Decreto n.º 19/2006
- Tipo
- Decreto
- Número oficial
- 19/2006
- Data de publicação
- 18/07/2006
- Série
- Decreto n.º 19/2006, 1.ª Série, 2006-07-18
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto n.º 19/2006, 1.ª Série, 2006-07-18
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