DecretoEm vigor

Decreto n.º 16/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente Acordo tem por objeto a criação da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe, Centro de Ensino da Língua e Cultura Portuguesa (EPSTP-CELCP), adiante designada por «Escola», que constituirá um estabelecimento de educação e de ensino não integrado na rede pública de São Tomé e Príncipe.

Artigo 2.º

Autonomia

1 -A Escola goza de autonomia pedagógica e de gestão.

2 -A Escola dispõe de estatutos próprios, a estabelecer pelas autoridades portuguesas competentes, que definirão o modelo de gestão respetivo e assegurarão a sua orientação pedagógica e científica.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Reforçar os laços culturais e linguísticos existentes entre os dois Estados;

b)Disponibilizar à população em idade escolar o seu projeto educativo, contribuindo para a qualificação das crianças e dos jovens em São Tomé e Príncipe;

c)Promover o ensino português e a difusão da Língua e da Cultura Portuguesas;

d)Contribuir para a educação e formação ao longo da vida.

Artigo 4.º

Obrigações das Partes

1 -A Parte Portuguesa assegurará:

a)A adoção do instrumento legislativo de criação da Escola, que consagre a existência de todos os níveis de ensino não superior e a correspondente oferta curricular;

b)A criação da Escola que ministrará o currículo português;

c)A deslocação de recursos humanos do Ministério da Educação e Ciência, designadamente de docentes integrados na carreira;

d)A contratação local de docentes e não docentes, de acordo com as necessidades existentes.

2 -A Parte São-Tomense compromete-se a:

a)Isentar de quaisquer encargos fiscais, ou outros, a concessão do direito de superfície do terreno onde funcionará a Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe;

b)Isentar de direitos e taxas aduaneiras, ou outras equivalentes, todo o material e equipamento importados no âmbito do presente projeto;

c)Assegurar a isenção fiscal das remunerações dos docentes e funcionários de nacionalidade portuguesa, que exerçam funções na Escola, desde que os respetivos salários sejam tributados em Portugal.

Artigo 5.º

Reconhecimento de habilitações

As Partes reconhecem as habilitações ministradas na Escola para efeitos de prosseguimento de estudos nos respetivos sistemas educativos.

Artigo 6.º

Execução

As Partes comprometem-se a adotar, com a máxima brevidade, toda a legislação necessária para dar cumprimento ao presente Acordo.

Artigo 7.º

Alargamento da Escola

As Partes acordam a possibilidade de a Escola poder ser redimensionada, quer quanto à oferta formativa, quer quanto à possibilidade de alargamento das instalações, com a criação de polos noutras localidades, nos termos a definir entre as Partes, por instrumento complementar ao presente Acordo.

Artigo 8.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 9.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 11.º do presente Acordo.

Artigo 10.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.

2 -Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.

3 -O presente Acordo cessa a sua vigência seis meses após a data de receção da respetiva notificação.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor trinta dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das partes necessárias para o efeito.

Artigo 12.º

Registo

A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.

Assinado na cidade de São Tomé, em 13 de abril de 2015, em dois exemplares em língua portuguesa.

Pela República Portuguesa, Nuno Crato, Ministro da Educação e Ciência.

Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe, Olinto Daio, Ministro da Educação, Cultura e Ciência.

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