Decreto n.º 18/2003

Artigo 3.º

Direito de preferência

1 -É concedido ao município de Mértola, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, e legislação complementar, o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou de edifícios situados na área a que faz referência o artigo 1.º

2 -O direito de preferência é concedido pelo prazo de cinco anos.

3 -A comunicação a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro, deve ser dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Mértola. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Março de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Isaltino Afonso de Morais. Assinado em 31 de Março de 2003. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 3 de Abril de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. (ver planta no documento original)

Artigo 1.º

Área crítica de recuperação e reconversão urbanística

É declarada área crítica de recuperação e reconversão urbanística o centro histórico e arrabalde da vila de Mértola, no município de Mértola, delimitada na planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

Acções de recuperação e reconversão urbanística

Compete à Câmara Municipal de Mértola promover, em colaboração com as demais entidades interessadas, as acções de recuperação e reconversão urbanística da área referida no artigo anterior.

Artigo 3.º

Direito de preferência

2 -O direito de preferência é concedido pelo prazo de cinco anos.