DecretoEm vigor

Decreto n.º 18/2005

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente Acordo aplica-se a cidadãos romenos que, mediante contratos preestabelecidos e devidamente depositados nos serviços competentes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade da República Portuguesa, se deslocam a Portugal por períodos limitados de tempo para desenvolverem a sua actividade profissional como trabalhadores por conta de outrem.

Artigo 2.º

Cooperação entre autoridades nacionais

O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) da República Portuguesa e o Ministério do Trabalho e Solidariedade Social da Roménia articulam-se directamente, no âmbito do presente Acordo, tendo em vista a troca de informações sobre as oportunidades de trabalho e os sectores de actividade em que as mesmas existem, as disponibilidades de mão-de-obra e a definição de critérios técnicos comuns no que respeita à classificação das actividades profissionais e ao respectivo conteúdo funcional.

Artigo 3.º

Cooperação com outras organizações

As Partes acordam em solicitar a cooperação da Organização Internacional para as Migrações na aplicação do presente Acordo.

Artigo 4.º

Processo de selecção

1 -As entidades empregadoras portuguesas interessadas em contratar trabalhadores romenos, nos termos do presente Acordo, comunicarão o seu interesse ao IEFP mediante a apresentação de uma oferta de emprego e da respectiva proposta de contrato de trabalho.

2 -As ofertas de emprego, além das indicações previstas na legislação laboral portuguesa aplicável, devem conter:

a)O perfil profissional dos postos de trabalho;

b)As qualificações profissionais exigidas aos trabalhadores;

c)A experiência profissional requerida;

d)Termo de responsabilidade da entidade empregadora especificando o tipo e o regime legal do local de alojamento;

e)Os benefícios a que, em matéria de segurança social, tenham direito, em conformidade com a legislação portuguesa;

f)A responsabilidade pelo pagamento da viagem entre a Roménia e a República Portuguesa.

3 -O IEFP, depois de obtido o parecer da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) sobre as propostas de contrato, envia-as à Embaixada de Portugal na Roménia.

4 -A Embaixada de Portugal na Roménia envia as ofertas de emprego e as propostas de contrato à Direcção-Geral de Emprego do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social da Roménia.

5 -A Direcção-Geral de Emprego do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social da Roménia remete as ofertas de emprego à Agência Nacional de Emprego da Roménia.

6 -A Agência Nacional de Emprego, através das suas agências locais, selecciona os trabalhadores romenos de acordo com os requisitos das ofertas de emprego e certifica-se de que os mencionados trabalhadores reúnem as condições referidas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 5.º

7 -Após a selecção, a Agência Nacional de Emprego envia a lista dos trabalhadores seleccionados à Direcção-Geral de Emprego do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social da Roménia.

8 -A Direcção-Geral de Emprego do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social da Roménia apresenta a lista dos trabalhadores seleccionados à Embaixada de Portugal na Roménia.

Artigo 5.º

Processo de recrutamento

1 -Depois de receber a lista dos trabalhadores seleccionados pelas autoridades romenas, a Embaixada de Portugal na Roménia verifica se os candidatos:

a)Possuem o perfil profissional exigido para o trabalho a desempenhar;

b)Não foram punidos pela prática de um ilícito criminal;

c)Não estão indicados na lista nacional nem na lista comum de pessoas não admissíveis do Sistema de Informações Schengen;

d)Possuem exame médico de robustez física comprovativo da aptidão para exercer a profissão a que se candidatam.

2 -A Embaixada de Portugal na Roménia organiza o processo de recrutamento, competindo-lhe, designadamente:

a)Entrevistar os trabalhadores seleccionados;

b)Solicitar ao IEFP que confirme junto da entidade empregadora o interesse na contratação do trabalhador, bem como a data do início do contrato de trabalho;

c)Enviar ao IEFP um duplicado do contrato de trabalho já assinado pelo trabalhador. O IEFP remeterá cópia à IGT;

d)Enviar a lista nominativa dos trabalhadores romenos recrutados ao IEFP e ao Ministério do Trabalho e Solidariedade Social da Roménia, após a confirmação referida na alínea b) deste número;

e)Emitir um visto de trabalho após parecer favorável do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da República Portuguesa.

Artigo 6.º

Condições de entrada

1 -O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa emitirá um visto de trabalho cuja validade corresponde à da duração do contrato, salvo se esta for superior a um ano, caso em que este será o período de validade do visto.

2 -O trabalhador receberá um guia contendo informações gerais sobre as condições de vida e de trabalho no território da República Portuguesa.

Artigo 7.º

Condições da estada

1 -Os trabalhadores romenos têm a obrigação de se apresentar ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no prazo de três dias úteis após a sua chegada ao local de residência no território da República Portuguesa.

2 -Os trabalhadores romenos que trabalham no território da República Portuguesa ao abrigo do presente Acordo ficam sujeitos à legislação portuguesa sobre entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

3 -Após a apresentação do trabalhador, a entidade empregadora deve promover o depósito do contrato de trabalho nos termos da lei portuguesa.

4 -Os trabalhadores romenos que desejem permanecer no território da República Portuguesa por um período superior ao permitido pelo visto de que são titulares podem requerer a prorrogação da permanência ou uma autorização de permanência, desde que se verifiquem os pressupostos legais para a respectiva concessão.

