DecretoEm vigor

Decreto n.º 18/2018

Artigo 1.º

Objeto

As Partes comprometem-se a desenvolver e reforçar a cooperação económica numa base mutuamente vantajosa com o objetivo de intensificar e expandir as suas relações económicas bilaterais.

Artigo 2.º

Áreas de Cooperação

a)Indústria Química;

b)Infraestruturas;

c)Transportes;

d)Ambiente;

e)Turismo;

f)Eficiência Energética e Energias Renováveis;

g)Maquinaria;

h)Normalização e Metrologia;

i)Avaliação da Conformidade.

Artigo 3.º

Mecanismos de Cooperação

a)Promover e desenvolver a cooperação entre os dois Estados e principalmente entre os seus agentes económicos e as relevantes autoridades competentes de acordo com a legislação de cada Parte;

b)Fornecer informação aos agentes económicos sobre a situação económica dos dois Estados, regulamentação e programas de natureza económica, oportunidades concretas de cooperação e de desenvolvimento das relações económicas bilaterais, bem como outra informação económica de interesse mútuo;

c)Incentivar as relevantes autoridades competentes de acordo com a legislação de cada Parte e o sector privado a explorarem as possibilidades de execução de projetos em diversas áreas de cooperação económica.

Artigo 4.º

Propriedade intelectual

Ambas as Partes devem garantir e reforçar a proteção dos direitos de propriedade industrial e intelectual, em conformidade com o Direito Interno e no âmbito das suas obrigações internacionais.

Artigo 5.º

Comissão Mista sobre Cooperação Económica

A Comissão Mista sobre Cooperação Económica estabelecida de acordo com o artigo 8.º do Acordo de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinada em Lisboa a 25 de outubro de 2000, deverá monitorizar a implementação do presente Acordo e será responsável pela coordenação da cooperação económica e a identificação das áreas de cooperação de interesse mútuo.

Artigo 6.º

Relação com outras convenções internacionais

As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e as obrigações das Partes decorrentes de outros tratados internacionais de que as Partes sejam parte.

Artigo 7.º

Resolução de disputas

Qualquer disputa sobre a interpretação ou a aplicação do presente Acordo é resolvida através de negociação entre as Partes, pelos canais diplomáticos.

Artigo 8.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objeto de revisão com base no consentimento mútuo, a pedido de uma das Partes.

2 -As emendas ao presente Acordo deverão ser adotadas em protocolos separados e entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 9.º do presente Acordo.

Artigo 9.º

Vigência e Denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá válido por cinco anos e entrará em vigor trinta dias após a receção, por escrito e por via diplomática, da última notificação do cumprimento de todos os requisitos do Direito Interno de ambas as Partes exigidos para o efeito.

2 -A vigência do presente Acordo é renovável automaticamente por períodos de cinco anos, salvo se uma das Partes notificar, por escrito e pelos canais diplomáticos, a sua intenção de denunciar este Acordo pelo menos seis meses antes do termo do período de cinco anos.

Artigo 10.º

Registo

1 -The present Agreement may be amended by mutual consent at the request of one of the Parties.

2 -The amendments to this Agreement shall be adopted in separate protocols and shall come into force according to Article 9 of the present Agreement. Article 9 Duration and termination

a)Chemical Industry;

b)Infrastructure;

c)Transport;

d)Environment;

e)Tourism;

f)Energy Efficiency and Renewable Energy;

g)Machinery;

h)Standardization and Metrology;

i)Conformity Assessment. Article 3 Co-operation Mechanisms Without prejudice to other measures for the implementation of bilateral co-operation and with a view to reinforce the bilateral economic relationship, the Parties shall: