DecretoEm vigor

Decreto do Governo n.º 19/84

ARTIGO 1.º

Campo de aplicação

1 -As disposições do presente Acordo aplicam-se aos transportes rodoviários de passageiros e mercadorias, por conta de outrem ou por conta própria, efectuados em veículos matriculados no território de uma das Partes Contratantes e que utilizem o território da outra Parte Contratante.

2 -Nenhuma das disposições do presente Acordo confere a qualquer transportador de uma das Partes Contratantes o direito de tomar passageiros ou mercadorias no território da outra Parte Contratante para os depor nesse mesmo território.

ARTIGO 2.º

Definições

1 -O termo «transportador» designa qualquer pessoa singular ou colectiva que, quer em Portugal, quer na Dinamarca, esteja autorizada a efectuar transportes rodoviários de passageiros ou mercadorias por conta própria ou por conta de outrem, em conformidade com as disposições em vigor no seu próprio país.

2 -O termo «veículo» designa qualquer veículo rodoviário de propulsão mecânica, construído ou adaptado para o transporte de pessoas, tendo um mínimo de 9 lugares sentados, não incluindo o do condutor, ou para o transporte de mercadorias, para a tracção de veículos destinados a transportes, assim como quaisquer reboques ou semi-reboques.

3 -O termo «autorização» designa qualquer licença, concessão ou autorização que seja exigível nos termos da legislação de qualquer das Partes Contratantes. I - Transportes de passageiros

ARTIGO 3.º

Transportes abrangidos

a)Transportar passageiros entre qualquer ponto do território dessa Parte Contratante e qualquer ponto do território da outra Parte Contratante e vice-versa;

b)Transportar passageiros entre o território da outra Parte Contratante e um terceiro país;

c)Atravessar em trânsito, com carga ou vazio, o território da outra Parte Contratante.

ARTIGO 4.º

Regime de autorização

Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, os transportes de passageiros abrangidos por este Acordo só poderão ser efectuados pelos transportadores de uma das Partes Contratantes se estiverem munidos de uma autorização prévia concedida pela autoridade competente da outra Parte Contratante.

ARTIGO 5.º

Transportes isentos de autorização

1 -Não ficam sujeitos a regime de autorização:

a)Os transportes ocasionais efectuados em veículos que transportem durante toda a viagem o mesmo grupo de passageiros e que regressem ao ponto de partida sem tomar nem largar passageiros durante o percurso, desde que os pontos de partida e chegada não estejam situados no território da outra Parte Contratante;

b)Os transportes ocasionais previstos na alínea a) do artigo 3.º que compreendam a entrada com carga e o regresso vazio;

c)Os transportes ocasionais de passageiros em trânsito;

d)O trânsito em vazio.

2 -A isenção estabelecida no número anterior poderá ser alargada a outros serviços de transportes internacionais de passageiros no Protocolo a que se refere o artigo 17.º

3 -As autoridades competentes das Partes Contratantes fixarão de comum acordo as modalidades de controle a que ficam submetidos estes transportes.

ARTIGO 6.º

Transportes regulares

1 -Os serviços regulares só serão autorizados se as autoridades competentes das Partes Contratantes concordarem quanto à conveniência do serviço e com a concordância dos países de trânsito.

2 -A autoridade competente de cada uma das Partes Contratantes autorizará os serviços regulares para o percurso situado no seu próprio território.

3 -Em princípio, as autorizações serão concedidas numa base de reciprocidade.

4 -A fixação ou modificação de tarifas, horários ou outras condições de exploração dependem de acordo prévio entre as autoridades competentes das Partes Contratantes.

5 -A anulação ou suspensão de autorizações, nos termos da legislação de cada Parte Contratante, não poderá ser autorizada ou imposta sem que tenha sido ouvida previamente a autoridade competente da outra Parte Contratante. II - Transporte de mercadorias

ARTIGO 7.º

Transportes abrangidos

a)Transportar mercadorias entre qualquer ponto do território dessa Parte Contratante e qualquer ponto do território da outra Parte Contratante, e vice-versa;

b)Atravessar em trânsito, com carga ou vazio, o território da outra Parte Contratante;

c)Transportar mercadorias entre o território da outra Parte Contratante e um terceiro país.

ARTIGO 8.º

Regime de autorização

a)Os transportes de mercadorias a que se refere o artigo 7.º só poderão ser efectuados ao abrigo de uma autorização emitida pela autoridade competente do país de matrícula do veículo em nome das autoridades competentes da outra Parte Contratante;

b)Determinada percentagem das autorizações a que se refere a alínea anterior será válida para os transportes referidos no artigo 7.º, alínea c). Essa percentagem será fixada pelas autoridades competentes das Partes Contratantes.

