DecretoEm vigor

Decreto n.º 18/2008

Artigo 1.º

Definições

a)«Autoridade competente» significa a autoridade administrativa de cada uma das Partes com competência na regulação e cumprimento das obrigações de reservas por parte dos sujeitos obrigados: Em Espanha: Direcção-Geral de Política Energética e Minas do Ministério da Indústria, Turismo e Comércio; Em Portugal: Direcção-Geral de Geologia e Energia, do Ministério da Economia e da Inovação;

b)«Reservas» significa qualquer quantidade de petróleo bruto ou produtos do petróleo (incluindo os produtos intermédios e finais) contabilizável para o cumprimento da obrigação de manutenção de reservas de petróleo bruto e ou produtos petrolíferos, segundo as legislações nacionais das Partes;

c)«Obrigação de reservas» significa a quantidade total de reservas que cada uma das Partes tem de manter de acordo com a sua legislação nacional;

d)«Sujeito obrigado» significa qualquer empresa, organismo ou entidade, com sede no território de uma Parte, que tenha a obrigação de manter reservas conforme a lei dessa Parte ou qualquer empresa, organismo ou entidade que mantenha reservas em nome de um terceiro, dentro do território da outra Parte;

e)«Autoridade de controlo de manutenção de reservas» significa a entidade a quem incumbe, de acordo com a legislação de cada Parte, controlar a obrigação de manutenção de reservas: Em Espanha: Corporação de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos (CORES); Em Portugal: Direcção-Geral de Geologia e Energia, do Ministério da Economia e da Inovação.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente Acordo aplica-se à imputação recíproca de reservas de petróleo bruto e de produtos petrolíferos que sejam contabilizáveis para efeitos de obrigação de manutenção de reservas, nos termos estabelecidos nas legislações nacionais.

2 -O procedimento da concessão de autorizações aos sujeitos obrigados à manutenção de reservas, ao abrigo deste Acordo, cumprirá o estabelecido no artigo 5.º

3 -No que se refere aos aspectos relativos à manutenção de reservas que não se encontram contemplados neste Acordo, serão aplicadas as legislações nacionais.

Artigo 3.º

Reservas situadas no território da outra Parte

1 -Um sujeito obrigado com sede no Reino de Espanha pode cumprir a sua obrigação de reservas nos termos estabelecidos na legislação espanhola com reservas mantidas na República Portuguesa. Tais reservas podem ser propriedade:

a)Do sujeito obrigado com sede no Reino de Espanha; ou

b)De um sujeito obrigado com sede na República Portuguesa que mantenha essas reservas em nome do sujeito obrigado com sede no Reino de Espanha.

2 -Um sujeito obrigado com sede na República Portuguesa pode cumprir a sua obrigação de reservas nos termos estabelecidos na legislação portuguesa com reservas mantidas no Reino de Espanha. Tais reservas podem ser propriedade:

a)Do sujeito obrigado com sede na República Portuguesa; ou

b)De um sujeito obrigado com sede no Reino de Espanha que mantenha essas reservas em nome do sujeito obrigado com sede na República Portuguesa.

3 -Para efeitos do presente Acordo, o período mínimo para imputação recíproca de reservas é de três meses.

4 -Se um sujeito obrigado de uma das Partes mantiver reservas em nome de um sujeito obrigado da outra Parte em conformidade com a alínea b) do n.º 1 ou a alínea b) do n.º 2 deste artigo, estas não serão contadas a favor do primeiro sujeito na sua declaração de reservas e, portanto, em nenhum caso serão contabilizadas para cumprimento da obrigação de manutenção de reservas perante a Parte em que se encontram localizadas.

Artigo 4.º

Livre transferência

Em nenhum caso a Parte em cujo território estão armazenadas as reservas constituídas ao abrigo do presente Acordo se oporá à sua livre movimentação a pedido da outra Parte.

Artigo 5.º

Aprovação

1 -Quando um sujeito obrigado pretenda constituir reservas ao abrigo do disposto no presente Acordo, deverá solicitá-lo às autoridades competentes de ambas as Partes e dar conhecimento às autoridades de controlo de manutenção de reservas de ambas as Partes.

