DecretoEm vigor

Decreto n.º 19/2019

Artigo 1.º

Objeto do Protocolo

1 -O presente Protocolo estabelece as condições e procedimentos para a prestação de assistência ou socorro e os requisitos para o apoio com meios, no âmbito das emergências provocadas por incêndios florestais em zonas fronteiriças entre Espanha e Portugal.

2 -O presente Protocolo tem como objetivo definir e organizar a operacionalização das operações relacionadas com a gestão de emergências em zonas fronteiriças entre Espanha e Portugal.

Artigo 2.º

Âmbito territorial de aplicação

1 -O presente Protocolo aplica-se às zonas fronteiriças, que são constituídas, tanto do lado português como do lado espanhol, pelos municípios limítrofes.

2 -Dentro das zonas fronteiriças é conferida especial atenção quanto aos procedimentos aplicáveis aos incêndios florestais nos quais se observe que não estão a ser levados a cabo trabalhos de extinção por parte das autoridades do país afetado, que se encontram a menos de 25 km da fronteira e cujas condições de propagação (vento, relevo, material combustível, etc.) tornem previsível uma muito elevada probabilidade que o incêndio passe de um país para o outro num curto período de tempo.

Artigo 3.º

Autoridades competentes e órgãos executivos

1 -Nos casos de necessidade urgente, resultante da ocorrência de incêndios florestais nas zonas fronteiriças, as autoridades competentes para a gestão dos pedidos de assistência e socorro e da sua prestação são os comandantes operacionais distritais dos distritos portugueses limítrofes e os subdelegados do Governo nas províncias espanholas limítrofes, estes últimos agindo em coordenação com a autoridade competente da comunidade autónoma correspondente.

2 -Nestes casos, os comandantes operacionais distritais e os subdelegados do Governo devem informar, de imediato, os seus respetivos órgãos executivos, previstos no artigo 6.º do Protocolo de 9 de março de 1992, bem como, do lado espanhol, no caso de incêndios florestais, a Direção-Geral de Desenvolvimento Rural, Inovação e Política Florestal do Ministério da Agricultura, Pesca e Alimentação, os quais conservarão a prerrogativa de chamar a si a gestão direta dos pedidos e da prestação de ajuda, cada um de acordo com as suas competências, sempre que considerem que as características da emergência assim o exigem. CAPÍTULO II Procedimento geral e especial para assistência mútua de combate a incêndios florestais

Artigo 4.º

Procedimento geral de solicitação e disponibilização de meios

a)Quando a autoridade competente de uma das Partes, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 3.º, tenha de solicitar à outra ajuda em meios, para a extinção de um incêndio florestal no seu território, fá-lo-á diretamente à autoridade competente do país vizinho, enviando, mediante comunicação confirmada por fax ou correio eletrónico, os dados constantes no formulário de pedido que figura no anexo 1;

b)Esta autoridade competente responderá pelas mesmas vias, indicando se é ou não possível prestar a ajuda solicitada, e, em caso afirmativo, informará sobre os meios que pode enviar e suas características através do formulário que figura no anexo 2.

Artigo 5.º

Procedimento especial para o primeiro ataque a incêndios florestais a menos de 25 km da fronteira

a)Nos casos de urgente necessidade previstos no n.º 1 do artigo 3.º, quando um incêndio é detetado em primeiro lugar por uma autoridade competente do país vizinho e sempre que este se encontre a menos de 25 km da fronteira, existindo uma forte probabilidade de o mesmo passar de um país para o outro num curto período de tempo, essa autoridade poderá decidir a intervenção dos serviços de extinção do seu país para contê-lo, sem qualquer procedimento que não seja informar previamente a autoridade competente do país onde tem origem o incêndio, para conhecimento desta e para que possa desencadear as suas próprias operações de extinção, desde o seu próprio país;

b)A referida intervenção é sempre condicionada à disponibilidade de meios do país que presta o auxílio;

c)As referidas autoridades competentes informam de imediato, em Portugal, a Autoridade Nacional de Proteção Civil e, em Espanha, a Direção-Geral de Proteção Civil e Emergências, e, caso não o tenham feito previamente, a Direção-Geral de Desenvolvimento Rural, Inovação e Política Florestal do Ministério da Agricultura, Pesca e Alimentação. Nestas situações, em que a intervenção não é precedida de um pedido, não há lugar à utilização dos formulários referidos no artigo 4.º do presente Protocolo, a não ser que seja necessário prolongar a utilização dos meios de ajuda para além da primeira intervenção de ataque ao incêndio.

Artigo 6.º

Planeamento

1 -Os comandantes operacionais distritais, pela Parte portuguesa, e os subdelegados do Governo, pela Parte espanhola, em coordenação com as correspondentes comunidades autónomas, colocam à sua recíproca disposição os mapas de riscos de incêndios florestais nas zonas fronteiriças e os catálogos de meios e recursos disponíveis, assim como a respetiva localização, para fins de assistência a tais emergências ocorridas na área fronteiriça.

2 -Esta informação deve ser incluída num plano para ajuda mútua de emergências de incêndios florestais em zonas fronteiriças, a elaborar conjuntamente pela Autoridade Nacional de Proteção Civil de Portugal e pelas Direções-Gerais de Proteção Civil e Emergências e de Desenvolvimento Rural, Inovação e Política Florestal, de Espanha, com a colaboração de todas as entidades envolvidas no combate aos incêndios florestais nos respetivos países.

3 -O Plano definirá o procedimento para a coordenação entre os responsáveis pela direção das operações de combate aos incêndios transfronteiriços em ambos os lados da fronteira.

4 -O referido Plano deverá ser submetido à Comissão Internacional de Limites entre Espanha e Portugal, por intermédio das respetivas delegações nacionais, após o que será definitivamente aprovado pela Autoridade Nacional de Proteção Civil de Portugal e pelas Direções-Gerais de Proteção Civil e Emergências e de Desenvolvimento Rural, Inovação e Política Florestal de Espanha e entrar em aplicação no dia seguinte ao da sua aprovação. CAPÍTULO III Definição, organização e execução das operações relacionadas com a gestão de emergência

Artigo 7.º

Definições de riscos

1 -Risco quotidiano ou corrente: Um risco é considerado quotidiano ou corrente quando o efeito sobre a atividade dos serviços de proteção civil dos distritos fronteiriços portugueses ou dos serviços de emergência localizados no âmbito territorial das comunidades autónomas espanholas limítrofes tem uma elevada probabilidade de ocorrência. Corresponde aos seguintes tipos de intervenções: Intervenção e salvamento de pessoas; Operações diversas.

2 -Risco especial: Um risco é considerado especial quando apresenta as seguintes características: Uma probabilidade reduzida e imprevisível; Consequências de gravidade grave e consecutiva relativa ao mesmo evento, como numerosas vítimas e/ou danos significativos ao património e/ou forte impacto no meio ambiente. Em caso de risco especial, a organização da intervenção leva a uma forte mobilização de recursos humanos e materiais, sendo uma situação de emergência caracterizada por: Possível ativação de planos de emergência de proteção civil, territoriais ou especiais, pelo lado espanhol, ou, pelo lado português, gerais ou especiais, de nível municipal ou distrital; A intervenção e coordenação por parte do nível distrital de proteção civil do lado português, e pelos serviços de emergência, de qualquer titularidade, do âmbito territorial da comunidade autónoma afetada, do lado espanhol; O envolvimento de meios nacionais, no caso português, ou, no caso espanhol, de outros meios que não os da área territorial da comunidade autónoma afetada, tais como meios nacionais ou internacionais; Uma intervenção previsivelmente de longa duração; Uma gestão especial da comunicação aos cidadãos e aos meios de comunicação social.