ARTIGO 9.º

Excepções ao regime de autorização

1 -São dispensados de autorização:

a)Os transportes de mercadorias com destino ou origem em aeroportos, em caso de desvio de serviços;

b)Os transportes de bagagens em reboques atrelados aos veículos destinados ao transporte de passageiros, bem como o transporte de bagagens em quaisquer géneros de veículos com destino ou origem em aeroportos;

c)Os transportes postais;

d)Os transportes de veículos danificados;

e)Os transportes de lixo e detritos;

f)Os transportes de cadáveres de animais para esquartejamento;

g)Os transportes de abelhas e peixes para repovoamento;

h)Os transportes funerários;

j)Os transportes de peças sobresselentes e produtos destinados ao abastecimento dos navios de alto mar;

l)Os transportes de mercadorias de dimensões ou peso excepcionais, na condição de o transportador ter obtido as autorizações especiais necessárias, em conformidade com a legislação nacional em matéria de circulação rodoviária;

m)Os transportes de mercadorias preciosas (por exemplo, metais preciosos) efectuados em veículos especiais acompanhados pela polícia ou outras forças de segurança;

n)Os transportes de artigos necessários aos cuidados médicos, em caso de socorros urgentes, nomeadamente em caso de catástrofes naturais;

o)Os transportes de mercadorias em veículos automóveis cujo peso total autorizado em carga, incluindo o dos reboques, não ultrapasse 6 t ou cuja carga útil autorizada, incluindo a dos reboques, não ultrapasse 3,5 t;

p)Os transportes de objectos e obras de arte destinados a exposições, a feiras ou a fins comerciais;

q)Os transportes de objectos e material destinados exclusivamente à publicidade e à informação;

r)Os transportes de material, acessórios e animais com destino ou origem em manifestações teatrais, musicais, cinematográficas ou desportivas, em circos, feiras ou quermesses;

s)Os transportes destinados a registos radiofónicos, a filmagens cinematográficas ou à televisão;

t)Os transportes de mercadorias em trânsito.

2 -Os transportes a que se refere o presente artigo e as alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 10.º podem ser efectuados pelos transportadores de uma das Partes Contratantes entre os territórios da outra Parte Contratante e um terceiro país.

3 -Poderão ser estabelecidas no Protocolo a que se refere o artigo 17.º do presente Acordo novas excepções ao regime de autorizações.

ARTIGO 10.º

Contingente

1 -Sem prejuízo do estabelecido no número seguinte, as autorizações de transporte são passadas até ao limite do contingente fixado pelas autoridades competentes das Partes Contratantes.

2 -Ficam isentos do regime de contingentamento:

a)Os transportes de géneros perecíveis efectuados em veículos ou equipamentos especialmente adaptados;

b)Os transportes de mercadorias em veículos cuja carga útil autorizada, incluindo a dos reboques, não ultrapasse 6 t;

c)Os transportes de mudanças efectuados por empresas que disponham de pessoal e material especializados.

3 -A isenção determinada no número anterior poderá, no Protocolo a que se refere o artigo 17.º, ser alargada a outras categorias de transportes internacionais de mercadorias. III - Disposições comuns

ARTIGO 11.º

Regime fiscal

1 -As empresas que efectuam os transportes previstos no presente Acordo ficam sujeitas aos impostos e taxas em vigor no território da outra Parte Contratante para os transportes efectuados nesse território.

2 -Todavia, as duas Partes Contratantes poderão acordar sobre reduções ou isenções de impostos e taxas no Protocolo a que se refere o artigo 17.º do presente Acordo.

3 -As isenções a que se refere o presente artigo não poderão tornar-se extensivas a portagens nem ao imposto sobre o valor acrescentado nem a taxas alfandegárias e de consumo de combustível pelos veículos, considerando-se à parte o combustível que se encontra nos reservatórios normais dos veículos aquando da sua entrada.

ARTIGO 12.º

Pesos e dimensões dos veículos

1 -Em matéria de pesos e dimensões dos veículos rodoviários, cada uma das Partes Contratantes compromete-se a não submeter os veículos matriculados na outra Parte Contratante a condições mais restritivas do que as impostas aos veículos matriculados no seu próprio território.

2 -Se o peso ou as dimensões do veículo ou da carga excederem os limites permitidos no território da outra Parte Contratante, o veículo deverá munir-se de autorização especial passada pela autoridade competente desta última Parte Contratante. No caso de tal autorização limitar a circulação do veículo a um determinado itinerário, o transporte só poderá realizar nesse itinerário.

ARTIGO 13.º

Substituição de veículos danificados

Fica dispensada de autorização a entrada ou deslocação em vazio do veículo de uma das Partes Contratantes que se destine a substituir um veículo de transporte de passageiros ou mercadorias avariado no território da outra Parte Contratante. O veículo de substituição prosseguirá a viagem a coberto da autorização passada ao veículo danificado.