2 -O pedido será apresentado até dois meses antes do início do período para o qual se solicita a manutenção de reservas e deverá incluir a seguinte informação:

a)Nome e morada do sujeito obrigado requerente;

b)Regime de propriedade e, nesse caso, nome e morada do sujeito obrigado com sede na Parte onde se manterão as reservas e que é quem as manterá em nome do primeiro;

c)Categoria e quantidade das reservas;

d)Localização dos reservatórios e tanques em que, inicialmente, se manterão as reservas;

e)Certificado da empresa que armazena as reservas que confirme a informação a que se refere este n.º 2 e em particular a propriedade das reservas;

f)Período para que solicita autorização;

g)Descrição do regime aduaneiro e fiscal sob o qual se encontram constituídas as reservas.

3 -No caso das reservas não serem propriedade do sujeito obrigado requerente, este deverá apresentar, conjuntamente com o requerimento, um contrato em que o sujeito obrigado da outra Parte se compromete à manutenção das reservas em seu nome, nas condições estabelecidas no artigo 6.º do presente Acordo.

4 -Recebido o pedido pelas autoridades competentes, estas poderão indeferir se não se encontrarem cumpridos os requisitos estabelecidos no presente Acordo ou nas respectivas legislações nacionais. Se, 30 dias antes do início do período requerido, a Parte perante a qual existe a obrigação de manter as reservas não tiver recebido comunicação desfavorável da Parte em cujo território as reservas serão armazenadas, considera-se que esta última aprova o requerido. Do mesmo modo, se, 20 dias antes do início do período requerido, a Parte perante a qual existe a obrigação de manter as reservas não tiver dado resposta desfavorável, considera-se o pedido como deferido.

5 -As autoridades competentes poderão, se necessário, acordar na alteração dos limites de tempo estabelecidos nos n.os 2 e 4 deste artigo.

6 -Caso se verifique alteração significativa na informação prestada, o requerente deverá apresentar um novo pedido, em conformidade com o estabelecido neste artigo. Em qualquer caso, deverá comunicar às autoridades competentes e às autoridades de controlo de manutenção de reservas de cada Parte quaisquer alterações que ocorram em relação à informação contida no pedido.

7 -Qualquer das autoridades competentes pode revogar um pedido aprovado, caso se encontre alguma inexactidão nos dados apresentados. Antes da aplicação desta medida, a autoridade competente interveniente informará a autoridade competente da outra Parte e dará ao sujeito obrigado a possibilidade de apresentar alegações.

8 -Os sujeitos obrigados que mantenham reservas segundo o estabelecido neste Acordo deverão comunicar às autoridades competentes toda a informação que lhes seja solicitada pelas autoridades competentes ou pelas autoridades de controlo de manutenção de reservas para aplicação do presente Acordo.

9 -A informação, recebida pelas autoridades competentes e pelas autoridades de controlo de manutenção de reservas, que possa ser relevante relativamente à posição comercial dos sujeitos obrigados, será considerada estritamente confidencial, no respeitante aos dados individuais de cada empresa.

Artigo 6.º

Reservas propriedade de um sujeito obrigado que as mantém em nome de outro sujeito obrigado

1 -No caso de um sujeito obrigado solicitar autorização para manter reservas no quadro deste Acordo, segundo o estabelecido na alínea b) do n.º 1 ou na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º, nenhuma das autoridades competentes poderá considerar aprovado o pedido, a menos que:

a)O sujeito obrigado, que mantém as reservas em nome do requerente, esteja submetido à jurisdição da Parte em cujo território se localizam as reservas;

b)As reservas sejam mantidas em virtude de um contrato escrito, a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º, entre o sujeito obrigado e o sujeito obrigado que mantém as reservas em seu nome. Este contrato estará em vigor durante a totalidade do período requerido e deverá especificar expressamente a totalidade dos aspectos constantes do pedido a que se refere o artigo 5.º O mencionado contrato deverá outorgar ao sujeito obrigado, a favor do qual se constituem as reservas, o direito de as adquirir a um preço determinado, mediante um método objectivo preestabelecido;

c)A disponibilidade real das reservas seja garantida para todo o período solicitado.

Artigo 7.º

Informação

1 -Em relação ao fornecimento de informação sobre as reservas estabelecidas ao abrigo do presente Acordo, os sujeitos obrigados deverão informar as autoridades competentes e as autoridades de controlo de manutenção de reservas de cada Parte, nos termos estabelecidos nas respectivas legislações nacionais.

2 -As autoridades competentes remeterão à Comissão Europeia informação sobre a situação das reservas mantidas ao abrigo deste Acordo.

3 -A informação sobre as reservas mantidas pelos sujeitos obrigados ao abrigo deste Acordo deverá ser comunicada à Agência Internacional de Energia.

Artigo 8.º

Inspecções

1 -Com a periodicidade e os procedimentos que estejam estabelecidos nas legislações nacionais e, em particular, quando for requerido pela autoridade competente da Parte na qual se contabilizam as reservas, serão efectuadas inspecções ou verificações que, de mútuo acordo, as Partes considerem apropriadas no respeitante às reservas constituídas no âmbito deste Acordo.

2 -A autoridade competente notificará, imediatamente, a autoridade competente da outra Parte de qualquer discrepância ou irregularidade detectada pela aplicação das medidas referidas no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 9.º

Consultas

a)Em caso de crise de abastecimento, com o propósito de uma melhor execução do disposto no artigo 4.º do Acordo;

b)Para resolver qualquer questão relativa à interpretação ou aplicação deste Acordo.

Artigo 10.º

Cooperação entre as autoridades responsáveis pelo controlo de manutenção de reservas

As autoridades de controlo de manutenção de reservas de ambas as Partes devem estabelecer um protocolo de colaboração para execução do presente Acordo.

Artigo 11.º

Duração e denúncia

1 -O presente Acordo tem uma duração indefinida.

2 -Cada Parte terá direito a solicitar a denúncia deste Acordo. O presente Acordo não poderá ser denunciado em caso de crise de abastecimento.

3 -A solicitação de denúncia será notificada à outra Parte, por via diplomática, até três meses antes do final de cada ano civil e terá efeito no 1.º dia do ano seguinte.

4 -A Parte que solicita a denúncia deverá informar, com a mesma antecedência, a Comissão Europeia.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

1 -Un sujeto obligado con sede en el Reino de España puede cumplir sus obligaciones de existencias mínimas en los términos establecidos en la legislación de España con reservas mantenidas en la República portuguesa. Tales reservas pueden ser propiedad:

a)Del sujeto obligado con sede en el Reino de España; o bien

b)De un sujeto obligado con sede en la República Portuguesa que mantiene esas reservas en nombre del sujeto obligado con sede en el Reino de España.

c)La disponibilidad real de las reservas se garantice para todo el periodo solicitado. Artículo 7 Información

2 -Un sujeto obligado con sede en la República Portuguesa puede cumplir sus obligaciones de existencias mínimas en los términos establecidos en la legislación de Portugal con reservas mantenidas en el Reino de España. Tales reservas pueden ser propiedad:

a)Del sujeto obligado con sede en la República Portuguesa; o bien

b)De un sujeto obligado con sede en el Reino de España que mantiene esas reservas en nombre del sujeto obligado con sede en la República Portuguesa.

c)Categoría y cantidad de las reservas;

d)Localización de los depósitos y de los tanques específicos en los que inicialmente se mantendrán las reservas;

e)Certificado de la empresa almacenista de las reservas que acredite la información a que se refiere este apartado y, en particular, la propiedad de las reservas;

f)Periodo para el que se solicita la autorización;

g)Descripción del régimen aduanero y fiscal bajo el que se encuentran constituidas las reservas.

3 -A los efectos del presente Acuerdo, el periodo mínimo para la imputación recíproca de reservas será de tres meses.