Artigo 8.º

Delimitação de zonas transfronteiriças de intervenção

O âmbito de aplicação do presente Protocolo estende-se a uma faixa estimada de 25 km, em ambos os lados da fronteira luso-espanhola.

Artigo 9.º

Serviços de emergência relevantes

1 -Pela Parte portuguesa, os serviços de emergência são os meios da Autoridade Nacional de Proteção Civil, bem como outros agentes de proteção civil do distrito.

2 -Pela Parte espanhola, os serviços de emergência em causa são os serviços de bombeiros e os serviços de emergência sanitária extra-hospitalares das comunidades autónomas limítrofes, bem como os serviços de emergência estatais mobilizados pela Direção-Geral de Proteção Civil e Emergências.

Artigo 10.º

Plano Geral de Assistência Mútua

1 -As autoridades competentes para solicitar pedidos de ajuda, cujos pontos de contacto operacionais estão enumerados no anexo 3, são: Pela Parte portuguesa: O comandante operacional distrital; Pela Parte espanhola: O subdelegado do Governo da província afetada, em coordenação, se for caso disso, com os subdelegados de outras províncias afetadas e com a correspondente comunidade autónoma.

2 -O pedido de assistência expresso por uma das Partes é formalizado por escrito (anexo 4) e transmitido por qualquer meio à outra Parte.

3 -Em caso de resposta positiva, a autoridade requerida indica por escrito (anexo 5) à autoridade requerente, sob qualquer forma adequada: O número de pessoas e o tipo de materiais que farão parte da equipa de intervenção; O tempo estimado de chegada à zona de intervenção; As possíveis necessidades da equipa de intervenção no momento da chegada.

4 -Os diferentes serviços abrangidos pelo presente Protocolo poderão realizar, de acordo com as autoridades competentes da outra Parte, os exames preliminares necessários nas áreas de intervenção, a fim de facilitar o cumprimento das missões posteriores. Além disso, as autoridades competentes podem estabelecer, de comum acordo, os planos específicos necessários para a execução das operações de intervenção.

5 -Os recursos da Parte requerida, colocados à disposição da Parte requerente, serão colocados sob a autoridade do responsável das operações de intervenção da Parte requerente. Os requisitos logísticos dos meios disponibilizados serão da responsabilidade da organização à qual corresponde a gestão das operações de intervenção.

6 -No lado português, o comando distrital envolvido deve ser informado, de forma permanente, de cada intervenção e da sua articulação com o plano de intervenção implementado.

7 -Do lado espanhol, a subdelegação do Governo de cada província afetada deve ser mantida informada.

Artigo 11.º

Encargos com a missão de assistência

1 -As despesas resultantes das intervenções relacionadas com a aplicação das disposições do presente Protocolo serão objeto de entendimento entre os serviços de proteção civil portugueses e os serviços espanhóis de emergência e de proteção civil. A fim de harmonizar as disposições dos referidos entendimentos, estes serão submetidos ao parecer da Comissão Mista Luso-Espanhola prevista no artigo 7.º do Protocolo de Évora.

2 -O financiamento da cooperação estabelecida pelo presente Protocolo será assumido pelas Partes, dentro dos limites da sua disponibilidade orçamental e do cabimento destinado a estas despesas.

Artigo 12.º

Aplicação a nível local

Para implementar as disposições do presente Protocolo, os comandantes operacionais distritais dos distritos fronteiriços portugueses podem contactar diretamente os subdelegados do Governo das províncias espanholas vizinhas.

Artigo 13.º

Possíveis dificuldades de aplicação

1 -Qualquer diferendo relativo à aplicação do presente Protocolo será resolvido por negociação entre as Partes, podendo ser objeto de consideração na reunião anual da Comissão Mista Luso-Espanhola.