ARTIGO 14.º

Controle dos documentos

As autorizações e restantes documentos necessários nos termos do presente Acordo devem acompanhar sempre os respectivos veículos e ser apresentados a pedido de qualquer autoridade que, no território de cada uma das Partes Contratantes, seja competente para exigir a sua apresentação.

ARTIGO 15.º

Legislação nacional

1 -Os transportadores e os condutores dos veículos de uma Parte Contratante devem, quando se encontrem em circulação no território da outra Parte Contratante, respeitar as disposições legais e regulamentares que aí se encontrem em vigor, no que se refere às matérias que não são regulamentadas pelo presente Acordo.

2 -O disposto no número anterior refere-se designadamente à legislação sobre transportes rodoviários, pesos e dimensões dos veículos, tempo de trabalho e descanso das tripulações dos veículos e legislação sobre o tempo de condução.

ARTIGO 16.º

Infracções

1 -Os transportadores que, no território da outra Parte Contratante, tenham cometido infracções graves ou repetidas às disposições do presente Acordo ou às leis e regulamentos em vigor no referido território no que respeita a transportes rodoviários e circulação rodoviária ficam sujeitos, a solicitação das autoridades do país onde a infracção tenha sido cometida, à aplicação das seguintes medidas:

a)Advertência;

b)Supressão a título temporário, parcial ou total, da possibilidade de efectuar transportes no território da Parte Contratante onde tiver sido cometida a infracção.

2 -A aplicação das medidas constantes do número anterior deverá ser, logo que possível, comunicada às autoridades competentes que as tiver solicitado.

3 -O disposto no presente artigo não exclui outras sanções aplicáveis nos termos das leis e regulamentos em vigor no país em que tenha sido cometida a infracção.

ARTIGO 17.º

Modalidades de aplicação

As duas Partes Contratantes fixarão as modalidades de aplicação do presente Acordo no Protocolo assinado ao mesmo tempo que o Acordo.

ARTIGO 18.º

Autoridades competentes

1 -Cada uma das Partes Contratantes designará as autoridades competentes para, no seu território, tomar as medidas e regulamentar as questões relativas à aplicação do presente Acordo.

2 -As autoridades competentes tratam directamente entre si.

ARTIGO 19.º

Comissão mista

1 -A fim de permitir a boa execução das disposições do presente Acordo, a duas Partes Contratantes instituem uma comissão mista.

2 -A referida comissão reunir-se-á a pedido de uma das autoridades competentes alternadamente no território de cada uma das Partes Contratantes.

3 -A comissão mista é competente para alterar o Protocolo. IV - Disposições finais

ARTIGO 20.º

Entrada em vigor e prazo de validade

1 -O presente Acordo será aprovado em conformidade com as disposições constitucionais de cada uma das Partes Contratantes e entrará em vigor em data a fixar por meio de troca de notas diplomáticas.

2 -O presente Acordo será válido pelo período de 1 ano a partir da data da sua entrada em vigor e será prorrogado tacitamente de ano em ano, salvo denúncia por uma das Partes Contratantes 3 meses antes de expirar o seu prazo de validade. Feito em Lisboa em 22 de Julho de 1981, em 2 exemplares originais em língua francesa. Protocole établi en vertu de l'article 17 de l'Accord entre le Gouvernement de la République portugaise et le Gouvernement du Royaume du Denamark concernant les Transports internationaux de Personnes et de Marchandises par Route. En vue de l'application dudit Accord, les Parties contractantes sont convenues de ce qui suit: Champ d'application

3 -En ce qui concerne l'article 5:

4 -En ce qui concerne l'article 6:

5 -Les autorisations et les documents de contrôle doivent être écrits en la langue du pays d'émission, avec une traduction en langue française ou anglaise. II - Transports de marchandises Régime de autorisation

6 -En ce qui concerne l'article 8, alinéa a):

a)Autorisations au voyage, valables pour un ou plusieurs voyages et dont la durée de validité ne peut pas dépasser trois mois;

b)Autorisations à temps, valables pour un nombre indéterminé de voyages et dont la validité est d'un an.

7 -En ce qui concerne l'article 10:

8 -En ce qui concerne l'article 11: Les deux Parties contractantes conviennent d'exonérer les transports internationaux par route de tout impôt et taxe sur la possession et sur la circulation des véhicules. Aucune des Parties contractantes n'exigera d'un transporteur de l'autre Partie contractante le paiement d'aucun impôt, taxe, droit de timbre et émoluments éventuellement exigibles en rapport avec la délivrance des autorisations dont il est question au présent Accord. Application de l'Accord

9 -En ce qui concerne l'article 18: