião e pela UNESCO.

Artigo 8.º

Comité Executivo

Para garantir o funcionamento eficaz do Centro entre sessões, o Conselho de Administração pode delegar num Comité Executivo Permanente, composto pelos membros que designar, os poderes que considerar necessários.

Artigo 9.º

Conselho Científico Consultivo Internacional

1 -O Centro disporá de um Conselho Científico Consultivo Internacional que terá por função:

a)Fornecer os conhecimentos especializados e/ou realizar as avaliações requeridas pelas atividades propostas para o Centro;

b)Dar parecer político sobre o desenvolvimento do programa científico de médio e longo prazo do Centro e sobre o seu plano de trabalho anual;

c)Colaborar na apreciação das atividades exercidas pelo Centro;

d)Fazer recomendações sobre a melhor escolha de instituições científicas e/ou peritos capazes de prestar serviços requisitados pelo Centro; e

e)Dar parecer sobre o desenvolvimento de parcerias científicas internacionais no quadro da atividade programática do Centro.

2 -O Conselho Científico Consultivo Internacional deverá integrar cientistas do Norte e do Sul que participem dinamicamente em atividades no domínio das ciências fundamentais relacionadas com os objetivos do Centro, cabendo-lhe garantir a excelência dos conhecimentos científicos exigidos, e integrar um representante do Conselho Científico do IBSP - Programa Internacional de Ciências Fundamentais - da UNESCO.

3 -Os membros do Conselho Científico Consultivo internacional serão nomeados pelo Diretor do Centro, ouvida a UNESCO, e após aprovação do Conselho de Administração.

Artigo 10.º

Secretariado

1 -O secretariado do Centro será composto por um Diretor e pelo pessoal necessário para o bom funcionamento do Centro.

2 -O Diretor será nomeado pelo Presidente do Conselho de Administração. O Diretor-Geral da UNESCO pode ser convidado a dar parecer sobre o candidato.

3 -Os outros membros do secretariado podem ser:

a)Membros do pessoal da UNESCO, que podem ser estacados excecionalmente pelo Diretor-Geral, de acordo com o definido no artigo 12.º infra;

b)Pessoas nomeadas pelo Diretor em consonância com os procedimentos definidos pelo Conselho de Administração;

c)Funcionários do País anfitrião colocados ao dispor do Centro nos termos da legislação e regulamentação de Portugal.

Artigo 11.º

Atribuições do Diretor

a)Dirigir o trabalho do Centro em consonância com os programas e diretrizes estabelecidos pelo Conselho de Administração;

b)Propor o projeto do plano de trabalho e o orçamento a submeter para aprovação do Conselho de Administração;

c)Preparar a agenda provisória para as sessões do Conselho de Administração e apresentar-lhe as propostas consideradas adequadas para a administração do Centro;

d)Preparar relatórios sobre as atividades do Centro destinados ao Conselho de Administração e à UNESCO;

e)Nomear os membros do Conselho Científico Consultivo Internacional nos termos definidos pelo artigo 9.º supra;

f)Representar o Centro legalmente e em todos os atos civis.

Artigo 12.º

Contribuição da UNESCO

1 -A UNESCO pode prestar assistência ad hoc sob a forma de assistência técnica às atividades de programação do Centro, de acordo com os objetivos estratégicos da UNESCO, designadamente:

a)Fornecer o apoio dos seus peritos nos setores especializados do Centro;

b)Assistir temporariamente membros do seu pessoal, por decisão excecional do Diretor-Geral, se justificado pela execução de uma atividade/projeto comum no âmbito de uma área prioritária de programação estratégica.

2 -Em todos os casos enumerados, a assistência será prestada exclusivamente em conformidade com o programa e o orçamento da UNESCO, que prestará contas aos Estados-membros sobre a utilização do seu pessoal e custos conexos.

Artigo 13.º

Contribuição do País anfitrião

1 -O País anfitrião fornecerá todos os recursos, financeiros ou em espécie, necessários para a administração e o bom funcionamento do Centro.