Artigo 8.º

Condições gerais de trabalho

1 -Os trabalhadores romenos usufruirão, no território da República Portuguesa, das mesmas condições de remuneração e de trabalho que estão em vigor para os trabalhadores portugueses, por força das disposições legais, dos instrumentos colectivos de trabalho e dos usos profissionais e locais, bem como dos benefícios da segurança social estabelecidos pela legislação portuguesa.

2 -Os trabalhadores romenos gozarão igualmente dos mesmos direitos e da mesma protecção de que gozam os cidadãos portugueses no que concerne à aplicação das leis relativas à higiene e à segurança no trabalho.

3 -As autoridades portuguesas velarão pela aplicação do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo.

4 -Cabe à entidade empregadora assumir os encargos com a estada no território da República Portuguesa e o regresso à Roménia dos trabalhadores que, por razões imputáveis àquela entidade, não venham a ocupar o posto de trabalho para o qual foram contratados.

Artigo 9.º

Entrada em vigor e modificação do Acordo

1 -O presente Acordo entrará em vigor no 10.º dia após a data da última notificação em que uma das Partes informa a outra do cumprimento das formalidades exigidas pela respectiva ordem jurídica interna.

2 -O presente Acordo poderá ser alterado por mútuo consentimento. As alterações entrarão em vigor de acordo com os procedimentos consignados no n.º 1 deste artigo.

Artigo 10.º

Duração e termo do Acordo

1 -O presente Acordo é celebrado por um período de cinco anos, prorrogável por períodos sucessivos de igual duração, se nenhuma das partes o denunciar.

a)Possess the professional profile required for the job;

b)Not have been punished for a criminal offence;

c)Not be indicated on the national list or on the common list of non admissible persons of the Schengen Information System;

d)Possess a medical certificate asserting that they have the necessary physical aptitude for the job.

2 -Cada uma das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte no prazo de 90 dias antes do termo do período de validade inicialmente estabelecido. Neste caso, o presente Acordo deixará de vigorar no 90.º dia a contar da data daquela notificação.

a)The professional profile of the job;

b)The professional qualifications required to the workers;

c)The required professional experience;

d)A written statement of the employer defining the type and legal regime of the local housing;

e)The social security benefits to which the workers are entitled, according to the Portuguese legislation;

f)The responsibility for the payment of the journey between Romania and the Portuguese Republic.

3 -No caso de denúncia do presente Acordo, não serão afectados os direitos adquiridos durante a sua vigência. Assinado em Lisboa no dia 19 de Julho de 2001, em duas cópias originais, nas línguas portuguesa, romena e inglesa, todos os textos fazendo igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão inglesa. Pelo Governo da República Portuguesa: Gannido Serra, Director-Geral dos Assuntos Consulares e Comunitários. Pelo Governo da Roménia: Razuan Ionut Cinica, Secretário de Estado do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social. AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE GOVERNMENT OF ROMANIA ON THE TEMPORARY STAY FOR EMPLOYMENT PURPOSES OF ROMANIAN WORKERS ON THE TERRITORY OF THE PORTUGUESE REPUBLIC. The Government of the Portuguese Republic and the Government of Romania, hereinafter referred to as the Parties, desirous of increasing and strengthening the friendship and co-operation between both countries, interested in establishing rules and principles that will facilitate the temporary stay for employment purposes of the Romanian workers on the territory of the Portuguese Republic, decided to conclude the present Agreement. Article 1 Scope of the Agreement The present Agreement applies to Romanian citizens who, provided with work contracts previously concluded and deposited with the competent services of the Ministry of Labour and Solidarity of the Portuguese Republic, come to the Portuguese Republic for limited periods of time to carry out their professional activity as contracted workers. Article 2 Co-operation between national authorities The Employment and Professional Training Institute (IEFP) of the Portuguese Republic and the Ministry of Labour and Social Solidarity of Romania shall cooperate directly, within the scope of the present Agreement, in view of exchanging information on job opportunities and the areas of activity where they exist, the labour force available as well as in view of defining common technical criteria of classifying professional activities and their functional content. Article 3 Co-operation with other organisations The Parties agree upon the co-operation with the International Migration Organisation for the application of the present Agreement. Article 4 Selection process

4 -The Portuguese Embassy in Romania shall send the job offers and the work contract proposals to the Directorate General of Employment within the Ministry of Labour and Social Solidarity of Romania.

5 -The Directorate General of Employment within the Ministry of Labour and Social Solidarity of Romania shall send the job offers to the National Employment Agency of Romania.

6 -The National Employment Agency, through its local agencies, shall select the Romanian workers in accordance with the requirements of the job offers and will make sure that they observe the conditions referred to in article 5, paragraph 1, letters a), b) and d).

7 -After selection, the National Employment Agency shall send the list of the selected workers to the Directorate General of Employment within the Ministry of Labour and Social Solidarity of Romania.

8 -The Directorate General of Employment within the Ministry of Labour and Social solidarity of Romania shall submit the list of selected workers to the Portuguese Embassy in Romania. Article 5 Recruitment process