4 -Si un sujeto obligado de una de las Partes mantiene reservas en nombre de un sujeto obligado de la otra Parte según los párrafos 1, b), o 2, b), de este artículo, éstas no se computarán a favor del primero sujeto obligado en su declaración de reservas y, por tanto, en ningún caso se contabilizarán para el cumplimiento de la obligación de mantenimiento de reservas de la Parte en la que se encuentren localizadas. Artículo 4 Transferencia libre En ningún caso, la Parte en cuyo territorio estén almacenadas reservas constituidas al amparo del presente Acuerdo se opondrá a su libre movilización a petición de la otra Parte. Artículo 5 Aprobación

5 -Las autoridades competentes podrán, si es necesario, acordar una modificación de los límites de tiempo que se establecen en los apartados 2 y 4 de este artículo.

6 -Si se produce algún cambio significativo en la información suministrada, el solicitante deberá presentar una nueva solicitud de acuerdo con lo establecido en este artículo. En cualquier caso, deberán comunicarse a las autoridades competentes y a las autoridades de control del mantenimiento de reservas de cada Parte todas las modificaciones que se produzcan de la información contenida en la solicitud.

7 -Cualquiera de las autoridades competentes puede revocar una solicitud aprobada si se encuentra cualquier inexactitud en los datos proporcionados. Previamente a la aplicación de esta condición, la autoridad competente interviniente informará a la autoridad competente de la otra Parte y a las autoridades de control del mantenimiento de reservas de cada Parte y dará al sujeto obligado la posibilidad de presentar alegaciones.

8 -Los sujetos obligados que mantengan reservas según lo establecido en este acuerdo comunicaran a las autoridades competentes cualquier información que les sea requerida por parte de las autoridades competentes o las autoridades de control del mantenimiento de reservas para la aplicación del presente Acuerdo.

9 -Toda información recibida por las autoridades competentes y las autoridades de control del mantenimiento de reservas que pudiera ser relevante respecto a la posición comercial de los sujetos obligados se considerará estrictamente confidencial, en lo que se refiere a los datos individualizados de cada empresa. Artículo 6 Reservas que son propiedad de un sujeto obligado que las mantiene en nombre de otro sujeto obligado

a)«Autoridad competente» significa la autoridad administrativa de cada una de las Partes con competencia en la regulación y el cumplimiento de las obligaciones sobre reservas por parte de los sujetos obligados: En España: la Dirección General de Política Energética y Minas del Ministerio de Industria, Turismo y Comercio. En Portugal: la Dirección General de Geología y Energía del Ministerio de Economía e Innovación;

b)«Reservas» significa cualquier stock de crudo o productos del petróleo (incluidos productos intermedios y finales) computable para el cumplimiento de la obligación de mantenimiento de reservas de crudo y/o productos petrolíferos según las legislaciones nacionales de las Partes;

c)La «obligación de mantener reservas» significa la cantidad total de reservas que cada una de las Partes ha de mantener de acuerdo con su legislación nacional;

d)«Sujeto obligado» significa cualquier empresa, organismo o entidad, con sede en el territorio de una Parte que tenga la obligación de mantener reservas conforme a la Ley de esa Parte; o cualquier empresa, organismo o entidad que mantiene reservas en nombre de un tercero, dentro del territorio de la otra Parte contratante;

e)«Autoridad de control del mantenimiento de reservas» significa la entidad a la que incumbe de acuerdo con la legislación de cada parte controlar la obligación de mantenimiento de reservas: En España: Corporación de Reservas Estratégicas de Productos Petrolíferos (CORES). En Portugal: la Dirección General de Geología y Energía del Ministerio de Economía e Innovación. Artículo 2 Ámbito El presente Acuerdo se aplicará para la imputación recíproca de reservas de crudo y de de productos petrolíferos que sean computables a los efectos de la obligación del mantenimiento de reservas en los términos establecidos en las legislaciones nacionales. El procedimiento de tramitación de autorizaciones a los sujetos obligados para el mantenimiento de reservas al amparo de este Acuerdo se ajustará lo establecido en su artículo 5. En lo que se refiere a los aspectos relativos al mantenimiento de reservas que no se encuentren contemplados en este Acuerdo serán de aplicación las legislaciones nacionales. Artículo 3 Reservas situadas en el territorio de la otra Parte