2 -O País anfitrião compromete-se a:

a)Disponibilizar ao Centro as instalações necessárias para atividades docentes e conferências;

b)Contribuir nos primeiros seis anos com 1,5 milhões de euros (1,2 milhões de euros em numerário e 0,3 milhões de euros em espécie) anualmente para o orçamento direto do Centro a fim de cobrir, inter alia, programas de bolsas, organização de workshops, cursos de formação e reuniões internacionais, custos do secretariado, instalações do Centro e fornecimento de um servidor informático central. Este apoio será prestado ao abrigo de um acordo financeiro de longo prazo celebrado entre o País anfitrião e o Centro;

c)Incentivar as instituições portuguesas a colaborar com o Centro através de contribuições financeiras e em espécie;

d)Ajudar o Centro a realizar diversas ações de angariação de fundos, incluindo junto de instituições da CPLP que participam na atividade do Centro ou estão interessadas nessa atividade; e

e)Disponibilizar ao Centro o pessoal necessário para o desempenho das suas funções, designadamente um Diretor e os funcionários necessários ao bom funcionamento do Centro.

Artigo 14.º

Participação

1 -O Centro incentivará a participação dos Estados-membros e dos Membros Associados da UNESCO que, pelo seu interesse comum nos objetivos do Centro, desejem cooperar nas suas atividades.

2 -Os Estados-membros e os Membros Associados da UNESCO que desejem participar nas atividades do Centro definidas no presente Acordo deverão enviar ao Centro uma notificação nesse sentido. O Diretor do Centro comunicará ao País anfitrião e à UNESCO a receção dessas notificações.

Artigo 15.º

Responsabilidade

Como o Centro está juridicamente separado da UNESCO, esta não será legalmente responsável pelos atos ou omissões do Centro, não poderá ser alvo de processos judiciais nem assumirá qualquer tipo responsabilidades, financeiras ou outras, à exceção do disposto expressamente no presente Acordo.

Artigo 16.º

Avaliação

1 -A UNESCO pode, em qualquer momento, realizar uma avaliação das atividades do Centro para determinar se:

a)O Centro presta um contributo significativo para os objetivos e metas estratégicos da UNESCO;

b)As atividades efetivamente exercidas pelo Centro estão em consonância com as atividades definidas no presente Acordo.

2 -A UNESCO compromete-se a apresentar rapidamente ao País anfitrião um relatório sobre cada avaliação realizada.

3 -Na sequência dos resultados da avaliação, as Partes terão a oportunidade de solicitar uma revisão do seu conteúdo ou de denunciar o Acordo nos termos previstos nos artigos 20.º e 21.º

Artigo 17.º

Utilização do nome e logótipo da UNESCO

1 -O Centro pode mencionar a sua afiliação com a UNESCO e, por conseguinte, usar a menção «sob os auspícios da UNESCO» após o título.

2 -O Centro está autorizado a utilizar o logótipo da UNESCO ou uma versão desse logótipo no seu papel timbrado e documentos, incluindo documentos eletrónicos e páginas Web, nos termos das condições definidas pelos órgãos diretivos da UNESCO.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entra em vigor após a assinatura das Partes, quando informarem mutuamente por escrito a outra Parte que todas as formalidades requeridas pela legislação e pela regulamentação aplicáveis em Portugal e pelas regulamentações internas da UNESCO estão preenchidas. A data de receção da última notificação será considerada a data de entrada em vigor do presente Acordo.

Artigo 19.º

Duração

O presente Acordo é celebrado por um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor e será automaticamente renovado por sucessivos períodos de cinco anos, exceto se for expressamente denunciado por uma das Partes nos termos do artigo 20.º

Artigo 20.º

Denúncia

1 -As Partes podem denunciar o presente Acordo unilateralmente.

2 -A denúncia terá efeitos no prazo de 30 dias após a receção da notificação pela Parte notificada.

Artigo 21.º

Revisão

O presente Acordo pode ser revisto por consentimento entre a República Portuguesa e a UNESCO.

