DecretoEm vigor

Decreto n.º 16/2017

Artigo 1.º

Objeto

O presente Acordo estabelece a base jurídica para a isenção de vistos para titulares de passaportes diplomáticos das Partes.

Artigo 2.º

Definições

Para os efeitos do presente Acordo, «passaporte válido» designa o passaporte diplomático que, no momento de saída do território nacional de uma das Partes tenha pelo menos cento e oitenta (180) dias de validade.

Artigo 3.º

Estada de curta duração

1 -Os nacionais da República Portuguesa titulares de passaporte diplomático português válido podem entrar e permanecer no território da República da Índia isentos de visto, por um período máximo de 90 dias por semestre, a contar da data da primeira entrada.

2 -Os nacionais da República da Índia titulares de um passaporte diplomático válido podem entrar e permanecer no território da República Portuguesa isentos de visto, por um período máximo de 90 dias por semestre, a contar da data da primeira entrada na fronteira externa que delimita o espaço de livre circulação constituído pelos Estados que são Parte na Convenção de Aplicação do Acordo Schengen, de 14 de junho de 1985, adotada a 19 de junho de 1990.

Artigo 4.º

Vistos para Missões

1 -Um nacional de uma das Partes que seja nomeado como membro do pessoal diplomático ou consular numa Missão ou Posto Consular ou como representante do seu país numa organização internacional sedeada no território da outra parte, e seja titular de um passaporte diplomático válido deve obter o visto apropriado para a entrada no território da outra Parte.

2 -Os titulares de passaporte diplomático de ambas as Partes que sejam funcionários de uma organização, órgão ou agência internacional, ou de qualquer outra entidade semelhada devem obter o visto antes da sua entrada no território da outra Parte quer para visitas oficiais quer como particulares.

3 -As condições enunciadas no n.º 1 deste Artigo aplicam-se igualmente ao cônjuge de um membro da Missão Diplomática ou Consulado, ou representante de Organização Internacional, aos seus filhos e ascendentes dependentes.

Artigo 5.º

Cumprimento da legislação das Partes

1 -A isenção de visto não exclui nenhuma pessoa da obrigação de cumprir com a legislação das Partes sobre entrada, permanência e saída do território de destino dos titulares dos passaportes nas condições previstas neste Acordo.

2 -Este Acordo não exclui o direito das autoridades competentes de cada uma das Partes de recusar a entrada ou permanência de nacionais da outra Parte, em conformidade com a legislação aplicável.

Artigo 6.º

Informação sobre passaportes

1 -As Partes trocarão, através dos canais diplomáticos, espécimes dos passaportes diplomáticos válidos, até trinta (30) dias após a data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o artigo 10.º do presente Acordo.

2 -Caso uma das Partes introduza um passaporte diplomático novo ou altere o espécime existente, deve informar a outra, por via diplomática, do novo espécime de passaporte ou das alterações introduzidas até trinta (30) dias antes da sua entrada em circulação.

Artigo 7.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 8.º

Suspensão de aplicação

1 -Qualquer uma das Partes poderá suspender temporariamente a aplicação do presente Acordo, total ou parcialmente, por razões de segurança nacional, ordem pública ou saúde pública.

2 -A suspensão do presente Acordo e o seu levantamento devem ser imediatamente notificados à outra Parte por escrito, por via diplomática.

3 -A suspensão do Acordo não afeta os direitos dos nacionais que já tenham entrado no território da outra Parte.

Artigo 9.º

Revisão

1 -Este Acordo pode ser revisto por mútuo consentimento das Partes.

2 -As alterações entrarão em vigor de acordo com os termos especificados no artigo 11.º deste Acordo.

Artigo 10.º

Vigência e denúncia

1 -Este Acordo permanecerá em vigor por tempo indeterminado.

2 -Qualquer das Partes pode, a qualquer altura, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.

3 -Este Acordo cessa a sua vigência noventa (90) dias após a receção da notificação prévia referida no número anterior.

4 -A cessação de vigência do Acordo não afeta os direitos dos nacionais que já tenham entrado no território da outra Parte.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

1 -The citizens of the Portuguese Republic holding a valid Portuguese diplomatic passport may enter and stay in the territory of the Republic of India without visa for a maximum period of ninety (90) days during any six-month period from the date of first entry.

2 -The citizens of the Republic of India holding a valid diplomatic passport may enter and stay in the territory of the Portuguese Republic without visa for a maximum period of ninety (90) days during any six-month period from the date of the first entry at the external border establishing the area of free movement created by the States which are Party to the Convention implementing the Schengen Agreement of 14 June 1985, adopted on 19 June 1990. Article 4 Visas for Assignments

3 -The conditions enumerated in paragraph 1 of this Article shall also apply to the spouse of a member of the diplomatic Mission or Consulate or representative in international organization, their children and their dependent parents. Article 5 Compliance with the law of the Parties

4 -The termination shall not affect the rights of nationals who have already entered the territory of the other Party. Article 11 Entry into force This Agreement shall enter into force thirty (30) days after the date of receipt of the last written notifications through diplomatic channels, conveying the completion of the internal legal procedures required for that purpose. In witness whereof, the undersigned being duly authorized thereto, by their respective Governments, have signed the present Agreement. Done at New Delhi, on 6th January 2017, in three originals, in the Portuguese, Hindi and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation, the English text shall prevail. For the Portuguese Republic: João da Câmara, Ambassador. For the Republic of India: Sujata Mehta, Secretary (West). (ver documento original)