Decreto n.º 17/2018

Artigo 1.º

Definições

a)As definições previstas no Artigo 1.º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e no Artigo 1.º da Convenção de Viena sobre Relações Consulares aplicam-se a este Acordo.

b)«Membro da família» é um membro da família do funcionário consular ou do empregado consular, que integre a família que foi notificada ao Estado acreditador de acordo com a prática estabelecida desse mesmo Estado.

Artigo 2.º

Privilégios e Imunidades dos Funcionários Consulares

Cada Parte aplicará aos funcionários consulares da outra Parte os privilégios e as imunidades equivalentes aos conferidos aos agentes diplomáticos pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

Artigo 3.º

Privilégios e Imunidades dos Empregados Consulares

Cada Parte aplicará aos empregados consulares da outra Parte os privilégios e as imunidades equivalentes aos conferidos aos funcionários administrativos e técnicos pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

Artigo 4.º

Privilégios e Imunidades dos Membros das Famílias dos Funcionários Consulares

Cada Parte aplicará aos membros das famílias dos funcionários consulares da outra Parte os privilégios e as imunidades equivalentes aos conferidos aos membros das famílias dos agentes diplomáticos que com eles vivam pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

Artigo 5.º

Privilégios e Imunidades dos Membros das Famílias dos Empregados Consulares

Cada Parte aplicará aos membros das famílias dos empregados consulares da outra Parte os privilégios e imunidades equivalentes aos conferidos aos membros das famílias dos funcionários administrativos e técnicos que com eles vivam pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

Artigo 6.º

Missão Consular e seus Bens

As instalações e os bens que são propriedade da missão consular, assim como os meios de transporte, beneficiarão da mesma proteção conferida às missões diplomáticas nos termos do artigo 22.º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

Artigo 7.º

Âmbito de Aplicação

A proteção prevista neste Acordo não se aplicará aos indivíduos que sejam nacionais do Estado acreditador ou que nele tenham residência permanente.

Artigo 8.º

Renúncias

1 -O Estado acreditante pode renunciar a qualquer imunidade ou inviolabilidade prevista neste Acordo. Qualquer renúncia será sempre expressa.

2 -A renúncia à imunidade de jurisdição nas ações cíveis ou administrativas não implica a renúncia à imunidade no que respeita às medidas de execução da decisão judicial, para as quais uma nova renúncia é necessária.

Artigo 9.º

Vistos

Cada Parte compromete-se a não discriminar o processamento e emissão de vistos para o pessoal diplomático e consular da outra Parte, com fundamento na religião ou origem étnica.

Artigo 10.º

Relação com a Convenção de Viena sobre Relações Consulares

Em conformidade com o artigo 73.º da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, o presente Acordo complementa e desenvolve as disposições dessa Convenção. As disposições dos dois acordos serão aplicadas de forma coerente, mas em caso de conflito será aplicada a disposição mais favorável ao Estado acreditante.

Artigo 11.º

Emendas

1 -O presente Acordo pode ser emendado, a qualquer momento, por acordo escrito entre as Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 12.º do presente Acordo.

Artigo 12.º

Entrada em vigor e denúncia

1 -Este Acordo entrará em vigor na data da última nota numa troca de notas entre as Partes indicando que cada Parte cumpriu os seus respetivos procedimentos internos para a entrada em vigor.

2 -O presente Acordo permanecerá em vigor, salvo se for denunciado de acordo com o presente artigo.

3 -Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia por escrito à outra Parte.

4 -A denúncia produzirá efeitos um ano após a data da receção da notificação mencionada no número anterior. Assinado em Lisboa, a 14 de dezembro de 2017, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Pela República Portuguesa: Pedro Costa Pereira. Pelos Estados Unidos da América: George Glass. AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE UNITED STATES OF AMERICA REGARDING CONSULAR PRIVILEGES AND IMMUNITIES The Portuguese Republic and the United States of America (hereinafter, individually referred to as the «Party» and collectively as the «Parties»): Recognizing the important work performed by consular officers and consular employees; Believing that enhanced protections for members of the consular staff and their family members will further strengthen the friendly relations between the Portuguese Republic and the United States of America; Intending to enhance the protections enjoyed by consular posts, consular officers, consular employees and their family members; and Reiterating that privileges and immunities are to ensure the efficient functioning of consular posts on behalf of their respective States and are not for the purpose of benefitting individuals. hereby agree as follows: Article 1 Definitions For purposes of this Agreement, the following terms shall have the meanings hereunder assigned to them:

a)The definitions provided in Article 1 of the Vienna Convention on Diplomatic Relations and Article 1 of the Vienna Convention on Consular Relations apply to this Agreement.

b)«Family member» means a member of the household of a consular officer or of a consular employee forming part of the family who has been notified to the receiving State in accordance with the established practice of the receiving State. Article 2 Privileges and Immunities of Consular Officers Each Party shall extend to consular officers of the other Party privileges and immunities equivalent to those afforded to diplomatic agents under the Vienna Convention on Diplomatic Relations. Article 3 Privileges and Immunities of Consular Employees Each Party shall extend to consular employees of the other Party privileges and immunities equivalent to those afforded to members of the administrative and technical staff under the Vienna Convention on Diplomatic Relations. Article 4 Privileges and Immunities of a Family Member of a Consular Officer Each Party shall extend to the family member of a consular officer of the other Party privileges and immunities equivalent to those afforded to the members of the family of a diplomatic agent forming part of his or her household under the Vienna Convention on Diplomatic Relations. Article 5 Privileges and Immunities of a Family Member of a Consular Employee The Parties shall extend to the family member of a consular employee of the other Party privileges and immunities equivalent to those afforded to the members of the family of a member of the administrative and technical staff forming part of his or her household under the Vienna Convention on Diplomatic Relations. Article 6 Consular Mission and Property The premises of the consular mission and its property, including means of transport, shall enjoy the same protection as those of a diplomatic mission under Article 22 of the Vienna Convention on Diplomatic Relations. Article 7 Scope of Application The protections provided in this Agreement shall not apply to those individuals who are nationals of or permanently resident in the receiving State. Article 8 Waivers