DecretoEm vigor

Decreto n.º 16/89

ARTIGO 1.º

As duas Partes cooperarão na realização de programas comuns de formação para intensificar e fortalecer a cooperação entre a UNIDO e o Governo, bem como a contribuição de Portugal para a cooperação técnica e económica entre países ditos em vias de desenvolvimento no campo do desenvolvimento industrial.

ARTIGO 2.º

Para o desenvolvimento dos programas comuns previstos nesta Nota de Entendimento o Governo designa como focal point o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI). O Instituto para a Cooperação Económica (ICE) assegurará que as acções a empreender sejam compatíveis com as políticas de cooperação técnico-económica portuguesa.

ARTIGO 3.º

a)Desenvolvimento de recursos humanos para a indústria;

b)Ciência e tecnologia para a indústria, nomeadamente as novas tecnologias;

c)Desenvolvimento e transferência de tecnologia;

d)Indústria e actividades relacionadas com a indústria, tais como infra-estruturas industriais, gestão empresarial e de projectos, principalmente para PMEs;

e)Estudos de oportunidades industriais;

f)Gestão de energia relacionada com a indústria e novas formas de energia; e

g)Formação de formadores.

ARTIGO 4.º

a)Formação de formadores;

b)Desenvolvimento de material pedagógico; e

c)Desenvolvimento de programas de formação para os países menos desenvolvidos. Nos vários campos de actividade acima referidos, a cooperação poderá ser efectuada por um ou mais dos seguintes modos:

d)Apoio para a criação e funcionamento da estrutura das instituições de formação em países em vias de desenvolvimento;

e)Preparação de propostas e ou de estudos (planos de formação) para consideração por uma ou ambas as Partes;

f)Transferência ou troca de informação visitas de estudo;

g)Obtenção de serviços de peritos para atingir objectivos de formação;

h)Medidas de cooperação internacional resultantes do sistema de consultas;

i)Concessão de bolsas de formação em Portugal;

j)Quaisquer outros meios que sejam mutuamente considerados como aconselháveis e benéficos para países ditos em vias de desenvolvimento.

ARTIGO 5.º

Qualquer decisão relativa ao financiamento será tratada numa base de projecto a projecto, de acordo com as regras e os procedimentos financeiros de cada uma das Partes.

ARTIGO 6.º

a)Identificar os projectos de formação nos países em vias de desenvolvimento que poderão prestar-se à cooperação entre os ditos países, a UNIDO e o LNETI;

b)Discutir, consultando os países ditos em vias de desenvolvimento, a maneira como esses projectos de formação poderão ser realizados de modo mais eficiente para benefício dos ditos países;

c)Administrar a implementação dos projectos comuns seleccionados, assegurando a sua implementação de modo efectivo e eficiente; e

d)Avaliar o progresso dos projectos comuns e assegurar a identificação, promoção e implementação de futuros projectos; 2) A UNIDO deverá:

e)Conceder um diploma profissional em ligação com o Instituto do Emprego e Formação Profissional; 4) O ICE deverá: Participar, de acordo com a capacidade financeira, no apoio aos programas de formação, procurando, quando necessário, assegurar meios financeiros adicionais.

ARTIGO 7.º

O Governo e a UNIDO designarão, cada um deles, os seus representantes, que serão responsáveis pela implementação desta Nota de Entendimento, os quais elaborarão os relatórios do progresso sobre a implementação dos programas ou projectos existentes. Tais relatórios serão apresentados pelos seus autores no âmbito da comissão Conjunta prevista no Procolo assinado a 7 de Abril de 1988. A Comissão Conjunta avaliará o trabalho desenvolvido, trocará informações sobre os planos de cada uma das Partes e preparará um plano de trabalho para o biénio seguinte.

ARTIGO 8.º

Esta Nota de Entendimento terá validade por um período de três anos a partir da data da sua entrada em vigor, conforme o artigo 9.º da mesma.

ARTIGO 9.º

Esta Nota de Entendimento entrará em vigor a partir da data em que a UNIDO for noticiada, por escrito, pelo Governo de que as formalidades constitucionais da República Portuguesa tenham sido cumpridas.

Feita em Lisboa, aos 7 de Abril de 1988, nas versões portuguesa e inglesa, prevalecendo esta em caso de dúvidas sobre a sua interpretação.

Pelo Governo da República Portuguesa:

Luís Fernando Mira Amaral, Ministro da Indústria e Energia.

Pela Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial:

(Assinatura ilegível), Director-Geral.