2 -Cada Parte apresentará na reunião anual da Comissão Mista Luso-Espanhola um balanço geral das atividades desenvolvidas. CAPÍTULO IV Disposição final

Artigo 14.º

Entrada em vigor

1 -O presente Protocolo entra em vigor 30 dias após a data de receção da última notificação, por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno de cada uma das Partes necessários para o efeito.

2 -O presente Protocolo vigorará por um período de dois anos, renovável automaticamente por igual período, podendo ser denunciado por qualquer das Partes, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de seis meses.

a)Cuando la autoridad competente de una de las Partes, según lo dispuesto en el artículo 3.1, deba solicitar la ayuda de medios de la otra para la extinción de un incendio forestal en su territorio, lo hará a la autoridad competente del país vecino, enviando mediante comunicación confirmada por fax o correo electrónico, los datos que se incluyen en el formulario de solicitud que figura en el Anexo 1;

b)Esta autoridad competente contestará por las mismas vías indicando si es posible prestar dicha ayuda o no, y en caso afirmativo, informará sobre los medios que puede enviar y sus características con el formulario que figura en el Anexo 2. Artículo 5.º Procedimiento especial de primer ataque a incendios forestales a menos de (25) veinticinco kilómetros de la frontera El procedimiento especial de primer ataque a incendios forestales a menos de (25) veinticinco kilómetros de la frontera será de aplicación con los siguientes criterios:

c)Dichas autoridades competentes informarán de inmediato, en Portugal, a la Autoridad Nacional de Protección Civil, y en España, a la Dirección General de Protección Civil y Emergencias y, si no lo hubiera hecho previamente, a la Dirección General de Desarrollo Rural, Innovación y Política Forestal del Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación. Como sea que en estas circunstancias la intervención no es en respuesta a una solicitud, no será necesario el uso de los formularios a los que se hace referencia en el artículo 4, del presente Protocolo, a no ser que sea precisa la prolongación de la intervención de los medios de ayuda más allá del primer ataque al incendio. Artículo 6.º Planificación