Artigo 22.º

Resolução de litígios

1 -Qualquer litígio entre a República Portuguesa e a UNESCO relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo, que não seja resolvido por negociação ou por outro método adequado acordado pelas Partes, será submetido à decisão final de um tribunal de arbitragem composto por três membros, sendo um nomeado pela República Portuguesa, outro pelo Diretor-Geral da UNESCO e o terceiro escolhido pelos outros dois, que presidirá ao tribunal. Se os dois árbitros não conseguirem acordar na escolha de um terceiro, a nomeação será efetuada pelo Presidente do Tribunal Internacional de Justiça.

2 -A decisão do tribunal não será passível de recurso. Em fé do que os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo, Feito em 2 exemplares, em língua inglesa e em língua portuguesa, prevalecendo em caso de dúvidas a versão em língua inglesa, aos 9 de novembro de 2013. Pelo Governo da República Portuguesa: Nuno Crato, Ministro da Educação e Ciência. Pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura: Irina Bokova, Diretor-Geral. AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE UNITED NATIONS EDUCATIONAL, SCIENTIFIC AND CULTURAL ORGANIZATION (UNESCO) CONCERNING THE ESTABLISHMENT OF AN INTERNATIONAL CENTRE FOR ADVANCED TRAINING OF SCIENTISTS FROM PORTUGUESE-SPEAKING COUNTRIES IN AREAS OF BASIC SCIENCES, AS A CATEGORY 2 CENTRE UNDER THE AUSPICES OF UNESCO. The Portuguese Republic and the United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization (UNESCO), hereinafter referred to as "Parties", Having regard to UNESCO's Medium-Term Strategy (2008-2013) whereby the Organization proclaims its Strategic Programme Objective 4: Fostering policies and capacity-building in science, technology and innovation; Further noting the constituent elements of the mandate set for the International Basic Sciences Programme (IBSP) (as presented in documents 165 EX/9 and 176 EX/11); Emphasizing UNESCO's role in catalysing international cooperation for human and institutional capacity-building in Member States in its fields of competence; Recognizing the need and opportunity for cooperation in science within the Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP (Community of Portuguese-Speaking Countries) and between this community and other countries of the world; Considering 36 C/Resolution___ whereby the UNESCO General Conference seeks to favour international cooperation in respect of the development of high-level scientific capabilities, while promoting social responsibility, the mobility of scientists, and the fight against scientific brain drain, as well as training in the basic sciences of doctoral and post-doctoral young scientists located in universities and research laboratories in all CPLP countries; Considering that the Director-General has been authorized by the General Conference to conclude with the Portuguese Republic an Agreement in conformity with the draft that was submitted to the General Conference; Desirous to define the terms and conditions governing the contribution that shall be granted to the said Centre in this Agreement; Have agreed as follows: Article 1 Definitions For the purposes of the present Agreement the expressions: (a) "UNESCO" refers to the United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization. (b) "Host Country" means the Portuguese Republic. (c) "Foundation" means the Portuguese Foundation for Science and Technology. (d) "Centre" means the proposed International Centre for Advanced Training of Scientists from Portuguese-Speaking Countries in Areas of Basic Sciences. Article 2 Establishment The Host Country shall agree to take, in the course of the year 2013, any measures that may be required for the setting up at the Foundation of a centre under the auspices of UNESCO (category 2 centre), as provided for under this Agreement. Article 3 Purpose of the Agreement The purpose of this Agreement is to define the terms and conditions governing collaboration between the Host Country and UNESCO and also the rights and obligations stemming therefrom for the Parties. Article 4 Legal status

3 -The Governing Board shall meet in ordinary session at regular intervals, at least once every calendar year; it shall meet in extraordinary session if convened by its Chair, either on his or her own initiative or at the request of the Director-General of UNESCO or of two-thirds of its members.

4 -The Governing Board shall adopt its own rules of procedure. For its first meeting the procedure shall be established by the Host Country and UNESCO. Article 8 Executive Committee In order to ensure the effective running of the Centre between sessions, the Governing Board may delegate to a Standing Executive Committee, whose membership it determines, such powers as it deems necessary. Article 9 International Advisory Scientific Board

Artigo 22.º

Resolução de litígios