Decreto n.º 19/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente Acordo de Cooperação visa estabelecer um quadro jurídico de cooperação entre as Partes no domínio da saúde.

Artigo 2.º

Área de aplicação

1 -As Partes acordam em promover iniciativas de cooperação nas seguintes áreas:

a)Gestão de sistemas de saúde e desenvolvimento da política de cuidados primários e hospitalares;

b)Desenvolvimento, organização e implementação de sistemas integrados de urgência médica e transporte de urgência;

c)Políticas de prevenção, de promoção, de proteção e de reabilitação em matéria de saúde;

d)Observação e vigilância de doenças transmissíveis e não transmissíveis, análise epidemiológica e de bases de dados;

e)Transfusão de sangue, transplante de órgãos, e de células da medula óssea;

f)Gestão hospitalar e desenvolvimento de geminações entre estabelecimentos hospitalares;

g)Investimento no domínio da indústria farmacêutica e das boas práticas de fabrico;

h)Tecnologia e sistemas de informação em saúde, incluindo as conferências para a telemedicina;

2 -Outros eixos de cooperação podem ser desenvolvidos e acordados entre as Partes.

Artigo 3.º

Programas de execução

1 -A concretização dos eixos de cooperação previstos no presente Acordo de Cooperação é definida por programas de execução aprovados e validados pelas Partes.

2 -Os programas de execução definirão as formas, as modalidades e as condições de cooperação.

Artigo 4.º

Comissão Técnica de Acompanhamento

1 -Com o intuito de facilitar a cooperação entre as Partes, uma comissão técnica de acompanhamento, composta por representantes das autoridades competentes de cada uma das Partes, será encarregue de implementar o presente Acordo de Cooperação e, sendo o caso, propor emendas, por meio de consulta ou negociações.

2 -A Comissão Técnica de Acompanhamento reunirá uma vez por ano e cada vez que necessário, a pedido de uma das Partes, e terá como tarefas: Assegurar a implementação das questões ligadas ao presente Acordo de Cooperação; Apresentar em cada ano um relatório de avaliação sobre o funcionamento da cooperação, tendo como base as informações prestadas pelas Partes.

Artigo 5.º

Implementação

A implementação do presente Acordo de Cooperação está sujeita à disponibilidade orçamental e submetida às leis e regulamentos das duas Partes.

Artigo 6.º

Resolução de diferendos

Quaisquer diferendos resultantes da interpretação ou da implementação do presente Acordo de Cooperação serão resolvidos entre as duas Partes de forma amigável, através de consultas ou de negociações por via diplomática.

Artigo 7.º

Revisão

O presente Acordo de Cooperação pode ser revisto, a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes e através de notificação escrita, por via diplomática. Qualquer emenda produzirá efeito de acordo com as disposições previstas para a entrada em vigor do presente Acordo de Cooperação.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

1 -O presente Acordo de Cooperação é concluído por um período de cinco anos e entrará em vigor 30 dias após a data da receção da última notificação das Partes, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os procedimentos jurídicos internos.

a)Gestion des systèmes de santé et développement de la politique des soins primaires et hospitaliers;

b)Développement, organisation et mise en oeuvre des systèmes intégrés d'urgence médicale et de transport d'urgence;

c)Politiques de prévention, de promotion, de protection et de réhabilitation en matière de santé;

d)Observation et surveillance des maladies transmissibles et non transmissibles, analyses épidémiologiques et des bases de données;

e)Transfusion sanguine, transplantation d'organes, de cellules de la moelle osseuse;

f)Management hospitalier et développement de jumelages entre les établissements hospitaliers;

g)Investissement dans le domaine de l'industrie pharmaceutique et les bonnes pratiques de fabrication;

h)Technologie et système d'information en santé, y compris les conférences par la télémédecine;

2 -Cada uma das duas Partes pode notificar a outra Parte, por via diplomática, da sua intenção de denunciar o presente Acordo de Cooperação mediante aviso prévio, por escrito, pelo menos seis meses antes do término da sua validade.

3 -A denúncia do presente Acordo de Cooperação não afetará a execução dos projetos e programas em curso, salvo se uma das Partes manifestar expressamente essa vontade. Feito em Lisboa, a 3 de outubro de 2018, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa, árabe e francesa. Os três textos fazem igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação ou de aplicação, prevalecerá o texto em língua francesa. Pela República Portuguesa: Augusto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros. Pela República Popular e Democrática da Argélia: Abdelkader Messahel, Ministro dos Negócios Estrangeiros. (ver documento original) ACCORD DE COOPÉRATION ENTRE LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE ET LA RÉPUBLIQUE ALGÉRIENNE DÉMOCRATIQUE ET POPULAIRE DANS LE DOMAINE DE LA SANTÉ La République Portugaise et la République Algérienne Démocratique et Populaire, ci-après dénommées «les Parties»: Considérant les principes du Traité d'Amitié, de bon voisinage et de coopération entre les deux pays, signé à Alger, le 8 janvier 2005; Conscients de l'intérêt mutuel et de la volonté des deux Parties à encourager et à développer leur coopération dans le domaine de la santé: ont convenu de ce qui suit: Article Premier Objet Le présent Accord de Coopération vise à établir un cadre juridique de coopération entre les Parties dans le domaine de la santé. Article 2 Domaine de l'application