3 -Com a entrada em vigor do presente Protocolo, o Protocolo Adicional sobre Ajuda Mútua em Caso de Incêndios Florestais nas Zonas Fronteiriças, adotado nos termos do artigo 8.º do Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Técnica e Assistência Mútua em Matéria de Proteção Civil, assinado em Évora, em 9 de março de 1992, assinado na Figueira da Foz, em 8 de novembro de 2003, e alterado, por troca de notas de 2009, cessa a sua aplicação. Feito em Valladolid, em 21 de novembro de 2018, em dois originais, nas línguas portuguesa e espanhola, fazendo ambos os textos igualmente fé. Pela República Portuguesa: António Costa, Primeiro-Ministro. Pelo Reino de Espanha: Pedro Sánchez Pérez-Castejón, Presidente do Governo. ANEXO 1 Formulário de pedido à DG para a biodiversidade de meios de extinção de incêndios florestais (ver documento original) ANEXO 2 Formulário de resposta ao pedido por outros países de meios de extinção de incêndios florestais (ver documento original) ANEXO 3 Pontos operacionais do contacto (ver documento original) ANEXO 4 Formulário de pedido de meios de intervenção (ver documento original) ANEXO 5 Formulário de resposta a pedidos de meios de intervenção (ver documento original) PROTOCOLO ADICIONAL ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y EL REINO DE ESPAÑA SOBRE AYUDA MUTUA EN ZONAS FRONTERIZAS, ADOPTADO EN LOS TÉRMINOS DEL ARTÍCULO 8 DEL PROTOCOLO ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y EL REINO DE ESPAÑA SOBRE COOPERACIÓN TÉCNICA Y ASISTENCIA MUTUA EN MATERIA DE PROTECCION CIVIL, HECHO EN ÉVORA EL 9 DE MARZO DE 1992. La República Portuguesa y el Reino de España, en lo sucesivo denominados las «Partes»: Considerando el vigente Protocolo entre la República Portuguesa y el Reino de España sobre Cooperación Técnica y Asistencia Mutua en Materia de Protección Civil, hecho en Évora el 9 de marzo de 1992, que ha venido a revocar el Convenio de Asistencia Mutua entre los Servicios contra Incendios y de Socorro Portugueses y Españoles, firmado en Lisboa el 31 de marzo de 1980, en particular lo que dispone el artículo 8; Considerando la Decisión 1313/2013/UE del Parlamento Europeo y del Consejo de la Unión Europea, de 17 de diciembre 2013, relativa a un Mecanismo de Protección Civil de la UE; Teniendo en cuenta la importancia que tiene para ambos los Estados a la gestión de emergencias en la zona fronteriza entre Portugal y España; Considerando que ya existe una cooperación de buen nivel, tanto a nivel operativo como profesional, en cuestión de ayuda mutua en caso de incendios forestales entre los actores a ambos lados de la frontera luso-española y que está plasmado en el Protocolo Adicional sobre Ayuda Mutua en caso de incendios forestales en las zonas fronterizas, hecho inicialmente en Figueira da Foz el 8 de noviembre de 2003 y modificado en 2009 por intercambio de notas, para incrementar la zona de actuación fronteriza a 15 y 25km respectivamente; Teniendo en cuenta la utilidad de ampliar las modalidades de ejecución de las operaciones de asistencia mutua en incendios forestales a otros riesgos transfronterizos en dicha área; así como la necesidad de disponer de unos procedimientos más ágiles que los establecidos con carácter general que deben permitir, cuando la urgencia de la situación haga aconsejable, una rápida intervención y prestación de ayuda mutua; La Comisión Mixta, prevista en el Artículo 7.º del Protocolo, en la reunión celebrada en Lisboa el 26 de junio de 2018, acordó proponer la actualización del Protocolo Adicional sobre ayuda mutua en zonas fronterizas, ampliando hasta los (25) veinticinco kilómetros el procedimiento especial de primer ataque a incendios forestales, así como ampliar las modalidades de ejecución de las operaciones de asistencia mutua a otros riesgos transfronterizos: Por todo ello, ambas Partes acuerdan las disposiciones siguientes: CAPÍTULO I Disposiciones Generales Artículo 1.º Objeto del Protocolo

4 -El referido Plan deberá ser sometido a la Comisión Internacional de Límites entre España y Portugal, por intermedio de las respectivas delegaciones nacionales, tras lo cual será definitivamente aprobado por la Autoridad Nacional de Protección Civil de Portugal y por las Direcciones Generales de Protección Civil y Emergencias y de Desarrollo Rural, Innovación y Política Forestal de España, entrando en vigor al día siguiente de su aprobación. CAPÍTULO III Definición, organización y ejecución de las operaciones relacionadas con la gestión de emergencias Artículo 7.º Definiciones de riesgos

5 -Los recursos de la Parte requerida, puestos a disposición de la Parte requirente se situarán bajo la autoridad del jefe de las operaciones de intervención de la Parte requirente. Los requerimientos logísticos de los medios puestos a disposición estarán a cargo de la organización a la que corresponda la dirección de las operaciones de intervención.

6 -En el lado portugués, el Comando Distrital implicado debe ser sistemáticamente informado de cada intervención relacionada con la puesta en práctica del plan de intervención.

7 -En el lado español, debe mantenerse informada a la Subdelegación del Gobierno de cada provincia afectada. Artículo 11.º Cargo de los gastos de la misión de asistencia

Artigo 14.º

Entrada em vigor

6 -En el lado portugués, el Comando Distrital implicado debe ser sistemáticamente informado de cada intervención relacionada con la puesta en práctica del plan de intervención.

7 -En el lado español, debe mantenerse informada a la Subdelegación del Gobierno de cada provincia afectada. Artículo 11.º Cargo de los gastos de la misión de asistencia