DecretoEm vigor

Decreto n.º 18/2012

Artigo 1.º

Objecto

O presente Acordo estabelece a base jurídica para a supressão de vistos para titulares de passaportes diplomáticos, de serviço e especiais das Partes.

Artigo 2.º

Definições

a)A expressão «passaporte válido» designa o passaporte que, no momento da saída do território nacional de uma das Partes, tenha ainda, pelo menos, seis (6) meses de validade;

b)O presente acordo aplica-se a cidadãos da República Portuguesa titulares de passaporte diplomático e especial válido e a cidadãos da República Árabe do Egipto titulares de passaporte diplomático, especial e de serviço válido.

Artigo 3.º

Estadas de curta duração

1 -Os cidadãos da República Portuguesa titulares de passaporte diplomático ou especial português válido podem entrar no território da República Árabe do Egipto sem necessidade de visto e aí permanecer por um período não superior a noventa (90) dias por semestre a contar da data da primeira entrada.

2 -Os cidadãos da República Árabe do Egipto titulares de passaporte diplomático, de serviço e especial egípcio válido podem entrar no território da República Portuguesa sem necessidade de visto e aí permanecer por um período não superior a noventa (90) dias por semestre a contar da data da primeira entrada na fronteira externa que delimita o espaço de livre circulação constituído pelos Estados que são Parte na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, adoptada em Schengen, a 19 de Junho de 1990.

3 -Titulares de passaportes diplomáticos e especiais válidos da República Portuguesa e titulares de passaportes diplomáticos, de serviço e especiais da República Árabe do Egipto podem entrar e sair do território da outra Parte em qualquer local autorizado pelas competentes autoridades de imigração.

Artigo 4.º

Entrada e permanência

1 -Os cidadãos portugueses titulares de passaporte diplomático e especial válido nomeados para prestar serviço na missão diplomática ou postos consulares portugueses na República Árabe do Egipto ou que sejam nomeados para o exercício de funções junto de organizações internacionais na República Árabe do Egipto podem entrar e permanecer sem visto no território da República Árabe do Egipto durante o período da missão.

2 -Os cidadãos egípcios titulares de passaporte diplomático, serviço e especial válido nomeados para prestar serviço na missão diplomática ou postos consulares egípcios na República Portuguesa ou que sejam nomeados para o exercício de funções junto de organizações internacionais na República Portuguesa podem entrar e permanecer sem visto no território da República Portuguesa durante o período da missão.

3 -Para os fins constantes dos números anteriores, cada Parte deve notificar a outra da chegada dos titulares de passaporte diplomático, de serviço ou especial designados para prestar serviço na missão diplomática, posto consular ou junto de organizações internacionais no território das Partes, por escrito e por via diplomática, antes da data da sua entrada no território da outra Parte.

Artigo 5.º

Observância do Direito vigente das Partes

1 -A isenção de visto não exclui a obrigatoriedade da observância do Direito vigente das Partes sobre entrada, permanência e saída do território de destino dos titulares dos passaportes nas condições previstas no presente Acordo.

2 -O presente Acordo não exclui o exercício do direito pelas autoridades competentes das Partes de recusar a entrada ou permanência de cidadãos da outra Parte, em conformidade com o Direito vigente aplicável.

Artigo 6.º

Informação sobre passaportes

1 -As Partes trocarão entre si espécimes dos passaportes diplomáticos, de serviço e especiais em circulação até trinta (30) dias após a data de entrada em vigor do presente Acordo no termos do artigo 11.º do presente Acordo.

2 -Sempre que uma das Partes introduza novos passaportes ou modificações nos anteriormente trocados, deverá notificar a outra Parte mediante o envio do espécime do novo passaporte ou do passaporte modificado até trinta (30) dias antes da sua entrada em circulação.

Artigo 7.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 8.º

Suspensão

1 -Cada uma das Partes poderá suspender temporariamente, total ou parcialmente, a aplicação das disposições do presente Acordo por razões de ordem pública, de saúde pública e de segurança nacional.

2 -A suspensão do presente Acordo bem como o seu levantamento devem ser notificados imediatamente à outra Parte, por escrito e por via diplomática.

Artigo 9.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objecto de revisão mediante pedido por escrito de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos do artigo 11.º do presente Acordo.

Artigo 10.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.

2 -Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo, mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.

3 -O presente Acordo cessa a sua vigência três (3) meses após a data da recepção da respectiva notificação.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data de recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 12.º

Registo

1 -The citizens of the Portuguese Republic holding a valid Portuguese diplomatic or special passport may enter and stay in the territory of the Arab Republic of Egypt without visa for a maximum period of ninety (90) days during any six-month period from the date of first entry.

2 -The citizens of the Arab Republic of Egypt holding a valid Egyptian diplomatic, service or special passport may enter and stay in the territory of the Portuguese Republic without visa for a maximum period of ninety (90) days during any six-month period from the date of first entry at the external border establishing the area of free movement created by the States which are Party to the Convention implementing the Schengen Agreement of 14 June 1985, adopted in Schengen on 19 June 1990.

3 -Holders of valid diplomatic or special passports of the Portuguese Republic and holders of valid diplomatic, special or service passports of the Arab Republic of Egypt may enter into and depart from the territory of the other Party at any point authorized for that purpose by the competent immigration authorities. Article 4 Entry and stay

a)«Valid passport» shall mean the passport that, at the time of the exit of the national territory of one of the Parties, has at least a six-month (6) validity;

b)This agreement shall apply for holders of valid diplomatic and special passports of the nationals of the Portuguese Republic and holders of valid diplomatic, special and service passports of the nationals of the Arab Republic of Egypt. Article 3 Short term stay