DecretoEm vigor

Decreto n.º 18/94

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

As duas Partes favorecerão, em conformidade com as leis e regulamentos vigentes nos respectivos países, o estabelecimento e desenvolvimento de mecanismos de cooperação nos domínios da prevenção e repressão do terrorismo e, em geral, da criminalidade organizada internacional.

Artigo 2.º

Formas de cooperação

As formas de cooperação a estabelecer e a desenvolver com o objectivo referido no artigo 1.º abrangem nomeadamente o intercâmbio de informações, a troca de experiências e de conhecimentos técnicos e a colaboração no controlo das fronteiras aéreas, marítimas e terrestres.

Artigo 3.º

Comissão Mista

É criada a Comissão Mista luso-marroquina em matéria de segurança interna, especialmente destinada a implementar e desenvolver as medidas previstas no presente Acordo, bem como a controlar a sua execução através da avaliação periódica dos resultados alcançados nos domínios referidos no artigo 2.º

Artigo 4.º

Autoridades governamentais competentes

As autoridades competentes para fins de execução do presente Acordo são o Ministro da Administração Interna do Governo Português e o Ministro do Interior e da Informação do Governo de Marrocos.

CAPÍTULO II

Domínios da cooperação

Artigo 5.º

Prevenção e repressão do terrorismo

a)Intercâmbio de informações sobre organizações terroristas, actividades por elas desenvolvidas e técnicas de actuação utilizadas;

b)Análise das informações sobre as ameaças actuais do terrorismo, bem como sobre os meios técnicos e as estruturas operacionais adequados para prevenir e combater este fenómeno;

c)Troca de experiências e de conhecimentos tecnológicos em matéria de segurança dos meios de transporte aéreos, marítimos e terrestres, com a finalidade de melhorar constantemente as medidas de segurança adoptadas nos aeroportos, portos e gares, adaptando-as à gravidade das ameaças.

Artigo 6.º

Prevenção e repressão da criminalidade organizada

a)Intercâmbio contínuo de informações, notícias e dados relativamente a actividades criminais organizadas, dentro dos limites previstos pelas respectivas leis;

b)Deslocação de especialistas das forças e serviços de segurança para auxiliarem na condução de actividades investigatórias com interesse comum;

c)Preparação e execução de medidas apropriadas para evitar a reposição em circulação de fundos obtidos ilicitamente. CAPÍTULO III Comissão Mista

Artigo 7.º

Composição e regime de funcionamento

1 -A Comissão Mista referida no artigo 3.º é presidida pelos Ministros mencionados no artigo 4.º e dela fazem parte os mais altos responsáveis das forças e serviços de segurança dos dois países.

2 -Mediante decisão prévia das duas Partes, poderão ser convidadas a participar em reuniões da Comissão entidades não referidas no n.º 1, cujo contributo seja considerado necessário ou conveniente para o bom andamento dos trabalhos.

3 -A Comissão reunir-se-á, de ordinário, pelo menos uma vez por ano, alternadamente em cada um dos países, e poderá reunir-se, extraordinariamente, por acordo das Partes, quando se torne necessário discutir questões específicas de natureza urgente.

4 -Tendo em conta a natureza específica e a urgência das matérias a analisar, as duas Partes poderão acordar, em condições a ajustar casuisticamente, na realização de reuniões técnicas da Comissão, ao nível de altos responsáveis por aqueles designados.

Artigo 8.º

Oficiais de ligação

1 -As duas Partes concordam na possibilidade de designar oficiais de ligação.

2 -Compete à Comissão Mista decidir sobre a conveniência e oportunidade de designar oficiais de ligação, bem como estudar o estatuto que lhes deve ser conferido e as condições da sua actuação.

3 -A designação de um oficial de ligação dependerá sempre da concordância prévia do Estado de acolhimento, que, a todo o tempo, poderá fazer cessar aquela situação, se houver razões que o justifiquem.

4 -Os oficiais de ligação, que serão credenciados junto dos responsáveis das forças e serviços de segurança, não poderão desenvolver actividades próprias dos agentes da autoridade, sendo-lhes igualmente vedado qualquer tipo de ingerência nos assuntos internos do Estado de acolhimento. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 9.º

Interpretação e aplicação do Acordo

Os litígios resultantes da interpretação e aplicação do presente Acordo serão resolvidos por meio de negociação entre as duas Partes, com base nos princípios fundamentais do direito internacional.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Acordo aplicar-se-á provisoriamente a partir da data da sua assinatura e entrará em vigor definitivamente 60 dias após a troca de notas pelas quais cada uma das Partes contratantes comunicará à outra o cumprimento das formalidades exigidas pela respectiva legislação interna.

Artigo 11.º

Período de validade

O presente Acordo terá a validade de três anos e será prorrogado tacitamente, salvo se qualquer das Partes o denunciar mediante aviso prévio, comunicado à outra Parte por via diplomática, com a antecedência de, pelo menos, seis meses.

Em fé do que os representantes dos dois Governos, devidamente mandatados para este efeito, assinaram o presente Acordo.

Feito em Lisboa, em 28 de Abril de 1992, em dois exemplares originais, redigidos nas línguas portuguesa e árabe. Os dois textos farão igualmente fé.

Pelo Governo da República Portuguesa:

Manuel Dias Loureiro, Ministro da Administração Interna.

Pelo Governo do Reino de Marrocos:

Drissi Basri, Ministro do Interior e da Informação.

(ver documento original)