DecretoEm vigor

Decreto n.º 17/2017

Artigo 1.º

Definições

1 -Para efeitos do presente Acordo, aplicam-se as seguintes definições:

a)«Centro de Coordenação de Salvamento (RCC)» - a unidade responsável pela promoção de uma organização eficiente dos serviços de busca e salvamento e pela coordenação da condução das operações de busca e salvamento dentro de uma região de busca e salvamento;

b)«Região de Busca e Salvamento (SRR)» - uma área com dimensões definidas, associada a um Centro de Coordenação de Salvamento no interior do qual são prestados os serviços de busca e salvamento;

c)«Território» - as áreas terrestres, as águas interiores, o mar territorial e o espaço aéreo acima deles, em nenhum caso excedendo o mar territorial de cada Parte a distância de 12 milhas náuticas autorizada pelo direito internacional como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

2 -As definições constantes nas alíneas a) e b) do número anterior estão sujeitas às mesmas definições previstas no Capítulo 1 do Anexo à Convenção SAR e no Capítulo 1 do Anexo 12 à Convenção de Chicago.

3 -São aplicáveis quaisquer outros termos e definições constantes no Capítulo 1 do Anexo à Convenção SAR e no Capítulo 1 do Anexo 12 à Convenção de Chicago desde que referidos, mas não definidos, no presente Acordo.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Acordo tem por objeto fortalecer a cooperação no domínio do SAR marítimo e aéreo e reforçar a eficácia da assistência a pessoas em perigo.

Artigo 3.º

Regiões de Busca e Salvamento

1 -As regiões SAR aéreas das Partes são geograficamente delimitadas por uma linha contínua ligando as seguintes coordenadas: 45º 00'N 40º 00'W; e 22º 18ºN 40º 00'W

2 -As regiões SAR marítimas das Partes são geograficamente delimitadas por uma linha contínua ligando as seguintes coordenadas: 45º 00'N 40º 00'W; e 18º 00'N 40º 00'W

3 -As coordenadas neste artigo usam o Sistema Geodésico Mundial 1984 («WGS 84») e são ligadas por linhas geodésicas.

4 -Cada Parte aceita a responsabilidade primária pela coordenação das operações SAR na sua SRR.

5 -A delimitação de regiões SAR não se encontra relacionada nem afeta a delimitação de qualquer fronteira entre as Partes.

Artigo 4.º

Serviços responsáveis pela Busca e Salvamento Marítimo e Aéreo

1 -São responsáveis pelo SAR marítimo e aéreo, as seguintes agências, doravante designadas por «agências SAR».

2 -Para a República Portuguesa, a Força Aérea Portuguesa é responsável pela coordenação das operações SAR aéreas e a Marinha Portuguesa é responsável pela coordenação das operações SAR marítimas, e para os Estados Unidos da América, a Guarda Costeira dos Estados Unidos é responsável pela coordenação das operações SAR marítimas e aéreas.

3 -Cada Parte deve informar a outra, de imediato, sobre qualquer alteração de agências SAR.

Artigo 5.º

Centros de Coordenação de Salvamento

1 -Os RCC de cada Parte são os seguintes:

a)Para a República Portuguesa: RCC Aéreo Lajes e RCC Marítimo Delgada (SRR St.ª Maria);

b)Para os Estados Unidos da América: RCC Conjunto Boston (SRR Boston) e RCC Conjunto Norfolk (SRR Norfolk).

2 -Cada Parte pode atualizar unilateralmente a informação contida no número anterior, informação essa que produz efeitos na data da receção, pela outra Parte, da notificação escrita da alteração.

Artigo 6.º

Condução de Operações de Busca e Salvamento

1 -As Partes agem em conformidade com as disposições da Convenção SAR e da Convenção de Chicago.

2 -O Manual IAMSAR fornece orientações adicionais para serem utilizadas na implementação de atividades no âmbito do presente Acordo.

Artigo 7.º

Cooperação entre Centros de Coordenação de Salvamento

1 -O pedido de um RCC de qualquer uma das Partes para assistência a pessoas em perigo deve ser enviado a um RCC da outra Parte.

2 -O RCC solicitado deve confirmar a receção do pedido, com a maior brevidade possível.

3 -O RCC solicitado deve informar o RCC solicitante, tão rápido quanto possível, se aquela assistência pode ser prestada, assim como o número, tipo(s) e indicativo(s) de chamada das unidades de salvamento empenhadas e dos equipamentos de comunicações que tem à sua disposição.

4 -Após receção da informação sobre as unidades de salvamento referidas no número anterior, o RCC solicitante deve coordenar com a outra Parte os aspetos relacionados com a concessão de autorização para entrar no seu território.

5 -A autorização de entrada referida no número anterior deve incluir quaisquer condições especiais de entrada, por exemplo em portos e locais de aterragem a serem usados e informação sobre formalidades aduaneiras ou ligadas à imigração, a transmitir ao RCC da outra Parte tão rápido quanto possível.

Artigo 8.º

Coordenação e comunicação

1 -Uma operação SAR na região SAR de uma Parte deve ser coordenada pelo RCC responsável por essa região SAR.

2 -No sentido de garantir a eficácia de uma operação SAR, o RCC envolvido na coordenação da operação SAR pode concordar num método diferente de coordenação para essa operação.

3 -Durante uma operação SAR conjunta, o RCC responsável da Parte em cuja região SAR está a ser conduzida a operação, deve determinar, em coordenação com o(s) RCC da outra Parte, qual o método de comunicação com as unidades de salvamento.

4 -Nada no presente Acordo pode ser interpretado como alterando as obrigações das aeronaves comunicarem diretamente com o controlo de tráfego aéreo quando exigido pelas leis ou regulamentos aplicáveis.

Artigo 9.º

Cooperação entre agências SAR

1 -As Partes devem reforçar a cooperação entre as suas agências SAR, mediante, inter alia, exercícios SAR conjuntos, verificação regular dos canais de comunicação, visitas recíprocas de peritos SAR e troca de informação.

2 -As Partes pretendem trocar informação para aumentar a eficácia das operações SAR. Esta informação pode incluir, mas não está limitada a:

a)Sistema de comunicações;

b)Informação sobre instalações SAR;

c)Descrição de aeródromos disponíveis;

d)Conhecimento de instalações de abastecimento de combustíveis e médicas; e

e)Informação útil para o treino do pessoal SAR.

3 -As Partes podem, inter alia, promover a cooperação SAR através da:

a)Comunicação das posições nacionais sobre aspetos SAR que sejam de interesse mútuo no âmbito do presente Acordo; e

b)Condução regular de verificações e exercícios de comunicações, incluindo o uso alternativo de meios de comunicação para gerir situações de sobrecarga durante operações SAR de elevada dimensão.

Artigo 10.º

Financiamento

1 -Cada Parte suporta os custos decorrentes da sua participação em operações SAR ou em quaisquer outras atividades no âmbito do presente Acordo, exceto no caso de as Partes acordarem, previamente e por escrito, de outra forma.

2 -A cooperação no âmbito do presente Acordo estará dependente da existência de recursos à disposição das Partes, incluindo pessoal, instalações SAR e recursos financeiros.

Artigo 11.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objeto de revisão por acordo escrito entre as Partes.

2 -As emendas entram em vigor nos termos previstos no artigo 15.º do presente Acordo.

Artigo 12.º

Aplicação

1 -As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos ou obrigações de cada uma das Partes que resultem de outros acordos nos quais ambos sejam partes, incluindo, mas não limitado, a Convenção SAR e a Convenção de Chicago, e não afetam os direitos e obrigações de cada uma das Partes decorrentes do direito internacional costumeiro como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982.

2 -Nada no presente Acordo prejudica os direitos ou obrigações de cada uma das Partes decorrentes do direito internacional costumeiro relacionado com a prestação de assistência a pessoas em perigo.

Artigo 13.º

Solução de controvérsias

As controvérsias relativas à aplicação ou interpretação do presente Acordo são solucionadas através de consultas entre as Partes.

Artigo 14.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanece em vigor por um período indefinido de tempo.

2 -Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, com seis meses de antecedência, por escrito e por via diplomática.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

1 -For the purpose of this Agreement the following definitions shall apply:

a)«Rescue Coordination Center (RCC)» - a unit responsible for promoting efficient organization of search and rescue services and for coordinating the conduct of search and rescue operations within a search and rescue region;

b)«Search and Rescue Region (SRR)» - an area with defined dimensions associated with a Rescue Coordination Center within which search and rescue services are provided;

c)«Territory» - the land areas, internal waters, territorial sea, and the airspace above those areas, but in no case shall either Party's territorial sea exceed the twelve-nautical-mile breadth allowed under international law as reflected in the United Nations Convention on the Law of the Sea.

2 -The definitions in paragraphs 1(a) and 1(b) of this article are subject to any changes in the identical terms and definitions contained in Chapter 1 of the Annex to the SAR Convention and in Chapter 1 of Annex 12 to the Chicago Convention.

a)Communication details;

b)Information about SAR facilities;

c)Descriptions of available airfields;

d)Knowledge of fuelling and medical facilities; and

e)Information useful for training SAR personnel.

3 -Any other terms and definitions defined in Chapter 1 of the Annex to the SAR Convention and in Chapter 1 of Annex 12 to the Chicago Convention, and used but not defined in this Agreement, shall be applied as defined in the aforementioned Conventions. Article 2 Objective The objective of this Agreement is to strengthen cooperation in the field of maritime and aeronautical SAR and to enhance effectiveness in assisting persons in distress. Article 3 Search and Rescue Regions

a)Communicating national positions on SAR issues of mutual interest within the scope of this Agreement; and

b)Conducting regular communications checks and exercises, including the use of alternative means of communications for handling communication overloads during major SAR operations. Article 10 Funding

4 -Each Party accepts primary responsibility for the coordination of SAR operations in its SRR.

5 -The delimitation of SAR regions is not related to and shall not prejudice the delimitation of any boundary between the Parties. Article 4 Services Responsible for Aeronautical and Maritime Search and Rescue